Apelação Criminal Nº 0001186-43.2018.4.01.3822/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por J. R. G. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ponte Nova/MG, que absolveu o corréu J. R. D. S. e condenou o apelante pela prática dos delitos previstos nos arts. 304 c/c 297 e 180 do Código Penal, em concurso material.
Segundo a denúncia, em 06/01/2012, no km 121 da BR-262, em Rio Casca/MG, o apelante, ao conduzir o veículo Ford Eco Sport, placa HBY-5377, apresentou a policiais rodoviários federais CRLV falso referente ao automóvel. Após consulta aos dados identificadores, constatou-se que o veículo era clonado e possuía motor vinculado a automóvel com registro de roubo.
A denúncia foi recebida em 28/04/2018 ().
A sentença foi publicada em 16/04/2024 ().
Em razões de apelação, o apelante suscita, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva quanto a ambos os delitos. Em relação ao crime de uso de documento falso, sustenta que o reconhecimento da prescrição da receptação afastaria a agravante do art. 61, II, “b”, do Código Penal, com repercussão no prazo prescricional. Argui, ainda, nulidade por cerceamento de defesa, ao fundamento de que foi proferida sentença condenatória sem que lhe tivesse sido assegurada a apresentação de alegações finais, razão pela qual requer a reabertura da respectiva fase processual. No mérito, postula a absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de insuficiência probatória. Sustenta que a condenação estaria fundada em elementos produzidos na fase inquisitorial e que não haveria prova de que tivesse ciência da origem ilícita do veículo ou da falsidade do CRLV. Requer, por fim, a concessão da justiça gratuita ().
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo reconhecimento da prescrição apenas quanto ao crime de receptação. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, sustenta a inexistência de nulidade, ao argumento de que o apelante foi intimado para a audiência de instrução, não compareceu e esteve assistido por defensor.
No mérito, defende a manutenção da condenação pelo delito de uso de documento falso, com fundamento nos laudos periciais, nos depoimentos dos policiais rodoviários federais e nas contradições verificadas nas versões apresentadas pelo apelante acerca da aquisição do veículo. Ao final, requer o provimento parcial do recurso, apenas para declarar extinta a punibilidade quanto ao crime de receptação (evento 229, CONTRAZAP1).
Em parecer, a Procuradoria Regional da República reconhece a ocorrência da prescrição quanto ao delito de receptação, afasta a alegação de cerceamento de defesa e considera comprovadas a materialidade e a autoria do crime de uso de documento falso, destacando, entre outros elementos, as versões contraditórias apresentadas pelo apelante acerca da aquisição do automóvel. Ao final, opina pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
VOTO
1. Admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
2. Da nulidade por cerceamento de defesa
O apelante J. R. G. insurge-se contra sentença que o condenou pela prática dos delitos previstos nos arts. 304 c/c 297 e 180 do Código Penal.
Entre as questões suscitadas no recurso, argui nulidade por cerceamento de defesa, ao fundamento de que foi proferida sentença condenatória sem que lhe tivesse sido assegurada a apresentação de alegações finais.
A preliminar merece acolhimento.
O apelante, embora intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento realizada em 21/08/2023, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal ().
Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais pelo Ministério Público Federal e pela defesa do corréu J. R. D. S.. Sobreveio, posteriormente, sentença condenatória em relação a J. R. G. sem que conste a apresentação de alegações finais em seu favor.
A revelia autoriza o prosseguimento do processo sem a presença pessoal do acusado, mas não implica supressão da defesa técnica. As alegações finais constituem ato essencial ao exercício da ampla defesa, pois asseguram, encerrada a instrução, a oportunidade de manifestação sobre a imputação e sobre as provas produzidas antes da prolação da sentença.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a prolação de sentença condenatória sem alegações finais defensivas compromete o contraditório e a ampla defesa e de que, diante da inércia do defensor constituído, cabe ao Juízo adotar as providências necessárias para assegurar a manifestação da defesa técnica antes do julgamento (HC 97.080/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 06/09/2010; HC 126.301/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 08/06/2011; HC 144.058/MA, Quinta Turma, DJe 21/11/2011).
No caso concreto, o Ministério Público Federal sustenta, em contrarrazões, que defensor dativo teria apresentado os memoriais de ID 1446073346 em favor do apelante.
A própria sentença, entretanto, identifica esse documento como correspondente às alegações finais apresentadas em favor do corréu J. R. D. S. ().
Não se verifica, portanto, a apresentação de alegações finais em favor de J. R. G., tampouco a adoção de providência destinada a assegurar à sua defesa técnica a prática do ato antes da prolação da sentença.
Também não afasta o vício o fato de o apelante não ter comparecido à audiência de instrução, fundamento considerado no parecer da Procuradoria Regional da República para afastar a alegação de cerceamento de defesa.
A ausência pessoal do acusado e a consequente revelia não se confundem com ausência ou renúncia à defesa técnica. Se, de um lado, a revelia permite o regular prosseguimento do feito sem o comparecimento pessoal do réu, de outro, não autoriza que seja proferida sentença condenatória sem que à defesa técnica tenha sido oportunizada manifestação sobre a imputação e as provas produzidas ao término da instrução.
A circunstância de o acusado não ter comparecido à audiência, portanto, não supre nem torna dispensável a apresentação de alegações finais pela defesa.
Evidenciado, assim, que a sentença condenatória foi proferida sem que tivesse sido assegurada ao apelante a apresentação de alegações finais por intermédio de defesa técnica, está configurado o cerceamento de defesa.
Impõe-se, por conseguinte, o reconhecimento da nulidade da sentença quanto a J. R. G., a partir da fase de alegações finais, a fim de que seja oportunizada à sua defesa a prática do ato, seguindo-se o regular prosseguimento do processo.
A nulidade ora reconhecida decorre de vício relacionado exclusivamente à defesa do apelante e, por essa razão, não alcança o capítulo da sentença referente ao corréu J. R. D. S., absolvido pelo juízo de origem.
3. Das demais questões recursais
O apelante também suscita a prescrição da pretensão punitiva, requer a absolvição por insuficiência probatória e postula a concessão da justiça gratuita. O Ministério Público Federal e a Procuradoria Regional da República reconhecem a prescrição quanto ao delito de receptação.
Contudo, reconhecida a nulidade da sentença quanto ao apelante a partir da fase de alegações finais, ficam prejudicadas, neste momento processual, as demais questões suscitadas no recurso, inclusive as relativas à prescrição, ao mérito e à justiça gratuita, sem prejuízo de sua apreciação oportuna pelo juízo de origem.
4. Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e declarar a nulidade da sentença quanto ao apelante J. R. G., a partir da fase de alegações finais, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja assegurada à sua defesa técnica a apresentação de alegações finais, seguindo-se o regular prosseguimento do feito e a prolação de nova decisão, nos termos da fundamentação. Fica preservado o capítulo da sentença relativo ao corréu J. R. D. S.. Prejudicado o exame das demais questões suscitadas no recurso.
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