Apelação Criminal Nº 1028659-14.2022.4.01.3800/MG

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

Trata-se de apelações criminais interpostas por A. I. D. S., L. H. D. R., V. V. N., B. P. A., F. J. D. P. B., H. A. M. G. e A. T. P. J. contra a sentença proferida pelo juiz da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que absolveu M. A. S. S. da imputação dos crimes do art. 2º, caput c/c § 4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), e art. 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/1998 (lavagem de ativos), e condenou os Réus:

— A. I. D. S., à pena de 31 (trinta e um) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 646 (seiscentos e quarenta e seis) dias-multa, em regime fechado, pela prática dos delitos previstos no art. 2º, caput c/c §§ 3º e 4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013, no art. 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, no art. 1º, § 2º, I, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, e no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, em concurso material (art. 69 do CP);

— L. H. D. R., à pena de 28 (vinte e oito) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 564 (quinhentos e sessenta e quatro) dias-multa, em regime fechado, pela prática dos delitos previstos no art. 2º, caput c/c §§ 3º e 4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013, no art. 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, no art. 1º, § 2º, inciso I e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, e no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, em concurso material (art. 69 do CP);

— V. V. N., à pena de 25 (vinte e cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 498 (quatrocentos e noventa e oito) dias-multa, em regime fechado, pela prática dos delitos previstos no art. 2º, caput c/c § 4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013, no art. 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, no art. 1º, § 2º, I, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, e no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, em concurso material (art. 69 do CP);

— B. P. A., à pena de 24 (vinte e quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 483 (quatrocentos e oitenta e três) dias-multa, em regime fechado, pela prática dos delitos previstos no art. 2º, caput c/c § 4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013, no art. 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, no art. 1º, § 2º, I, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, e no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, em concurso material (art. 69 do CP);

— F. J. D. P. B., à pena de 21 (vinte e um) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e 393 (trezentos e noventa e três) dias-multa, em regime fechado, pela prática dos delitos previstos no art. 2º, caput c/c § 4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013, no art. 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, e no art. 1º, § 2º, I, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, em concurso material (art. 69 do CP);

— H. A. M. G., à pena de 15 (quinze) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 251 (duzentos e cinquenta e um) dias-multa, em regime fechado, pela prática dos delitos previstos no art. 2º, caput c/c § 4º, incisos III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013, no art. 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, e no art. 1º, § 2º, inciso I e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, em concurso material (art. 69 do CP);

— A. T. P. J., à pena de 13 (treze) anos, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 215 (duzentos e quinze) dias-multa, em regime fechado, pela prática dos delitos previstos no art. 2º, caput c/c § 4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013 e no art. 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, em concurso material (art. 69 do CP).

Narra a denúncia que, no contexto da "Operação Balaio de Palha", os Réus integraram, de forma estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, organização criminosa voltada à prática de crimes contra o sistema financeiro nacional, de lavagem de ativos e de evasão de divisas. As condutas, praticadas entre 2017 e 2022, envolveriam um complexo esquema de operações "dólar-cabo", com a movimentação de valores no Brasil e no exterior por meio de empresas de fachada e contas de interpostas pessoas, visando ocultar a origem e a propriedade dos ativos (evento 1, DENUNCIA2).

A denúncia foi recebida em 12/08/2022 (evento 7, OUT1).

A sentença foi publicada em 30/01/2025 (evento 1492, SENT1).

Os embargos de declaração interpostos pelo MPF foram acolhidos para corrigir erros materiais na dosimetria da pena (evento 1537, DESPADEC1).

Em razões de apelação, a defesa de A. I. D. S. alega, em preliminar, a litispendência com ação penal na justiça estadual e nulidade da audiência virtual por cerceamento de defesa. No mérito, requer a absolvição do crime de organização criminosa por atipicidade. Pede, ainda, a desclassificação para o crime de associação criminosa. Pleiteia a absolvição dos crimes de lavagem de ativos por ausência de prova do crime antecedente e de dolo. Postula, de forma subsidiária, o reconhecimento de participação de menor importância. Requer a absolvição do crime de evasão de divisas por atipicidade e ausência de provas. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento das causas de aumento, a redução das penas-base e que seja afastada a reincidência (evento 22, RAZAPELCRIM1).

Em razões de apelação, a defesa de L. H. D. R. argui, em preliminar, nulidade por cerceamento de defesa, nulidade pela juntada de documentos após o interrogatório e quebra da cadeia de custódia. No mérito, busca a absolvição de todas as imputações por insuficiência de provas. Alega atipicidade da conduta de organização criminosa e de evasão de divisas. Sustenta a aplicação do princípio da consunção. Subsidiariamente, requer o afastamento das majorantes e a revisão da dosimetria (evento 35, RAZAPELCRIM1).

Em razões de apelação, a defesa de V. V. N. suscita, em preliminar, a nulidade da audiência virtual. No mérito, requer a absolvição do crime de organização criminosa por atipicidade. Pleiteia a absolvição dos crimes de lavagem por ausência de dolo e ausência de prova da infração antecedente, e do crime de evasão de divisas por falta de provas. Subsidiariamente, requer a aplicação da consunção, o reconhecimento da confissão espontânea e da participação de menor importância, a redução das penas-base e o afastamento das causas de aumento (evento 23, RAZAPELCRIM1).

Em razões de apelação, a defesa de B. P. A. alega, em preliminar, a inépcia da denúncia, a nulidade pelo compartilhamento de provas após o interrogatório e a nulidade por quebra da cadeia de custódia. No mérito, pugna pela absolvição de todos os crimes por insuficiência de provas, sob a alegação de que atuou estritamente como contador, sem dolo. Subsidiariamente, requer a redução das penas para o mínimo legal (evento 18, RAZAPELCRIM1).

Em razões de apelação, a defesa de F. J. D. P. B. suscita, em preliminar, a inépcia da denúncia. No mérito, requer a absolvição por atipicidade da conduta e por insuficiência de provas, sob a alegação de ter agido como contador sem ciência dos ilícitos. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base para o mínimo legal (evento 1572, RAZAPELCRIM1).

Em razões de apelação, a defesa de H. A. M. G. alega, em preliminar, nulidade por bis in idem, sustentando que os fatos já foram julgados em outra ação penal. No mérito, requer a absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, pede a redução da pena-base para o mínimo legal (evento 31, RAZAPELCRIM1).

Em razões de apelação, a defesa de A. T. P. J. requer a absolvição por ausência de dolo e erro de proibição, alegando que atuou como "laranja" sem consciência da ilicitude. Sustenta a atipicidade da conduta de organização criminosa. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento das causas de aumento e o reconhecimento da participação de menor importância (evento 34, RAZAPELCRIM1).

Em contrarrazões e parecer, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se pelo desprovimento das apelações defensivas (evento 1587, CONTRAZAP1 e evento 43, CONTRAZ1).

É o relatório.

VOTO

1. Apelação de B. P. A..

Conheço do recurso.

1.a. Preliminar de inépcia da denúncia.

É firme a jurisprudência no sentido de que, com a sentença, tal preliminar perde sentido quando a instrução processual seguinte à denúncia haja permitido amplo contraditório e ampla defesa, dando ao julgador condições para decidir, considerando a prova coligida. Mantenho a sentença, no particular, com a fundamentação respectiva.

Rejeito a preliminar.

1.b. Preliminar de nulidade do processo por quebra da cadeia de custódia.

A sentença deixou claro o acesso pela defesa às mídias da “Operação Balaio de Palha” e que as mídias integrais originais relativas às “Operações Ozark e Hespérides”, crimes antecedentes da lavagem do presente processo e que foram julgados em Goiás e Roraima não interessam ao presente feito, embora sempre à disposição dos Réus, nos respectivos juízos. Na verdade, a Polícia Federal trabalha sobre os HD’s originários (código hash nº 1).

Toda cópia tirada para outra investigação gera outro código (código hash nº 2). E assim, sucessivamente. Se a polícia editar um documento desses e trabalhar sobre ele, nunca afetará o código hash nº 1, e se a defesa contestar tal trabalho basta ir até o juízo que originou o código nº 1 (hash) e comparar com o que a polícia produzir a partir daí.

Qualquer indício de manipulação, adulteração ou má-fé no trabalho da polícia pode ser concretamente indicado pela defesa e trazido a juízo, o que não ocorreu. Aliás, o policial sabe que, se fizer isso, tem em risco seu cargo. Por mais voluntarioso que seja o policial, seria excepcional e incongruente forjar provas para enganar o julgador, sem nada ganhar com isso.

Mantenho a sentença pelos mesmos fundamentos, no particular, e rejeito a preliminar.

1.c. Preliminar de nulidade do processo por juntada extemporânea de prova documental.

A defesa considera que a prova compartilhada juntada em memorial deveria reabrir a instrução com novo interrogatório, novo contraditório, e novas razões de defesa. A sentença demonstrou não haver novidade nenhuma para a defesa. A demora na diligência de compartilhamento de provas decorreu da burocracia no TRF-1ª Região, onde tramitava outra ação penal de nº 1000659-27.2019.4.01.3600. Por ocasião dos memoriais, as defesas puderam manifestar-se no presente processo, estando assegurado o contraditório e ampla defesa. Rejeito a preliminar.

1.d. MÉRITO.

Embora seja este um processo de leitura cansativa, é rico de provas documentais, telemáticas, testemunhais e periciais que tornam difícil o trabalho dialético da defesa. Para a defesa, o réu BRENNO não pode ser responsabilizado pelo que os “clientes” fizeram com as empresas constituídas com o trabalho dele como contador. Alega ser mero prestador de serviços de contabilidade. Nega a autoria dolosa, totalmente.

Não se vê, porém, o réu BRENNO atacar os fundamentos da prova telemática colhida (vide os Relatórios de Análise nº 1 e 4), e a prova colhida do terminal telefônico de BRENNO (id. 845043574) que expõem a intensa participação de BRENNO (orientar a constituição fraudulenta de empresas, obter CNPJ’s de empresas inativas, cobrança de certificados digitais dos “laranjas”, abertura de contas bancárias via ALLAN, simulação de faturamento das empresas, corrupção de servidor público).

Nada declarou BRENNO sobre lavagem de ativos e dólar-cabo (empresa CHILLY IMPORT EXPORT COM REP LTDA., recebimento de pagamentos de empresas “fantasmas” e compra de pedras preciosas e imóvel para ocultar lucro de lavagem).

