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Apelação Cível Nº 6001427-51.2025.4.06.3814/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001427-51.2025.4.06.3814/MG
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por C.M. SERVIÇOS E INSTALAÇÕES LTDA e pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS (CREA/MG) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a inexistência de obrigação de registro da empresa autora perante o conselho profissional réu, bem como a nulidade do Auto de Infração nº 11479300000487/2021, determinando o cancelamento do protesto cambial da respectiva Certidão de Dívida Ativa.
Em suas razões recursais, C.M. SERVIÇOS E INSTALAÇÕES LTDA. pugna pela reforma parcial do julgado no tocante à responsabilidade civil, sustentando, em síntese, que o protesto extrajudicial fundado em dívida juridicamente inexistente e auto de infração nulo enseja dano moral in re ipsa à pessoa jurídica, ante o manifesto abalo à sua honra objetiva e restrição de crédito no mercado. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a readequação dos ônus de sucumbência para que sejam integralmente suportados pela autarquia, com a fixação de honorários sobre o valor da condenação.
Por sua vez, o CREA/MG argui, preliminarmente, a nulidade da tutela de urgência deferida na sentença, sob a alegação de que a determinação de sustação e cancelamento do protesto exigia o depósito prévio do valor da dívida como contracautela obrigatória, nos termos do Tema Repetitivo 902 do STJ. No mérito, defende a estrita legalidade da autuação administrativa e a obrigatoriedade de registro da empresa com base em seus códigos CNAE voltados a instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias e de gás, alegando que tais atividades configuram serviços técnicos que exigem responsabilidade de engenharia e atraem o seu legítimo poder de polícia. Requer a reforma total da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.
Contrarrazões devidamente apresentadas por ambas as partes.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação.
1. Preliminar
Insurge-se o CREA/MG alegando que a determinação de cancelamento do protesto em sentença violou o Tema Repetitivo 902 do STJ.
O referido Tema estabeleceu tese no seguinte sentido:
"A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado (REsp 1340236/SP)".
Pois bem.
O Tema 902 do STJ aplica-se estritamente à concessão de liminares em cognição sumária, quando houver dúvida sobre o direito.
No caso, o provimento judicial foi deferido em cognição exauriente, após o magistrado reconhecer a integral nulidade do título executivo. Nesse sentido, diante da declaração de inexistência do débito, a manutenção do protesto esvaziaria a eficácia do provimento jurisdicional definitivo, sendo descabido exigir que a parte autora deposite valores de uma dívida já declarada ilegal.
Rejeito, pois, a preliminar.
2. Mérito
Em relação ao recurso interposto pelo CREA/MG, o pleito da reforma da sentença não merece acolhimento.
O ponto central da controvérsia reside em saber se a atividade básica da empresa autora impõe a obrigatoriedade de registro no CREA/MG.
A exigência de registro de empresas junto às entidades fiscalizadoras do exercício profissional encontra fundamento na Lei nº 6.839/80, cujo art. 1º dispõe:
Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica, ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
A interpretação desse dispositivo legal é crucial para o deslinde da controvérsia. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e de contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou natureza dos serviços prestados pela empresa” (STJ - AgInt no REsp: 2019972 AL 2022/0252855-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023).
No âmbito específico da engenharia, a Lei nº 5.194/1966, que regulamenta o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elenca no artigo 7º as atividades e atribuições privativas desses profissionais, nos seguintes termos:
Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:
a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;
b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;
c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;
d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;
e) fiscalização de obras e serviços técnicos;
f) direção de obras e serviços técnicos;
g) execução de obras e serviços técnicos;
h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária.
Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões.
Já nos arts. 59 e 60, há previsão de quais pessoas jurídicas estão obrigadas ao registro junto ao conselho profissional:
Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.
§ 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral só será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes.
§ 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei.
§ 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro.
Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados.
