Av. Álvares Cabral, 1741, Edifício II - Euclydes Reis Aguiar - 10° andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31) 3501-1071 - Email: gab.simone.lemos@trf6.jus.br
Apelação Cível Nº 1044693-89.2023.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1044693-89.2023.4.06.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por AUTO POSTO CHAVES LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido, por ausência de direito líquido e certo à instauração imediata do Processo Administrativo Fiscal - PAF ().
Em suas razões (), a parte apelante pugna pela reforma integral da sentença e pela concessão da segurança, de modo a compelir a autoridade coatora à imediata instauração do Processo Administrativo Fiscal – PAF, nos termos do Decreto nº 70.235/1972. Sustenta que o Procedimento de Conformidade viola o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o direito de petição, ao vedar-lhe a apresentação de manifestação de inconformidade e de documentos comprobatórios antes da instauração do PAF. Alega, ainda, que o caso versa sobre ressarcimento de créditos não aproveitados de PIS e COFINS monofásicos, e não sobre creditamento vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além de invocar a proteção à confiança e à segurança jurídica quanto aos PER's já deferidos e depositados em sua conta bancária.
Em contrarrazões (), a parte apelada sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse processual por falta de ato coator, ao argumento de que o Procedimento de Conformidade constitui mera comunicação desprovida de conteúdo decisório. No mérito, defende a natureza orientativa do procedimento, a ilegitimidade ativa da apelante para pleitear ressarcimento de contribuições recolhidas em regime monofásico e a inexistência de direito líquido e certo à imediata instauração do PAF, cuja oportunidade compete ao Fisco eleger discricionariamente dentro do prazo decadencial legal. Pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
1. Pressupostos de admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.
2. Preliminares e prejudiciais de mérito
A União suscita falta de interesse de agir por ausência de ato coator, ao fundamento de que o Procedimento de Conformidade constitui mera comunicação sem conteúdo decisório.
A preliminar não procede.
De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas com base nos fatos afirmados na petição inicial, sendo suficiente, nesse juízo, a narrativa de omissão administrativa lesiva a direito líquido e certo. O exame aprofundado da existência do direito vindicado pertence ao mérito, que, à míngua de outras preliminares ou prejudiciais, desde logo se examina.
A União suscita, ainda, a ilegitimidade ativa da apelante para pleitear o ressarcimento das contribuições, por se tratar de mera transferência econômica do encargo tributário.
Também essa preliminar não prospera.
O objeto desta impetração não é a declaração do direito material ao ressarcimento, mas compelir a autoridade coatora à instauração do PAF. Assim, a controvérsia sobre a existência de transferência jurídica do encargo, própria da discussão sobre o crédito de PIS e COFINS, revela-se estranha aos limites desta ação, não havendo que se cogitar ilegitimidade ativa sob esse aspecto.
3. Mérito
A controvérsia central cinge-se a definir se o contribuinte, diante do Procedimento de Conformidade PIS/COFINS instaurado pela Receita Federal do Brasil, possui direito líquido e certo a compelir a autoridade fiscal à imediata instauração do Processo Administrativo Fiscal.
Necessário, antes de tudo, breve contextualização dos fatos que deram origem à impetração.
Auto Posto Chaves Ltda, empresa varejista de combustíveis sujeita à tributação monofásica de PIS e COFINS (CNAE 4731-8/00), retificou suas EFD-Contribuições para inclusão de créditos não aproveitados e apresentou Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento perante a Receita Federal.
Em resposta, a autoridade fiscal instaurou o Procedimento de Conformidade PIS/COFINS, notificando o contribuinte sobre a impropriedade dos pedidos e concedendo prazo, sucessivamente prorrogado até 31/05/2023, para retificação das escriturações, cancelamento dos PER's pendentes e devolução dos valores já depositados, sob pena de aplicação de multas e representação fiscal para fins penais, vedando expressamente, nessa fase, qualquer manifestação de inconformidade ou apresentação de documentos comprobatórios.
Inconformada, a impetrante ajuizou a presente ação mandamental objetivando compelir a autoridade coatora à imediata instauração do PAF, com fundamento no Decreto nº 70.235/1972.
Assim, o mandado de segurança foi impetrado com o objeto preciso e delimitado de compelir a autoridade coatora à instauração do Processo Administrativo Fiscal - PAF, para que ao impetrante fosse oportunizada defesa em relação ao Procedimento de Conformidade PIS/COFINS.