A sentença consignou a prova de como BRENNO não apenas prestava serviços pela IDEAL ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL LTDA. como também lucrava com as operações da Orcrim (f. 13 – Evento 1492):

“A empresa de BRENNO, Ideal Assessoria Administrativa e Contábil Ltda., recebeu transferências diretas de valores ilícitos, incluindo R$ 37.554,00 da conta pessoal de ALLAN IANNOTTA (ID 1151761314 - Pág. 568), R$ 90.000,00 da Porto e Antônio Comércio, Importação e Exportação (conforme fl. 38 do RIF 71814) e de VALDOMIRO, 7 (sete) depósitos em espécie, realizados de forma fracionada, totalizando R$ 16.600,00 apenas no dia 18/12/2018 (ID 1151761319 - Pág. 244/247). Esses valores reforçam que BRENNO não apenas prestava serviços contábeis, mas também se beneficiava das operações da ORCRIM, participando dos lucros gerados pelas atividades ilícitas. Além disso, BRENNO utilizava esses recursos para adquirir pedras preciosas, certamente para manter a liquidez e ocultar o lucro advindo da lavagem. Inclusive, BRENNO adquiriu, em 2019, imóvel em Sabará/MG pelo valor de R$ 700.000,00 (Relatório de Análise n. 05/2020, ID 1151761319 - Pág. 346/347).”

Nada mencionou BRENNO sobre o que consta na sentença a respeito de evasão de divisas, com doleiros da Bolívia e Paraguai. Trata-se, portanto, de recurso de apelação com fundamentação genérica, alheia às provas colhidas.

Para não ser cansativo, reproduzo, como razões de decidir, o parecer do MPF (evento 43):

“A defesa de B. P. A. procura afastar a condenação pelo crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, sob o argumento de que ele seria mero contador, contratado eventualmente para abrir empresas a pedido de clientes, sem consciência da destinação ilícita que se daria a essas pessoas jurídicas. Alega que não haveria prova de sua adesão consciente e estável à organização criminosa, tampouco de que tivesse participado da divisão de tarefas, afirmando que teria atuado de forma neutra no exercício de sua profissão.

Essa narrativa, contudo, não encontra qualquer respaldo no conjunto probatório dos autos. Ao contrário, as provas demonstram que BRENNO não apenas participou, mas ocupou função central dentro do núcleo contábil da organização criminosa, sendo peça indispensável ao funcionamento do esquema.

As investigações comprovaram que ele foi responsável direto pela abertura de, pelo menos, 17 empresas fantasmas, utilizadas como instrumentos de ocultação de recursos ilícitos. Não se trata de números pontuais, mas de uma atuação sistemática e reiterada, em perfeita sintonia com os líderes do grupo, Allan, Luís Henrique e Valdomiro.

Além da mera constituição formal dessas empresas, BRENNO participou de práticas que evidenciam sua ciência e seu dolo: solicitava certificados digitais de “laranjas”, orientava sobre a melhor forma de simular faturamentos, combinava com os líderes o valor médio mensal que deveria ser atribuído às empresas fantasmas, e até sugeria a inclusão de novas pessoas como sócias formais. Mais grave ainda, documentos e mensagens interceptadas revelaram que o acusado chegou a corromper funcionário público para viabilizar a reativação de empresa inexistente, sem diligência presencial, a pedido de Allan, reforçando sua adesão ao propósito criminoso.

Ao contrário do que sustenta a defesa, não se está diante de um contador neutro, que apenas recebia documentos dos clientes e os encaminhava aos órgãos de registro. Profissionais de contabilidade que atuam regularmente não guardam em seus arquivos certificados digitais e senhas de dezenas de empresas alheias; não elaboram contratos de locação ideologicamente falsos; não confeccionam declarações fiscais com dados fraudulentos; tampouco negociam diretamente com líderes de organização criminosa a simulação de faturamentos para justificar movimentações milionárias. Tais condutas demonstram inequívoca adesão à engrenagem criminosa.

A alegação de que os corréus Allan e Valdomiro teriam isentado BRENNO em audiência não enfraquece o conjunto probatório. É sabido que confissões e declarações de corréus devem ser analisadas em conjunto com todas as demais provas (art. 197, CPP). No caso, a tentativa de minimizar a participação de BRENNO, feita por comparsas já condenados, encontra-se completamente desmentida pelos elementos objetivos apreendidos: documentos falsos elaborados em sua contabilidade, mensagens telemáticas que revelam seu diálogo direto com os líderes, e até registros de pagamentos feitos por Allan e Valdomiro a BRENNO, configurando repasses de comissão por sua participação nos ilícitos.

A defesa também procura sustentar que a ausência de apontamentos diretos pelas testemunhas policiais, ouvidas em juízo, demonstraria a fragilidade da acusação. Esse raciocínio é falacioso. Os agentes da Polícia Federal explicitaram que investigavam prioritariamente o crime de lavagem de capitais, e não a falsidade ideológica como crime meio. A falta de detalhes sobre quem falsificou cada documento não invalida o acervo probatório, pois foram os próprios relatórios periciais e as análises de inteligência que confirmaram a origem e a utilização dos documentos falsos, todos vinculados à estrutura de BRENNO. Ademais, o art. 2º da Lei nº 12.850/2013 não exige que o integrante da ORCRIM pratique diretamente todos os atos ilícitos, mas apenas que integre de forma consciente a associação criminosa, assumindo papel estável e funcional dentro dela.

Outro ponto da apelação é a alegação de que não se teria demonstrado estabilidade ou divisão de tarefas. A prova, no entanto, revela exatamente o oposto. A organização criminosa estava estruturada em núcleos funcionais bem definidos: Allan e Luís Henrique como líderes; Valdomiro na captação de laranjas e movimentações bancárias; BRENNO e Fernando Belchior no núcleo contábil; e, H. A. M. G. e A. T. P. J. nas funções operacionais essenciais. Essa clara repartição de funções é a essência da tipicidade do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, e o papel de BRENNO foi essencial para dar suporte documental e contábil às operações, sem o qual a engrenagem de lavagem de capitais sequer poderia existir.

Por fim, a defesa tenta construir a ideia de que não houve enriquecimento ilícito por parte de BRENNO, afirmando que seu patrimônio seria lícito e declarado. Essa assertiva também é rebatida pela prova: o acusado recebeu depósitos fracionados em espécie, oriundos de empresas fantasmas e de seus líderes, evidenciando o pagamento de comissões pela participação nos ilícitos; adquiriu pedras preciosas, utilizadas inclusive para a compra de imóvel em Sabará/MG; e amealhou patrimônio incompatível com sua renda declarada, conforme constatado na investigação.

Portanto, a alegação defensiva de que BRENNO não teria integrado a organização criminosa não merece prosperar. Sua participação foi ampla, consciente e reiterada, abarcando desde a abertura fraudulenta de empresas, a elaboração de documentos ideologicamente falsos, a simulação de faturamentos e até mesmo a corrupção de funcionário público. O conjunto probatório afasta qualquer dúvida razoável e comprova, de forma inequívoca, que BRENNO foi integrante estável e relevante da organização criminosa desarticulada pela Operação Balaio de Palha, devendo ser mantida sua condenação pelo crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013.”

Ninguém acusa BRENNO de qualquer ilícito antecedente de tráfico de drogas, furto, roubo, contrabando, etc… BRENNO é acusado de integrar orcrim, crimes de lavagem e de evasão de divisas que são delitos autônomos. Sua culpa exsurge do contexto probatório referido. Os policiais que testemunharam não são obrigados a conhecer todos os detalhes dos inúmeros delitos. Cabe a eles investigar e cabe ao julgador avaliar a prova. A quebra de sigilo telemático, telefônico e bancário permanece contundente. As perícias contábeis e prova documental, idem. Pela falsidade ideológica, o réu BRENNO já foi condenado em outro processo criminal. Querer que a prova testemunhal aqui nestes autos seja tão expressiva quanto a movimentação bancária encontrada, é prova diabólica.

O longo tempo (2017 a 2021) em que praticados os delitos de organização criminosa, lavagem e de evasão de divisas reforça o convencimento de ser uma Orcrim estável e permanente, com ramificações no exterior, apta para a prática do dólar-cabo (evasão de divisas) e lavagem de dinheiro ilícito.

A respeitável sentença atribuiu ao réu BRENNO dois (2) delitos autônomos de lavagem no período de 2017/2021. Nesse particular, concordo com a defesa, a qual entende presente bis in idem. No período 2017/2021, a Orcrim atuou na movimentação de valores provenientes direta ou indiretamente de tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro, contrabando, descaminho, furto, roubo, exploração e comércio de recursos minerais, dentre outros.

No período de 2019 a 2021, a Orcrim lavou dinheiro em empresas de cigarros de palha. Evidentemente que a lavagem era basicamente da mesma Orcrim. O fato de um ou outro integrante não participar em um delito específico não descaracteriza a Orcrim. O crime de lavagem é complexo, permanente, de ação múltipla e pode acontecer em ciclos como no caso dos autos. Portanto, acolho somente uma condenação relativa à lavagem de ativos, tanto pela lavagem de valores oriundos dos ilícitos referidos acima, quanto do dinheiro oriundo de empresas de cigarros de palha.

Entretanto, a defesa não tem razão ao redarguir ocorrência de bis in idem em relação ao processo (ação penal nº 1019347-82.2020.4.01.3800) que cuidou especificamente de falsidade ideológica (art. 299/CP). No processo referente à falsidade ideológica consignou-se que as falsidades não se esgotavam em um crime só, e sim, variedade de crimes; que muitas empresas (18) praticaram lavagem, e outras empresas “fantasmas” constituídas não chegaram a funcionar e que a potencialidade lesiva não estava finda.

Provadas, portanto, autoria e materialidade.

1.e. DOSIMETRIA DAS PENAS.

1.e.1. Crime de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013).

1ª fase. No pertinente ao crime de integrar organização criminosa (art. 2º, incisos III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013) a pena-base fixada nos embargos declaratórios acolhidos de cinco (5) anos de reclusão e cem (100) dias-multa, está muito bem fundamentada. Foi sopesada a alta culpabilidade do agente que usou de conhecimentos específicos de contabilidade para engendrar, sobretudo, lavagem e evasão de divisas com requintes de prática nos crimes. As consequências também foram vetor desfavorável dada a magnitude da quantia de dinheiro envolvida.

2ª fase. Nada a considerar.

