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Agravo de Instrumento Nº 1035862-83.2019.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022660-18.2014.4.01.3820/MG
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Minas Produtos Agropecuários Ltda. e C. A. A. D. L. contra acórdão desta Quarta Turma do TRF-6, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes contra decisão que indeferira o pedido de utilização de valores constritos judicialmente para pagamento à vista de débitos incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT ().
Nas suas razões (), os embargantes sustentam a ausência de enfrentamento da tese central do agravo, segundo a qual o pedido formulado não consistiria em levantamento patrimonial do numerário em favor dos executados, mas em destinação judicial dos valores já constritos diretamente para quitação dos débitos incluídos no PERT, com desistência dos recursos e renúncia ao direito discutido, nos termos do art. 5º da Lei nº 13.496/2017 - situação que reputam distinta da livre disponibilidade patrimonial enfrentada no voto.
Argumentam que essa situação seria juridicamente distinta do levantamento patrimonial do depósito e que não teria sido analisada a repercussão da desistência e da renúncia previstas no art. 5º da Lei nº 13.496/2017 sobre a utilidade processual da apelação da União. Questionam, nesse contexto, se a pendência do recurso impediria não apenas o levantamento do numerário, mas também sua destinação judicial, bem como se a renúncia seria suficiente para afastar a questão prejudicial reconhecida no acórdão.
Aduzem a ausência de enfrentamento da controvérsia relativa à aplicação do art. 6º, § 5º, da Lei nº 13.496/2017, a qual, segundo os embargantes, teria sido expressamente delimitada pelo próprio acórdão como um dos pontos controvertidos, sem que o voto tenha esclarecido se os valores foram transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional, se houve conversão em renda, ou se o referido dispositivo legal incide sobre o caso concreto.
Apontam, ainda, ausência de enfrentamento dos efeitos da demora na apreciação do pedido administrativo sobre a validade dos parcelamentos aderidos, tese também mencionada na delimitação da controvérsia constante do acórdão, e para a qual foi invocada, por analogia, a orientação da Súmula 106 do STJ.
Contrarrazões apresentadas ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material.
No caso, não há parcial vício de omissão a ser reparado, como alegado pela embargante.
1. Da distinção entre levantamento patrimonial e destinação judicial do numerário
Não assiste razão aos embargantes quanto a este ponto. O voto embargado, ao afastar a pretensão recursal, não o fez por desconhecer a distinção entre levantamento do valor pelos executados e sua destinação judicial direta ao credor exequente.
Conquanto o julgado tenha consignado que os embargantes não detinham a livre disponibilidade dos valores depositados, nesse raciocínio já está compreendida a rejeição da tese de destinação judicial direta e imediata do numerário ao PERT. Enquanto pendente a apelação, o bem penhorado permanece afetado à garantia da execução originária, não podendo o juízo de origem, sob pena de invadir a esfera de disposição do processo com recurso pendente de julgamento, redirecioná-lo a finalidade diversa, seja mediante levantamento pelo executado, seja mediante destinação direta ao parcelamento. Trata-se, portanto, de rejeição implícita, mas inequívoca, da tese, o que não configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, mas legítima opção por fundamentos suficientes ao deslinde da controvérsia.
De todo modo, e apenas para maior clareza, esclareço que a distinção proposta pelos embargantes não altera a conclusão do julgado. A renúncia a que alude o art. 5º da Lei nº 13.496/2017 pressupõe a existência de direito disponível pelo próprio contribuinte sobre a ação em curso; não tem o condão, todavia, de suprimir direito de terceiro, no caso, o direito da União ao prosseguimento do recurso de apelação por ela interposto e ainda não apreciado, nem de antecipar o resultado desse julgamento presumindo o seu desfecho.
O caso em exame revela uma situação no mínimo inusitada. Se a adesão ao PERT pressupõe a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, na hipótese de vitória dos embargantes na execução fiscal, com a confirmação da sua extinção por prescrição, uma vez feita a adesão, não teriam eles direito à execução do título, com a suspensão dos pagamentos em curso e/ou a restituição daqueles já feitos.
Caso a União obtenha o provimento do recurso, com o direito ao prosseguimento da execução fiscal, ela ficaria impedida de exigir a integralidade do crédito executado, em face de eventual adesão ao parcelamento feito pelos embargantes, situação esta que acabaria por invalidar o julgamento de um recurso de apelação anteriormente interposto, por uma decisão em agravo de instrumento posteriormente aviado, o que, como já dito, os embargantes não detêm a livre disponibilidade sobre direito de terceiro.
Também cabe assinalar que o julgador não é obrigado “a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia” (STJ. AgInt no REsp 1864009/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 30/11/2020, DJe de 02/12/2020).
2. Da alegada omissão quanto ao art. 6º, § 5º, da Lei nº 13.496/2017
Nesse ponto, assiste parcial razão aos embargantes. De fato, o acórdão delimitou a controvérsia fazendo referência expressa à interpretação do art. 6º, § 5º, da Lei nº 13.496/2017, mas não enfrentou especificamente a exegese desse dispositivo em sua fundamentação.