Esse é o perímetro dentro do qual a controvérsia deve ser apreciada, não sendo possível adentrar às extensas alegações feitas pela parte apelante em suas razões sobre o próprio direito material ao ressarcimento das contribuições.
Nesse recorte, o pedido não prospera.
O Procedimento de Conformidade é instrumento de natureza orientativa, por meio do qual a Receita Federal do Brasil, antes de deflagrar qualquer procedimento punitivo, comunica ao contribuinte a identificação de possíveis irregularidades em suas escriturações e pedidos de ressarcimento, oferecendo-lhe a oportunidade de autorregularização voluntária.
Registre-se, por oportuno, que no curso do Procedimento de Conformidade em questão entrou em vigor a Medida Provisória nº 1.160/2023, de 12 de janeiro de 2023, que dispunha sobre conformidade tributária e que teve seu prazo de vigência integral encerrado em 1º de junho de 2023.
O referido diploma, internalizando diretrizes de conformidade cooperativa adotadas por outros países e recomendada pela OCDE, em seu art. 2º, inciso II, expressamente possibilitava à Receita Federal do Brasil estabelecer programas de conformidade voltados a prevenir conflitos e assegurar o diálogo e a compreensão de divergências acerca da aplicação da legislação tributária, conferindo, assim, base normativa específica à atuação administrativa ora impugnada.
A abordagem cooperativa, ademais, foi recentemente expressamente consagrada por norma complementar.
A Lei Complementar nº 225/2026, publicada em 9 de janeiro de 2026, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e reorganizou a relação entre Fisco e contribuintes no Brasil, estabelecendo direitos, garantias e deveres aplicáveis em todo o território nacional, além de criar programas de conformidade tributária.
O diploma estabelece normas gerais de alcance nacional com diretrizes voltadas à segurança jurídica, boa-fé, redução de litígios, facilitação do cumprimento de obrigações e melhoria da comunicação entre Fisco e contribuinte, criando instrumentos para incentivar a conformidade fiscal e a resolução cooperativa com o objetivo de reduzir a litigiosidade e aumentar a transparência na relação tributária.
Embora posterior aos fatos debatidos nestes autos, a Lei Complementar nº 225/2026 confirma a legitimidade do modelo de autorregularização voluntária previamente adotado pela Receita Federal do Brasil, demonstrando que o Procedimento de Conformidade não é prática arbitrária, mas expressão de política fiscal cooperativa que o próprio legislador complementar veio a institucionalizar.
Conforme explicitado pela parte apelada, trata-se de modelo cooperativo que visa reduzir a litigiosidade e estimular a conformidade fiscal espontânea, preservando ao contribuinte que adira às orientações a vantagem de evitar penalidades mais gravosas.
Não se confunde, portanto, com o Processo Administrativo Fiscal disciplinado pelo Decreto nº 70.235/1972, que pressupõe a existência de exigência formalmente constituída, ou seja, de lançamento tributário ou auto de infração, a partir do qual se instaura a fase litigiosa e se asseguram o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude.
A escolha do momento oportuno para a instauração do PAF é prerrogativa da Administração, a ser exercida segundo critérios de conveniência e oportunidade, dentro do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173, inciso I, do CTN e no art. 54 da Lei nº 9.784/1999.
Não há, portanto, direito subjetivo do contribuinte, muito menos direito líquido e certo amparável por mandado de segurança, a exigir do Poder Judiciário que fixe o momento em que o Fisco deva formalizar o procedimento de apuração de irregularidades.
A orientação contida no Procedimento de Conformidade, no sentido de que o contribuinte não deveria apresentar manifestação de inconformidade, justificativas ou documentos comprobatórios naquela fase, não viola o contraditório nem a ampla defesa.
Essas garantias constitucionais devem ser asseguradas no processo administrativo propriamente dito. Enquanto inexiste lançamento ou exigência formalmente constituída, não há fase litigiosa a demandar contraditório, sendo a orientação impugnada, em verdade, providência que antecede a própria deflagração do procedimento punitivo. Longe de cerceá-lo, preserva a espontaneidade do contribuinte e afasta a incidência de penalidades mais severas, tratando-se, em verdade, de uma oportunidade de autocorreção de atos, antes da instauração do procedimento punitivo.
Também não procedem as alegações de violação aos princípios da proteção à confiança, da segurança jurídica e do art. 146 do CTN. A instauração de Procedimento de Conformidade, conforme exposto, não equivale à efetiva revisão do ato administrativo, o que somente irá ocorrer no âmbito do PAF.
