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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 1004872-39.2023.4.06.3813/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004872-39.2023.4.06.3813/MG

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por ROTA COMBUSTIVEIS em face da sentença que denegou a segurança e julgou extinto o processo com resolução do mérito, por ausência de direito líquido e certo à instauração imediata do Processo Administrativo Fiscal – PAF (evento 23, TEXTO1).

Em suas razões (evento 30, APELAÇÃO2), a parte apelante pugna pela reforma integral da sentença e pela concessão da segurança para compelir a autoridade coatora a instaurar o PAF, sustentando que o Procedimento de Conformidade viola o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o direito de petição. Aduz que o caso versa sobre ressarcimento de créditos não aproveitados de PIS e COFINS monofásicos, e não sobre creditamento vedado pelo STJ, além de invocar a proteção à confiança e à segurança jurídica quanto aos PER's já deferidos e depositados em sua conta bancária.

Em contrarrazões (evento 33, CONTRAZAP2), a União Federal (Fazenda Nacional) sustenta a ausência de ato coator e de interesse de agir, defendendo a natureza meramente informativa do Procedimento de Conformidade. Argumenta pela ilegitimidade ativa da contribuinte varejista para pleitear o ressarcimento de contribuições recolhidas em regime monofásico e assevera a inexistência de direito líquido e certo à imediata instauração do PAF, cuja oportunidade competiria ao Fisco eleger discricionariamente dentro do prazo decadencial legal.

É o relatório.

VOTO

1. Pressupostos de admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.

2. Preliminares e prejudiciais de mérito

A União suscita falta de interesse de agir por ausência de ato coator, ao fundamento de que o Procedimento de Conformidade constitui mera comunicação sem conteúdo decisório.

A preliminar não procede. 

De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas com base nos fatos afirmados na petição inicial, sendo suficiente, nesse juízo, a narrativa de omissão administrativa lesiva a direito líquido e certo. O exame aprofundado da existência do direito vindicado pertence ao mérito, que, à míngua de outras preliminares ou prejudiciais, desde logo se examina.

A União suscita, ainda, a ilegitimidade ativa da apelante para pleitear o ressarcimento das contribuições, por se tratar de mera transferência econômica do encargo tributário.

Também essa preliminar não prospera.

O objeto desta impetração não é a declaração do direito material ao ressarcimento, mas compelir a autoridade coatora à instauração do PAF. Assim, a controvérsia sobre a existência de transferência jurídica do encargo, própria da discussão sobre o crédito de PIS e COFINS, revela-se estranha aos limites desta ação, não havendo que se cogitar ilegitimidade ativa sob esse aspecto.

3. Mérito

A controvérsia central cinge-se a definir se o contribuinte, diante do Procedimento de Conformidade PIS/COFINS instaurado pela Receita Federal do Brasil, possui direito líquido e certo a compelir a autoridade fiscal à imediata instauração do Processo Administrativo Fiscal.

Necessário, antes de tudo, breve contextualização dos fatos que deram origem à impetração.

ROTA COMBUSTIVEIS, empresa varejista de combustíveis sujeita à tributação monofásica de PIS e COFINS (CNAE 4731-8/00), retificou suas EFD-Contribuições para inclusão de créditos não aproveitados e apresentou Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento perante a Receita Federal.

Em resposta, a autoridade fiscal instaurou o Procedimento de Conformidade PIS/COFINS, notificando o contribuinte sobre a impropriedade dos pedidos e concedendo prazo, sucessivamente prorrogado até 31/05/2023, para retificação das escriturações, cancelamento dos PER's pendentes e devolução dos valores já depositados, sob pena de aplicação de multas e representação fiscal para fins penais, vedando expressamente, nessa fase, qualquer manifestação de inconformidade ou apresentação de documentos comprobatórios.

Inconformada, a impetrante ajuizou a presente ação mandamental objetivando compelir a autoridade coatora à imediata instauração do PAF, com fundamento no Decreto nº 70.235/1972.

Assim, o mandado de segurança foi impetrado com o objeto preciso e delimitado de compelir a autoridade coatora à instauração do Processo Administrativo Fiscal - PAF, para que ao impetrante fosse oportunizada defesa em relação ao Procedimento de Conformidade PIS/COFINS. 

