Habeas Corpus Nº 6012148-24.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de P. P. V., contra ato do juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, objetivando o trancamento da ação penal originária ou a absolvição sumária do paciente.
Sustentam os impetrantes, em síntese, a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal, sob o argumento de que as condutas imputadas ao paciente, tipificadas nos arts. 297, § 3º, II, e 339, ambos do Código Penal, seriam flagrantemente atípicas, além de reputarem nula a decisão que rejeitou o pedido de absolvição sumária, por ausência de fundamentação individualizada e de enfrentamento específico das teses defensivas ()
O pedido de medida liminar foi indeferido ().
As informações foram regularmente prestadas pela autoridade apontada como coatora, que defendeu a presença de justa causa para a ação penal e a regularidade do decreto judicial de recebimento da inicial e prosseguimento do feito ().
Instado a manifestar-se, o órgão ministerial oficiante perante esta Corte Regional emitiu parecer opinando pela denegação da ordem ().
É o relatório.
VOTO
O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui medida excepcionalíssima, admitida somente quando demonstradas de plano, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de justa causa.
No caso, a denúncia descreve, em tese, condutas previstas nos arts. 297, § 3º, II, e 339 do Código Penal, acompanhadas de suporte probatório mínimo, não se evidenciando, de plano, situação que autorize o encerramento prematuro da persecução penal.
I – DA NOTÍCIA-CRIME RELATIVA A ROSANGELA APARECIDA VICENTE SILVA REIS
Quanto ao fato de denunciação caluniosa relacionado a ROSANGELA, a defesa sustenta que houve mera apresentação de notícia-crime, posteriormente arquivada, sem a instauração de qualquer dos procedimentos previstos no art. 339 do Código Penal. Com efeito, os documentos acostados aos autos indicam que não chegou a ser formalmente instaurado inquérito policial ou procedimento investigatório criminal em desfavor da noticiada.
Revela-se, contudo, que a provocação dirigida às autoridades ensejou a movimentação da máquina pública por período próximo a um ano, com a realização de diligências preliminares, encaminhamento do expediente a outros órgãos, inclusive ao Ministério Público Federal, e dispêndio de recursos públicos, até que se concluísse pela ausência de justa causa para a instauração do inquérito policial e pelo consequente arquivamento da notícia-crime (, ).
Embora tais circunstâncias não sejam suficientes, por si sós, para caracterizar a consumação do delito, cuja redação atual exige que o agente dê causa à efetiva instauração de algum dos procedimentos enumerados no art. 339 do Código Penal, os atos praticados mostram-se relevantes para a aferição do iter criminis e impedem, neste momento processual, o reconhecimento da manifesta atipicidade da conduta.
Isso porque a denunciação caluniosa, delito material e plurissubsistente, admite, em tese, a modalidade tentada, cabendo à instrução criminal averiguar se a não instauração do inquérito policial decorreu de circunstâncias alheias à vontade do agente, nos termos do art. 14, II, do Código Penal. (STJ, AgRg no RHC nº 195.956/RJ; HC nº 585.748/CE). Outrossim, a classificação do crime feita pelo MPF não impede a emendatio libelli se possível outra classificação para o fato.
Nesse contexto, a duração e a extensão das providências desencadeadas pela notícia-crime, a natureza das diligências realizadas, a atuação dos diversos órgãos públicos envolvidos, as razões pelas quais não se chegou à instauração do inquérito policial e, sobretudo, a existência de atos executórios dirigidos à produção do resultado previsto no art. 339 do Código Penal constituem circunstâncias que devem ser melhor esclarecidas durante a instrução criminal.
Assim, a circunstância de o inquérito policial não ter sido instaurado não conduz, necessariamente, à atipicidade integral da conduta.
II – DA NOTÍCIA-CRIME RELATIVA A BRUNO CARVALHAES
Situação semelhante verifica-se quanto à notícia-crime formulada contra BRUNO. Nela, o paciente atribuiu ao noticiado a prática de falsificação da CTPS e de sonegação fiscal. Quanto à primeira imputação, a própria acusação reconhece que as informações relativas à falsificação correspondiam à realidade, circunstância reforçada, segundo a defesa, pela celebração de acordo de não persecução penal por BRUNO. A controvérsia relativa ao art. 339 do Código Penal restringe-se, portanto, à imputação de sonegação fiscal feita pelo ora paciente.
Nesse ponto, a defesa sustenta que a imputação não deu causa à instauração de inquérito policial ou procedimento investigatório criminal. Os documentos acostados aos autos indicam, contudo, que, após a apresentação da notícia-crime e a colheita do depoimento do paciente pela autoridade policial, os autos foram encaminhados à Receita Federal para a adoção das providências cabíveis ().
