Apelação Criminal Nº 0003649-58.2013.4.01.3813/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
"Operação joão de barro"
Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A. C. D. C. e W. D. A. contra sentença que condenou A. C. D. C., J. J. D. C. L., L. A. L. M., P. T. D. A. e W. D. A. pela prática do delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993. Foram aplicadas as seguintes penas: A. C. D. C.: 2 anos e 3 meses de detenção; J. J. D. C. L. e L. A. L. M., cada qual, a 2 anos de detenção; P. T. D. A., a 2 anos e 3 meses de detenção; e W. D. A., a 2 anos e 3 meses de detenção, além das respectivas penas de multa. Fixado o regime inicial aberto, as penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direitos. A sentença determinou, ainda, a restituição do numerário apreendido na residência de W. D. A., por ausência de demonstração de vínculo com a infração penal.
A denúncia imputou aos acusados a prática do delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993, por suposta fraude ao caráter competitivo do Processo Licitatório nº 012/2008 – Carta Convite nº 009/2008, promovido pelo município de Coroaci/MG para execução de obras de pavimentação custeadas com recursos federais oriundos do Contrato de Repasse nº 0244950-40/2007. Segundo a acusação, os denunciados teriam atuado de forma coordenada para direcionar o resultado do certame à Confiança Engenharia e Construções Ltda., valendo-se da participação meramente formal das empresas Santa Clara Construção e Incorporação Ltda. e Ribeiro Mendes Construção e Incorporação Ltda., com o objetivo de simular concorrência e conferir aparência de regularidade ao procedimento licitatório.
A denúncia foi recebida em 14/02/2013 ().
A sentença foi publicada em 23/11/2018 ().
Em razões de apelação, o Ministério Público Federal requer a majoração das penas impostas aos condenados, mediante valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Sustenta que a fraude foi previamente planejada e executada mediante utilização de pessoas interpostas, documentos falsos e atos destinados a conferir aparência de regularidade ao certame. Quanto a W. D. A. e P. T. D. A., postula a incidência da agravante prevista no art. 61, II, “g”, do Código Penal, por violação dos deveres inerentes às funções públicas exercidas, bem como a correspondente readequação das multas. Requer, ainda, o perdimento, em favor da União, do numerário apreendido na residência de Walter, ao argumento de que não foi demonstrada sua origem lícita ().
Em razões de apelação, A. C. D. C. alega, preliminarmente, a incompetência do juízo e, no mérito, sustenta insuficiência probatória para a condenação. Aduz não ter sido demonstrada sua participação consciente em ajuste destinado a frustrar o caráter competitivo da licitação, afirmando que a condenação estaria amparada predominantemente em elementos produzidos na investigação, em afronta ao art. 155 do CPP. Defende a ausência de prova do dolo, da obtenção de vantagem e de atuação concreta no direcionamento do certame, requerendo a absolvição e, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal ().
Em razões de apelação, W. D. A. suscita a nulidade dos atos processuais praticados durante o período em que exercia o mandato de prefeito de Coroaci/MG, em razão da prerrogativa de foro, e a inépcia da denúncia por ausência de adequada individualização de sua conduta. No mérito, sustenta não haver prova de sua participação em ajuste entre as empresas, afirmando que sua atuação se restringiu à homologação e adjudicação do procedimento após a atuação da Comissão Permanente de Licitações e dos órgãos técnicos e jurídicos municipais. Alega ausência de dolo e de vantagem econômica, bem como a execução integral da obra e a aprovação da prestação de contas pela Caixa Econômica Federal. Requer a absolvição e, subsidiariamente, a redução da pena, a adequação das penas restritivas de direitos e o reconhecimento da prescrição, se configurada ().
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal requer o desprovimento das apelações defensivas. Sustenta a competência da justiça federal e, quanto à prerrogativa de foro de Walter, afirma que os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal e que os atos decisórios anteriormente praticados foram ratificados, retornando o processo ao primeiro grau após o término do mandato. Rejeita a alegação de inépcia e defende que as condutas foram suficientemente individualizadas. No mérito, afirma que o conjunto documental, pericial e testemunhal demonstra a montagem do procedimento licitatório e a atuação consciente dos acusados. Quanto a Antônio Carlos, destaca sua condição de administrador de fato da Santa Clara e, especialmente, o depoimento judicial de Leandro Pereira da Silva acerca da utilização de Lúcia Francisca da Silva como representante formal da empresa. Quanto a Walter, sustenta que sua responsabilidade decorre não apenas da condição de prefeito, mas de sua atuação concreta na homologação e adjudicação do certame, sendo irrelevantes para a configuração do delito a posterior execução da obra e a ausência de prejuízo ao erário ().
Em contrarrazões, A. C. D. C. requer o desprovimento da apelação ministerial, defendendo a manutenção da pena e sustentando, entre outros fundamentos, que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados para exasperar a pena-base, em observância à presunção de inocência ().
Em contrarrazões, W. D. A. informa que as matérias suscitadas pelo MPF estariam abrangidas pelas razões de sua própria apelação, deixando de oferecer resposta específica quanto a elas. Impugna, contudo, o pedido de perdimento do numerário apreendido, sustentando inexistir prova de vínculo entre os valores e o delito objeto da ação penal ().
Em contrarrazões, P. T. D. A. sustenta que sua atuação se limitou às atribuições de Presidente da Comissão Permanente de Licitações e que não há prova de que tivesse conhecimento de eventual ajuste entre as empresas. Alega ausência de dolo específico, invoca a execução da obra e a aprovação das contas pela Caixa Econômica Federal e suscita a prescrição da pretensão punitiva ().
Em contrarrazões, J. J. D. C. L. e L. A. L. M. requerem o desprovimento do recurso ministerial. Sustentam que a culpabilidade e as circunstâncias do crime não ultrapassam aquelas inerentes ao próprio delito, que a formação acadêmica não constitui fundamento idôneo para exasperação da pena e que não foi individualizada sua participação na produção ou utilização consciente dos documentos reputados falsos ().
Em parecer, a Procuradoria Regional da República opina pelo provimento das apelações de A. C. D. C. e W. D. A., para absolvê-los por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP, com extensão do resultado aos condenados não recorrentes, na forma do art. 580 do CPP. Considera que, embora demonstradas irregularidades no procedimento e falsidades documentais, não haveria prova suficientemente segura de ajuste ou combinação destinados a frustrar a competitividade do certame, nem da participação consciente dos recorrentes. Após a apresentação das contrarrazões de Jairo Júnio e Luiz Armando, a Procuradoria Regional reiterou integralmente o parecer, consignando que as novas manifestações não alteravam sua conclusão ( e ).
É o relatório.
VOTO
I – CONTEXTO DA INVESTIGAÇÃO NA “OPERAÇÃO JOÃO DE BARRO”
A presente ação penal decorre de investigações relacionadas à denominada “Operação João de Barro”, deflagrada para apuração de fraudes em procedimentos licitatórios realizados em municípios mineiros.