3ª fase. As causas de aumento dos incisos III, IV e V, § 4º, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013 encontram-se presentes (destinação de produto de infração penal para o exterior; conexão da Orcrim com outras organizações criminosas independentes e transnacionalidade da Orcrim. O acréscimo para sete (7) anos e seis (6) meses de reclusão e cento e cinquenta (150) dias-multa corresponde à metade da pena-base, ou seja, dez (10) meses para cada causa de aumento e metade da multa. A pena é justa e razoável.

Nego provimento, no particular.

1.e.2. Crime de lavagem (art. 1º, caput, § 4º da Lei nº 9.613/1998) por meio de empresas de fachada e fábricas de cigarros de palha.

1ª fase. A fixação da pena-base em cinco (5) anos e seis (6) meses de reclusão e cem (100) dias-multa é justa e proporcional, por agregar dez (10) meses de acréscimo a três (3) circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) desfavoráveis.

2ª fase. Nada a considerar.

3ª fase. Mantenho o patamar de 1/2 (metade) para a causa de aumento em razão do longo tempo de prática de lavagem (superior a 3 anos) e por ser praticada por organização criminosa (§ 4º, do art. 1^o da Lei nº 9.613/1998). Não vislumbro bis in idem entre essa causa de aumento e o crime de organização criminosa, uma vez que nem toda lavagem de ativos exige presença de organização criminosa.

Mantenho a pena definitiva em oito (8) anos e três (3) meses de reclusão e cento e cinquenta (150) dias-multa.

Dou provimento parcial para excluir a condenação por crime de lavagem, em duplicidade (lavagem nas fábricas de cigarros de palha).

1.e.3. Crime de evasão de divisas (art. 22 da Lei nº 7.492/1986).

A defesa pleiteia a redução da pena aplicada para o mínimo legal. Todavia, merece manutenção a sentença, no particular.

1ª fase. O julgador valorou negativamente a culpabilidade uma vez que o Réu usou seus conhecimentos de contabilidade para sustentar práticas ilícitas refinadas. Quanto às circunstâncias, a sentença considerou-as negativamente porque o esquema de dólar-cabo ocorreu num contexto de múltiplas transações financeiras e de múltipla transnacionalidade. A pena mínima (2 anos de reclusão) foi acrescida de quatorze (14) meses, isto é, sete (7) meses para cada circunstância judicial negativa, o que me parece justo e razoável, ou seja, pena-base de três (3) anos e dois (2) meses de reclusão e noventa (90) dias-multa.

2ª fase. Nada a considerar.

3ª fase. Nada a considerar.

Assim sendo, nego provimento ao recurso, no particular.

1.e.4. Concurso material.

Mantenho o concurso material, dada a autonomia dos delitos. Soma das penas: 18 anos e 11 meses de reclusão e multa de 390 dias-multa.

Mantenho a sentença nos demais termos, inclusive a prisão preventiva por tratar-se de Orcrim ligada a outras orcrims.

Em resumo, dou provimento parcial à apelação de B. P. A., nos termos da fundamentação.

2. Apelação de F. J. D. P. B..

Conheço do recurso.

2.a. Preliminar de inépcia da denúncia.

Rejeito a preliminar pelos mesmos fundamentos do item 1.a. deste voto. Trata-se de questão ultrapassada pela superveniência da sentença. Releva destacar que basta a denúncia fundamentar-se em meros indícios de autoria e materialidade para ser viável. O que a defesa pretende (indicação dos delitos, caso a caso) em crime de orcrim, com minudências, é argumento que dispensa aprofundamentos. Rejeito a preliminar.

2.b. Preliminar de atipicidade formal quanto ao delito de lavagem.

Esse argumento é o próprio mérito da causa a ser analisado. O réu FERNANDO, em síntese, alega que somente abriu empresas como contador, e não praticou lavagem de dinheiro, matéria que será aprofundada a seguir. Rejeito a preliminar.

2.c. MÉRITO.

A defesa repete o mantra de que o contador que abre empresas não responde pelo que os “clientes” fizerem com a documentação. Creio, porém, que a justiça penal vai além das meras formalidades, quando avalia responsabilidade penal escondida em papéis.

2.c.1. O réu FERNANDO sustenta que não há crime de lavagem, e sim, simples movimentação financeira de valores. Classicamente, a lavagem apresenta 3 etapas: ocultação, dissimulação e reintrodução de valores no mercado. Ora, não é toda ocultação que caracteriza crime de lavagem. Todo criminoso busca ocultar o produto do crime, cada vez mais distanciando o produto do fato criminoso. A ocultação referida pelo legislador é aquela que objetiva, no final, a reintrodução dos valores obtidos ilicitamente, nos mercados econômico e financeiro. O art. 1º da Lei de Lavagem dispõe:

“Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.”

Os autos revelam a coautoria do réu FERNANDO na lavagem de dinheiro, não apenas na constituição de empresas de fachada ou fictícias, conduta já julgada em feito conexo, o qual cuidou de falsidade ideológica (art. 299/CP) na constituição de empresas.

As afirmativas dos réus ALLAN e VALDOMIRO no sentido de que FERNANDO fora contratado apenas para abertura de empresas, sem recebimento de comissão nos negócios, não se sustenta na prova irrepetível coligida, sobretudo telemática e sigilo telefônico quebrados, como se verá a seguir. FERNANDO estava ciente da finalidade de seu trabalho: lavar dinheiro para o crime organizado, inclusive de orcrims de outros estados, em coautoria (art. 29/CP), ou seja, embora afastado do crime antecedente, era sabedor da lavagem.

Não gostaria de esmiuçar os exemplos da lavagem praticada pelo réu FERNANDO. Gostaria de remeter o leitor para os Relatórios de Análises elaborados pela polícia. Entretanto, as alegações de inocência merecem refutação específica:

— O endereço de FERNANDO coincide com sedes de 8 empresas do grupo criminoso;

— FERNANDO usou ilicitamente o CRC do contador Paulo George Lacerda Conceição para esconder a participação de FERNANDO nos crimes, consoante declarações no IPL;

— Segundo o processo nº 1019347-82.2020.4.01.3800 foi o responsável pela falsidade ideológica na constituição de 14 empresas;

— O Relatório de Análise nº 01/2020 (ID 1151761314, pág. 529/549), menciona que FERNANDO fazia demandas para ALLAN e LUÍS HENRIQUE, que as repassavam para VALDOMIRO operacionalizar. A atuação de FERNANDO ia além do apoio técnico contábil, mas também buscava dar aparência de legitimidade para as operações fraudulentas;

— Destacam-se falsas declarações de faturamento de “empresas fantasmas”, com dados falsos, procurações de sócios “laranjas” das empresas e declarações de IRPF dos “laranjas”;

— O Relatório de Análise nº 03/2020 analisou dados extraídos do celular de VALDOMIRO, e indicou estreitas relações de VALDOMIRO com o doleiro paraguaio CHRISTIAN DIURA, ALLAN e FERNANDO;

— A testemunha de acusação APF Yuri Amarante consignou que FERNANDO preparava a documentação de empresas destinadas para lavagem e inclusive emitia falsas declarações de alto faturamento, para enganar os bancos;

— A empresa Elshaday Comércio Varejista era uma das clientes de FERNANDO, o qual abriu a empresa e contas bancárias. A seguir, ALLAN, LUÍS HENRIQUE e VALDOMIRO realizavam as movimentações financeiras ou cediam as contas bancárias para doleiros;

— A empresa BIG BLUE COMÉRCIO EIRELI era “cliente” de FERNANDO, o qual abriu a empresa e contas bancárias delas. ALLAN, LUÍS HENRIQUE e VALDOMIRO realizavam movimentações e cediam as contas bancárias para doleiros;

— De novembro/2019 a novembro/2020 a BIG BLUE movimentou mais de 16 milhões de reais no Banco do Brasil em Belo Horizonte/MG, apesar de ser empresa fictícia. A sentença também referiu movimentações atípicas captadas pelo COAF, para Boa Vista/RR e Ourilândia do Norte/PA. O destinatário em Roraima era empresa de nome RICCA COMÉRCIO LTDA., sendo um dos sócios denunciado na “Operação Hespérides” por delitos de organização criminosa, descaminho, falsidade ideológica e lavagem de ativos;

— Outras empresas, BARBOSA CORNÉLIO COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRÔNICOS EIRELI, e a TADEU CORNÉLIO COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRÔNICOS EIRELI também foram abertas com os serviços de contador de FERNANDO, o qual também abriu as contas bancárias. Disse a sentença (f. 135):

“As contas bancárias vinculadas às empresas fictícias foram utilizadas para processar diversos pagamentos que tinham como objetivo a compra e venda de drogas, a comercialização clandestina de recursos minerais pertencentes à União e de moedas estrangeiras, além de possibilitar outras práticas ilícitas, como o pagamento de transações fora do Sistema Financeiro Nacional no contexto de dólar-cabo. Essas contas também foram utilizadas para facilitar crimes relacionados a furto, roubo, descaminho e contrabando. Assim, fica evidente que os valores movimentados nas referidas contas são produtos diretos de atividades criminosas.”

É cansativa a referência ao nome de FERNANDO ad nauseam, nos relatórios de análises policiais, aos quais remeto o leitor. O que é difícil de entender é a defesa genérica, sem referir cada item da prova. Mais surpreendente é o não comparecimento de FERNANDO para o interrogatório judicial, direito seu, mas que deixa para a acusação o ônus de trazer prova convincente. Considero suficiente a prova da acusação para condenar FERNANDO.

Até o endereço residencial próprio FERNANDO usou para elaborar contrato de locação de imóvel para empresas fictícias, e foi usado perante o BRADESCO, por VALDOMIRO, o que revela papel ativo de FERNANDO na Orcrim. No Relatório de Análise nº 4/2020 consta que FERNANDO assinou falsa declaração de alto faturamento da empresa RONDINELLI, falsa declaração de faturamento das empresas CLARA DISTRIBUIDORA, BETA COMÉRCIO E DINIZ COMÉRCIO dentre outras empresas “fantasmas”. FERNANDO assinou documentos que ligaram a empregada Giovana Carolina Silva Narciso, com registro trabalhista manipulado para legitimar o financiamento da empresa RONDINELLI COMÉRCIO.

Amplamente provada a participação de FERNANDO em crimes de lavagem.