Assim como exposto em relação ao fato envolvendo ROSANGELA, a ausência de efetiva instauração de algum dos procedimentos previstos no art. 339 do Código Penal pode afastar, em princípio, a consumação do delito, mas não conduz, de plano, à atipicidade da conduta.
Considerando a natureza plurissubsistente da denunciação caluniosa, a apresentação da imputação supostamente falsa à autoridade policial, seguida da prática de atos estatais concretamente voltados à sua apuração, não permite reconhecer, de plano, a manifesta atipicidade da conduta.
Desse modo, a definição acerca da eventual configuração do delito previsto no art. 339 do CP/40, bem como a aferição da ciência do paciente quanto à inocência de BRUNO em relação à imputação de sonegação fiscal e das circunstâncias que teriam impedido a instauração do procedimento investigatório, demandam exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Logo, não se verifica, de plano, a manifesta atipicidade da conduta, devendo as questões controvertidas ser devidamente esclarecidas no curso da instrução criminal.
III – DA ALEGADA ATIPICIDADE DA FALSIFICAÇÃO DA CTPS
Também não se evidencia, de plano, a atipicidade da conduta prevista no art. 297, § 3º, II, do Código Penal. A defesa invoca a regularidade dos recolhimentos trabalhistas e previdenciários e a inexistência de requerimento de benefício para afastar a potencialidade lesiva.
Entretanto, a acusação atribui à anotação falsa finalidade mais ampla, afirmando que o vínculo empregatício teria sido simulado para permitir ao paciente ingressar nas dependências de terceiras empresas e apresentar-se perante elas como empregado da Mecbrun.
Ademais, o art. 297, § 3º, II, do Código Penal, é um crime formal e contempla expressamente a mera inserção de declaração falsa na própria CTPS, não se confundindo a potencialidade lesiva do documento com a demonstração de efetivo prejuízo patrimonial à Previdência Social.
A regularidade dos recolhimentos pode ser relevante para a apreciação definitiva da imputação, mas não afasta, por si só, a aptidão da informação supostamente falsa para produzir efeitos jurídicos ou atingir a fé pública, principalmente quando é atribuída à anotação efeitos perante terceiros e repercussões trabalhistas, fiscais e previdenciárias.
IV – DA REGULARIDADE DA DECISÃO QUE AFASTOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
Também não se verifica nulidade na decisão que afastou a absolvição sumária. Nos termos do art. 397, III, do CPP, exige-se que o fato narrado evidentemente não constitua crime. Embora não seja necessária fundamentação exauriente nessa fase, a decisão deve indicar as razões pelas quais se mostra necessário o prosseguimento da ação penal.
Na hipótese, o juízo de origem consignou que a apuração dos fatos narrados na denúncia dependia da instrução processual, em razão da existência de dúvida razoável, e determinou o prosseguimento do feito, reservando o exame das matérias remanescentes da resposta à acusação para momento posterior à produção da prova (). Trata-se de fundamentação suficiente para esta fase processual, sem que se imponha exame exauriente das teses defensivas, sob pena de indevida antecipação do mérito. Não se constata, assim, violação ao art. 93, IX, da CF/88 (STJ - RHC 97.929/SP).
Ademais, verifica-se que o juízo de origem examinou concretamente as imputações formuladas e as teses defensivas, tanto que deixou de receber a denúncia quanto ao fato qualificado como estelionato, por reconhecer a atipicidade da conduta, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do denominado estelionato judicial (), circunstância que afasta a alegação de fundamentação genérica.
V - CONCLUSÃO
Desse modo, embora seja possível o exame de prova documental na via do habeas corpus, as teses defensivas, no caso, não se resolvem pela simples constatação objetiva do conteúdo dos documentos juntados.
A aferição da natureza e da extensão dos procedimentos instaurados pelos órgãos públicos, do nexo entre as notícias-crime e os atos estatais subsequentes, do elemento subjetivo do art. 339 e da potencialidade lesiva da falsificação exige valoração mais aprofundada do conjunto fático-probatório e o confronto entre versões controvertidas, providências incompatíveis com a cognição restrita do writ (STJ - AgRg no RHC nº 81.963/PB; RHC nº 101.876/SP; AgRg no RHC nº 195.956/RJ).
Assim, inexistindo atipicidade manifesta ou outra ilegalidade verificável de plano, e sendo necessário exame mais aprofundado do conjunto fático-probatório para solução das teses defensivas, não há constrangimento ilegal a justificar o trancamento da ação penal.
VI - DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por DENEGAR a ordem de habeas corpus.
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