Segundo a acusação, determinadas sociedades empresárias participavam reiteradamente dos mesmos certames e ajustavam previamente os respectivos resultados, mediante mecanismo de alternância ou “partilha” das licitações, simulando ambiente concorrencial para conferir aparência de regularidade aos procedimentos.
Nesse contexto, o Ministério Público Federal apontou que a Confiança Engenharia e Construções Ltda. participava de licitações juntamente com outras empresas relacionadas ao grupo investigado, entre elas a Santa Clara Construção e Incorporação Ltda.
Especificamente no Município de Coroaci/MG, no ano de 2008, Santa Clara e Confiança participaram conjuntamente de sucessivos procedimentos licitatórios, circunstância considerada pela acusação como indicativa de dinâmica de alternância entre as empresas beneficiárias.
Insere-se nesse contexto a Carta Convite nº 009/2008, objeto destes autos e integrante do Processo Licitatório nº 012/2008, da qual participaram Confiança Engenharia e Construções Ltda., Santa Clara Construção e Incorporação Ltda. e Ribeiro Mendes Construção e Incorporação Ltda., tendo o objeto sido adjudicado à Confiança.
A hipótese acusatória, acolhida na sentença, é a de que a disputa entre as três sociedades empresárias foi apenas aparente, pois sua participação teria sido previamente articulada para conferir aparência de competição a resultado ajustado de antemão.
A análise dos recursos exige, portanto, a distinção entre duas questões. A primeira consiste em verificar se o acervo probatório demonstra que o certame efetivamente não se desenvolveu em ambiente de competição genuína. A segunda, necessariamente individualizada, diz respeito à existência de prova suficiente da participação consciente de cada acusado no mecanismo fraudulento.
É sob essa perspectiva que examino as insurgências recursais.
II – DA REPERCUSSÃO DA RCL 79.749/MG SOBRE AS PROVAS ORIUNDAS DA OPERAÇÃO JOÃO DE BARRO
Considerando que os fatos apurados nestes autos se inserem no contexto investigativo da denominada “Operação João de Barro”, cabe registrar a questão relativa à repercussão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Rcl 79.749/MG sobre provas oriundas dessa investigação.
A. C. D. C. submeteu a matéria à 1ª Seção Criminal deste Tribunal por meio da Revisão Criminal nº 6006295-34.2026.4.06.0000, na qual invocou a decisão proferida na referida reclamação e sustentou a ilicitude das provas oriundas do IPL nº 181/2005 e daquelas que reputava delas derivadas, com fundamento na teoria dos frutos da árvore envenenada.
A revisão criminal foi julgada improcedente, por unanimidade, em 16/06/2026, sobrevindo o trânsito em julgado do acórdão em 15/07/2026, conforme registrado na própria minuta (Revisão Criminal nº 6006295-34.2026.4.06.0000/TRF6, evento 36, DOC1).
Naquela oportunidade, foram examinadas, entre outras questões, a extensão dos efeitos da decisão proferida na Rcl 79.749/MG, sua repercussão sobre as provas produzidas no âmbito da Operação João de Barro e a alegação de ilicitude por derivação formulada pelo próprio A. C. D. C..
No que diz respeito, portanto, à pretensão especificamente formulada por A. C. D. C. de reconhecer a contaminação das provas utilizadas em seu desfavor em decorrência da decisão proferida na Rcl 79.749/MG, a matéria já foi submetida ao órgão jurisdicional competente deste Tribunal e rejeitada em decisão colegiada transitada em julgado.
De todo modo, o reconhecimento da ilicitude de determinada fonte probatória não conduz, automaticamente, à invalidação de todo elemento posteriormente produzido em investigação mais ampla. A alegação de ilicitude por derivação pressupõe a demonstração de relação de dependência entre a prova originariamente reputada ilícita e aquela cuja exclusão se pretende, e foi precisamente a extensão dessa alegada contaminação que integrou o objeto da revisão criminal promovida pelo recorrente.
Não há, assim, fundamento para atribuir, nestes autos, à decisão proferida na Rcl 79.749/MG efeito invalidante geral sobre todo o acervo probatório relacionado à Operação João de Barro.
Superada essa questão, passo ao exame dos recursos.
III – RECURSOS DE APELAÇÃO
As apelações defensivas serão examinadas inicialmente, por veicularem questões preliminares e pretensões absolutórias cujo eventual acolhimento poderá prejudicar, total ou parcialmente, a análise da apelação ministerial dirigida à dosimetria das penas.
Antes, porém, da apreciação individual das condutas de W. D. A. e A. C. D. C., convém examinar, em capítulo comum, os elementos relacionados à existência da fraude ao caráter competitivo da Carta Convite nº 009/2008.
Essa sistematização permite evitar a repetição dos mesmos elementos documentais, periciais e testemunhais e, principalmente, distinguir a demonstração objetiva da fraude da questão diversa relativa à participação consciente de cada acusado.
III.1 – DA FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA CARTA CONVITE Nº 009/2008
A controvérsia de mérito pressupõe verificar se o conjunto probatório demonstra que a Carta Convite nº 009/2008 se desenvolveu em ambiente de efetiva competição entre as empresas participantes ou se, conforme reconhecido na sentença, a disputa foi apenas aparente, destinada a conferir aparência de regularidade a resultado previamente ajustado.
O Processo Licitatório nº 012/2008 – Convite nº 009/2008 teve por objeto a execução de obras de pavimentação no Município de Coroaci/MG e contou com a participação de Confiança Engenharia e Construções Ltda., Santa Clara Construção e Incorporação Ltda. e Ribeiro Mendes Construção e Incorporação Ltda., tendo o objeto sido adjudicado à Confiança.
A conclusão acolhida na sentença não se apoiou em irregularidade formal isolada. Resultou da apreciação conjugada das conclusões da fiscalização da Controladoria-Geral da União, dos documentos integrantes do procedimento licitatório, dos laudos documentoscópicos e da prova oral.
O Relatório nº 156/2009 da Controladoria-Geral da União, ao examinar especificamente o Processo Licitatório nº 012/2008 – Convite nº 009/2008, registrou indícios de montagem e fraude do procedimento, habilitação indevida de licitantes, ausência de detalhamento do BDI e fracionamento de despesas com indícios de favorecimento ().
No certame, a fiscalização identificou coincidências e inconsistências relevantes na documentação apresentada pelas concorrentes. Nenhuma das três sociedades apresentou documento indicando o prazo de validade da proposta, embora o edital previsse prazo de sessenta dias. Também foram identificados documentos da Santa Clara sem adequada identificação do signatário e com assinaturas que não correspondiam às pessoas às quais eram formalmente atribuídas, além da habilitação de propostas em condições censuradas pela fiscalização.
A sentença destacou que parte dessas constatações encontrou respaldo objetivo na prova oral e pericial produzida nos autos.
Lúcia Francisca da Silva, formalmente vinculada à Santa Clara, relatou as circunstâncias em que assinou os atos constitutivos da sociedade e declarou não ter efetivamente trabalhado na empresa.
Leandro Pereira da Silva confirmou em juízo a atuação de A. C. D. C. na obtenção dessas assinaturas.