2.c.2. No pertinente ao delito de integrar organização criminosa (Lei nº 12.850/2013) transcrevo a sentença que bem explicitou a Orcrim (f. 35):

“Os elementos principais que caracterizam essa estrutura incluem a associação de pelo menos quatro pessoas, organizadas com uma clara divisão de tarefas e funções específicas. Allan Iannotta e Luís Henrique são identificados como os líderes estratégicos, responsáveis por tomar decisões fundamentais e coordenar as atividades do grupo. V. V. N. atuava como gerente operacional, enquanto B. P. A. e F. J. D. P. B. desempenhavam papéis cruciais como contadores, facilitando as operações financeiras fraudulentas. No nível hierárquico mais baixo, mas ainda essenciais para a execução do esquema, estavam H. A. M. G. e A. T. P. J., que contribuíam diretamente para o funcionamento da organização.”

“O objetivo do grupo era obter vantagens econômicas significativas por meio de crimes reiterados, como a lavagem de dinheiro e a evasão de divisas, ambos com penas superiores a quatro anos de prisão. As ações criminosas do grupo tinham caráter transnacional, evidenciado pela conexão com doleiros internacionais, incluindo Diura no Paraguai e um intermediário conhecido como “Nelson” na Bolívia. Essas ligações internacionais demonstram a complexidade e o alcance das atividades ilícitas da organização.”

O longo tempo de operações da Orcrim, pelo menos de 2018 a 2021, induz pela estabilidade e permanência do grupo, para a prática de crimes variados sobretudo lavagem de ativos, e evasão de divisas. Os “clientes” da Orcrim eram pessoas físicas e jurídicas e grupos criminosos (orcrims) que necessitavam dos serviços da Orcrim comandada por ALLAN e LUÍS HENRIQUE, para lavar dinheiro de tráfico de drogas, crime organizado, roubos, furtos de minérios da União, e outros tipos de delitos, chegando a movimentar cifras acima de um bilhão de reais.

A prova documental coligida foi devidamente analisada pela polícia federal, sobretudo telemática. Foram colhidas também prova testemunhal, quebras de sigilo telefônico, e quebras de sigilo bancário.

Provada, portanto, a participação de FERNANDO no crime de organização criminosa.

2.d. DOSIMETRIA.

2.d.1. Crime de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013).

1ª fase. A pena-base foi fixada em cinco (5) anos de reclusão e cem (100) dias-multa. Houve acréscimos pelo grau de culpabilidade e pelas consequências do delito. Tem razão o julgador porque o fato de conhecer contabilidade levou o réu FERNANDO a praticar crimes de trabalhosa identificação, o que é mais reprovável quanto ao fato e autoria. Outrossim, a magnitude da Orcrim envolveu transações ilícitas milionárias que alimentaram outras orcrims e garantiram a movimentação de mais de um bilhão de reais dada a estrutura de apoio logístico ao crime. Não observo desproporcionalidade na pena-base fixada nem quanto à pena privativa de liberdade, nem quanto à pena de multa, esta em termos de valor e quantidade (5 anos de reclusão e 100 dias-multa).

2ª fase. Nada a considerar.

3ª fase. A pena foi aumentada de metade (1/2) por presentes as causas de aumento dos incisos III, IV e V, do § 4º, do art. 2º, da Lei nº 12.850/2013. Provado foi que a Orcrim enviou dinheiro ao exterior, mantinha relações criminosas com outras orcrims e atuava de modo transnacional. A pena definitiva de sete (7) anos e seis (6) meses de reclusão e multa de cento e cinquenta (150) dias-multa é justa, e razoável.

Assim sendo, nego provimento ao recurso, no particular.

2.d.2. Crime de lavagem de ativos (Lei nº 9.613/1998).

Já mencionei anteriormente na fundamentação do voto que a lavagem de ativos em empresas de cigarros de palha integra um único ciclo criminoso com os demais crimes de lavagem. Fica absolvido o réu F. J. D. P. B. quanto à condenação por lavagem em empresas de cigarros de palha (ne bis in idem).

1ª fase. A sentença integrada por embargos declaratórios (evento 1537), fixou a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 100 dias-multa, considerou negativos os vetores culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. A fundamentação encontra-se coerente com a pena aplicada ao delito, uma vez que o réu FERNANDO foi extremamente habilidoso ao fazer contabilidade aplicada ao crime, movimentou quantias milionárias pela Orcrim e fomentou o crime organizado de outras orcrims. Mantenho a pena-base de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 100 dias-multa.

2ª fase. Nada a considerar.

3ª fase. O patamar de 1/2 (metade) para a causa de aumento do § 4º, do art. 1º, da Lei de Lavagem está correto. Além de extenso o período de crimes (mais de 3 anos) por meio de empresas fictícias e de cigarros de palha, foi lavagem praticada por organização criminosa, já esclarecida antes. Nada havendo a alterar, mantenho a pena definitiva aplicada de oito (8) anos e três (3) meses de reclusão e multa de cento e cinquenta (150) dias-multa.

Somadas as penas em concurso material, fixo o regime fechado para início de cumprimento de pena, mantido o valor do dia-multa e demais termos da sentença.

Assim sendo, nego provimento ao recurso, no particular.

2.d.3. Pedido de justiça gratuita.

Indefiro os benefícios da justiça gratuita. À primeira vista, qualquer declaração de pobreza de infrator ligado a crimes de orcrim e lavagem de ativos milionária é incompatível com a presunção de veracidade da declaração de pobreza.

Nada impede demonstração futura em execução de sentença.

2.e. Em resumo, dou provimento parcial à apelação de F. J. D. P. B., nos termos da fundamentação.

3. Apelação de H. A. M. G..

Conheço do recurso.

3.1. A denúncia narra que HENRIQUE ÂNGELO prestava auxílio direto para o funcionamento da Orcrim, ora cedendo seu nome para empresas de fachada/fictícias criadas pelo grupo, ora realizando depósitos em favor das empresas da Orcrim ou dos demais denunciados (fl. 20 da denúncia):

“De fato, H. A. M. G. aparece como depositante de R$ 22.816.113,00 em espécie para diversas pessoas físicas e jurídicas no ano de 2020 e início de 2021, segundo informações do COAF presentes no RIF 57586. Os depósitos foram realizados por HENRIQUE ÂNGELO na cidade de Belo Horizonte e tiveram como titulares, nas comunicações do COAF, pessoas físicas e jurídicas dos estados de Roraima, Rondônia, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará e Amazonas (ID 845114095 - Pág. 139/140).”

“HENRIQUE ÂNGELO comumente depositava recursos da ORCRIM a mando dos demais agentes, a fim de não implicar os integrantes hierarquicamente superiores da ORCRIM nos ilícitos. Relevante citar, neste ponto, que em diálogo interceptado entre VALDOMIRO e sua esposa FABIANA, no dia 08.07.2020, esta reclama de VALDOMIRO ter realizado um depósito em espécie de R$ 500.000,00 usando o seu próprio CPF, ao que ele responde que da próxima vez vai ‘falar pro HENRIQUE colocar’ o CPF dele, de modo a ‘tirar o seu da reta’.”

A sentença indica, ad nauseam, especificamente, muitos dos depósitos ilícitos de HENRIQUE ÂNGELO, buscando dissimular a origem ilícita dos valores. Segundo o RIF nº 57.586, no ano de 2020 e até o início de 2021 HENRIQUE ÂNGELO depositou em Belo Horizonte/MG R$ 22.816.113,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e dezesseis mil, cento e treze reais) em espécie em favor de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas nos Estados de Roraima, Rondônia, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará e Amazonas (ID 1151761319, pág. 409) e Relatório de Análise nº 06/2020 (ID 1151761319 - Pág. 366). Os depósitos em nome do Réu envolviam empresas investigadas e visavam a esconder os principais dirigentes da Orcrim.

A sentença consignou a importância da base criminosa, em operação na residência de HENRIQUE ÂNGELO (f. 154):

“15) Na Informação de Polícia Judiciária n. 127/2021 (ID 1151761310 - Pág. 495/539), contendo a análise do material apreendido em sede de busca e apreensão na residência de HENRIQUE ÂNGELO onde foi descrito que a relação de amizade com HENRIQUE ANGELO vem de longa data, desde que ALLAN se passava por agente consular da Rússia. Ademais é citado no relatório que HENRIQUE ÂNGELO é sócio-formal na CD SOUZA PAIOL, sediada na residência do pai de ALLAN. Consoante Relatório nº 06/2020, HENRIQUE ÂNGELO realizou depósitos em espécie em contas de empresas sabidamente controladas por ALLAN IANNOTTA (CLARA DISTRIBUIDORA e ELSHADAY). Por fim, a polícia federal conclui, baseado nas provas da busca, que HENRIQUE ÂNGELO auxilia ALLAN IANNOTA e LUÍS HENRIQUE na lavagem de dinheiro.”

Na casa de HENRIQUE ÂNGELO foram encontrados cheques em branco, cartões de crédito em nome das empresas da Orcrim e declarações de renda das empresas da Orcrim.

Remeto o leitor ao trecho da sentença de f. 122, no referente à lavagem pela empresa ELSHADAY Comércio Varejista de Aparelhos Eletrônicos – EIRELI, a qual movimentou mais de 56 milhões de reais entre 01/2019 e 07/2020, apesar de ser empresa fictícia; e foram processados no período de 01/2020 a 09/2020 cento e quatorze (114) depósitos em espécie no total de R$ 12.270.247,00. Nessa empresa, HENRIQUE ÂNGELO efetuou dois depósitos em espécie, em julho de 2020, no total de R$ 620.000,00 (RIF nº 71792), portanto participou de atos de lavagem de ativos, ao realizar os depósitos.

3.2. Na apelação, HENRIQUE ÂNGELO argui preliminares e ataca o mérito.

No referente a suposto bis in idem com o processo nº 1019347-82.2020.4.01.3800 a defesa não tem razão, uma vez que tal processo cuidou somente de falsidade ideológica (art. 299/CP), por tratar-se de feito desmembrado. A presente ação penal cuida de crimes de organização criminosa, lavagem de ativos e evasão de divisas. As teses relativas à consunção de crimes foram devidamente refutadas na ação penal que tratou de falsidades ideológicas (art. 299/CP).

Quanto à alegada nulidade por falta de perícia grafotécnica e documentoscópica para provar que não foi HENRIQUE ÂNGELO o subscritor de documentos e que não criou nenhuma empresa, não há razão para tal nulidade. Neste presente processo HENRIQUE ÂNGELO é acusado de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013) e lavagem de ativos (Lei nº 9.613/1998), e tais crimes independem de prova pericial e documentoscópica para comprovar autoria, a qual é demonstrada por outros meios de prova (quebra de sigilo bancário, fiscal, telemático e telefônico, prova testemunhal, prova indiciária, etc…), inclusive ANPP’s aceitos pelos “laranjas”. Bem ressaltou a sentença que a lavagem de dinheiro não exige que o crime antecedente fique demonstrado nos autos de lavagem, bastando a indicação de indícios. Rejeito.

