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Apelação Cível Nº 0001191-11.2012.4.01.3811/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001191-11.2012.4.01.3811/MG
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. C. M. e G. A. D. P. M. contra a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em ação possessória cumulada com perda e danos, ajuizada contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e o Município de Pará de Minas.
Nas razões recursais, os apelantes suscitam cerceamento de defesa, ao argumento de que a causa foi julgada antecipadamente, sem prévia intimação para especificação de provas e sem a realização da perícia requerida, necessária à delimitação da faixa de domínio da rodovia e à verificação de eventual avanço das obras sobre a propriedade particular.
No mérito, sustentam que os documentos apresentados pelos apelados não comprovam a desapropriação do imóvel nem que a área controvertida esteja integralmente inserida na faixa de domínio público. Alegam que a escritura juntada pelo DNIT se refere a imóvel pertencente a confrontantes e que os croquis e informações administrativas não contêm elementos técnicos suficientes para definir os limites da área pública. Defendem, ainda, que a retirada das cercas e a utilização da área por terceiros configuram esbulho ou turbação e lhes causaram danos materiais e morais.
Requerem a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. Subsidiariamente, pedem a reforma da sentença para que sejam reintegrados na posse da área controvertida, assegurado o exercício da servidão de passagem, e os apelados condenados ao pagamento de indenização por por danos materiais e morais.
Nas contrarrazões, o Município de Pará de Minas sustenta que os documentos juntados pelas partes esclarecem suficientemente a controvérsia, não sendo caso de cerceamento de defesa. Afirma que a escritura e a certidão de desapropriação demonstram que a área litigiosa foi incorporada ao patrimônio público antes da duplicação da rodovia e que os antigos proprietários foram indenizados. Defende que a ocupação por particular de bem público configura mera detenção e não admite proteção possessória. Acrescenta que a passagem sob a ponte não foi suprimida, mas ampliada para beneficiar também os usuários das estradas municipais. Requer a manutenção da sentença.
Nas contrarrazões, o DNIT sustenta a regularidade do julgamento antecipado, ao argumento de que os documentos públicos e as fotografias comprovam que a área pretendida pelos apelantes se encontra na faixa de domínio da rodovia, com largura de 80 metros. Afirma, ainda, que a perícia seria inútil, que os apelantes pretendem estabelecer passagem exclusiva em detrimento da coletividade e que as faixas de domínio são bens públicos de uso comum do povo. Requer o desprovimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.
A compreensão da demanda exige distinguir duas passagens existentes no local.
Os apelantes afirmam utilizar, desde a aquisição do imóvel, uma passagem sob a ponte para transitar entre as duas parcelas da propriedade, situada em ambos os lados da BR-262. Pretendem conservar esse acesso particular, que qualificam como servidão aparente.
Ao mesmo tempo, insurgem-se contra a utilização das laterais da ponte por terceiros como retorno ou acesso ao povoado de Matinha. Alegam que essa passagem, ampliada ou restabelecida pelo Município após as obras de duplicação, atravessa propriedade particular e que foram impedidos pelo DNIT e pela Polícia Rodoviária Federal de recolocar as cercas retiradas durante a obra.
A solução da causa, portanto, depende de definir se a nova ponte, a passagem utilizada por terceiros e o local em que os apelantes pretendem recolocar as cercas estão integralmente dentro da faixa de domínio da BR-262 ou se alcançam parte do imóvel particular.
Nos termos do art. 330, I, do CPC/73, o julgamento antecipado é admissível quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.
O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 130 do CPC/73. Essa faculdade, contudo, pressupõe que os elementos existentes sejam suficientes para a resolução segura dos fatos controvertidos.
Não é o caso em análise. A prova pericial requerida não é genérica nem destinada a prolongar a tramitação, recaindo precisamente sobre o fato que fundamentou a improcedência, qual seja, a localização da área controvertida em relação à faixa de domínio público.
A sentença considerou demonstrado, com base no croqui simplificado elaborado por servidor do DNIT ( - p. 165 e 168), que a faixa de domínio possui 80 metros e que a área das obras e do acesso está compreendida nesses limites. O documento informa, ainda, que a duplicação ocorreu em um dos lados, deixando a faixa assimétrica.