Rômulo Vieira Rosa, por sua vez, além de apontar Antônio Carlos como efetivo administrador da sociedade, imputou a responsabilidade pelas falsidades dos documentos constantes do Apenso I a A. C. D. C., tendo em vista que era o grande interessado. Essa negativa encontrou respaldo no Laudo Pericial nº 0115/2012 – SETEC/SR/DPF/MG, que afastou a autoria das rubricas examinadas em relação aos padrões gráficos de Rômulo Vieira Rosa ().
Osmar Correa da Silva também afirmou, em juízo, que Lúcia Francisca foi utilizada como pessoa interposta ("laranja") para a constituição da empresa Santa Clara.
Outro elemento relevante constante da sentença decorre do Laudo de Exame Documentoscópico nº 1276/2010 – SETEC/SR/DPF/MG. A perícia examinou a rubrica aposta no Termo de Renúncia de fl. 106 do Apenso I, datado de 15/04/2008 e atribuído à Ribeiro Mendes Construção e Incorporação Ltda., pelo qual a empresa declarava não pretender recorrer da decisão da Comissão Permanente de Licitações, renunciando ao direito de recurso e ao respectivo prazo e anuindo ao prosseguimento do certame. Após confronto grafoscópico com os padrões de MAUSEJANE LEAL MENDES, indicada como pessoa autorizada a assinar pela sociedade, os peritos constataram predominância de elementos gráficos divergentes e concluíram pela inautenticidade da rubrica. A perícia não identificou o autor da falsificação. Sua relevância, neste momento da análise, é objetiva: ato destinado a formalizar a desistência recursal de uma das concorrentes e permitir o prosseguimento do procedimento não foi subscrito pela pessoa a quem formalmente se atribuía sua autoria ().
As irregularidades especificamente constatadas no Convite nº 009/2008 também foram consideradas pela sentença em conjunto com o contexto identificado pela fiscalização em outros procedimentos licitatórios realizados pelo Município de Coroaci no mesmo período. Conforme registrado pela CGU, Confiança Engenharia e Construções Ltda. e Santa Clara Construção e Incorporação Ltda. participaram conjuntamente de sucessivos certames naquela municipalidade. A Confiança venceu os Convites nº 001/2008 e nº 009/2008, enquanto a Santa Clara venceu os Convites nº 013/2008, nº 016/2008 e nº 017/2008. Diante dessa sucessão de procedimentos e da alternância entre as empresas beneficiárias, a fiscalização registrou indícios de possível “partilha das licitações”.
A referência aos demais procedimentos não significa atribuir aos acusados responsabilidade penal por fatos estranhos ao objeto destes autos. Sua consideração possui caráter contextual e serve para aferir o significado das irregularidades verificadas especificamente no Convite nº 009/2008, evitando que sejam examinadas de maneira fragmentária.
Também foi registrada a realização, no mesmo período, de sucessivos convites destinados a obras de idêntica natureza — pavimentação de ruas com blocos de concreto sextavados —, circunstância que levou a fiscalização a apontar possível fracionamento das contratações, com redução do universo potencial de competidores.
Considerados conjuntamente, esses elementos ultrapassam a hipótese de simples deficiência administrativa.
A conclusão não deriva exclusivamente da repetição das mesmas empresas em diferentes procedimentos, da existência isolada de documentos inautênticos ou de falhas formais nas propostas. O dado probatório relevante está na convergência de diferentes circunstâncias: participação reiterada das mesmas sociedades, alternância entre vencedoras, inconsistências na representação formal das empresas, utilização de documentos cuja autenticidade foi infirmada por perícia e sucessão de certames de objeto semelhante.
Esse conjunto fornece suporte à conclusão acolhida na sentença de que, especificamente no Convite nº 009/2008, a participação formal das três sociedades não correspondeu a uma disputa genuinamente competitiva, tendo Santa Clara Construção e Incorporação Ltda. e Ribeiro Mendes Construção e Incorporação Ltda. integrado o procedimento de maneira funcional à aparência de pluralidade de concorrentes, enquanto o objeto foi adjudicado à Confiança Engenharia e Construções Ltda.
A circunstância de a obra ter sido posteriormente executada e de a prestação de contas ter sido aprovada pela Caixa Econômica Federal não altera essa conclusão. Tais fatos dizem respeito à fase de execução física e financeira do contrato e não demonstram, por si, a existência de competição efetiva no procedimento antecedente destinado à seleção da empresa contratada.
Da mesma forma, a ausência de demonstração de vantagem econômica pessoal obtida por determinado acusado não afasta, por si, a fraude à competição. A questão relevante, neste ponto, é verificar se o procedimento destinado à seleção da empresa contratada preservou competição genuína ou se foi utilizado para conferir aparência de regularidade a resultado previamente direcionado.
Reconhecida a existência de elementos suficientes para manter a conclusão da sentença quanto ao caráter apenas aparente da competição no Convite nº 009/2008, passa-se à questão diversa e necessariamente individualizada: se há prova suficiente de que os recorrentes participaram conscientemente do ajuste.
61 A existência objetiva da fraude não autoriza, por si só, a responsabilização penal de todos aqueles que tenham praticado atos relacionados ao procedimento. A responsabilidade penal é pessoal e exige demonstração, em relação a cada acusado, de conduta própria e de adesão consciente ao mecanismo fraudulento.
III.2 – APELAÇÃO DE W. D. A.
Conheço do recurso.
III.2.1 – Da alegada nulidade decorrente da prerrogativa de foro
W. D. A. sustenta a nulidade dos atos processuais praticados pelo Juízo Federal de primeiro grau durante o período em que exercia o mandato de Prefeito de Coroaci/MG, ao fundamento de que, em razão da prerrogativa de foro, competia ao Tribunal Regional Federal processá-lo e julgá-lo.
A preliminar não merece acolhimento.
A circunstância de o recorrente ter assumido mandato de prefeito no curso da persecução penal não foi ignorada.
Conforme registrado nos autos e destacado pelo Ministério Público Federal em contrarrazões, reconhecida a prerrogativa funcional, o processo foi remetido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde houve ratificação dos atos decisórios anteriormente praticados, em 11/10/2016. Cessado posteriormente o exercício do mandato, os autos retornaram ao primeiro grau para regular prosseguimento.
Não se está, portanto, diante de processo conduzido integralmente por autoridade que tenha simplesmente desconsiderado a alteração da competência decorrente da situação funcional do acusado. Houve remessa ao Tribunal competente e ratificação dos atos decisórios anteriormente praticados.
A defesa, ademais, não demonstra prejuízo concreto decorrente do itinerário processual. Não identifica prova cuja produção tenha sido comprometida, oportunidade defensiva suprimida ou ato específico que, se renovado, pudesse produzir resultado processual diverso.
Nessas circunstâncias, a nulidade pretendida permaneceria desvinculada da demonstração de efetiva restrição ao contraditório ou à ampla defesa.
Rejeito a preliminar.
III.2.2 – Da alegada inépcia da denúncia
Também não procede a alegação de inépcia.
A denúncia não atribuiu responsabilidade a Walter pelo simples fato de ocupar o cargo de prefeito.