3.2.1. MÉRITO

A prova dos autos é totalmente desfavorável a HENRIQUE ÂNGELO. Embora colocado em nível hierárquico apenas operacional, sua conduta em coautoria era voltada para os fins da Orcrim (Lei nº 12.850/2013), no caso dele, a lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), sobretudo na empresa CD SOUZA PAIOL TABACARIA EIRELI, onde assumiu o lugar do “laranja” ADIVAR (pai); e na empresa CLARA DISTRIBUIDORA (depósitos de julho/agosto de 2020 — vide RIF nº 71792).

No interrogatório judicial o réu HENRIQUE ÂNGELO optou por exercer seu direito constitucional de permanecer em silêncio.

Lido o apelo criminal não se encontrou nenhuma consistência. Dizer que o Réu não traficou drogas, não furtou, não roubou, não contrabandeou, não usurpou minerais da União, não foi visto em bancos efetuando transferências vultosas são argumentos frágeis, visto que HENRIQUE ÂNGELO é acusado de integrar Orcrim e praticar lavagem, crimes autônomos. Para a lavagem (crime autônomo) é dispensável que o agente pratique crime antecedente.

A leitura da Informação nº 127/2021 (pág. 76) da Polícia Federal ajuda a entender o envolvimento de HENRIQUE ÂNGELO com a Orcrim, fazendo da residência base operacional da Orcrim. Outrossim, seu nome foi referido em conversa de VALDOMIRO com a esposa para que fosse usado o CPF de Henrique Ângelo nos depósitos. Provadas, portanto, autoria e existência dos delitos.

3.3. DOSIMETRIA.

A sentença de embargos declaratórios retificou as penas aplicadas (evento 1537 do processo originário). O apelante pede revisão na dosimetria das penas para serem fixadas, alternativamente, se condenado, no mínimo legal.

3.3.a. Crime de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013).

1ª fase. Nada a retificar. A sentença negativou as consequências do crime “haja vista que o esquema propiciou a lavagem de mais de 1 bilhão de reais propiciando a continuidade delitiva de diversas outras orcrims.”. A pena-base fixada em três (3) anos e oito (8) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa é justa e razoável.

2ª fase. Afasto a circunstância agravante do art. 62, IV, do CP. A paga ou recompensa na orcrim que fundamentalmente lava dinheiro, é circunstância inerente ao delito. Aliás, nesse ponto, toda a cúpula e a base operacional ganhavam comissões dos clientes, fora as hipóteses de “self-laundering”. Então, a finalidade de lucro já é considerada no tipo penal.

3ª fase. Presentes as causas de aumento de pena dos incisos III, IV e V do § 4º, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013 mantenho o aumento de 1/3 (um terço), passando a pena definitiva para quatro (4) anos, dez (10) meses e vinte (20) dias de reclusão e multa de noventa e três (93) dias-multa.

3.3.b. Crime de lavagem de ativos (Lei nº 9.613/1998).

Cabe reiterar que o crime de lavagem (Lei nº 9.613/1998) deste Réu envolve tanto a lavagem por meio de empresas de cigarros de palha quanto aquela lavagem ocorrida por meio de empresas de “fachada”, fictícias ou não, conforme exposto anteriormente, por tratar-se de um único ciclo criminoso de lavagem, cabendo aplicar somente uma das penas.

1ª fase. A sentença valorou negativamente as circunstâncias do crime por lavarem dinheiro para outras organizações criminosas favorecendo a continuidade de diversos delitos. Outrossim, valorou negativamente as consequências do crime por causa do volume bilionário movimentado em esquema complexo e transnacional. A pena-base de quatro (4) anos de reclusão e sessenta (60) dias-multa é justa e razoável.

2ª fase. Afasto a circunstância agravante do art. 62, IV, do CP. A paga ou recompensa na orcrim que fundamentalmente lava dinheiro, é circunstância inerente ao delito. Aliás, nesse ponto, toda a cúpula e a base operacional ganhavam “comissões” dos clientes, fora as hipóteses de “self-laundering”. Então, a finalidade do lucro já é considerada no tipo penal.

3ª fase. Mantenho a causa de aumento do § 4º, do art. 1º, da Lei nº 9.613/1998 (redação da Lei nº 12.683/2012, vigente à época). O delito de lavagem foi cometido por organização criminosa/orcrim e reiterado por meio de empresas fictícias (ao menos 18 vezes) e ao menos por 4 vezes com empresas de cigarros de palha. O patamar de 1/3 (um terço) é justo e razoável, passando a pena definitiva para cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e oitenta (80) dias-multa.

3.3.c. Indefiro o pedido de assistência judiciária por tratar-se de lavagem milionária.

3.3.d. Dou provimento parcial à apelação de H. A. M. G., conforme fundamentação.

4. Apelação de A. T. P. J..

Conheço do recurso.

4.a. Digno de menção é o comportamento do Réu que compareceu para interrogatório em juízo, porém decidiu responder apenas às perguntas da defesa, o que é possível em termos processuais, mas sonega do julgador exame mais aprofundado das reais motivações da conduta em exame.

A sentença vislumbrou a existência de organização criminosa onde ADIVAR JÚNIOR ocuparia nível hierárquico mais baixo, porém essencial na execução dos delitos da Orcrim. A sentença atribuiu a ALLAN e LUÍS HENRIQUE a liderança estratégica pelas decisões fundamentais e coordenação das atividades. Havia o gerente operacional (VALDOMIRO), os contadores (BRENNO, FERNANDO JÚNIOR), e na execução do esquema HENRIQUE ÂNGELO e ADIVAR JÚNIOR. Detalhes sobre a forma de operação da Orcrim estão relatados ad nauseam na sentença (endereços, clientes, operações fraudulentas...) e Relatórios da Polícia Federal para onde se remete o leitor.

Na apelação, ADIVAR JÚNIOR argumentou que pensou estar "ajudando" parentes quando os recrutou para integrarem contratos sociais: que de todos os réus só conhecia VALDOMIRO, o qual dissera (vide f. 5 da apelação) que ADIVAR JÚNIOR, pessoa próxima, não tinha função de captar ninguém. Ora, isso é desmentido pela própria defesa que sustentou o interesse de ADIVAR JÚNIOR de "ajudar" parentes.

A testemunha de acusação Yuri Amarante, policial federal declarou (f. 47 da sentença):

"Advogado: Com relação especificamente ao ADIVAR... quero saber especificamente com relação ao ADIVAR, qual que é esse perfil que vocês conseguiram traçar, né?

Yuri Amarante: Sim, a gente traçou que era o perfil de uma pessoa mais simples, né? Mas assim, foram várias empresas criadas, né? Então, assim, eram vários sócios e depois a gente foi identificando que até pessoas ligadas ao ADIVAR né, tem THATIANA, acho que tinha, não sei se esposa, namorada, sogra. Tinha muita gente ligada a ele, mas num primeiro momento, então a gente imagina que se tratasse de um laranja, porque às vezes a pessoa só empresta o nome, mas não tem efetivamente nenhuma ação naquela organização, o senhor concorda? Então, num primeiro momento foi isso. Mas ao longo dos relatórios percebemos e foi uma impressão nossa que ele tinha uma participação mais ativa nessa organização, né? Realizava saque em espécie, o imposto de renda dele acho que tava também lá no computador do BRENNO, então assim, deduzimos que não era simplesmente uma questão de emprestar o nome, que havia algo mais, entendeu, Doutor?"

A testemunha Yuri Amarante consignou que ADIVAR JÚNIOR conversava com ALLAN (f. 48, da sentença), um dos líderes da Orcrim.

O testemunho de WELBERTE VITOR COELHO FERREIRA, por exemplo, na Polícia Federal, revelou que ele (WELBERTE) foi abordado por ADIVAR JUNIOR, subordinado de VALDOMIRO, para atuar como "laranja" de empresas (f. 64, da sentença). Outras testemunhas também confirmaram ser ADIVAR um aliciador: Ágata Cristina Araújo do Amaral e Giovana Carolina Silva Narciso.

Ao responder ao advogado, em juízo, o policial Yuri Amarante declarou (f. 65, da sentença):

"Advogado: Nesse material trabalhado seu aí da investigação, você chegou a ter alguma ordem de comando do ALLAN para os demais investigados e réus nessa operação que não seja o VALDOMIRO e o LUÍS?

Yuri Amarante: Tem um diálogo dele com o ADIVAR. O senhor fala de comando, né?

Advogado: É, assim, se ele é o suposto líder, ele tem que ter uma ordem hierárquica de comando, ne?

Yuri Amarante: Sim, tem com ADIVAR e tem com o VALDOMIRO. Comando sim, de hierárquico. Agora como na nossa visão ele estava posicionado no mesmo patamar que o LUÍS e com o BRENNO, já não diria comando de ordem, mas como definições de estratégias."

No processo conexo, processo nº 1019347-82.2020.4.01.3800 ADIVAR veio a ser condenado por constituir três (3) empresas de fachada para a Orcrim, consideradas empresas-chave.

Há menção nos autos (Informação nº 77/2020 - ID 1151761314, pág. 258/285) de que ADIVAR viajou para cidades compradoras de drogas para realizar depósitos, acompanhado, inclusive.

Existe áudio onde ADIVAR chama ALLAN de "chefe" e com ALLAN foi encontrada a declaração de imposto de renda de ADIVAR.

Difícil de entender o que a defesa quer dizer quando alega estar sendo cobrada responsabilidade penal objetiva de ADIVAR JÚNIOR. O dolo encontra-se provado e independe de confissão, o que seria ingenuidade acontecer, sobretudo em se tratando de crime organizado ligado a outras orcrims. O dolo é extraído do conjunto probatório das provas coligidas (indícios veementes, perícias contábeis, documentos, quebra de sigilo telemático, fiscal e telefônico, prova testemunhal), conjunto de provas que convence o julgador.

Se ADIVAR era ligado a ALLAN, VALDOMIRO e ligado a outras pessoas (as quais captava), tinha consciência de participar de uma Orcrim bem grande, pela estrutura de logística (contadores, viagens), pelos valores envolvidos, e pela quantidade de empresas constituídas. Vendo seu nome envolvido nisso, embora talvez não conhecesse todos os integrantes da Orcrim, estava diante de uma Orcrim estável, permanente, com muitos integrantes, pouco importando o tempo de sua participação.

