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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 1018216-63.2022.4.06.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1018216-63.2022.4.06.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por TOP ANDAIMES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que denegou a segurança pleiteada para excluir a contribuição para o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo (processo 1018216-63.2022.4.06.3800/MG, evento 29, SENT1).

Nas razões do recurso (processo 1018216-63.2022.4.06.3800/MG, evento 34, APELAÇÃO2), a apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, porquanto a controvérsia não diz respeito à constitucionalidade da incidência de tributo sobre tributo, mas à redefinição do conceito constitucional de receita decorrente do julgamento do RE nº 574.706/PR.

Argumenta que os valores correspondentes ao PIS e à COFINS não representam acréscimo patrimonial, constituindo mero ingresso transitório destinado aos cofres públicos, razão pela qual não podem integrar suas próprias bases de cálculo.

Aduz que a ratio decidendi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 é plenamente aplicável ao caso, porquanto também afasta da base tributável valores que não se incorporam definitivamente ao patrimônio do contribuinte.

Assevera, ainda, que o cálculo “por dentro” desnatura a base de cálculo constitucional das contribuições, afrontando o conceito jurídico de faturamento e receita previsto no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal.

Defende, por fim, o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observadas as limitações próprias do mandado de segurança.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.

Discute-se, nos autos, a existência de direito líquido e certo da impetrante à exclusão da contribuição ao PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo.

A pretensão recursal não merece acolhimento.

De início, registro que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 da repercussão geral, segundo a qual "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", não se aplica automaticamente à hipótese ora examinada.

A distinção entre as controvérsias é tão evidente que o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu a autonomia da matéria ao afetar ao regime da repercussão geral, por meio do Tema 1.067 (RE nº 1.233.096), a discussão específica acerca da exclusão da contribuição ao PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo.

Desse modo, a redefinição do conceito constitucional de receita adotada no julgamento do RE nº 574.706/PR, por si só, não autoriza a extensão da tese ao presente caso.

Também não há falar em suspensão do processo, porquanto inexiste determinação do Supremo Tribunal Federal nesse sentido relativamente aos feitos que versam sobre a matéria.

Assim, a controvérsia deve ser solucionada mediante a aplicação da legislação atualmente vigente.

A base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, nos termos do art. 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.

Por sua vez, o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redação conferida pela Lei nº 12.973/2014, estabelece expressamente que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes" (§ 5º), ao mesmo tempo em que define a receita líquida como a receita bruta diminuída, dentre outros valores, dos tributos sobre ela incidentes (§ 1º).

O exame conjugado desses dispositivos conduz à conclusão de que a legislação de regência não autoriza a exclusão dos valores devidos a título de PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo.

A incidência de tributo sobre o valor devido a título de outro tributo — ou mesmo sobre o próprio tributo — não constitui novidade em nosso ordenamento jurídico, tendo o Superior Tribunal de Justiça reconhecido sua legitimidade no julgamento do REsp nº 1.144.469/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

Também não prospera a alegação de afronta ao art. 195, I, "b", da Constituição Federal.

Referido dispositivo limita-se a prever a receita e o faturamento como hipóteses de incidência das contribuições sociais, sem estabelecer definição constitucional exaustiva desses conceitos, cuja conformação foi legitimamente realizada pelo legislador infraconstitucional, dentro da moldura traçada pela Constituição.

Nessas condições, não há fundamento para afastar a aplicação da disciplina legal vigente nem para estender, por analogia, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 à hipótese distinta ora submetida a julgamento.

Mantém-se, portanto, a sentença que denegou a segurança.

Apenas por cautela, e na tentativa de evitar inócuos embargos declaratórios que proliferam nesta tão assoberbada Corte, e considerando que este voto promove a análise sistemática e teleológica das normas constitucionais e legais aplicáveis, sem necessariamente indicar, de maneira expressa e a todo momento, as normas às quais se referem, dou por prequestionadas todas as normas indicadas pelos recorrentes, em especial: art. 195, I, “b” da Constituição Federal; Lei nº 9.718/98 (art. 2º e 3º); Lei nº 10.637/2002 (art. 1º); Lei nº 10.833/2003 (art. 1º); Lei nº 12.973/2014 (art. 12, §5º); Lei nº 5.172/1966 - CTN (art. 110); Decreto-Lei n° 1.598/77 (art. 12); Decreto-Lei nº 4.657/1942 (art. 4º).  

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.  



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Apelação Cível Nº 1018216-63.2022.4.06.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1018216-63.2022.4.06.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. LEGALIDADE DO CÁLCULO “POR DENTRO”. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança impetrada com o objetivo de excluir os valores relativos à contribuição ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como reconhecer o direito à compensação dos valores alegadamente recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral autoriza a exclusão da contribuição ao PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo; e (ii) estabelecer se a legislação vigente permite afastar a incidência das contribuições sobre os valores correspondentes às próprias exações.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica automaticamente à controvérsia, pois a matéria relativa à exclusão das contribuições de suas próprias bases de cálculo possui autonomia e foi submetida ao regime da repercussão geral no Tema 1.067 (RE nº 1.233.096).

2. Inexiste determinação do Supremo Tribunal Federal para suspensão dos processos que tratam da matéria, impondo-se o julgamento com fundamento na legislação atualmente vigente.

3. O art. 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelece que a base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.

4. O art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, dispõe expressamente que os tributos incidentes integram a receita bruta, inexistindo previsão legal que autorize a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo.

5. A incidência de tributo sobre outro tributo, inclusive sobre o próprio tributo, é admitida pelo ordenamento jurídico, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.144.469/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

6. O art. 195, I, “b”, da Constituição Federal não define de forma exaustiva os conceitos de receita e faturamento, competindo ao legislador infraconstitucional estabelecer sua conformação, observados os limites constitucionais.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, “b”; Lei nº 9.718/1998, arts. 2º e 3º; Lei nº 10.637/2002, art. 1º; Lei nº 10.833/2003, art. 1º; Lei nº 12.973/2014; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12, §§ 1º e 5º; CTN, art. 110; Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral; STF, RE nº 1.233.096, Tema 1.067 da repercussão geral; STJ, REsp nº 1.144.469/PR, recurso repetitivo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2026 A 25/09/2026

Apelação Cível Nº 1018216-63.2022.4.06.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/09/2026, às 00:00, a 25/09/2026, às 16:00, na sequência 136, disponibilizada no DE de 09/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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