A peça acusatória descreveu o procedimento licitatório reputado fraudulento, identificou as empresas que teriam participado da competição simulada, indicou o resultado que se pretendia alcançar e atribuiu ao recorrente atuação concreta na consecução do ilícito.
Segundo a imputação, Walter, então prefeito de Coroaci, homologou o procedimento e adjudicou seu objeto à Confiança Engenharia e Construções Ltda., apesar das irregularidades que, segundo a acusação, eram de seu conhecimento. Foram indicados, inclusive, os documentos correspondentes aos atos de homologação e adjudicação.
Houve, portanto, descrição suficientemente individualizada da conduta atribuída ao recorrente e de sua inserção no concurso de agentes, permitindo-lhe conhecer a imputação, impugná-la e exercer adequadamente a defesa.
A própria extensão das razões recursais, nas quais Walter enfrenta de maneira detalhada os fatos que lhe foram atribuídos, confirma que a imputação foi compreendida.
Rejeito a preliminar.
III.2.3 – Da prescrição
Walter requer, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição, caso configurada. Constam do processo, o recebimento da denúncia em 14/02/2013 e a publicação da sentença em 23/11/2018. Verifico que não decorreu prazo superior a 8 anos entre os marcos interruptivos de prescrição
Não identifico fundamento concreto para reconhecer a extinção da pretensão punitiva.
Rejeito o pedido.
III.2.4 – Da participação individual e do elemento subjetivo
Reconhecido, no capítulo anterior, que o conjunto probatório sustenta a conclusão de que o Convite nº 009/2008 não se desenvolveu em ambiente de competição efetiva, cumpre examinar a questão específica levantada pela defesa de Walter: se existem elementos suficientes para concluir que ele tinha conhecimento da fraude e a ela aderiu conscientemente.
A condição de prefeito municipal, isoladamente considerada, não permite essa conclusão. Igualmente, a mera prática dos atos de homologação e adjudicação não bastaria, por si só, para fundamentar responsabilidade criminal.
A responsabilidade penal é pessoal. Não se pode presumir que o chefe do Executivo conheça toda irregularidade administrativa ocorrida no âmbito da Administração apenas em razão da posição hierárquica que ocupa.
Também é correto afirmar que o administrador pode, em princípio, apoiar-se nas manifestações dos órgãos responsáveis pela instrução técnica e jurídica dos procedimentos administrativos.
A condenação, contudo, não foi construída exclusivamente a partir da condição funcional de Walter ou da simples constatação de que assinou os atos finais do certame.
O apelante praticou os atos de homologação do Convite nº 009/2008 e de adjudicação de seu objeto à Confiança Engenharia e Construções Ltda., em 18/04/2008, conforme documentação indicada às fls. 125 e 127 do Apenso I.
Esses atos, considerados isoladamente, são compatíveis com o exercício regular das competências do chefe do Executivo. Seu significado probatório, entretanto, deve ser aferido no contexto concreto em que foram praticados.
Como anteriormente examinado, o procedimento integrou um conjunto de certames em que as mesmas sociedades apareciam reiteradamente, com alternância entre Confiança e Santa Clara como vencedoras; a documentação das concorrentes apresentava inconsistências coincidentes; havia documentos atribuídos a representantes que negaram tê-los subscrito; a prova pericial confirmou a inautenticidade de rubricas constantes do procedimento; e a fiscalização registrou indícios de possível “partilha das licitações”.
O ponto decisivo não é, portanto, afirmar que Walter deveria conhecer qualquer irregularidade administrativa por ser prefeito. Tampouco se presume o dolo pelo simples fato de haver homologado e adjudicado licitação posteriormente reputada fraudulenta.
A inferência acolhida na sentença decorre da conjugação entre sua atuação pessoal nos atos que conferiram eficácia definitiva ao resultado e o contexto objetivo de um procedimento inserido em dinâmica reiterada de participação das mesmas sociedades, alternância entre vencedoras e anomalias documentais convergentes.
É verdade que não há notícia, na fundamentação reproduzida, de mensagem, reunião ou comunicação diretamente documentada entre Walter e os representantes das empresas.
Essa ausência, contudo, não impede, por si só, o reconhecimento de ajuste de natureza clandestina.
A prova da adesão a pacto fraudulento pode ser circunstancial, desde que os fatos dos quais se extrai a inferência estejam demonstrados e sejam avaliados conjuntamente.
No caso, a sentença não extraiu a responsabilidade de Walter de elemento único. Considerou sua atuação pessoal na conclusão do procedimento em conjunto com o padrão objetivo das licitações municipais e com as particularidades concretas do Convite nº 009/2008.
A defesa procura atribuir aos atos de homologação e adjudicação significado inteiramente neutro, sustentando que o recorrente teria apenas acolhido o resultado produzido pela Comissão Permanente de Licitações e pelos órgãos técnicos e jurídicos municipais.
A tese, entretanto, não explica satisfatoriamente, na compreensão adotada pela sentença, a inserção desses atos em procedimento cuja aparência de competição foi construída mediante participação coordenada de sociedades que se repetiam em sucessivas licitações e cuja documentação apresentava as anomalias anteriormente descritas.
Não se imputa a Walter autoria dos documentos inautênticos, constituição das empresas concorrentes ou participação material em cada etapa da montagem documental.
O que lhe é atribuído é a adesão consciente ao resultado do mecanismo fraudulento, mediante a prática dos atos decisórios necessários à conclusão da licitação e à contratação da empresa favorecida.
A referência feita na sentença ao reduzido grau de descentralização administrativa do Município deve ser compreendida apenas como dado contextual e não como fundamento autônomo para presumir conhecimento ou dolo. O porte do Município, isoladamente, não permite atribuir ao chefe do Executivo ciência de irregularidades administrativas. A conclusão condenatória deve repousar, e aqui repousa, na avaliação conjunta de sua atuação concreta e das circunstâncias objetivamente demonstradas no procedimento.
Não se configura, desse modo, responsabilidade penal fundada exclusivamente na posição institucional ocupada pelo recorrente.
Também não alteram a conclusão a posterior execução da obra e a aprovação da prestação de contas pela Caixa Econômica Federal. Como já exposto, tais circunstâncias dizem respeito à execução física e financeira do contrato e não demonstram que tenha havido competição efetiva no procedimento destinado à escolha da contratada.
Da mesma forma, a ausência de demonstração de vantagem econômica pessoal auferida por Walter não conduz, por si só, à absolvição. A imputação acolhida na sentença não consiste na apropriação de recursos pelo recorrente, mas em sua participação no direcionamento fraudulento do certame.
Assim, embora a prova da adesão de Walter seja predominantemente circunstancial, a sentença não a extraiu da mera titularidade do cargo ou da simples assinatura de atos protocolares, mas da conjugação entre sua atuação decisória e o conjunto de circunstâncias objetivas que caracterizaram a competição simulada.
As razões recursais não apresentam elemento suficiente para desconstituir essa conclusão.
Nego provimento ao recurso, no particular, e mantenho a condenação de W. D. A. pela prática do delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993.