A defesa sustenta que ADIVAR é homem de poucas luzes, fácil de manipular e que não merecia condenação (erro de proibição do art. 21 do CP), ou na pior das hipóteses, reconhecimento de menor participação nos delitos. Como bem ressaltou o parecer do MPF, ADIVAR forneceu dados pessoais e participou ativamente de atos estruturantes da Orcrim e de lavagem, conforme já referido. Os fatos e provas falam por si, e repelem a tese de menor participação. O próprio funcionamento de orcrims com pessoas vulneráveis financeiramente é realidade no crime organizado, a exemplo de facções criminosas que atuam em favelas. Nem todo pobre é criminoso, porém.

Provado, portanto, que ADIVAR integrava Orcrim e praticava lavagem de ativos.

4.b. DOSIMETRIA

4.b.1. Crime de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013).

1ª fase. Na fixação da pena-base (art. 59/CP) a sentença valorou negativamente as consequências do delito e aumentou a pena mínima (3 anos) em mais 8 (oito) meses, ou seja, na faixa de 1/7 (um sétimo). O acréscimo está dentro da matemática adotada entre pena mínima e máxima, e acréscimo pela fração de circunstância judicial. As circunstâncias do crime foram consideradas na causa de aumento. As consequências do crime foram corretamente avaliadas porque propiciou a continuidade delitiva de outras orcrims com movimentação financeira de mais de um bilhão de reais. Mantenho a pena-base de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e setenta (70) dias-multa.

2ª fase. Afasto a agravante do art. 62, IV, CP (crime mediante paga ou promessa de recompensa), uma vez que, repito, a vantagem financeira, no caso do Réu, é inerente aos crimes de lavagem de ativos e organização criminosa.

3ª fase. Presentes as causas de aumento dos incisos III, IV e V do § 4º, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, mantenho o acréscimo de um terço (1/3) da pena aplicada (envio de valores para o exterior, conexão com outras organizações criminosas, transnacionalidade da Orcrim). A pena definitiva passa para quatro (4) anos, dez (10) meses e vinte (20) dias de reclusão e noventa e três (93) dias-multa.

4.b.2. Crime de lavagem de ativos por meio de empresas de fachada (Lei nº 9.613/1998).

1ª fase. A pena-base foi fixada em quatro (4) anos de reclusão e sessenta (60) dias-multa. Foram valoradas negativamente as circunstâncias do crime e as consequências do crime, as quais geraram o acréscimo de 6 (seis) meses para cada circunstância judicial, passando a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e multa de sessenta (60) dias-multa, à toda evidência pena-base justa e razoável.

2ª fase. Afasto a agravante do art. 62, IV, do CP de vez que a recompensa ou paga são inerentes à conduta de lavagem, no caso dos autos, por envolver finalidade pecuniária.

3ª fase. Mantenho as causas de aumento de pena contidas no § 4º do art. 1º, da Lei nº 9.613/1998 (lavagem por meio de Orcrim e longa reiteração, em período superior a 3 anos), e mantenho o patamar da causa de aumento em um terço (1/3), o que remete para a pena definitiva redimensionada de cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e multa de oitenta (80) dias-multa.

Mantidos os demais termos da sentença (concurso material, regime inicial de cumprimento, etc...).

Em resumo, dou provimento parcial à apelação de A. T. P. J..

5. Apelação de V. V. N..

Conheço do recurso.

5.a. Preliminares de nulidade do processo.

— A defesa reapresenta preliminar exaustivamente refutada na sentença cuja matéria fática já tramitou pelo STJ. Deixo bem claro que cabe ao juiz dirigir o processo. A realização de excepcional audiência virtual, no caso concreto, Orcrim ligada a outras orcrims, foi devidamente fundamentada, principalmente por motivos de segurança (art. 185 do CPP). Cabe ao juiz avaliar os riscos e transtornos aos serviços judiciários, e transtornos à vida cotidiana da cidade, pela grandeza da operação de segurança. Todas as determinações do juízo de 1º grau foram referendadas pela 2ª instância nesta 1ª Turma, não havendo falar em prejuízo à defesa, ou suspeição de magistrado.

Sem qualquer sentido, a defesa refere decisão de outra desembargadora, depois revogada, sequer competente para o caso.

— Quanto à validade do depoimento virtual das testemunhas de acusação, policiais federais, vê-se que a prova fundamentalmente era pericial, documental, telemática, telefônica e indiciária. Além de o CPP permitir rápidas consultas a textos, vê-se pela espontaneidade das respostas das testemunhas que isso sequer aconteceu. O processo foi cindido para melhor compreensão dos fatos. Tudo relativo à falsidade ideológica (art. 299 do CP) já foi julgado na ação penal conexa nº 1019347-82.2020.4.01.3800.

A testemunha de acusação narrou livremente o que lembrou ou buscou lembrar da conduta de cada réu, e não fez isso lendo nada. Não se vislumbra prejuízo à defesa. A defesa parte também de presunções de vícios processuais na tomada dos depoimentos das testemunhas de acusação e de parcialidade da juíza, sem qualquer consistência probatória.

Rejeito as preliminares.

5.b. MÉRITO

5.b.1. Do crime de "integrar organização criminosa" (Lei nº 12850/2013).

Interessante que o réu VALDOMIRO protestou pelo direito ao silêncio, quanto às perguntas do Ministério Público. Só respondeu às perguntas da defesa. Pontos essenciais quanto à autoria, materialidade e circunstâncias dos fatos ficam com apreciação dificultada. Mas isso é direito da defesa, a qual não aceita debater a prova do ângulo que não lhe convém.

— A defesa argumenta que não havia quatro (4) pessoas no grupo, para caracterizar Orcrim. Ora, no interrogatório judicial dele, VALDOMIRO chega a falar de "nós" (VALDOMIRO, ALLAN e LUÍS HENRIQUE), na disponibilização de contas para doleiros. Delitos de tal envergadura demandam mais integrantes. Apesar de seu silêncio, sabe-se da ligação de ALLAN com o contador BRENNO, e há registros de pagamentos feitos por ALLAN e VALDOMIRO a BRENNO. A relação de ALLAN com ADIVAR JÚNIOR também é provada. O papel de VALDOMIRO era tão importante na Orcrim a ponto de ser confundido inicialmente com a condição de líder, que efetivamente pertencia a ALLAN e LUÍS HENRIQUE. Como operador da Orcrim, a ligação de VALDOMIRO com BRENNO e FERNANDO JÚNIOR era frequente e necessária. Em termos de investigação de organização criminosa, sabe-se da dificuldade da colheita de provas pela polícia e acusação. A leitura total dos autos aponta para organização complexa com mais de 4 integrantes e a jurisprudência construída desobriga até mesmo que todos os integrantes se conheçam. Basta a consciência do pertencimento a uma orcrim, onde a hierarquia em fluxograma pode ser rígida (vertical) ou em formato de rede criminosa, na qual os núcleos atuam com certa autonomia, porém agindo voltados com o comando central superior.

Uma das teses da defesa é a de que contadores apenas foram contratados para abrir profissionalmente empresas e respectivas contas bancárias, sem direito a percentagens, as quais eram devidas a quem fosse ligado à atividade criminosa. É frágil tal argumentação, conforme a conduta individualizada na sentença. A defesa não consegue demonstrar a inocorrência de Orcrim estruturada com mais de 4 integrantes, estável, permanente para a prática de crimes, e com divisão de tarefas. A permanência é extraída do longo tempo de duração da Orcrim.

O surreal no contexto é o réu dizer ser "empresário" e ser referido pelo contador FERNANDO JÚNIOR como "consultor de empresas". Coincidentemente, as empresas ditas "clientes" realizavam a movimentação financeira de valores oriundos do crime organizado. A sentença minudentemente vinculou empresas "clientes" de outros estados do País com o crime organizado (tráfico de drogas, roubos, exploração irregular de minérios, etc...). Não há sequer referência a qualquer escolaridade superior de VALDOMIRO, o que significa que de contabilidade não entende, porém sabe como constituir empresas ilicitamente. Os "laranjas" estão à disposição para esclarecer, nos ANPPs, o que faziam e o que ganhavam. Os contadores, após constituírem empresas com endereço único com "laranjas", e com uso de documentos falsos para operações bancárias, entregavam os tokens para VALDOMIRO, que os repassava para a cúpula fazer uso deles. Em geral, empresas de fachada, fictícias ou não. Outras, que fabricavam cigarros de palha, faziam confusão patrimonial com lavagem de ativos.

Ao responder somente às perguntas do advogado, VALDOMIRO afirmou que usou "laranjas" para constituir empresas (conduta julgada em outra ação penal).

A alegação da defesa de que VALDOMIRO somente se relacionava com ALLAN conflita com a prova.

A própria defesa retranscreve na apelação as declarações de ALLAN no sentido de que VALDOMIRO, ALLAN e LUÍS HENRIQUE eram sócios (na visão deles), no recebimento de comissões pelo serviço de abrir empresas e repassar a movimentação para doleiros. A comissão/percentual era sobre o valor movimentado. Portanto, VALDOMIRO entende lícita sua conduta, sem caracterizar orcrim. A prova colhida, porém demonstra mais de quatro integrantes na Orcrim.

Concordo com a sentença quando conclui tratar-se de organização criminosa, preenchidos os elementos do tipo com divisão de tarefas, permanência, hierarquia e estabilidade para a prática de crimes. Quanto ao papel de VALDOMIRO, o acusado FERNANDO JÚNIOR admitiu haver aberto empresas por determinação de VALDOMIRO.

Veja-se o testemunho do policial Yuri Amarante (f. 44 da sentença):

"Procuradora da República: O senhor se recorda também da análise de material de nuvem de um e-mail. Vou falar um e-mail específico aqui que é o embalagenssrf@yahoo.com.br?

Yuri Amarante: Sim.

Procuradora da República: O que o senhor se recorda a respeito? Quem que na verdade usava esse e-mail? Quem era o usuário desse e-mail? O que era tratado por meio desse e-mail?

Yuri Amarante: Esse e-mail foi um e-mail criado pela organização e não tem como afirmar exatamente quem operava. Mas assim o VALDOMIRO operava sim. E ele fazia a comunicação com os bancos, né? Porque evidentemente, a finalidade da criação dessas empresas justamente movimentar as contas bancárias. Então eles tinham os tokens dos supostos sócios. O VALDOMIRO então fazia essa comunicação com os bancos e ele se reportava sempre ali ao BRENNO, ao ALLAN e não sei se ele se reportava também ao LUÍS, mas na minha visão o principal usuário ali era o era o VALDOMIRO desse e-mail embalagens, que eles criaram para justamente poder fazer essas comunicações com os bancos e entre eles também, né?"