Com base nesses parâmetros, cumpre examinar os elementos fáticos e documentais constantes dos autos, a fim de aferir se, no caso concreto, a atividade econômica principal da empresa apelada configura-se como atividade técnica privativa da engenharia, apta a justificar a exigência de inscrição no CREA/MG.
Conforme se depreende dos autos, a atividade básica da empresa envolve "instalações hidráulicas, sanitárias e de gás", conforme registro CNAE nº 43.22-3-01 -.
A análise das atividades descritas, à luz da legislação aplicável, permite concluir que elas não se enquadram entre aquelas que exigem registro junto ao CREA. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre que a empresa se organiza para executar obras, elaborar projetos técnicos, prestar consultorias ou realizar outras atividades técnicas privativas das profissões regulamentadas pela autarquia profissional.
Igualmente, não se identificam indícios da existência de estrutura operacional voltada a essas finalidades, nem de contratação de profissionais habilitados para o desempenho de funções típicas da engenharia ou da agronomia. Ausente tal configuração, não se aplica à empresa o disposto no artigo 60 da Lei nº 5.194/66.
Dessa forma, ausente comprovação de que a atividade principal da empresa dependa de conhecimentos técnicos sujeitos à fiscalização do CREA, é indevida a exigência de registro, conforme vem reiteradamente decidindo a 4ª Turma desta Corte:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA . AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. EXPLORAÇÃO DA AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA EM GERAL. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO . NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação sem resolução de mérito, com fundamento no art . 485, V, do CPC, ao reconhecer litispendência entre o feito e ação anterior movida contra o CREA/MG. A empresa busca o afastamento da preliminar de litispendência e o reconhecimento da inexigibilidade de registro junto ao Conselho, bem como da nulidade do auto de infração e da multa imposta. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre a presente ação e a anteriormente ajuizada; (ii) estabelecer se a atividade exercida pela empresa apelante exige registro no CREA/MG, e se é válida a autuação administrativa com imposição de multa . 3. A litispendência exige a identidade simultânea de partes, causa de pedir e pedido. Apesar da coincidência das partes, os autos de infração discutidos nas ações são distintos, com fatos geradores autônomos, o que descaracteriza a tríplice identidade prevista no art. 337, § 2º, do CPC . 4. A obrigatoriedade de registro em conselho profissional depende da atividade básica da empresa ou da prestação de serviços a terceiros que envolvam atribuições privativas de categoria regulamentada, nos termos da Lei nº 6.839/80 e da jurisprudência consolidada do STJ. 5 . No caso concreto, a atividade básica da empresa é a exploração agropecuária e o cultivo de café, sem demonstração de organização para prestação de serviços técnicos, elaboração de projetos ou execução de obras, tampouco contratação de profissionais habilitados para essas funções. 6. Não comprovada a necessidade de registro, impõe-se reconhecer a nulidade do auto de infração e da multa dele decorrente, sendo inexigível a obrigação imposta pelo CREA/MG. 7 . Recurso provido.
(TRF-6 - AC: 00029900520154013805 MG, Relator.: MÔNICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 15/12/2025, Data de Publicação: 13/01/2026).
Diante dos argumentos supracitados, mantenho a sentença no que tange ao capítulo que declarou a inexigibilidade do registro e a nulidade do auto de infração.
3. Danos Morais:
No tocante ao recurso da C.M. SERVIÇOS E INSTALAÇÕES LTDA., o pleito de reforma do capítulo relativo aos danos morais merece acolhimento.
Consta nos autos certidão positiva de protesto decorrente de CDA: .
É pacífico o entendimento, consolidado na Súmula n. 227 do Superior Tribunal de Justiça, que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". O artigo 52 do Código Civil, por sua vez, estende às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Para uma empresa, esse direito se manifesta em sua honra objetiva, que compreende seu bom nome, sua credibilidade e sua imagem perante o mercado, clientes e fornecedores.
A responsabilidade do réu, na qualidade de autarquia federal prestadora de serviço público, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Para sua configuração, exige-se a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles, independentemente da aferição de dolo ou culpa.