As questões relativas à pena e às penas substitutivas serão examinadas conjuntamente no capítulo da dosimetria, em razão da apelação ministerial e da pretensão subsidiária defensiva.
III.3 – APELAÇÃO DE A. C. D. C.
Conheço do recurso.
III.3.1 – Da competência da Justiça Federal
Não procede a preliminar de incompetência.
A Carta Convite nº 009/2008 destinava-se à execução de obras de pavimentação custeadas com recursos federais provenientes do Contrato de Repasse nº 0244950-40/2007, celebrado no âmbito do Ministério das Cidades, com participação da Caixa Econômica Federal.
A persecução penal, portanto, não versa sobre recursos submetidos exclusivamente ao controle municipal, mas sobre verbas federais vinculadas a finalidade específica e acompanhadas por ente federal.
Presente o interesse federal na apuração de eventual fraude praticada no procedimento destinado à aplicação desses recursos, rejeito a preliminar.
III.3.2 – Da alegada violação ao art. 155 do CPP.
Antônio Carlos sustenta que a condenação teria sido construída predominantemente a partir de elementos produzidos durante a investigação, sem prova judicial suficiente de sua participação no ajuste fraudulento.
A alegação não encontra respaldo na fundamentação da sentença reproduzida nos autos. A condenação não se limitou aos elementos informativos produzidos na fase inquisitorial. Foram considerados prova oral produzida em juízo, elementos periciais e documentos integrantes do próprio procedimento licitatório.
Particularmente relevante é o depoimento judicial de Leandro Pereira da Silva. Segundo registrado na sentença, a testemunha afirmou ter trabalhado com Antônio Carlos por aproximadamente oito anos e relatou que este lhe pediu auxílio para constituir uma empresa, após problemas que tivera com a Polícia Federal. Nesse contexto, Leandro procurou Lúcia Francisca da Silva, sogra de Antônio Carlos, para que assinasse os documentos necessários à constituição da Santa Clara, esclarecendo que ela não possuía efetiva compreensão ou participação na atividade empresarial.
Lúcia, por sua vez, declarou que não chegou a trabalhar na Santa Clara, tendo assinado documentos a pedido do genro, e relatou que Antônio Carlos comparecia à sua residência em ocasiões relacionadas à obtenção dessas assinaturas.
No mesmo sentido, Osmar Correa da Silva, ouvido em juízo, afirmou, conforme registrado na sentença, que Lúcia Francisca fora utilizada como pessoa interposta na constituição da Santa Clara.
Rômulo Vieira Rosa também apontou Antônio Carlos como efetivo administrador da sociedade e negou ter representado a empresa perante a Prefeitura de Coroaci ou subscrito documentos que lhe foram atribuídos no procedimento. Essa negativa encontrou respaldo no Laudo Pericial nº 0115/2012 – SETEC/SR/DPF/MG.
Há, ainda, elemento extraído das próprias declarações do recorrente. Embora tenha negado exercer a administração da Santa Clara, Antônio Carlos admitiu participação na constituição da empresa, reconhecendo que auxiliou Leandro e que a sociedade foi constituída em nome de sua sogra.
A sentença não tomou qualquer desses elementos isoladamente como prova suficiente. Confrontou as declarações do próprio acusado com os depoimentos de Lúcia, Leandro, Osmar e Rômulo e com os elementos documentais e periciais.
Não se está, portanto, diante de condenação fundada exclusivamente em elementos colhidos na investigação. Os dados produzidos naquela fase foram examinados em conjunto com provas submetidas ao contraditório e com elementos periciais e documentais autônomos.
Afasto, assim, a alegação de violação ao art. 155 do CPP.
III.3.3 – Da participação individual e do dolo
A defesa sustenta que a eventual condição de administrador de fato da Santa Clara não seria suficiente para demonstrar a participação de Antônio Carlos na fraude praticada na Carta Convite nº 009/2008.
A premissa, abstratamente considerada, é correta. Demonstrar que alguém administra de fato uma sociedade empresária não equivale, automaticamente, a comprovar sua adesão a fraude licitatória da qual a empresa tenha participado. É necessário estabelecer conexão concreta entre o domínio exercido sobre a sociedade e sua utilização no certame cuja competição se revelou apenas aparente.
Essa conexão está presente, segundo a conclusão acolhida na sentença, na convergência dos elementos anteriormente examinados. A Santa Clara não ocupava posição periférica em relação ao fato objeto da ação penal. Figurou como uma das três concorrentes formais no Convite nº 009/2008, justamente no procedimento em que o conjunto probatório demonstrou ausência de competição genuína e utilização das empresas participantes para produzir aparência formal de disputa.
A prova oral indica, por sua vez, que a administração efetiva da Santa Clara não correspondia à estrutura societária formalmente apresentada. Lúcia Francisca, que figurava vinculada à sociedade, afirmou não ter participado efetivamente da atividade empresarial. Leandro Pereira descreveu a atuação de Antônio Carlos na obtenção das assinaturas necessárias à constituição da sociedade. Rômulo Vieira o apontou como administrador efetivo.
A sentença também considerou seu comparecimento à residência de Lúcia para obtenção de assinaturas e seu protagonismo perante os serviços contábeis relacionados à sociedade. O significado penal desses elementos não decorre apenas da administração informal da empresa.
O ponto relevante é que ANTÔNIO CARLOS exercia domínio efetivo sobre uma das sociedades utilizadas para compor a pluralidade formal de concorrentes em procedimento no qual as demais provas demonstraram inexistência de competição genuína.
Os documentos cuja autenticidade foi infirmada pelos Laudos nº 0115/2012 e nº 1276/2010 reforçam o caráter artificial do procedimento. Sua função probatória, quanto a esse aspecto, é contextual: demonstram que a participação formal das sociedades no certame continha atos atribuídos a pessoas que não os subscreveram, reforçando a conclusão de que a aparência documental não correspondia à realidade da competição.
A prova do elemento subjetivo, portanto, não resulta de presunção fundada apenas na condição empresarial de Antônio Carlos. Decorre da conjugação entre seu domínio efetivo sobre a Santa Clara, a utilização de pessoa formalmente interposta na estrutura da sociedade, a participação dessa empresa como concorrente no procedimento e o caráter meramente aparente da competição demonstrado pelos demais elementos dos autos. Não se exige, para que essa inferência seja possível, a existência de documento ou testemunho que reproduza literalmente os termos do acordo fraudulento.
A natureza clandestina do ajuste permite que sua demonstração decorra de prova circunstancial, desde que os fatos-base estejam comprovados e sejam suficientemente convergentes. É o que se verifica na hipótese examinada.
A alegação de ausência de vantagem econômica pessoal também não conduz à absolvição. A finalidade reconhecida na sentença foi o direcionamento da adjudicação à empresa previamente favorecida, não sendo a responsabilização de Antônio Carlos fundada na demonstração de que tenha pessoalmente recebido parcela dos recursos públicos. A posterior execução da obra igualmente não descaracteriza a fraude antecedente, pelas razões já expostas no capítulo relativo ao caráter competitivo do certame.
O conjunto documental, pericial e testemunhal, apreciado de maneira integrada, fornece suporte suficiente à conclusão acolhida na sentença acerca da participação consciente de A. C. D. C..