A sentença consignou com base nas provas que VALDOMIRO gerenciava a Orcrim e gerenciava a criação de empresas de fachada, recrutamento de "laranjas", obtenção e administração de certificados digitais para transações fraudulentas, era procurador dessas empresas perante bancos, operando contas bancárias, sob ordens de ALLAN e LUÍS HENRIQUE.

Especificamente, a sentença mencionou na f. 62:

“22) O Relatório de Análise n. 01/2020 (ID 1151761314 - Pág. 529/549) revelou que VALDOMIRO utilizava o e-mail "embalagensrf@yahoo.com.br" para receber instruções e documentos relacionados às operações da ORCRIM. A análise desse e-mail trouxe à tona uma vasta documentação, que incluía pedidos para a criação de empresas e contas bancárias, troca de documentos pessoais e procurações dos laranjas, cobranças pela emissão de certificados digitais em nome desses indivíduos, declarações de imposto de renda fabricadas e comprovantes de depósitos. A comunicação deixava evidente que ALLAN E LUÍS HENRIQUE repassavam para VALDOMIRO as demandas recebidas de contadores, como B. P. A. e F. J. D. P. B., além de solicitações vindas diretamente de instituições bancárias.

O mesmo relatório identificou certificados digitais de 23 pessoas utilizadas como laranjas. Esses certificados digitais permaneciam sob o controle da ORCRIM, facilitando a gestão das empresas de fachada e as transações ilícitas operadas por Valdomiro.

23) O Relatório de Análise n. 03/2020 (ID 1151761314 – pág. 558/561 detalhou as comunicações de VALDOMIRO no aplicativo WhatsApp. As mensagens mostram que ALLAN IANNOTTA era um dos principais interlocutores de VALDOMIRO e o contador FERNANDO BELCHIOR também figurava com frequência entre os contatos mais recorrentes. As conversas revelam a constante troca de informações e a participação de VALDOMIRO em grupos de discussão que incluíam ALLAN E FERNANDO, demonstrando a importância de sua função na execução das operações do grupo.

24) O Relatório de Análise n. 04/2020 (ID 1151761314 - Pág. 562/614 e ID 1151761319 - Pág. 1/339) reforça a posição de VALDOMIRO na ORCRIM. Ainda que a análise da nuvem de ALLAN tenha revelado uma grande quantidade de material, ficou evidente que VALDOMIRO era frequentemente mencionado por ALLAN em áudios, nos quais ALLAN destacava a responsabilidade de VALDOMIRO na resolução de problemas operacionais. Em diversos áudios, ALLAN dava instruções diretas a VALDOMIRO, confirmando sua posição subordinada e seu papel crucial na execução das ordens.

24) O Relatório de Análise n. 05/2020 (ID 1151761319 - Pág. 340/365) traz informações obtidas por meio da Google, que incluem uma procuração encontrada em um e-mail pertencente a ALLAN, outorgada a VALDOMIRO por Raphael Rodrigues Ferreira Rocha, um dos "laranjas" do esquema. Essa procuração concedia a VALDOMIRO amplos poderes para movimentar a conta bancária de Raphael no Banco do Brasil, o que ilustra o nível de controle que VALDOMIRO exercia sobre os recursos das empresas e pessoas ligadas à Orcrim. Além disso, o relatório confirma que VALDOMIRO e outros comparsas estavam entre os maiores depositantes na conta de ALLAN, reforçando o papel ativo de VALDOMIRO na administração financeira da organização.

25) O Relatório de Análise n. 014/2022 (ID 1515812858), que analisa o material apreendido no notebook do contador B. P. A., revelou arquivos detalhando as operações financeiras da ORCRIM. Entre os documentos, destaca-se uma planilha com informações de diversas empresas fantasmas, na qual VALDOMIRO é citado como responsável pela gestão de certificados digitais e pela execução de transações em nome de terceiros. Esses arquivos corroboram que VALDOMIRO atuava sob as ordens de ALLAN e LUÍS HENRIQUE, realizando operações bancárias e intermediando negócios fraudulentos.

26) A Informação de Polícia Judiciária n. 127/2021 (ID 1151761310 - Pág. 495/539), que analisa o material apreendido por ocasião da busca e apreensão realizada na residência de HENRIQUE ÂNGELO, resultou na obtenção de cheques e documentos financeiros que se vinculam diretamente a transações operadas por VALDOMIRO. Esses documentos demonstram que VALDOMIRO utilizava nomes de "laranjas" para abrir e movimentar contas bancárias, sempre a serviço da estrutura criminosa organizada pelos líderes ALLAN e LUÍS HENRIQUE. As evidências incluem cheques assinados em branco, que facilitavam as operações clandestinas da organização.

27) O Relatório de Análise n. 131/2021 (ID 1151761310 - Pág. 540/587), que analisou o celular de BRENNO, revelou mensagens de WhatsApp que envolvem negociações de imóveis e transações suspeitas. BRENNO, frequentemente em contato com VALDOMIRO, recebia orientações para formalizar ou desfazer contratos em nome de empresas controladas pela ORCRIM. As conversas expõem o papel de VALDOMIRO como executor das atividades operacionais, especialmente na viabilização de transações imobiliárias que serviam para lavar dinheiro.

28) A Informação de Polícia Judiciária n. 136/2021 (ID 845043565 – Pág. 1/56), que analisou o celular de LUÍS HENRIQUE, trouxe à tona diálogos comprometedores com VALDOMIRO, que reforçam seu papel estratégico na organização. VALDOMIRO recebia ordens explícitas para manipular documentos e distribuir fundos de maneira que dificultasse o rastreamento pelas autoridades. Esses diálogos mostram que ele era constantemente atualizado sobre as operações financeiras da organização, o que confirma sua posição de gestor operacional.

29) A Informação Policial n. 075/2020 (ID 1151761310 - Pág. 923/934 e ID 1151761314 - Pág. 1/46) detalha a relação de empresas fantasmas criadas e geridas sob o comando de VALDOMIRO. Entre as evidências destacam-se os registros de transações financeiras suspeitas envolvendo valores expressivos e a vinculação de várias dessas empresas a membros da ORCRIM. VALDOMIRO era identificado como o responsável por manejar essas empresas e executar estratégias de lavagem de dinheiro. Documentos fiscais e registros de movimentações bancárias mostram seu envolvimento direto na criação de um sistema complexo de empresas para mascarar o fluxo de recursos ilícitos.

30) A Informação Policial n. 077/2020 (ID 1151761314 - Pág. 258/285), que analisa os RIFs 48583/20 e 48584/20, revelou as relações financeiras de VALDOMIRO com outras figuras-chave da organização, como ALLAN. Foram identificadas 37 transferências de VALDOMIRO para contas de ALLAN, totalizando R$ 246.300,00, o que evidencia a coordenação financeira entre eles. Além disso, VALDOMIRO é mencionado como o procurador de várias empresas envolvidas em transações de grande escala, demonstrando sua responsabilidade direta na operacionalização das finanças da ORCRIM. Também a Informação 77/2020, revela que a empresa ATP Comércio e Empreendimentos EIRELI, sob a gestão de VALDOMIRO, apresentou movimentações financeiras atípicas que totalizam R$ 77,4 milhões, reforçando as suspeitas de lavagem de dinheiro em larga escala.

31) O Auto Circunstanciado de Interceptação Telefônica n. 001/2020 (ID 1151761314 - Pág. 382/408) cita VALDOMIRO em vários contextos que demonstram sua importância na estrutura da organização criminosa. Essas interceptações deixam claro que VALDOMIRO era um gestor ativo, com autonomia significativa para tomar decisões operacionais, sempre em estreita colaboração com outros líderes da ORCRIM. Algumas menções merecem destaque, tais como:

Interceptações Telefônicas Relacionadas a VALDOMIRO:

— Vários números de telefone atribuídos a Valdomiro foram interceptados, revelando conversas que evidenciam sua participação ativa no gerenciamento de operações financeiras e logísticas da ORCRIM. Em uma das conversas com sua esposa, Fabiana, Valdomiro discute a justificativa de um depósito de R$500.000,00 feito por ele próprio, enquanto Fabiana o adverte sobre a possibilidade de estar expondo-se a suspeitas de lavagem de dinheiro. Essa troca indica que Valdomiro tinha consciência das práticas financeiras suspeitas e tentava, mesmo que superficialmente, justificar suas ações.

Conversas Estratégicas Sobre Contratos e Produção:

— Em outra gravação, Valdomiro fala sobre a negociação de um contrato no valor de R$ 1,2 milhão por mês, mencionando aumentos na produção de cigarros e a necessidade de expandir a estrutura logística da operação. Ele destaca também discussões com ALLAN e outros membros da ORCRIM, demonstrando seu papel crucial no planejamento e na execução de operações de grande escala. Essa conversa reforça o papel de Valdomiro como gerente operacional que coordena contratos e responde pela viabilidade financeira do grupo.

33) Diversos depoimentos prestados por "laranjas" à Polícia Federal confirmam que VALDOMIRO era o principal responsável por recrutá-los, oferecendo dinheiro em troca do uso de seus nomes. Andrea Geralda Barbosa Rocha Cornélio, Thatiana Amanda Rocha Cornélio, Leonardo Tadeu Rocha Cornélio, e outros laranjas (ID 845026591 - Pág. 25/30), relataram que VALDOMIRO gerenciava todo o processo, desde a criação das empresas até o controle das contas bancárias. O testemunho de Welberte Vitor Coelho Ferreira, por exemplo, revelou que ele foi abordado por A. T. P. J., subordinado de VALDOMIRO, para atuar como "laranja" de empresas como a BETA COMÉRCIO e W&V REPRESENTAÇÕES (tópico 1,5 do Relatório de Análise 01/2020). Ademais, procurações enviadas pelos cartórios mostram que empresas como PRONTSCAP e PORTO E ANTÔNIO COMÉRCIO concederam a VALDOMIRO amplos poderes de representação em instituições bancárias, permitindo-lhe operar com autonomia em nome dessas empresas.”