Os embargantes alegam que o valor decorrente da arrematação de imóvel penhorado na execução fiscal permanecia depositado em conta judicial à disposição do juízo, sem transferência para a conta única do Tesouro Nacional e sem conversão em renda, circunstâncias que, segundo defendem, permitiriam sua utilização para quitação dos débitos parcelados, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 13.496/2017.
O mencionado dispositivo legal assim dispõe:
"Art. 6º Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.
§ 1º Após o procedimento previsto no caput deste artigo, se restarem débitos não liquidados, o débito poderá ser quitado na forma prevista nos arts. 2º ou 3º desta Lei.
§ 2º Depois da conversão em renda ou da transformação em pagamento definitivo, poderá o sujeito passivo requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível.
(...)
§ 5º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a data de publicação desta Lei."
O que a referida norma prescreve, ao contrário do que alegam os embargantes, é que somente os depósitos vinculados aos débitos objeto do parcelamento e os valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até 25/10/2017 é que poderão ser aproveitados no parcelamento e, sempre, de acordo com a sistemática definida de, primeiro, serem transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União e, somente em seguida, o débito remanescente ser quitado segundo as regras do PERT, que preveem redução.
A lógica do § 5º é equiparar a penhora em dinheiro ao depósito judicial, mas apenas quando o numerário já havia sido efetivamente transferido para a conta única do Tesouro no momento em que o PERT entrou em vigor.
A finalidade é evitar que o contribuinte mantenha simultaneamente um valor já depositado ou constrito em favor da Fazenda e os benefícios do parcelamento ou das reduções do PERT sobre o mesmo débito. Em outras palavras, o depósito é utilizado primeiro para amortizar o débito; somente o saldo eventualmente remanescente é submetido ao parcelamento.
O PERT foi um programa excepcional e temporário. O § 5º alcança o estoque de valores já constritos e já incorporados à esfera de custódia do Tesouro quando o programa foi publicado. Não se trata de uma autorização geral para que todo valor penhorado seja automaticamente utilizado no parcelamento. O legislador aproveitou valores que já estavam em determinada situação jurídica e financeira.
A data de publicação funciona como um marco objetivo: naquele momento se verifica se o dinheiro já havia deixado a esfera patrimonial do executado e ingressado na conta única. Não basta que tenha havido uma penhora; é necessário que o valor tenha alcançado o estágio de estar na livre disponibilidade financeira da União.
Assim, os valores constritos que ainda não se encontravam depositados na conta única do Tesouro Nacional, como no caso dos embargantes, somente poderão ser aproveitados no PERT de acordo com o regime processual da penhora, que autoriza o devedor a requerer a sua conversão em renda ou pagamento definitivo em favor do Fisco, para só depois o débito remanescente ser objeto do parcelamento, o que, ao cabo, coincide com a regra estabelecida no PERT.
As normas de direito tributário que impliquem suspensão ou exclusão da exigibilidade do crédito tributário, bem como aquelas que estabeleçam isenção, devem ser interpretadas literalmente, nos termos do art. 111, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, não se admitindo, portanto, interpretação extensiva ou analógica para ampliar benefícios ou restringir a pretensão fiscal.
Do mesmo modo, o parcelamento constitui favor legal cuja concessão depende da forma e das condições expressamente previstas em lei específica, conforme dispõe o art. 155-A, caput, do CTN. Assim, ausente previsão legal inequívoca, não cabe ao intérprete ampliar o alcance da norma de parcelamento, reconhecer remissão ou afastar encargos tributários, impondo-se a observância estrita dos requisitos e limites estabelecidos pelo legislador e pelo Fisco.
Não por outro motivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) acarreta, em primeiro lugar, a transformação imediata dos depósitos judiciais vinculados à dívida em pagamento definitivo ou a conversão em renda da União para, somente depois de realizado o mencionado procedimento, ocorrer a quitação ou o parcelamento do saldo devedor com as reduções previstas na Lei 13.496/2017" (AgInt no AREsp n. 2.193.833/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 29/2/2024).
3. Da alegada omissão quanto aos efeitos da demora judicial na apreciação do pedido sobre a validade dos parcelamentos
Considerando, como visto acima, que, no mérito, os embargantes não fazem jus ao parcelamento nos moldes em que pretendido, ou seja, com o aproveitamento do valor constrito para abatimento do parcelamento e não do saldo devedor, fica prejudicada a análise da questão relativa à subsistência ou não da adesão ao parcelamento do PERT pelos embargantes.
4. Considerações finais
Considero prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes, notadamente: arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC; e arts. 5º e 6º, §5º, da Lei nº 13.496/2017.
Advirto as partes que a interposição de novos embargos de declaração com natureza protelatória implicará aplicação de multa, nos termos da legislação processual civil.
5. Dispositivo
Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração, para, sanando a omissão, integrar o julgado com a fundamentação acima, sem efeitos infringentes.
Documento eletrônico assinado por SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000544780v17 e do código CRC 34f85a67.
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