Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 6006275-83.2026.4.06.3802/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

 

Trata-se de apelação criminal interposta por S. S. M. contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Uberaba/MG que, em incidente de restituição de coisa apreendida, indeferiu o pedido de restituição de aparelho celular Samsung Galaxy A03 Core, apreendido em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no âmbito de investigação destinada a apurar, em tese, a prática do delito de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta que os dados do aparelho já foram integralmente extraídos e preservados, inexistindo interesse probatório remanescente. Requer, assim, a reforma da decisão e a restituição do bem (evento 17, APELAÇÃO1).

Em contrarrazões, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e provimento da apelação, reconhecendo a cessação do interesse probatório sobre o aparelho e a inexistência, no caso concreto, de causa que justifique o confisco ou a manutenção da apreensão em razão de eventual perdimento futuro evento 25, CONTRAZAP1( ).

Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região igualmente opinou pelo provimento do recurso evento 4, PARECER1

É o relatório.

VOTO

1. Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas somente devem permanecer sob custódia estatal enquanto interessarem ao processo.

No caso, a finalidade probatória da apreensão encontra-se exaurida, pois os dados relevantes armazenados no aparelho foram integralmente extraídos, periciados e preservados, conforme o Laudo Pericial nº 5688/2026-NUTEC/DPF/UDI/MG e a Informação de Polícia Judiciária nº 003/2026. Não há indicação de diligência pendente que dependa da conservação física do aparelho. Além disso, tanto a autoridade policial quanto o Ministério Público Federal manifestaram-se favoravelmente à restituição.

Também não se mostra suficiente a possibilidade abstrata de futuro perdimento. Não se trata de hipótese do art. 91-A do Código Penal que pressupõe infração cuja pena máxima seja superior a seis anos de reclusão, requisito não preenchido pelo delito de ameaça objeto da investigação. De igual modo, não há demonstração de que o aparelho constitua produto ou proveito do crime, tampouco se cuida de instrumento cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, de modo a justificar sua retenção com fundamento no art. 91 do Código Penal.

Em situação substancialmente semelhante, esta 1ª Turma Criminal já reconheceu que, concluídas a perícia e a extração dos dados armazenados em dispositivos eletrônicos, a ausência de interesse probatório remanescente autoriza a restituição dos bens apreendidos:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. APARELHO CELULAR E NOTEBOOK. EXTRAÇÃO E ESPELHAMENTO INTEGRAL DOS DADOS ARMAZENADOS NOS DISPOSITIVOS CONCLUÍDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROBATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA.

[...]

3. A apreensão de bens durante o inquérito policial ou no curso da ação penal visa preservar elementos probatórios relevantes à apuração da autoria e da materialidade delitiva, nos termos do art. 118 do CPP, podendo sua restituição ser deferida quando não mais interessarem à persecução penal.

4. A restituição de objetos apreendidos exige: (i) demonstração da propriedade pelo requerente; (ii) ausência de enquadramento dos bens como produto ou proveito do crime, conforme art. 91, II, do CP; e (iii) ausência de interesse investigativo ou processual na manutenção da medida.

5. No caso, o aparelho de celular e o notebook já foram devidamente periciados, conforme laudo da Polícia Federal que confirma a extração e espelhamento integral dos dados armazenados nos dispositivos, estando preservada, assim, a cadeia de custódia. Assim, a manutenção da medida cautelar não mais se justifica.(TRF6, ACR 6004895-96.2024.4.06.3801, 1ª Turma Criminal, Rel. Des. Federal Rubens Rollo D’Oliveira, D.E. 03.06.2025.)"

Assim, exaurida a finalidade probatória da apreensão, ausente diligência pendente que dependa da conservação física do aparelho e inexistente fundamento concreto para eventual perdimento do bem, não subsiste razão legítima para a manutenção da constrição, impondo-se sua restituição ao apelante.

3. Dispositivo

Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar a decisão recorrida e determinar a restituição do aparelho celular Samsung Galaxy A03 Core a S. S. M., nos termos da fundamentação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 6006275-83.2026.4.06.3802/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APARELHO CELULAR. EXTRAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS DADOS. CESSAÇÃO DO INTERESSE PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE PERDIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação contra decisão que indeferiu a restituição de aparelho celular apreendido em investigação pela suposta prática do delito de ameaça. O apelante sustenta que os dados do aparelho foram integralmente extraídos e preservados, inexistindo interesse probatório remanescente.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste fundamento para a manutenção da apreensão do aparelho celular após a extração e preservação de seus dados.

III. Razões de decidir

3. A manutenção da apreensão pressupõe interesse do bem para o processo (CPP, art. 118). Extraídos, periciados e preservados os dados do aparelho, sem diligência pendente que dependa de sua conservação física, encontra-se exaurida sua finalidade probatória.

4. A possibilidade abstrata de futuro perdimento não justifica a apreensão. O delito investigado não preenche o requisito do art. 91-A do Código Penal, e não há demonstração de que o aparelho seja produto ou proveito do crime ou instrumento ilícito, nos termos do art. 91 do Código Penal.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso provido para determinar a restituição do aparelho celular ao apelante.


Tese de julgamento: “1. Exaurida a finalidade probatória da apreensão, com a extração e preservação dos dados do aparelho celular, e inexistindo fundamento concreto para seu perdimento, impõe-se a restituição do bem.”

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118; CP, arts. 91, 91-A e 147.

Jurisprudência relevante citada: TRF6, ACR 6004895-96.2024.4.06.3801, 1ª Turma Criminal, Rel. para Acórdão Des. Federal Rubens Rollo D’Oliveira, D.E. 03.06.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar a decisão recorrida e determinar a restituição do aparelho celular Samsung Galaxy A03 Core a S. S. M., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 22/09/2026

Apelação Criminal Nº 6006275-83.2026.4.06.3802/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 22/09/2026, na sequência 25, disponibilizada no DE de 10/09/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR SAMSUNG GALAXY A03 CORE A S. S. M..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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