Cito precedente do TRF3 que respalda esse entendimento:
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO DE CONFORMIDADE – PIS COFINS. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MECANISMO INSTITUÍDO PARA EVITAR FUTUROS CONFLITOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS . RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se objetiva a declaração de nulidade do procedimento administrativo nº 12154-779.544/2022-47, por não ter a impetrante praticado qualquer ato ilegal e estar de boa-fé, bem como pelo fato de o procedimento administrativo ter ferido diretamente o princípio do contraditório e ampla defesa . 2. O procedimento de conformidade decorre do dever/poder de fiscalização da autoridade fazendária e do correto cumprimento das obrigações tributárias. 3. A Medida Provisória nº 1 .160/2023, em seu art. 2º, inciso II, possibilitou à Receita Federal estabelecer programas de conformidade para prevenir conflitos e assegurar o diálogo e a compreensão de divergências acerca da aplicação da legislação tributária. 4. O procedimento adotado pela Receita Federal visa oportunizar ao contribuinte a autocorreção dos seus atos causadores de prejuízos ao Erário, antes da instauração do procedimento punitivo . 5. Poderia a Receita Federal já ter instaurado o procedimento fiscal, com a aplicação de sanções decorrentes, o que permite concluir ser o procedimento dispensável. Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário interferir no procedimento adotado para alterar a sua lógica, oportunizando, antes e depois de sua instauração, a manifestação do contribuinte, considerando-se, ainda, a possibilidade de o procedimento fiscal propriamente dito sequer ser instaurado. 6 . Eventual procedimento futuro, caso não observe o princípio do contraditório e ampla defesa, poderá ser revisto pelo Poder Judiciário. O que não cabe neste momento é realizar juízo prévio de ilegalidade que ainda não ocorreu. 7. Não se trata de exigência de devolução de valores, mas apenas oportunidade para a impetrante se adequar para evitar as demais sanções elencadas no comunicado, em verdadeiro benefício ao contribuinte . 8. Remessa oficial tida por interposta e apelação da União Federal providas.
(TRF-3 - ApCiv: 50003515420234036112, Relator.: JUIZ FEDERAL SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, Data de Julgamento: 17/12/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/12/2024)
Diante desse quadro, inexiste direito líquido e certo à imediata instauração do Processo Administrativo Fiscal.
Por fim, ressalvo que a improcedência da pretensão mandamental ora reconhecida não afasta a exigência de prévia instauração do Processo Administrativo Fiscal para a cobrança do débito relacionado ao Procedimento de Conformidade PIS/COFINS examinado nestes autos.
Qualquer pretensão de cobrança desse débito pressupõe, necessariamente, a regular instauração do PAF, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, com a constituição definitiva do crédito tributário mediante lançamento regularmente notificado ao contribuinte, assegurando-se, assim, ao contribuinte, nessa fase própria, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade dos atos de cobrança eventualmente praticados à revelia desse rito.
4. Conclusão
Por essas razões, a sentença que denegou a segurança não merece reforma, devendo ser integralmente mantida.
5. Ônus sucumbenciais
Custas pela apelante.
Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
6. Prequestionamento
Apenas por cautela, e na tentativa de evitar inócuos embargos declaratórios que proliferam nesta tão assoberbada Corte, e considerando que este voto promove a análise sistemática e teleológica das normas aplicáveis, dou por prequestionadas todas as normas indicadas pelas partes, em especial: art. 5º, incisos XXXIII, XXXIV (alínea "a"), XXXV, LIV, LV, LXIX e LXXVIII, e art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988; arts. 146, 165, 166 e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional; arts. 7º, inciso I, e 14 do Decreto nº 70.235/1972; arts. 2º, 50, 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999; arts. 73 e 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996; art. 66, § 2º, da Lei nº 8.383/1991; arts. 2º e 3º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.637/2002; arts. 2º e 3º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.833/2003; art. 17 da Lei nº 11.033/2004; art. 16 da Lei nº 11.116/2002; art. 24 da Lei nº 11.457/2007; arts. 4º e 5º da Lei nº 9.718/1998; art. 4º da Lei nº 13.670/2018; arts. 1º, 13 e 25 da Lei nº 12.016/2009; arts. 272, § 5º, 485, VIII, 487, inciso I, e 932, inciso III, do CPC/2015; art. 49, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021.
Advirto as partes que embargos protelatórios acarretarão multa nos termos da legislação processual civil.
7. Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000534210v4 e do código CRC 1b6d657d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES
Data e Hora: 30/09/2026, às 07:08:16