No caso em apreço, a conduta ilícita do CREA/MG está materializada na lavratura de um auto de infração nulo e, principalmente, no indevido protesto da certidão de dívida ativa correspondente, porque se trata de ato que confere notória publicidade à pretensa dívida. O nexo de causalidade é evidente, uma vez que o protesto decorreu diretamente da cobrança ilegal.
Quanto ao dano, é firme no STJ o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008).
A simples publicidade negativa gerada por um protesto já é suficiente para abalar a credibilidade e a honra objetiva de uma pessoa jurídica, dificultando suas relações comerciais e o acesso a crédito, conforme bem assentado em precedentes análogos:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG) contra sentença que condenou a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00, em razão do protesto indevido de certidão de dívida ativa (CDA) emitida com base em auto de infração posteriormente anulado. O apelante sustenta a inexistência de ato ilícito, alegando a regularidade do processo administrativo e do protesto. Subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil do CREA/MG pelo protesto de CDA resultante de procedimento administrativo posteriormente anulado por vício no devido processo legal; (ii) determinar se o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta redução à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anulação do auto de infração pelo próprio CREA/MG confirma a nulidade do procedimento administrativo, diante da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o protesto indevido de certidão de dívida ativa caracteriza dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação específica do prejuízo. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para compensar o prejuízo e desestimular a repetição da conduta, sem gerar enriquecimento indevido. 6. Considerando a ausência de dolo, o reconhecimento célere da nulidade pela própria autarquia, o valor do débito protestado e o tempo de negativação, é cabível a redução do valor da indenização para R$3.500,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O protesto indevido de certidão de dívida ativa, decorrente de procedimento administrativo viciado, configura dano moral in re ipsa, sendo admissível a redução do valor da indenização, considerando a ausência de dolo, o reconhecimento célere da nulidade pela própria autarquia, o valor do débito protestado e o tempo de negativação. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.970.716/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.558.027/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.08.2021, DJe 01.10.2021; TRF1, AC 96.01.15105-2/BA, Rel. Des. Fed. Mário César Ribeiro. (TRF6, AC 6004917-21.2024.4.06.3813, 3ª Turma , Relator MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES , D.E. 17/11/2025) (Grifos nossos)
Assim, presentes a conduta ilícita, o dano presumido e o nexo causal, resta configurado o dever de indenizar.
A quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, entre outros aspectos, a gravidade da conduta, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e as condições das partes envolvidas.
Considerando as circunstâncias do caso, a natureza do ato ilícito, a condição econômica do réu e da autora, bem como o valor pleiteado na inicial, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que considero justa e adequada para reparar o abalo à honra objetiva da pessoa jurídica.
4. Custas Processuais:
No que tange ao pedido de isenção de custas formulado pelo CREA/MG, a insurgência não merece prosperar. A lei n° 9.289/1996 em seu parágrafo único é clara sobre a obrigação de reembolso das custas à parte vencedora:
Art. 4° São isentos de pagamento de custas:
I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;
II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;
III - o Ministério Público;
IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (Grifos nossos)
Tendo em vista que a sentença foi reformada somente em relação à fixação dos danos morais, ficou caracterizada apenas a sucumbência do CREA/MG.
Por conseguinte, reformo a distribuição sucumbencial operada na origem para condenar apenas o CREA/MG ao pagamento das custas processuais em reembolso e dos honorários advocatícios, os quais, afastada a aplicação por equidade (artigo 85, § 8º, do CPC), fixo em 11% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, já computada a majoração pelo trabalho adicional em grau recursal, com base no artigo 85, § 11, do CPC.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da C.M. SERVIÇOS E INSTALAÇÕES LTDA. e negar provimento ao recurso do CREA/MG.
Documento eletrônico assinado por SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000498709v18 e do código CRC df167db2.
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Signatário (a): SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES
Data e Hora: 30/09/2026, às 07:08:28