Av. Álvares Cabral, 1741, Edifício II - Euclydes Reis Aguiar - 10° andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31) 3501-1071 - Email: gab.simone.lemos@trf6.jus.br
Apelação Cível Nº 1003578-07.2020.4.01.3809/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003578-07.2020.4.01.3809/MG
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por SÃO MARCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Varginha/MG, que denegou a segurança, ao fundamento de que a controvérsia relativa à limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de vinte salários mínimos foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.079, que reconheceu a revogação do teto previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, ressaltando a aplicabilidade do precedente repetitivo independentemente de seu trânsito em julgado ().
Nas razões do recurso (), a apelante sustenta, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito, ao argumento de que não seria possível a aplicação imediata dos Temas 1.079 e 1.390 do STJ enquanto pendentes controvérsias relacionadas à modulação de seus efeitos.
No mérito, sustenta que permanece vigente o limite de vinte salários mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 para as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE e Salário-Educação, argumentando que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 não revogou a limitação quanto a essas exações.
Invoca, ainda, o art. 35 da Lei nº 4.863/1965 para sustentar a vinculação entre a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros e aquela aplicável às contribuições previdenciárias.
Ao final, requer o sobrestamento do feito até a definição das controvérsias relativas aos Temas 1.079 e 1.390 do STJ ou, superada a questão, o provimento da apelação para reconhecer o direito à limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a terceiros a vinte salários mínimos, bem como o direito à restituição e/ou compensação dos valores recolhidos a maior nos cinco anos anteriores à impetração, atualizados pela Taxa SELIC.
Contrarrazões apresentadas.
O Ministério Público Federal deixou de emitir parecer de mérito por não vislumbrar a presença de hipótese de intervenção obrigatória.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.
1. Da alegada necessidade de sobrestamento do feito
A apelante requer o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo dos Temas 1.079 e 1.390 do Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que ainda pendem recursos nos processos paradigmas, inclusive quanto à modulação dos efeitos das teses firmadas.
O pedido não merece acolhimento.
O Superior Tribunal de Justiça já concluiu o julgamento do mérito das controvérsias submetidas aos Temas 1.079 e 1.390 dos recursos repetitivos.
Nos termos do art. 1.040, III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos retomam seu curso para julgamento e aplicação da tese firmada. A existência de recursos pendentes, desprovidos de efeito suspensivo, não impede a aplicação imediata do precedente vinculante, sendo desnecessário aguardar seu trânsito em julgado.
A possibilidade de futura alteração ou modulação da orientação firmada também não constitui fundamento suficiente para impedir a aplicação do precedente obrigatório no estado em que se encontra.
Rejeito, portanto, o pedido de sobrestamento.
2. Da limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros
A controvérsia consiste em definir se as contribuições destinadas a terceiros estão submetidas ao limite de vinte salários mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981.
A matéria relativa às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1.079, ocasião em que foram firmadas as seguintes teses:
“i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias;
ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente;
iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias;
iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.”
No mesmo julgamento, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da decisão apenas em relação às empresas que, até o início do julgamento, em 25/10/2023, tivessem ajuizado ação judicial ou protocolado pedido administrativo e obtido pronunciamento judicial ou administrativo favorável, mantendo, para essas hipóteses, a limitação da base de cálculo até a publicação do acórdão, ocorrida em 02/05/2024.
No caso, o mandado de segurança foi impetrado em 20/08/2020, portanto antes do início do julgamento do Tema 1.079. Contudo, não consta dos autos pronunciamento judicial ou administrativo favorável à impetrante anterior àquela data.
Desse modo, embora preenchido o requisito temporal, não se encontra atendida a segunda condição cumulativamente estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça para incidência da modulação.
Não prospera a alegação de que a exigência de pronunciamento favorável violaria os princípios da segurança jurídica, da isonomia tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência. A pretensão implicaria ampliar os limites da modulação expressamente estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do precedente vinculante,
Não compete ao Tribunal ampliar as hipóteses de incidência da modulação nem criar novas situações excepcionais não contempladas pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, sob pena de desrespeito à autoridade do precedente vinculante.
Nesse sentido:
"Não se beneficia da modulação de efeitos do Tema 1.079 /STJ o contribuinte que não obteve pronunciamento judicial ou administrativo favorável até a data de início do julgamento do paradigma, por não preencher os requisitos cumulativos estabelecidos pela Corte Superior." (TRF-3 - ApelRemNec: 50320422520234036100, Relator.: Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, Data de Julgamento: 20/07/2026, 6ª Turma, Data de Publicação: 21/07/2026)
Quanto às demais contribuições destinadas a terceiros, a questão foi posteriormente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.185.634/RS, 2.187.625/RJ, 2.187.646/CE e 2.188.421/SC, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1.390, tendo sido firmada a seguinte tese:
“A base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981).”
Assim, também quanto às contribuições ao INCRA e SEBRAE, expressamente discutidas pela apelante, não subsiste a limitação pretendida.
Importa registrar que a modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.079 não se estende às contribuições abrangidas pelo Tema 1.390.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça não modulou os efeitos do julgamento do Tema 1.390. A Ministra Relatora entendeu que não é cabível a modulação dos efeitos da decisão, ponderando que, ainda que existam semelhanças de fundamento jurídico para a contestação, a segurança jurídica não recomenda que se espelhe a modulação do Tema 1.079.
Nesse sentido já decidiu este Tribunal, no julgamento do AC 1029281-64.2020.4.01.3800, 3ª Turma , Relator Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, D.E. 19/05/2026.
Não subsiste, assim, o direito invocado pela apelante de limitar a vinte salários mínimos as bases de cálculo das contribuições destinadas a terceiros.
3. Conclusão
Diante disso, as insurgências da apelante não merecem prosperar.
As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, somente devem ser interpostos quando houver na sentença vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000542845v4 e do código CRC 35af6f91.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES
Data e Hora: 30/09/2026, às 07:11:32