Nego provimento ao recurso, no particular, e mantenho, portanto, a condenação de A. C. D. C. pela prática do delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993.
O pedido subsidiário relacionado à pena será examinado no capítulo próprio da dosimetria.
III.4 – DO PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA E DA PRETENDIDA EXTENSÃO DO RESULTADO AOS CORRÉUS
A Procuradoria Regional da República opinou pela absolvição de A. C. D. C. e W. D. A., por insuficiência probatória, com extensão do resultado aos corréus não recorrentes.
Com a devida vênia, o parecer não merece acolhimento. Conforme exposto nos capítulos anteriores, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar tanto a fraude ao caráter competitivo do Convite nº 009/2008 quanto a participação consciente de A. C. D. C. e W. D. A., razão pela qual foram mantidas as respectivas condenações. Desprovidos os recursos defensivos e, consequentemente, inexistindo resultado absolutório favorável aos recorrentes, não há resultado a ser estendido aos demais corréus.
Rejeito, portanto, a extensão proposta pela Procuradoria Regional da República.
IV – APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Conheço do recurso.
O Ministério Público Federal insurge-se contra a dosimetria das penas impostas aos condenados e contra a restituição do numerário apreendido na residência de W. D. A.. Examino separadamente as duas matérias.
IV.1 – DOSIMETRIA DAS PENAS
O Ministério Público Federal sustenta, em síntese, que as penas-base foram fixadas em patamar insuficiente diante da gravidade concreta das condutas e requer sua elevação para, ao menos, três anos de detenção.
Postula a valoração negativa da culpabilidade de J. J. D. C. L. e L. A. L. M. em razão da premeditação e, quanto a Jairo Júnio e A. C. D. C., invoca também o grau de instrução superior.
Requer a valoração desfavorável das circunstâncias do crime em razão do modo de execução da fraude e, quanto a W. D. A. e P. T. D. A., a incidência, na segunda fase, da agravante prevista no art. 61, II, “g”, do Código Penal.
Pede, ainda, a correspondente readequação das penas de multa.
A pretensão de deslocar automaticamente a pena-base para três anos sempre que reconhecida circunstância judicial desfavorável não merece acolhimento. A individualização da pena exige correspondência entre a intensidade da exasperação, o número e a natureza das circunstâncias concretamente reconhecidas em relação a cada condenado. Não há fundamento, portanto, para adotar o termo médio da sanção como consequência necessária da simples existência de vetor desfavorável.
Passo ao exame individualizado.
IV.1.1 – A. C. D. C.
Primeira fase
A sentença fixou a pena-base de A. C. D. C. em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção, mediante valoração negativa da culpabilidade, em razão da utilização de pessoa interposta na estrutura da Santa Clara Construção e Incorporação Ltda., sociedade empregada como concorrente aparente no certame.
A defesa requer a redução da pena-base ao mínimo legal. O Ministério Público Federal pretende sua majoração, sustentando, quanto à culpabilidade, que a formação superior do acusado em engenharia civil lhe proporcionaria maior capacidade de compreensão da ilicitude e, quanto às circunstâncias do crime, que o modo de execução apresenta gravidade superior à ordinária.
A valoração desfavorável da culpabilidade deve ser mantida. O fundamento não está na simples condição de administrador de fato da Santa Clara, mas no maior grau de elaboração revelado pela utilização de estrutura societária que não exteriorizava quem efetivamente exercia sua administração e que foi empregada na composição da concorrência aparente. Essa circunstância evidencia censurabilidade superior àquela inerente à simples participação em ajuste entre concorrentes formalmente independentes. Não acolho, contudo, a pretensão de exasperação adicional fundada na formação superior em engenharia civil. A escolaridade, isoladamente considerada, não demonstra maior censurabilidade da conduta. Seria necessário estabelecer vínculo concreto entre os conhecimentos profissionais específicos do acusado e a facilitação ou aperfeiçoamento da execução do delito, o que não foi demonstrado na fundamentação reproduzida.
Quanto às circunstâncias do crime, tampouco cabe nova valoração negativa com base na mesma utilização da Santa Clara e de pessoas interpostas. Esse substrato já fundamenta a culpabilidade desfavorável. Sua repetição em outro vetor importaria dupla consideração do mesmo fato. Igualmente não procede a pretensão de elevar a pena-base pela realização de mais de um núcleo verbal do art. 90 da Lei nº 8.666/1993. Na hipótese examinada, as condutas de “frustrar” e “fraudar” integram o mesmo contexto executivo, consistente na simulação da competição e no direcionamento do resultado, sem demonstração de atuação autônoma dotada de desvalor adicional.
Mantenho, portanto, a culpabilidade como única circunstância judicial desfavorável e preservo a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção.
Segunda e terceira fases
Não há circunstâncias ou causas modificadoras consideradas na sentença ou demonstradas nos recursos que alterem o resultado.
Mantenho a pena definitiva em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção.
Pena de multa
148 Não havendo modificação da pena privativa de liberdade, inexiste fundamento para a readequação proporcional pretendida pelo Ministério Público Federal. Mantenho a multa em 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Regime e penas substitutivas
Mantenho o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade pelas duas penas restritivas de direitos estabelecidas na sentença, pois o julgamento dos recursos não altera os pressupostos considerados pelo juízo de origem.
Nego provimento às pretensões defensiva e ministerial relativas à pena de A. C. D. C..
IV.1.2 – J. J. D. C. L.
Primeira fase
A sentença fixou a pena-base de J. J. D. C. L. no mínimo legal de 2 (dois) anos de detenção, considerando favoráveis ou neutras as circunstâncias judiciais.
O Ministério Público Federal requer sua elevação, sustentando que a culpabilidade deve ser negativada em razão da premeditação e do grau de instrução superior de Jairo, engenheiro civil, e postula também a valoração desfavorável das circunstâncias do crime em razão do modo de execução.
Não acolho a pretensão quanto à culpabilidade. A atuação consciente e previamente ajustada integra o próprio fundamento pelo qual se reconheceu a participação de Jairo na fraude. A premeditação descrita pelo Ministério Público Federal, nos termos em que apresentada, não revela planejamento autônomo ou circunstância adicional que exceda a organização necessária ao mecanismo fraudulento reconhecido nos autos. Da mesma forma, sua formação em engenharia civil, por si só, não permite elevar a censurabilidade, ausente demonstração de utilização específica desses conhecimentos para facilitar ou aperfeiçoar a execução. Também a referência aos verbos “frustrar” e “fraudar”, no mesmo contexto executivo, não revela desvalor autônomo.