Esse é o perímetro dentro do qual a controvérsia deve ser apreciada, não sendo possível adentrar às extensas alegações feitas pela parte apelante em suas razões sobre o próprio direito material ao ressarcimento das contribuições.

Nesse recorte, o pedido não prospera.

O Procedimento de Conformidade é instrumento de natureza orientativa, por meio do qual a Receita Federal do Brasil, antes de deflagrar qualquer procedimento punitivo, comunica ao contribuinte a identificação de possíveis irregularidades em suas escriturações e pedidos de ressarcimento, oferecendo-lhe a oportunidade de autorregularização voluntária.

Registre-se, por oportuno, que no curso do Procedimento de Conformidade em questão entrou em vigor a Medida Provisória nº 1.160/2023, de 12 de janeiro de 2023, que dispunha sobre conformidade tributária e que teve seu prazo de vigência integral encerrado em 1º de junho de 2023. 

O referido diploma, internalizando diretrizes de conformidade cooperativa adotadas por outros países e recomendada pela OCDE, em seu art. 2º, inciso II, expressamente possibilitava à Receita Federal do Brasil estabelecer programas de conformidade voltados a prevenir conflitos e assegurar o diálogo e a compreensão de divergências acerca da aplicação da legislação tributária, conferindo, assim, base normativa específica à atuação administrativa ora impugnada.

A abordagem cooperativa, ademais, foi recentemente expressamente consagrada por norma complementar.

A Lei Complementar nº 225/2026, publicada em 9 de janeiro de 2026, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e reorganizou a relação entre Fisco e contribuintes no Brasil, estabelecendo direitos, garantias e deveres aplicáveis em todo o território nacional, além de criar programas de conformidade tributária.

O diploma estabelece normas gerais de alcance nacional com diretrizes voltadas à segurança jurídica, boa-fé, redução de litígios, facilitação do cumprimento de obrigações e melhoria da comunicação entre Fisco e contribuinte, criando instrumentos para incentivar a conformidade fiscal e a resolução cooperativa com o objetivo de reduzir a litigiosidade e aumentar a transparência na relação tributária.

Embora posterior aos fatos debatidos nestes autos, a Lei Complementar nº 225/2026 confirma a legitimidade do modelo de autorregularização voluntária previamente adotado pela Receita Federal do Brasil, demonstrando que o Procedimento de Conformidade não é prática arbitrária, mas expressão de política fiscal cooperativa que o próprio legislador complementar veio a institucionalizar.

Conforme explicitado pela parte apelada, trata-se de modelo cooperativo que visa reduzir a litigiosidade e estimular a conformidade fiscal espontânea, preservando ao contribuinte que adira às orientações a vantagem de evitar penalidades mais gravosas.

Não se confunde, portanto, com o Processo Administrativo Fiscal disciplinado pelo Decreto nº 70.235/1972, que pressupõe a existência de exigência formalmente constituída, ou seja, de lançamento tributário ou auto de infração, a partir do qual se instaura a fase litigiosa e se asseguram o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude.

A escolha do momento oportuno para a instauração do PAF é prerrogativa da Administração, a ser exercida segundo critérios de conveniência e oportunidade, dentro do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173, inciso I, do CTN e no art. 54 da Lei nº 9.784/1999.

Não há, portanto, direito subjetivo do contribuinte, muito menos direito líquido e certo amparável por mandado de segurança, a exigir do Poder Judiciário que fixe o momento em que o Fisco deva formalizar o procedimento de apuração de irregularidades. 

A orientação contida no Procedimento de Conformidade, no sentido de que o contribuinte não deveria apresentar manifestação de inconformidade, justificativas ou documentos comprobatórios naquela fase, não viola o contraditório nem a ampla defesa.

Essas garantias constitucionais devem ser asseguradas no processo administrativo propriamente dito. Enquanto inexiste lançamento ou exigência formalmente constituída, não há fase litigiosa a demandar contraditório, sendo a orientação impugnada, em verdade, providência que antecede a própria deflagração do procedimento punitivo. Longe de cerceá-lo, preserva a espontaneidade do contribuinte e afasta a incidência de penalidades mais severas, tratando-se, em verdade, de uma oportunidade de autocorreção de atos, antes da instauração do procedimento punitivo. 