O croqui, contudo, não apresenta escala, coordenadas, marcos físicos ou sobreposição entre a faixa de domínio e o memorial descritivo da matrícula n. 44.337 (, p. 39-43 e 76-78). Também não indica como os 80 metros estão distribuídos depois da duplicação nem identifica, com precisão técnica, a localização da antiga cerca, da nova ponte e da passagem mantida pelo Município.
Acrescente-se que a anotação de que a duplicação deixou a faixa assimétrica, longe de delimitar a controvérsia, reforça a necessidade de prova técnica para estabelecer os limites de cada lado da rodovia.
Os demais memorandos e informações administrativas, conquanto afirmem que o acesso e as obras estão dentro da faixa de domínio e que a cerca anterior estava colocada de irregularmente, não substituem levantamento topográfico capaz de confrontar a área pública com os limites registrais do imóvel particular (, p. 156 e 164-168).
A esse propósito, verifica-se que o próprio juízo, no despacho de citação, determinou aos réus que apresentassem documentos destinados a esclarecer a área originalmente desapropriada, a faixa non aedificandi, a demarcação do terreno dos autores, as modificações decorrentes da duplicação, a localização da nova ponte, o processo de desapropriação e o desvio ou acesso existente no local (, p. 121). Embora reconhecida na sentença a apresentação incompleta desses elementos, julgou-se suficiente a prova produzida, que, contudo, não permite verificar se as intervenções permaneceram nos limites do patrimônio público ou alcançaram área particular.
Não é possível suprir essa lacuna apenas com referências genéricas às normas que estabelecem as larguras mínimas das faixas de domínio. A largura pode variar conforme a classificação da rodovia, a conformação do terreno, o projeto de implantação e as desapropriações efetivamente realizadas. Os parâmetros normativos estabelecem critérios gerais para a largura das faixas de domínio, mas não permitem delimitar a faixa de domínio no trecho controvertido.
O DNIT afirma que a área foi desapropriada na implantação da rodovia e que o antigo proprietário recebeu indenização. A escritura e a respectiva planta referem-se a João Lino Timóteo e sua esposa (, p. 169-173). Os apelantes impugnaram esses documentos, alegando que se refere a imóvel confrontante, e não ao imóvel objeto da demanda. A controvérsia não foi esclarecida na sentença e também demanda exame técnico.
A possível intervenção do Poder Público sobre propriedade particular exige a adequada delimitação da faixa de domínio e a comprovação da desapropriação, nos termos do art. 5º, XXII e XXIV, da Constituição Federal, o que impede, no caso, o julgamento antecipado da lide.
Na ação possessória, compete aos autores demonstrar a posse, a turbação ou o esbulho, a respectiva data e a continuação ou perda da posse, conforme art. 927 do CPC/73.
Por outro lado, ao sustentar que a área controvertida já havia sido desapropriada e integra o domínio público, o DNIT apresenta fato impeditivo da pretensão possessória, cuja comprovação lhe incumbe, nos termos do art. 333, II, do CPC/73.
A natureza pública da faixa de domínio não está em discussão. Se comprovado que o acesso e as obras estão integralmente inseridos nessa área, os apelantes não poderão exercer posse particular nem impedir sua utilização pela coletividade. A prova produzida, entretanto, não permite definir se a área litigiosa está dentro ou fora desses limites.
A delimitação da faixa de domínio antecede a apreciação dos pedidos possessórios, do alegado direito de passagem e das pretensões indenizatórias.
O julgamento antecipado impediu a produção de prova pertinente e necessária à solução da controvérsia, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia destinada a confrontar os limites da matrícula n. 44.337 com a faixa de domínio, as áreas desapropriadas, os projetos da rodovia e as intervenções realizadas durante e depois da duplicação.
Apenas por cautela e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, considerando que o presente voto promove interpretação sistemática e teleológica das normas constitucionais e legais aplicáveis, dou por prequestionadas todas as disposições legais e constitucionais invocadas, ainda que não mencionadas expressamente.
As partes ficam, desde já, advertidas de que os embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC, somente são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do julgado, sob pena de imposição de multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, que poderá ser elevada a até 10% em caso de reiteração.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a produção de prova pericial e posterior prolação de nova sentença.
Documento eletrônico assinado por SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000537825v23 e do código CRC 6330b3f6.
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