Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6005332-07.2024.4.06.3812/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto por J. G. F. A. A. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em sentido estrito e manteve a denegação do habeas corpus preventivo, com fundamento na tese firmada no IAC nº 6004758-71.2024.4.06.0000/MG.
O agravante sustenta que a pretensão possui natureza penal, por visar à proteção de sua liberdade de locomoção, e que a documentação médica e técnica juntada seria suficiente para demonstrar a finalidade terapêutica do cultivo. Invoca, ainda, precedentes do Superior Tribunal de Justiça favoráveis à concessão de salvo-conduto e requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado, com a concessão da ordem ().
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada, ao argumento de que os elementos apresentados não afastam a inadequação da via eleita nem a incidência da tese firmada no referido IAC ().
É o relatório.
VOTO
I - DO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL
O presente agravo regimental deve ser conhecido, uma vez que preenche integralmente os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II - DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO
Mantenho a decisão agravada, deixando de exercer o juízo de retratação inerente ao efeito regressivo do agravo regimental.
III - DO MÉRITO
III.1 - Da inadequação da via eleita
No mérito, contudo, o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em sentido estrito, pois a pretensão recursal versa sobre matéria já decidida por esta Corte em sede de Incidente de Assunção de Competência.
Verifica-se que o pedido de salvo-conduto para o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais amolda-se à tese firmada pela 1ª Seção desta Corte no IAC nº 6004758-71.2024.4.06.0000/MG, in verbis:
“1. O habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para garantir o acesso ao óleo de Cannabis sativa. 2 A judicialização de demandas para obtenção de medicamentos, quaisquer que sejam, deve seguir o que dispõem o Tema 1.234 do STF e a Súmula Vinculante 60." ()
Conforme a tese fixada, o habeas corpus não constitui a via processual adequada para pretensões dessa natureza, uma vez que a matéria envolve complexidade técnica, sanitária e regulatória incompatível com o rito célere e a exigência de prova pré-constituída própria do writ.
O desprovimento do recurso fundamentou-se, portanto, na inadequação da via eleita, considerada a complexidade técnica, sanitária e regulatória da pretensão e a limitação cognitiva própria do habeas corpus.
Nesse contexto, não se mostra cabível a alegação de distinguishing pelo agravante, sob o fundamento de que não busca o fornecimento público de medicamento para afastar o IAC desta Corte. O pedido de autorização para o cultivo e a extração doméstica de substâncias derivadas da Cannabis sativa, formulado pela via do habeas corpus, exige instrução probatória e acompanhamento do tratamento pelas autoridades competentes. É essa circunstância que atrai a incidência da tese firmada por esta Corte, independentemente da qualificação atribuída ao produto extraído.
Dessa forma, ausente qualquer elemento capaz de afastar a incidência da tese firmada no referido IAC, impõe-se a manutenção da decisão agravada, porquanto a pretensão deduzida permanece incompatível com a via estreita do habeas corpus.
III.2 - Da deferência do Poder Judiciário ao marco regulatório da ANVISA
Noutro ponto, cumpre salientar que a ANVISA, em janeiro de 2026, editou resoluções que instituíram marco regulatório específico para o cultivo de Cannabis em território nacional, circunstância que constitui óbice adicional ao deferimento da pretensão. Em cumprimento ao IAC nº 16 do Superior Tribunal de Justiça, foram editadas as RDCs nº 1.012/2026, nº 1.013/2026 e nº 1.014/2026, que estabeleceram regimes próprios para o cultivo de Cannabis sativa destinado a finalidades científicas, medicinais, farmacêuticas e experimentais.
Nos termos das referidas RDCs, as atividades de cultivo e extração foram reservadas a pessoas jurídicas e entes institucionais submetidos a controle sanitário, inexistindo previsão administrativa para o cultivo doméstico por pessoas físicas. Tal disciplina possibilita maior controle sobre a qualidade da substância extraída e confere maior segurança sanitária aos seus usuários.
A ausência de previsão quanto à possibilidade de cultivo por pessoas físicas não configura uma incompletude insatisfatória, na concepção de Karl Engisch. Ao contrário, a não inclusão de autorização para o plantio por indivíduos decorre de escolha deliberada da agência reguladora, destinada a viabilizar maior controle sobre o acesso, a produção e a distribuição da substância.