Também não procedem as alegações de violação aos princípios da proteção à confiança, da segurança jurídica e do art. 146 do CTN. A instauração de Procedimento de Conformidade, conforme exposto, não equivale à efetiva revisão do ato administrativo, o que somente irá ocorrer no âmbito do PAF. 

Cito precedente do TRF3 que respalda esse entendimento:

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO DE CONFORMIDADE – PIS COFINS. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MECANISMO INSTITUÍDO PARA EVITAR FUTUROS CONFLITOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS . RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se objetiva a declaração de nulidade do procedimento administrativo nº 12154-779.544/2022-47, por não ter a impetrante praticado qualquer ato ilegal e estar de boa-fé, bem como pelo fato de o procedimento administrativo ter ferido diretamente o princípio do contraditório e ampla defesa . 2. O procedimento de conformidade decorre do dever/poder de fiscalização da autoridade fazendária e do correto cumprimento das obrigações tributárias. 3. A Medida Provisória nº 1 .160/2023, em seu art. 2º, inciso II, possibilitou à Receita Federal estabelecer programas de conformidade para prevenir conflitos e assegurar o diálogo e a compreensão de divergências acerca da aplicação da legislação tributária. 4. O procedimento adotado pela Receita Federal visa oportunizar ao contribuinte a autocorreção dos seus atos causadores de prejuízos ao Erário, antes da instauração do procedimento punitivo . 5. Poderia a Receita Federal já ter instaurado o procedimento fiscal, com a aplicação de sanções decorrentes, o que permite concluir ser o procedimento dispensável. Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário interferir no procedimento adotado para alterar a sua lógica, oportunizando, antes e depois de sua instauração, a manifestação do contribuinte, considerando-se, ainda, a possibilidade de o procedimento fiscal propriamente dito sequer ser instaurado. 6 . Eventual procedimento futuro, caso não observe o princípio do contraditório e ampla defesa, poderá ser revisto pelo Poder Judiciário. O que não cabe neste momento é realizar juízo prévio de ilegalidade que ainda não ocorreu. 7. Não se trata de exigência de devolução de valores, mas apenas oportunidade para a impetrante se adequar para evitar as demais sanções elencadas no comunicado, em verdadeiro benefício ao contribuinte . 8. Remessa oficial tida por interposta e apelação da União Federal providas.

(TRF-3 - ApCiv: 50003515420234036112, Relator.: JUIZ FEDERAL SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, Data de Julgamento: 17/12/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/12/2024)

Diante desse quadro, inexiste direito líquido e certo à imediata instauração do Processo Administrativo Fiscal. 

Por fim, ressalvo que a improcedência da pretensão mandamental ora reconhecida não afasta a exigência de prévia instauração do Processo Administrativo Fiscal para a cobrança do débito relacionado ao Procedimento de Conformidade PIS/COFINS examinado nestes autos.

Qualquer pretensão de cobrança desse débito pressupõe, necessariamente, a regular instauração do PAF, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, com a constituição definitiva do crédito tributário mediante lançamento regularmente notificado ao contribuinte, assegurando-se, assim, ao contribuinte, nessa fase própria, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade dos atos de cobrança eventualmente praticados à revelia desse rito.

4. Conclusão

Por essas razões, a sentença que denegou a segurança não merece reforma, devendo ser integralmente mantida.

5. Ônus sucumbenciais

Custas pela apelante.

Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

6. Prequestionamento

Apenas por cautela, e na tentativa de evitar inócuos embargos declaratórios que proliferam nesta tão assoberbada Corte, e considerando que este voto promove a análise sistemática e teleológica das normas aplicáveis, dou por prequestionadas todas as normas indicadas pelas partes, em especial: art. 5º, incisos XXXIII, XXXIV (alínea "a"), XXXV, LIV, LV, LXIX e LXXVIII, e art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988; arts. 146, 165, 166 e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional; arts. 7º, inciso I, e 14 do Decreto nº 70.235/1972; arts. 2º, 50, 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999; arts. 73 e 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996; art. 66, § 2º, da Lei nº 8.383/1991; arts. 2º e 3º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.637/2002; arts. 2º e 3º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.833/2003; art. 17 da Lei nº 11.033/2004; art. 16 da Lei nº 11.116/2002; art. 24 da Lei nº 11.457/2007; arts. 4º e 5º da Lei nº 9.718/1998; art. 4º da Lei nº 13.670/2018; arts. 1º, 13 e 25 da Lei nº 12.016/2009; arts. 272, § 5º, 485, VIII, 487, inciso I, e 932, inciso III, do CPC/2015; art. 49, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021.