Diversa, entretanto, é a conclusão quanto às circunstâncias do crime. A fraude demonstrada nos autos não se limitou à apresentação coordenada de propostas por empresas formalmente independentes. O mecanismo empregado para assegurar a contratação da Confiança Engenharia e Construções Ltda., administrada por Jairo e vencedora do Convite nº 009/2008, envolveu concorrentes cuja participação formal não correspondia a disputa efetiva e, no caso da Santa Clara, sociedade cuja estrutura formal não revelava sua administração efetiva. O fundamento da negativação não está em atribuir a Jairo a constituição da Santa Clara ou a autoria dos documentos inautênticos. Está no maior grau de elaboração do mecanismo fraudulento ao qual aderiu, no qual sociedades foram utilizadas para construir aparência de competição destinada a favorecer a empresa que administrava. Essa circunstância ultrapassa o núcleo mínimo necessário à configuração da fraude licitatória e revela maior sofisticação do modo de execução.
Acolho parcialmente, portanto, a pretensão ministerial e fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção. O acréscimo de três meses mostra-se suficiente e proporcional à única circunstância judicial desfavorável reconhecida, sem a elevação automática ao termo médio pretendida pelo Ministério Público Federal.
Segunda e terceira fases
Nada há a considerar.
Fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção.
Pena de multa
A sentença fixou a multa em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Considerando a elevação da pena privativa de liberdade de dois anos para dois anos e três meses e a necessidade de correspondência entre o redimensionamento das sanções, elevo a pena de multa para 12 (doze) dias-multa, por haver pedido expresso do MPF, mantido o valor unitário fixado na sentença.
Regime e penas substitutivas
Mantenho o regime inicial aberto.
O redimensionamento da pena privativa de liberdade não altera os pressupostos considerados para sua substituição. Mantenho, portanto, as duas penas restritivas de direitos fixadas na sentença, devendo a prestação de serviços à comunidade observar a nova duração da pena privativa de liberdade, na forma a ser definida pelo juízo da execução. A prestação pecuniária de R$ 5.000,00 permanece inalterada, pois a elevação da pena corporal não determina automaticamente a majoração de seu valor e não houve pedido específico nesse sentido.
Dou parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal quanto a J. J. D. C. L..
IV.1.3 – L. A. L. M.
Primeira fase
A sentença estabeleceu a pena-base de L. A. L. M. no mínimo de 2 (dois) anos de detenção.
O Ministério Público Federal pretende a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime.
A culpabilidade deve permanecer neutra. A atuação deliberada e ajustada já integra o substrato utilizado para reconhecer sua adesão à fraude, não tendo sido demonstrado planejamento adicional individualizado que revele censurabilidade extraordinária. Quanto à realização de mais de um núcleo do tipo, aplicam-se as razões já expostas: no caso concreto, “frustrar” e “fraudar” descrevem aspectos do mesmo mecanismo executivo e não justificam exasperação autônoma.
As circunstâncias do crime, entretanto, comportam valoração desfavorável, com uma ressalva importante. LUIZ ARMANDO exercia a administração de fato da Ribeiro Mendes Construção e Incorporação Ltda., uma das empresas utilizadas para compor formalmente a disputa. O Laudo Documentoscópico nº 1276/2010 demonstrou que a rubrica aposta no termo pelo qual a Ribeiro Mendes supostamente renunciava ao direito de recorrer da decisão da Comissão Permanente de Licitações e anuía ao prosseguimento do Convite nº 009/2008 era inautêntica. A perícia, contudo, não identificou o autor material da falsificação. Por essa razão, a negativação das circunstâncias do crime não pode apoiar-se na premissa de que Luiz Armando tenha produzido o documento falso, conclusão que o acervo descrito não autoriza. O fundamento é diverso. A empresa por ele administrada integrou a competição aparente e sua participação formal no procedimento compreendeu ato inautêntico destinado a exteriorizar desistência recursal e permitir o prosseguimento do certame. Considerado esse dado em conjunto com a função desempenhada pela Ribeiro Mendes na composição da disputa fictícia e com a adesão de Luiz Armando ao mecanismo fraudulento reconhecida na sentença, o modo de execução apresenta elaboração superior àquela inerente à simples combinação de propostas entre concorrentes efetivos.
Acolho parcialmente a pretensão ministerial e fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção.
Segunda e terceira fases
Nada há a considerar.
Torno definitiva a pena em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção.
Pena de multa
Em razão do redimensionamento da pena privativa de liberdade, elevo a multa de 10 (dez) para 12 (doze) dias-multa, por haver pedido expresso do MPF, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Regime e penas substitutivas
Mantenho o regime inicial aberto e as duas penas restritivas de direitos fixadas na sentença.
A prestação de serviços à comunidade deverá observar a nova duração da pena privativa de liberdade, segundo os critérios definidos pelo juízo da execução. A prestação pecuniária de R$ 5.000,00 permanece inalterada, pelas mesmas razões anteriormente expostas.
Dou parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal quanto a L. A. L. M..
IV.1.4 – P. T. D. A.
Primeira fase
A sentença fixou a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção, mediante valoração negativa da culpabilidade, por considerar mais reprovável sua atuação na condição de presidente da Comissão Permanente de Licitações e responsável pela condução do certame fraudado.
O Ministério Público Federal pretende a elevação da pena-base para, no mínimo, três anos, mediante valoração negativa também das circunstâncias do crime. Destaca a utilização de pessoas interpostas, documentos inautênticos e atos simulados, o grau de instrução de integrantes da Comissão e a realização de mais de um núcleo do tipo penal. A pretensão não merece acolhimento.
Os elementos relacionados à condução irregular do procedimento já integram o contexto utilizado para valorar negativamente a culpabilidade de PAULO. Sua reutilização para desabonar as circunstâncias do crime implicaria dupla consideração do mesmo fundamento. Quanto aos demais fatos apontados pelo Ministério Público Federal, não há demonstração, nos elementos reproduzidos, de que PAULO tenha participado da utilização de pessoas interpostas ou da produção dos documentos inautênticos, tampouco de que tenha deliberadamente se valido do grau de instrução dos demais integrantes da Comissão para facilitar a fraude. Também a referência à prática dos verbos “frustrar” e “fraudar” não evidencia condutas autônomas dotadas de desvalor adicional.
Mantenho, portanto, apenas a culpabilidade como circunstância judicial desfavorável e preservo a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção.
Segunda fase
A sentença afastou a agravante prevista no art. 61, II, “g”, do Código Penal. O Ministério Público Federal requer sua incidência, sustentando que a qualidade de funcionário público não constitui elementar do delito e que Paulo, na condição de presidente da Comissão Permanente de Licitações, praticou a infração com violação dos deveres inerentes à função.
Embora a agravante seja, em tese, compatível com o delito examinado, não pode ser aplicada no caso concreto com base no mesmo substrato fático já utilizado na primeira fase. A utilização das atribuições funcionais de Paulo na condução do certame fundamentou a valoração negativa da culpabilidade. Considerar novamente a violação desses mesmos deveres para incidência da agravante funcional importaria indevida duplicidade valorativa.
Ausentes outras agravantes ou atenuantes, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção.
Terceira fase
Nada há a considerar.
Torno definitiva a pena de P. T. D. A. em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção.
Pena de multa, regime e substituição
Não havendo alteração da pena privativa de liberdade, não prospera o pedido ministerial de majoração da multa fundado em seu pretendido redimensionamento. Mantenho a pena de multa, o regime inicial aberto e as penas restritivas de direitos nos termos fixados na sentença.
