Apelação Criminal Nº 0018070-53.2017.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por W. S. N. contra acórdão desta 1ª Turma que rejeitou a preliminar de prescrição e deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para reconhecer a causa especial de aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, na fração de 2/5 (dois quintos), majorar o valor unitário do dia-multa para 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato e elevar a prestação pecuniária substitutiva para 5 (cinco) salários mínimos. Em consequência da incidência da causa especial de aumento, a pena privativa de liberdade foi fixada definitivamente em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa.
O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradição no julgado. Alega omissão quanto à incidência do art. 15 do Código Penal, ao fundamento de que a retificação voluntária da DCTF, antes da constituição definitiva do crédito tributário, configuraria desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Sustenta, ainda, omissão e contradição quanto à confissão espontânea, que, embora reconhecida, não repercutiu na pena, invocando o Tema 1.194 e a Súmula 545 do STJ. Afirma também não terem sido enfrentadas as teses relativas à DCTF retificadora, ao mero inadimplemento tributário e à ausência de dolo. Quanto à majorante do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, questiona a fração de 2/5, sustentando que deveria ser considerado o valor originário do tributo suprimido (R$ 1.683.479,74), e não o montante acrescido de juros e multa (R$ 7.281.160,32), o que justificaria a fração de 1/3. Por fim, aponta erro material na numeração dos tópicos do voto. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, e o prequestionamento da matéria ().
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal sustenta a inexistência dos vícios alegados e afirma que os embargos veiculam pretensão de rediscussão do mérito do julgamento. Ressalta que a fração da causa de aumento foi fundamentada no valor do crédito tributário definitivamente constituído; que a incidência da atenuante da confissão foi expressamente examinada; e que a tese de desistência voluntária ou arrependimento eficaz não constou das contrarrazões defensivas à apelação. Requer a rejeição dos aclaratórios ().
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão judicial, não constituindo via adequada à rediscussão de matéria já decidida pelo órgão julgador ou à obtenção de novo julgamento da causa em razão do inconformismo da parte com a solução adotada.
No caso, não se verificam os vícios apontados pelo embargante.
1. Da alegada omissão quanto ao art. 15 do Código Penal
O embargante sustenta que o acórdão teria deixado de examinar a tese de desistência voluntária e arrependimento eficaz, fundada no art. 15 do Código Penal, em razão da apresentação de DCTF retificadora antes da constituição definitiva do crédito tributário.
Não há omissão a ser suprida.
Nas contrarrazões à apelação ministerial, a defesa efetivamente mencionou a apresentação da DCTF retificadora. Fê-lo, contudo, para sustentar que a declaração teria constituído o crédito tributário, com repercussão sobre a prescrição, bem como para defender a inexistência de omissão fraudulenta, a caracterização dos fatos como mero inadimplemento tributário e a ausência de demonstração do dolo.
Não houve, naquela manifestação, formulação da tese específica ora apresentada, fundada no art. 15 do Código Penal, no sentido de que a retificação da DCTF caracterizaria desistência voluntária ou arrependimento eficaz.
A circunstância de determinado fato ter sido anteriormente mencionado no processo não impõe ao órgão julgador o dever de examinar, de ofício, todas as qualificações jurídicas que posteriormente possam ser construídas pela parte a partir do mesmo suporte fático.
Não há, portanto, omissão quanto à tese que, nos termos em que agora formulada, não foi submetida ao colegiado nas contrarrazões à apelação.
Pretende o embargante, nesse ponto, atribuir nova consequência jurídica à apresentação da declaração retificadora, providência incompatível com os limites dos embargos de declaração.
Rejeito a alegação.
2. Da atenuante da confissão espontânea
Também não procede a alegação de omissão ou contradição quanto à atenuante da confissão espontânea.
Nas contrarrazões à apelação ministerial, a defesa sustentou que o acusado era confesso desde a fase policial e requereu, por essa razão, o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Não houve, naquela oportunidade, menção ao Tema 1.194 ou à Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, fundamentos jurisprudenciais trazidos nos presentes embargos.
A questão submetida ao colegiado foi expressamente examinada no acórdão embargado. Na segunda fase da dosimetria, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea. Como a pena-base havia sido fixada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, consignou-se, com fundamento na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo desse patamar.
Não há contradição entre o reconhecimento da atenuante e a ausência de redução quantitativa da pena, pois o acórdão explicitou o fundamento jurídico pelo qual a circunstância reconhecida não produziria, no caso concreto, o efeito pretendido pela defesa. A posterior incidência, na terceira fase da dosimetria, da causa especial de aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990 não modifica essa conclusão, por se tratar de circunstância considerada em etapa distinta da operação dosimétrica.
O fato de o embargante ter suscitado, somente nos embargos de declaração, o Tema 1.194 e a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça não evidencia omissão do acórdão quanto à confissão espontânea, questão expressamente analisada e decidida. A pretensão de atribuir consequência jurídica diversa à atenuante reconhecida traduz inconformismo com a solução adotada, e não vício integrativo do julgado.
