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Apelação/Remessa Necessária Nº 0004909-23.2015.4.01.3807/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004909-23.2015.4.01.3807/MG
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ONDOG PET CLUB LTDA. contra acórdão desta Quarta Turma do TRF-6 que deu provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO, para reformar a sentença concessiva da segurança e denegar a ordem, que visava afastar a pena de perdimento sobre o veículo I/VW AMAROK CD 4X4, ano 2012/2012, placa AXO-5060, apreendido em razão do transporte de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação fiscal ().
Em suas razões (), a embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissões e contradições relevantes, capazes de comprometer a integralidade da prestação jurisdicional, especialmente quanto à ausência de prova concreta de sua participação, ciência, anuência ou contribuição para a infração aduaneira; à manifesta desproporcionalidade entre o valor do veículo, estimado em R$93.777,99, e o das mercadorias apreendidas, de R$2.981,07; à utilização de elementos relacionados exclusivamente ao condutor para justificar o perdimento de bem formalmente pertencente à pessoa jurídica; à documentação fiscal relativa aos 47 toners apreendidos; e à incidência dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substancial, ampla defesa, contraditório, proteção ao direito de propriedade e intranscendência da pena.
Alega que o condutor do veículo era terceiro estranho à propriedade formal do bem e que sua declaração de ser o “real proprietário” do automóvel, prestada no momento da apreensão, não seria suficiente para afastar a documentação que comprova a titularidade da empresa embargante. Assevera que a relação pessoal existente entre o condutor e os sócios da empresa tampouco constituiria elemento concreto capaz de demonstrar ciência ou participação da proprietária na prática do ilícito.
Sustenta que agiu de absoluta boa-fé ao emprestar o veículo ao condutor, pessoa de sua confiança, para utilização em deslocamento destinado à visita de familiares, não havendo prova de que tivesse conhecimento da utilização do automóvel para transporte de mercadorias estrangeiras.
Argumenta que o acórdão deixou de enfrentar adequadamente a manifesta desproporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias, bem como a circunstância de que a eventual reiteração de infrações aduaneiras mencionada no auto de apreensão diz respeito exclusivamente ao condutor Genilson Loyola da Silva, não à empresa proprietária do veículo.
Aduz que não há nos autos prova de benefício econômico, anuência, ciência, participação, dolo ou culpa da embargante na prática da infração, razão pela qual não seria juridicamente admissível a imposição de sanção patrimonial de natureza extrema com fundamento em presunções ou em fatos atribuídos a terceiro.
Afirma que a fundamentação do acórdão, ao considerar a existência de “relação íntima” entre o condutor e os sócios da empresa e a declaração de que aquele seria o real proprietário do veículo, não teria indicado elementos concretos suficientes para afastar a propriedade formal e documentalmente comprovada da embargante.
No tocante às mercadorias apreendidas, sustenta que os 47 toners seriam de origem nacional e teriam sido recarregados manualmente, afirmando possuir documentação fiscal apta a demonstrar essa circunstância. Alega que a ausência de juntada anterior dos documentos decorreu de lapso material e temporal e requer sua apreciação com fundamento nos arts. 435 e 493 do CPC.
Assevera que a quantidade de mercadorias, por si só, não seria suficiente para caracterizar contrabando, descaminho ou origem estrangeira ilícita, especialmente diante da alegação de que se tratava de produtos nacionalmente adquiridos e posteriormente recarregados.
Contrarrazões apresentadas ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material.
No caso, não há omissão ou contradição alguma a ser reparada, como alegado pela embargante.
Inicialmente, cumpre assinalar que o acórdão concluiu que as circunstâncias concretas dos autos permitiriam afastar a boa-fé da proprietária, não autorizando a aplicação do princípio da proporcionalidade para afastar o perdimento. O Colegiado considerou relevantes diversos elementos: a declaração do condutor de que seria o “real proprietário” do veículo; sua relação próxima com os sócios da empresa, sendo apontado como padrinho de casamento; a informação de que as mercadorias teriam sido adquiridas no Paraguai; a ausência das notas fiscais que, segundo a inicial, comprovariam a origem nacional dos toners; a quantidade de mercadorias, interpretada como indicativa de finalidade comercial; e a existência de outros procedimentos administrativos aduaneiros envolvendo o próprio condutor Genilson.
O julgado não padece da alegada omissão quanto à aplicação do princípio da proporcionalidade, já que enfrentou expressamente a questão, concluindo que a reiteração e a ausência de bo-fé justificariam o afastamento do critério exclusivamente econômico.
A embargante não aponta propriamente uma ausência de manifestação judicial, mas pretende que o órgão julgador atribua consequências jurídicas diferentes às mesmas circunstâncias. A divergência está na avaliação da prova.
Além disso, o acórdão reconheceu a propriedade de fato do condutor sobre o veículo e a propriedade apenas formal da embargante, e, a partir de circunstâncias consideradas indiciárias, concluiu pela ausência de boa-fé e pela responsabilidade necessária à aplicação do perdimento.
Também não há divergência do acórdão com a Súmula 138 do extinto TFR, haja vista que o seu enunciado sustenta diretamente a mesma premissa adotada pelo acórdão, de necessidade de comprovação da responsabilidade do proprietário, e não estabelece, por si só, um critério matemático de proporcionalidade entre veículo e mercadoria.
Quanto à documentação fiscal apresentada com os embargos, destinada a comprovar a origem nacional dos toners, cumpre registar que o art. 435 do CPC admite juntada posterior de documentos em hipóteses específicas. Contudo, não se deve confundir documento novo com documento preexistente que simplesmente deixou de ser apresentado oportunamente.
Se as notas fiscais já existiam quando da impetração e poderiam ter sido juntadas naquele momento, a invocação do art. 435 não produz automaticamente o direito à reabertura da instrução. Além disso, em mandado de segurança, a prova deve ser pré-constituída, não sendo a via adequada para ampla dilação probatória.
A fundamentação é suficiente para permitir a compreensão da lógica decisória. O fato de a parte discordar da valoração adotada não transforma a fundamentação em omissa.
Enfim, todas as questões foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido, afastando, portanto, a alegação de ausência de manifestação sobre os dispositivos legais indicados.
A pretensão deduzida nestes embargos, sob o rótulo de omissão, traduz, em verdade, irresignação da embargante quanto ao mérito do julgamento e busca rediscutir a interpretação conferida ao instituto da preclusão e aos dispositivos legais. A via dos embargos de declaração, contudo, não comporta revisão dos fundamentos da decisão recorrida nem reexame da matéria já apreciada, sendo seus contornos rigorosamente delimitados pelas hipóteses do art. 1.022 do CPC.
Também cabe assinalar que o julgador não é obrigado “a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia” (STJ. AgInt no REsp 1864009/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 30/11/2020, DJe de 02/12/2020).
Considero prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes, notadamente: art. 5º, incisos XXII, XXIII, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal; arts. 95, 96 e 104 do Decreto-Lei nº 37/1966; art. 112 do CTN; art. 2º da Lei nº 9.784/1999; arts. 435, 489, §1º, IV e VI, e 493 do CPC; e Súmula 138 do extinto TFR
Advirto as partes que a interposição de novos embargos de declaração com natureza protelatória implicará aplicação de multa, nos termos da legislação processual civil.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000534925v5 e do código CRC 52ab71bf.
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