Advirto as partes que embargos protelatórios acarretarão multa nos termos da legislação processual civil.

7. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 1004872-39.2023.4.06.3813/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004872-39.2023.4.06.3813/MG

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE CONFORMIDADE PIS/COFINS. NATUREZA ORIENTATIVA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INSTAURAÇÃO IMEDIATA DO PAF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por Rota Combustíveis contra sentença que denegou a segurança, por ausência de direito líquido e certo, em mandado de segurança que objetivava compelir a Receita Federal do Brasil à imediata instauração do Processo Administrativo Fiscal (PAF), após a instauração de Procedimento de Conformidade PIS/COFINS em razão de pedidos eletrônicos de ressarcimento de créditos não aproveitados em regime de tributação monofásica, com vedação, naquela fase, à apresentação de manifestação de inconformidade ou documentos comprobatórios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Procedimento de Conformidade PIS/COFINS constitui ato coator apto a configurar interesse de agir para a impetração do mandado de segurança; (ii) estabelecer se o contribuinte possui direito líquido e certo a exigir da autoridade fiscal a imediata instauração do Processo Administrativo Fiscal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera, pois, pela teoria da asserção, as condições da ação são aferidas com base nos fatos narrados na petição inicial, sendo suficiente a alegação de omissão administrativa lesiva a direito líquido e certo para superar o juízo de admissibilidade.

4. O Procedimento de Conformidade é instrumento de natureza orientativa, distinto do Processo Administrativo Fiscal: seu objetivo é comunicar ao contribuinte possíveis irregularidades e oportunizar a autorregularização voluntária, antes da deflagração de qualquer procedimento punitivo, sem constituir exigência ou lançamento formalmente instaurado.

5. A Medida Provisória nº 1.160/2023, em seu art. 2º, inciso II, autorizava expressamente o estabelecimento de programas de conformidade voltados à prevenção de conflitos e ao diálogo sobre divergências na aplicação da legislação tributária.

6. A Lei Complementar nº 225/2026, embora posterior aos fatos, confirma a legitimidade do modelo de autorregularização voluntária, ao institucionalizar a conformidade cooperativa como política fiscal de alcance nacional, demonstrando que o Procedimento de Conformidade não constitui prática arbitrária, mas expressão de diretriz legislativa consolidada.

7. O contraditório e a ampla defesa somente são exigíveis a partir da existência de lançamento ou exigência formalmente constituída; enquanto inexistente o ato de cobrança, não há fase litigiosa, de modo que a orientação para não apresentação de manifestações naquela fase não viola garantias constitucionais, mas, ao contrário, preserva a espontaneidade do contribuinte e evita penalidades mais gravosas.

8. A definição do momento oportuno para a instauração do PAF é prerrogativa discricionária da Administração, exercível dentro do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN e no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, razão pela qual inexiste direito subjetivo do contribuinte a compelir o Judiciário a antecipar essa decisão.

9. Fica ressalvado qualquer pretensão de cobrança do débito pressupõe a prévia instauração do Processo Administrativo Fiscal (PAF), nos termos do Decreto nº 70.235/1972, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte.

IV. DISPOSITIVO

Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTN, art. 173, I; Decreto nº 70.235/1972, arts. 7º, I, e 14; Lei nº 9.784/1999, art. 54; MP nº 1.160/2023, art. 2º, II; LC nº 225/2026; Lei nº 12.016/2009, art. 25.

Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv nº 5000351542023406112, Rel. Juiz Federal Samuel de Castro Barbosa Melo, 6ª Turma, j. 17.12.2024, publ. 28.12.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2026 A 25/09/2026

Apelação Cível Nº 1004872-39.2023.4.06.3813/MG

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/09/2026, às 00:00, a 25/09/2026, às 16:00, na sequência 128, disponibilizada no DE de 09/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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