Da alegação de prescrição
P. T. D. A. suscitou, em contrarrazões ao recurso ministerial, a prescrição da pretensão punitiva. Tal como ocorre com a alegação formulada por Walter, rejeito a alegação.
Nego provimento ao recurso do Ministério Público Federal quanto à dosimetria de P. T. D. A..
IV.1.5 – W. D. A.
Primeira fase
A sentença fixou a pena-base de W. D. A. em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção, mediante valoração negativa da culpabilidade, em razão de sua condição de prefeito municipal e do especial dever de zelo inerente à chefia da Administração.
A defesa requer a redução da pena-base ao mínimo legal. O Ministério Público Federal pretende sua elevação para, no mínimo, três anos de detenção, postulando também a valoração negativa das circunstâncias do crime em razão do modo de execução da fraude.
Quanto à culpabilidade, deve ser mantida a valoração desfavorável, com a necessária precisão de fundamento. A maior censurabilidade não decorre da simples titularidade do cargo de prefeito. O fundamento está na circunstância de que Walter, no exercício das competências inerentes à chefia do Executivo, praticou os atos de homologação e adjudicação que conferiram eficácia ao resultado do certame cuja fraude conhecia e à qual, conforme conclusão mantida neste voto, aderiu conscientemente. É essa utilização concreta da posição institucional no desenvolvimento da conduta reconhecida, e não o mero status funcional do agente, que justifica a maior reprovabilidade. Não há, contudo, espaço para nova exasperação com fundamento na realização de mais de um núcleo do tipo, pelas razões anteriormente expostas.
Quanto às circunstâncias do crime, a insurgência ministerial merece acolhimento. A fraude não se limitou ao ajuste simples entre licitantes ou ao direcionamento direto do resultado. Envolveu estrutura destinada a conferir aparência de legitimidade à competição simulada, mediante utilização de sociedades como concorrentes aparentes e documentos que não correspondiam à realidade de sua autoria ou representação. Em relação a Walter, não se lhe atribui a constituição dessas empresas, sua administração ou a autoria das falsificações. O fundamento é o maior grau de elaboração do mecanismo fraudulento ao qual aderiu e para cuja conclusão concorreu mediante os atos que conferiram eficácia administrativa ao resultado.
Não há duplicidade entre os dois vetores. A culpabilidade é negativada pela maior censurabilidade decorrente da utilização concreta das competências inerentes à chefia do Executivo na conclusão do procedimento fraudulento. As circunstâncias do crime, por fundamento distinto, refletem a sofisticação objetiva do mecanismo utilizado para conferir aparência de competição ao certame.
Presentes duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, e adotando acréscimo moderado de três meses para cada uma, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção. Esse patamar preserva a proporcionalidade entre os vetores reconhecidos e afasta a elevação automática para três anos pretendida pelo Ministério Público Federal.
Segunda fase
A sentença não aplicou a agravante prevista no art. 61, II, “g”, do Código Penal.
O Ministério Público Federal requer sua incidência, sustentando que Walter praticou o delito com violação dos deveres inerentes ao cargo de prefeito. Embora a agravante seja, em tese, compatível com o delito, não pode incidir, no caso concreto, com base no mesmo fundamento já considerado na primeira fase. A utilização das competências funcionais de Walter e a especial violação dos deveres inerentes à chefia da Administração já fundamentaram a valoração negativa da culpabilidade. Empregar novamente esse mesmo substrato para aplicar a agravante funcional implicaria indevida duplicidade valorativa.
Ausentes outras agravantes ou atenuantes, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção.
Terceira fase
Nada há a considerar.
Torno definitiva a pena de W. D. A. em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção.
Pena de multa
O Ministério Público Federal requer a readequação da multa em razão da majoração da pena privativa de liberdade. Como o recurso ministerial é parcialmente provido para elevar a pena-base, redimensiono a multa para 22 (vinte e dois) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Regime e penas restritivas de direitos
Mantenho o regime inicial aberto.
Mantenho, portanto, a substituição por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de R$ 5.000,00 e prestação de serviços à comunidade, devendo esta última observar a duração correspondente à pena privativa de liberdade definitivamente fixada, segundo os critérios a serem estabelecidos pelo juízo da execução.
Quanto ao pedido defensivo de adequação das penas restritivas, as razões recursais, não identificam fundamento concreto que demonstre inadequação das modalidades escolhidas na sentença ou necessidade de alteração da prestação pecuniária.
A majoração da pena privativa de liberdade também não determina, por si só, aumento do valor da prestação pecuniária, e o Ministério Público Federal não formulou pedido específico nesse sentido. Mantenho, assim, as modalidades estabelecidas na sentença, com a necessária adequação temporal da prestação de serviços à nova pena privativa de liberdade.
Nego provimento à pretensão defensiva relativa à pena e dou parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal quanto a W. D. A..
IV.2 – DA RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO
O Ministério Público Federal sustenta que o pedido formulado no procedimento de restituição nº 3035-24.2011.4.01.3813 foi anteriormente indeferido porque Walter não teria comprovado a origem lícita do numerário, decisão que, segundo afirma, transitou em julgado. Defende, ainda, a existência de indícios de que os valores seriam provenientes da atividade criminosa investigada.
A insurgência não merece acolhimento. A perda definitiva do bem, tal como examinada na sentença e na própria argumentação recursal, pressupõe demonstração do vínculo entre o numerário apreendido e a infração penal objeto da condenação.
A ausência de comprovação, pelo acusado, da origem lícita do dinheiro não equivale, por si só, à demonstração positiva de que a quantia constitua produto ou proveito da fraude praticada na Carta Convite nº 009/2008.
No caso, a sentença reconheceu não haver demonstração de nexo concreto entre os valores apreendidos e o delito objeto desta ação penal. A condenação pela fraude à licitação tampouco autoriza presumir que todo numerário encontrado na residência do condenado tenha origem criminosa.
O alegado trânsito em julgado da decisão proferida no anterior procedimento de restituição não conduz a conclusão diversa. Conforme descrito pelo próprio Ministério Público Federal, o indeferimento anterior apoiou-se na ausência, naquele momento, de comprovação da origem lícita do numerário.
Embora não seja o caso do 91-A CP (confisco estendido) penso ser o caso do art 91 §1⁰ CP (confisco por equivalência),vigente à época da sentença (Lei 12694/2012). O confisco por equivalência atinge bens lícitos, quando não encontrados o produto e o proveito do crime.Todavia, os fatos são de 2008 e a norma penal NÃO pode retroagir.
A solução dada na esfera penal não impede medidas cíveis que o MPF quiser adotar.
Nego provimento ao recurso do Ministério Público Federal nesse ponto.
V – DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações de A. C. D. C. e W. D. A. e dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para elevar as penas de J. J. D. C. L. e L. A. L. M. para 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa e a de W. D. A. para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção e 22 (vinte e dois) dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença, inclusive quanto às penas de A. C. D. C. e P. T. D. A. e à restituição dos valores apreendidos na residência de W. D. A., nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000553301v75 e do código CRC ddd70e7d.
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