O STJ, no IAC nº 16, determinou expressamente que a ANVISA regulamentasse o plantio, o cultivo, a industrialização e a comercialização da Cannabis industrial no Brasil, exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos. Além disso, as RDCs nº 1.012/2026, nº 1.013/2026 e nº 1.014/2026 disciplinam as hipóteses de cultivo para pesquisa e para fins farmacêuticos e experimentais, restringindo-as a pessoas jurídicas. No art. 3º da RDC nº 1.013/2026, que dispõe especificamente sobre os legitimados a requerer a autorização, utiliza-se o substantivo “estabelecimentos”, em referência a pessoas jurídicas.
Ademais, o art. 2º, inciso I, da mesma resolução delimita os sujeitos habilitados a requerer autorização especial para o cultivo da planta para os fins previstos no ato normativo e, ao final, determina que a documentação comprobatória seja apresentada nos termos da RDC nº 16/2014, que disciplina a autorização especial destinada a pessoas jurídicas.
Dessa forma, contrariamente ao alegado pelo agravante, não há lacuna regulamentar que autorize o Poder Judiciário a atuar em desconformidade com a disciplina estabelecida pelo ente dotado de capacidade técnica para normatizar a matéria. A opção pela autorização do cultivo por pessoas jurídicas busca viabilizar maior controle sobre a produção, o acesso e a distribuição da substância àqueles que dela necessitam.
Com isso, as resoluções cumprem o que foi determinado pelo STJ, suprindo a omissão que afetava o devido exercício dos direitos fundamentais dos indivíduos e disciplinando uma situação que permitia ao Poder Judiciário atuar, temporariamente, na satisfação desses direitos fundamentais.
Adicionalmente, cumpre salientar que o certificado de conclusão de curso de cultivo e extração artesanal, embora apresentado para demonstrar a alegada capacitação técnica do paciente, não se equipara nem substitui a autorização formal da ANVISA para o plantio e o manejo de substâncias controladas, que deve seguir, com esse novo marco, as diretrizes das referidas RDCs editadas pelo ente regulador ().
Quanto às autorizações acostadas aos autos, observa-se que o agravante possui comprovante de cadastro emitido pela ANVISA para a importação excepcional de produtos derivados de Cannabis, nos termos da RDC nº 660/2022, inexistindo, contudo, qualquer chancela administrativa para o cultivo doméstico da planta, atualmente submetido ao regime estabelecido pelas referidas RDCs nº 1.012/2026, nº 1.013/2026 e nº 1.014/2026 ().
Nesse sentido, a autorização sanitária para importação de fármaco industrializado do agravante é restritiva e específica, não sendo possível considerar ou interpretar a referida licença como autorização para plantar, colher ou extrair artesanalmente o óleo da substância, condutas que dependem de autorização administrativa própria e fiscalização técnica rigorosa, conforme demonstrado.
Também não afastam a aplicação do precedente vinculante deste Tribunal os julgados do STJ invocados pelo agravante. Além de se referirem a situações concretas examinadas à luz do quadro normativo então vigente, são anteriores à regulamentação administrativa superveniente editada pela ANVISA em 2026. Ademais, eventual decisão proferida pelo STJ em caso individual e inter partes não implica, por si só, superação da tese firmada no IAC nº 6004758-71.2024.4.06.0000/MG, que permanece inteiramente aplicável ao caso.
À luz da Doutrina da Deferência e do princípio da juridicidade, o Poder Judiciário deve adotar postura de autocontenção, abstendo-se de substituir o critério técnico do órgão regulador por sua própria convicção, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, sob pena de ofensa à separação dos Poderes. A competência da ANVISA para definir e regulamentar substâncias psicoativas encontra fundamento legal e pressupõe conhecimentos técnicos especializados que transcendem a expertise estritamente jurídica (REsp 299.659/PR – STJ).
Uma vez editada norma técnica específica, encerra-se a lacuna que anteriormente justificava a intervenção judicial casuística, passando a prevalecer a disciplina administrativa setorial, dotada de presunção de legitimidade. Assim, a existência de marco regulatório específico e vigente afasta a possibilidade de inaplicação das resoluções sanitárias com fundamento na ausência de regulamentação, resguardando a segurança jurídica, a integridade da política pública de saúde e a dignidade da pessoa humana.
III.3 - Da possibilidade de decisão monocrática
Por fim, observa-se que há possibilidade de julgamento monocrático do recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 22, I, do RI/TRF6, c/c o art. 932, IV, “c”, do CPC e o art. 3º do CPP. Tais dispositivos conferem ao relator o poder-dever de decidir monocraticamente o mérito quando a controvérsia estiver fundada em tese firmada no microssistema de formação de precedentes obrigatórios, hipótese na qual se enquadra o IAC julgado pela 1ª Seção desta Corte.
IV - DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em sentido estrito e preservou a sentença denegatória do habeas corpus.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000568134v5 e do código CRC dc21843e.
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