Rejeito, portanto, a alegação.
3. Das demais teses defensivas de mérito
O embargante afirma que não teriam sido examinadas as alegações relativas à “(i) apresentação de DCTF retificadora, que teria constituído o crédito tributário e afastado a omissão fraudulenta; (ii) configuração de mero inadimplemento tributário; e (iii) ausência de demonstração do dolo específico de sonegar, exigido pela jurisprudência do TRF1”. Argumenta que tais teses, se acolhidas, obstariam o provimento do recurso ministerial e a majoração da pena.
Também nesse ponto não se configura omissão.
As questões foram suscitadas pela defesa nas contrarrazões à apelação ministerial. O relatório do acórdão registrou que, segundo a defesa, a apresentação de DCTF retificadora teria constituído o crédito tributário e afastado a omissão fraudulenta, os fatos configurariam mero inadimplemento tributário e o dolo não teria sido demonstrado além de dúvida razoável.
Cumpre observar, contudo, que o recurso submetido a julgamento era a apelação interposta pelo Ministério Público Federal, destinada ao recrudescimento da pena aplicada na sentença. A defesa não interpôs apelação objetivando a reforma da condenação.
Ademais, o MPF destacou que somente em 21/10/2005, após o início da fiscalização tributária, a empresa apresentou DCTF retificadora relativa ao segundo trimestre de 2004, para inclusão dos débitos referentes ao IRPJ e à CSLL, sem que tivesse havido o pagamento ou o parcelamento dos valores devidos. Ressaltou, ainda, que a declaração retificadora não foi admitida pela Receita Federal, que também considerou inválida a opção anteriormente efetuada pelo regime de tributação com base no lucro presumido ().
O acórdão examinou, assim, as questões efetivamente devolvidas pela apelação ministerial e, após decidir os respectivos capítulos, consignou expressamente: “No mais, mantenho os termos da sentença.”
Nesse contexto, as alegações defensivas destinadas a infirmar a própria condenação não integravam o objeto do recurso submetido ao colegiado. A circunstância de terem sido deduzidas em contrarrazões não ampliava os limites da devolução recursal nem impunha novo julgamento dos capítulos da sentença contra os quais a defesa não se insurgiu mediante recurso próprio.
Não há, portanto, omissão quanto a argumentos destinados à reforma da condenação (materialidade, autoria e dolo), matéria não devolvida ao colegiado e alcançada pela preclusão. Pretender seu exame em embargos de declaração implicaria ampliar os limites da controvérsia recursal, providência incompatível com a natureza integrativa do recurso.
Rejeito, pois, a alegação de omissão.
4. Da causa especial de aumento e da fração de 2/5
Não procede, igualmente, a alegação de omissão quanto à incidência da causa especial de aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990 e à fixação da fração de 2/5 (dois quintos).
O acórdão examinou expressamente a matéria.
Consignou que o crédito tributário definitivamente constituído, considerado com os acréscimos legais, totalizou R$ 7.281.160,32, montante amplamente superior ao parâmetro objetivo de R$ 1.000.000,00 adotado na fundamentação para caracterização do grave dano à coletividade.
O voto também explicitou que, segundo a orientação jurisprudencial nele adotada, o dano tributário deve ser aferido pelo valor integral do crédito, compreendidos juros e multa. A utilização do montante de R$ 7.281.160,32, portanto, não decorreu de inadvertência ou ausência de análise, mas de critério jurídico expressamente adotado pelo colegiado.
Houve, igualmente, fundamentação específica quanto à fração da causa de aumento. O acórdão considerou que o crédito tributário superava em mais de sete vezes o parâmetro de R$ 1.000.000,00, razão pela qual a fração mínima não seria suficiente para refletir a intensidade da lesão ao bem jurídico tutelado. De outro lado, entendeu que, embora expressivo, o montante não revelava circunstâncias de excepcional gravidade capazes de justificar a incidência da fração máxima prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990. Por essa razão, adotou a fração intermediária de 2/5 (dois quintos).
A pretensão de que seja considerado o montante de R$ 1.683.479,74, com exclusão dos acréscimos incidentes sobre o crédito tributário, busca substituir o critério expressamente acolhido no acórdão por aquele defendido pelo embargante.
Trata-se de inconformismo com a solução jurídica adotada, insuscetível de reexame em embargos de declaração, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nesse particular.
5. Do erro material de numeração
Quanto à numeração dos tópicos do voto condutor do acórdão, assiste razão ao embargante. O erro material deve ser corrigido para que, após o item 4.3, constem: “4.4. Do valor unitário do dia-multa” e “4.5. Da prestação pecuniária substitutiva”.
6. Do prequestionamento
As questões suscitadas pelo embargante foram examinadas na extensão necessária à solução da controvérsia, não sendo exigível pronunciamento individualizado sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. Assim, dou por prequestionadas as matérias suscitadas.
7. Dispositivo
Ante o exposto, VOTO POR ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração opostos por W. S. N., exclusivamente para corrigir o erro material de numeração dos tópicos, nos termos da fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento.
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