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Apelação Cível Nº 6001288-96.2025.4.06.3815/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001288-96.2025.4.06.3815/MG
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por M. B. M. e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI – UFSJ contra acórdão desta Quarta Turma do TRF-6 que deu provimento à apelação da autora e julgou procedente o pedido inicial, para determinar à UFSJ a transferência da autora para o curso de Medicina, com aproveitamento dos componentes curriculares já cursados e inversão dos ônus de sucumbência ().
Em suas razões (), a autora M. B. M. sustenta que o acórdão, embora tenha invertido os ônus sucumbenciais, deixou de se manifestar quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal.
Aduz que o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil determina a majoração dos honorários anteriormente fixados quando do julgamento do recurso, considerando o trabalho adicional realizado pelo advogado em grau recursal.
Argumenta, ainda, que o acórdão teria sido omisso ou obscuro quanto à forma de cálculo da verba honorária, pois o proveito econômico obtido com a demanda seria inestimável e o valor da causa seria irrisório, circunstâncias que, segundo sustenta, autorizariam a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que seja suprida a omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais em razão do trabalho desenvolvido na fase recursal e para que sejam expressamente fixados os valores da condenação, afastando-se a utilização do valor irrisório da causa ou do salário-mínimo como base para o arbitramento.
Por sua vez, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI – UFSJ, em suas razões (), sustenta a existência de omissão no acórdão quanto aos fundamentos legais e constitucionais que autorizariam a equiparação da transferência por motivo de doença à transferência de ofício.
Alega que o acórdão limitou-se a invocar precedentes que admitem, excepcionalmente, a transferência de estudante por motivo de saúde, sem explicitar o fundamento jurídico para afastar a disciplina do art. 49 da Lei nº 9.394/1996 e do art. 1º da Lei nº 9.536/1997, que condicionariam a transferência ex officio à remoção ou transferência de ofício de servidor público federal. Sustenta que a hipótese dos autos não corresponde à transferência ex officio prevista em lei.
Assevera que a determinação de matrícula da autora, fora das hipóteses legalmente previstas, violaria os princípios da legalidade, da igualdade de oportunidades de acesso ao ensino público, da impessoalidade, da autonomia universitária e da separação dos Poderes, previstos, entre outros, nos arts. 2º, 5º, caput, 37, caput, 206, I, e 207 da Constituição Federal.
Argumenta que a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não poderia afastar regra legal expressa, especialmente porque os demais candidatos às vagas de transferência estão submetidos às mesmas exigências. Sustenta que a criação de exceção em favor da autora implicaria tratamento desigual em relação aos demais estudantes e comprometeria a isonomia que deve reger o procedimento de transferência para instituição pública de ensino superior.
Aduz, ainda, que não haveria lacuna legal a justificar a aplicação de princípios gerais do direito, invocando o art. 4º da LINDB e defendendo que a atuação judicial não poderia substituir os critérios estabelecidos pela legislação e pela Administração, sob pena de violação à separação dos Poderes.
Contrarrazões apresentadas pela parte autora ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material.
No caso, não há vício algum a ser reparado, como alegado pela Universidade embargante.
Em verdade, a embargante se insurge contra a conclusão à qual chegou a Quarta Turma do TRF/6 que, em interpretação sistemática e teleológica de todos os precedentes jurisprudenciais e das normas indicadas como violadas, entendeu por bem dar provimento à apelação da autora.
Ao contrário do que alegado, o julgado enfrentou, de maneira suficiente, o mérito da causa, apresentando fundamentação adequada para permitir a compreensão da lógica decisória. O fato de a parte discordar da valoração adotada não transforma a fundamentação em omissa.
O acórdão embargado reconheceu a excepcionalidade da situação da autora, portadora de lipossarcoma mixóide de alto grau metastático, com agravamento do quadro clínico, necessidade de tratamento contínuo e acompanhamento familiar permanente. Considerou que, embora a legislação de regência não preveja expressamente a transferência por motivo de saúde, a jurisprudência admite, em situações excepcionais, a flexibilização das regras de transferência quando demonstrada a necessidade de tratamento médico e de reunião com a rede familiar de apoio.
Ademais, o acórdão explicitou o fundamento constitucional para o acolhimento da pretensão autoral, não obstante não haja previsão legal expressa para a transferência de estudante por motivo de saúde e/ou reunião familiar, ressaltando se tratar de construção jurisprudencial:
"Ocorre que a atual situação clínica da autora, de agravamento da sua doença, com recidiva metastática, e de dependência de terceiros para executar as atividades básicas do dia-a-dia, se insere em um quadro de extrema vulnerabilidade que recomenda a adoção de medidas excepcionais que visem a mitigar as suas debilidades, garantindo concretude aos direitos constitucionais à saúde, à educação, à dignidade da pessoa humana e à proteção familiar."
A ausência de previsão legal expressa para a transferência por motivo de saúde não impede, em situação excepcional, a flexibilização das regras de transferência construída pela jurisprudência a partir da interpretação sistemática das normas aplicáveis e dos direitos fundamentais envolvidos.
Enfim, todas as questões foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido, afastando, portanto, a alegação de ausência de manifestação sobre os dispositivos legais indicados.
A pretensão deduzida nestes embargos, sob o rótulo de omissão, traduz, em verdade, irresignação da embargante quanto ao mérito do julgamento e busca rediscutir a interpretação conferida ao instituto da preclusão e aos dispositivos legais. A via dos embargos de declaração, contudo, não comporta revisão dos fundamentos da decisão recorrida nem reexame da matéria já apreciada, sendo seus contornos rigorosamente delimitados pelas hipóteses do art. 1.022 do CPC.
Também cabe assinalar que o julgador não é obrigado “a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia” (STJ. AgInt no REsp 1864009/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 30/11/2020, DJe de 02/12/2020).
Com relação aos embargos de declaração da parte autora, não se verfica omissão quanto à pretendida majoração da verba honorária recursal.
Nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1059 dos recursos repetitivos, "a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação".
No caso, o apelo da parte autora foi provido, razão pela qual não há que se falar em honorários advocatícios recursais.
Quanto a pretensão de revisão da verba honorária por se mostrar irrisória, razão assiste à autora.
O acórdão embargado determinou a inversão dos ônus de sucumbência, tendo sido os honorários advocatícios fixados na origem no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa.
O valor da causa indicado na inicial foi de R$1.512,00, em março de 2024. Logo, a verba honorária de 10% desse valor revela-se manifestamente irrisória, o que atrai a aplicação da tese do STJ no Tema 1076:
"(...) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo."
Assim, por apreciação equitativa, considerando a simplicidade da causa, que versa sobre matéria exclusivamente de direito, fixo a verba honorária em R$1.000,00 (mil reais).
Considero prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes, notadamente: arts. 2º, 5º, caput, e incisos XXXV, LIV e LV, 6º, 37, caput, 196, 205, 206, I, 207 e 226 da Constituição Federal; Lei nº 9.394/1996, art. 49 e parágrafo único; Lei nº 9.536/1997, art. 1º; CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, e 1.022; Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), art. 4º; Súmulas nº 98 e 211 do STJ; nº 282 e 356 do STF.
Advirto as partes que a interposição de novos embargos de declaração com natureza protelatória implicará aplicação de multa, nos termos da legislação processual civil.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da parte ré e acolher em parte os embargos de declaração da parte autora, para fixar os honorários advocatícios em R$1.000,00 (mil reais).
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