Destaco o diálogo interceptado entre VALDOMIRO e sua esposa Fabiana de Sousa Costa (f. 76 da sentença):

“FABIANA diz: "Cê não fica colocando seu CPF não, cê fica colocando o seu na reta”;

VALDOMIRO diz: "Não mor, é porque tem que assinar, é formulário"; FABIANA diz: "Uai, então cê manda alguém colocar, o seu não ué"; VALDOMIRO diz: "Próxima eu vou falar pro HENRIQUE colocar";

FABIANA diz: "Já TEM SUSPEITA QUE VOCÊ FAZ LAVAGEM DE DINHEIRO, cê ainda fica colocando o seu?! Manda o LUCAS, manda qualquer um, você não é dono da empresa!”;

VALDOMIRO diz: "Tá certo meu amor, cê tá certa!";

FABIANA diz: "Não, você já tem um monte de coisa aí, nas suas costas aí! (...) (Auto Circunstanciado de Interceptação Telefônica n. 001/2020, ID 1151761314 - Pág. 390/391).”

Data venia, a apelação tangencia a prova que fundamentou a condenação, e se apega na maior parte em alegações genéricas e sofismas.

Por fim, a defesa sustenta que o doleiro DIURA não integrava qualquer orcrim, e o que DIURA ganhava era dele e não reinvestimento ou redistribuição. Pelo que já foi exposto, considero que DIURA integrava, sim, a Orcrim, no modo rede criminosa (núcleo à parte e vinculado), mas desenvolvendo suas atividades com a "Orcrim das orcrims".

A atuação de VALDOMIRO era tão intensa que chegou a ser considerado o maior operador de Minas Gerais, quando, na verdade, recebia ordens de ALLAN e LUÍS HENRIQUE, que se ocultavam.

Nego provimento ao recurso, no particular.

5.b.2. Do crime de lavagem de ativos (Lei nº 9.613/1998).

A defesa tem razão quando sustenta tratar-se de crime único de lavagem. Já mencionei em itens anteriores que as reiterações de prática de lavagem configuram único ciclo criminoso, sobretudo quando envolvem mesmo tempo e mesmas pessoas. Se os integrantes da Orcrim lavavam dinheiro de clientes para posterior lavagem em empresas de cigarros de palha, ou se contavam com doleiros para lavar dinheiro de outras orcrims, ou se praticaram autolavagem (self-laundering), tudo envolve apenas um ciclo criminoso, encerrado com a Operação “Balaio de Palha” que o combateu.

Somente quem não ler os volumosos autos e não assistir ao interrogatório judicial de VALDOMIRO poderia minimamente supor que agiu sem o dolo de praticar lavagem. Ora, montou-se uma estrutura para constituição de empresas de fachada, gerenciando “laranjas”, entregando confessadamente tokens para doleiros, ganhando comissão sobre os volumes de dinheiro movimentado. Logo, VALDOMIRO não precisa de confessar nada. Já está provado o dolo. Os Relatórios de Análises da Polícia falam por si.

A conduta de VALDOMIRO não foi imprudente, foi dolosa. Dolo extraído da prova dos autos.

O cuidado em captar humildes “laranjas” buscava ocultar os grandes depositantes e destinatários de quantias elevadas, oriundas do crime organizado de vários estados do País. A sentença, magistralmente referiu individualmente os inúmeros criminosos que buscavam ocultar com a Orcrim de VALDOMIRO o produto/proveito de crimes diversos. O dolo de VALDOMIRO não merece maiores aprofundamentos porque tudo foi feito para ocultar e dissimular a movimentação financeira do crime. É ingenuidade demais acreditar que VALDOMIRO não tenha agido no mínimo com dolo eventual (cegueira deliberada) ao se deparar com tantas empresas fictícias, "laranjas" e milhões de reais sendo movimentados. É muita coincidência que os "clientes" da Orcrim de VALDOMIRO tenham ligação com empresas e pessoas vinculadas aos crimes antecedentes. Até agora, a justiça penal aguarda prova em contrário, que convença pela licitude da conduta.

Ser absolvido por falta de provas em outro processo por tráfico de drogas não quer dizer que nunca poderá ser condenado por lavagem. Nem a lei de lavagem exige vinculação do réu com crimes antecedentes. A lavagem, sabidamente, é crime autônomo.

Nada a defesa menciona sobre prova coligida pela acusação (f. 82 da sentença):

“(b) nos Relatórios de Análises da Polícia Federal, elaborados a partir dos materiais decorrentes das quebras deferidas por este Juízo, especialmente: (i) no Relatório de Análise n. 01/2020 (ID 1151761314 - Pág. 529/549), em que analisado o e-mail embalagensrf@yahoo.com.br, utilizado por VALDOMIRO para receber e enviar as demandas da ORCRIM; (ii) no Relatório de Análise n. 02/2020 (ID 1151761314 - Pág. 550/557), que analisa o conteúdo dos e-mails de LUÍS HENRIQUE; (iii) no Relatório de Análise n. 04/2020 (ID 1151761314 - Pág. 562/614 e ID 1151761319 - Pág. 1/339), contendo as informações do iCloud de ALLAN, VALDOMIRO, LUÍS HENRIQUE, BRENNO e MARCELA; (iv) no Relatório de Análise n. 05/2020, ID 1151761319 - Pág. 340/365), contendo os e-mails de ALLAN e BRENNO; (v) na Informação de Polícia Judiciária n. 136/2021 (ID 1151761310 - Pág. 588/643), contendo a análise do telefone celular de LUÍS HENRIQUE, apreendido em sede de busca e apreensão em 04.11.2021; (vi) na Informação de Polícia Judiciária n. 131/2021 (ID 1151761310 - Pág. 540/587), contendo a análise do telefone celular de BRENNO, apreendido em sede de busca e apreensão em 04.11.2021; (vii) na Informação de Polícia Judiciária n. 014/2022 (ID 1515812858), contendo a análise de notebooks apreendidos na IDEAL ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL LTDA. em sede de busca e apreensão; (vii) na Informação de Polícia Judiciária n. 127/2021 (ID 1151761310 - Pág. 495/539), contendo a análise do material apreendido em sede de busca e apreensão na residência de HENRIQUE ÂNGELO; (ix) no Auto Circunstanciado de Interceptação Telefônica n. 001/2020 (ID 1151761314 - Pág. 382/408);”

Veja-se o Relatório de Análise 01/2020 (f. 156 da sentença):

“26) O Relatório de Análise 01/2020 (ID 1151761314 - Pág. 529/549) revelou que VALDOMIRO utilizava o e-mail "embalagensrf@yahoo.com.br" para receber instruções e documentos relacionados às operações da ORCRIM. A análise desse e-mail trouxe à tona uma vasta documentação, que incluía pedidos para a criação de empresas e contas bancárias, troca de documentos pessoais e procurações dos laranjas, cobranças pela emissão de certificados digitais em nome desses indivíduos, declarações de imposto de renda fabricadas e comprovantes de depósitos. A comunicação deixava evidente que ALLAN E LUÍS HENRIQUE repassavam para VALDOMIRO as demandas recebidas de contadores, como B. P. A. e F. J. D. P. B., além de solicitações vindas diretamente de instituições bancárias. Nesse sentido, era responsabilidade de Valdomiro efetuar o desbloqueio das contas e tomar todas as medidas bancárias necessárias para que os doleiros pudessem movimentá-las, além de realizar outras ações de natureza operacional.

27) VALDOMIRO foi mencionada nos RIFs n. 48583 e 71787, destacando-se por haver realizado movimentações incompatíveis com a renda declarada, devido a movimentações financeiras atípicas, totalizando R$ 201.070,00 no período de 03.10.2019 a 12.02.2020 e R$ 451.356,00 entre 01.03.2020 e 22.03.2021. Além disso, o relatório de inteligência financeira do COAF (RIF 71814) revela que Valdomiro recebeu recursos de diversas empresas do grupo, incluindo Porto e Antônio Comércio (R$ 344.973,00, RIF 71814, fl. 37), Franca Comércio (R$ 34.429,00, extrato bancário de ID 1151761319 - Pág. 6), Alfa Comércio (R$ 15.955,00, extrato bancário de ID 1151761319 - Pág. 7) e Prontscap (R$ 94.014,01, RIF 71786, fls. 04/06). Sua esposa, Fabiana de Sousa Costa, também foi beneficiada, recebendo R$ 18.000,00 da Diniz Comércio (RIF 71814, fl. 19), assim como seu irmão, Paulo César da Costa Vasconcellos, que recebeu R$ 12.295,26 (RIF 71814, fl. 19).

28) O Relatório de Análise 04/2020 (ID 1151761314 - Pág. 562/614 e ID 1151761319 - Pág. 1/339) reforça a posição de VALDOMIRO na lavagem de capitais. Ainda que a análise da nuvem de ALLAN tenha revelado uma grande quantidade de material, ficou evidente que VALDOMIRO era frequentemente mencionado por ALLAN em áudios, nos quais ALLAN destacava a responsabilidade de VALDOMIRO na resolução de problemas operacionais. Em diversos áudios, ALLAN dava instruções diretas a VALDOMIRO, confirmando seu papel crucial na execução das ordens.

29) O Relatório de Análise n. 014/2022 (ID 1515812858), que analisa o material apreendido no notebook do contador B. P. A., demonstra que VALDOMIRO é o responsável pela gestão de certificados digitais e pela execução de transações em nome de terceiros.

30) A Informação de Polícia Judiciária n. 127/2021 (ID 1151761310 - Pág. 495/539), que analisa o material apreendido por ocasião da busca e apreensão realizada na residência de HENRIQUE ÂNGELO, resultou na obtenção de cheques e documentos financeiros que se vinculam diretamente a transações operadas por VALDOMIRO. Esses documentos demonstram que VALDOMIRO utilizava nomes de "laranjas" para abrir e movimentar contas bancárias, sempre a serviço da estrutura criminosa organizada pelos líderes ALLAN e LUÍS HENRIQUE. As evidências incluem cheques assinados em branco, que facilitavam as operações clandestinas da organização. Ademais, o material demostra que nem todas as contas bancárias utilizadas para a movimentação de recursos eram operadas exclusivamente por doleiros, com autonomia total e sem a interferência de Allan, Luís Henrique e Valdomiro. Os acusados também atuavam diretamente na gestão das contas das empresas fantasmas para viabilizar suas atividades ilícitas.

31) O Relatório de Análise n. 131/2021 (ID 1151761310 - Pág. 540/587), que analisou o celular de BRENNO, revelou mensagens de WhatsApp que envolvem negociações de imóveis e transações suspeitas. BRENNO, frequentemente em contato com VALDOMIRO, recebia orientações para formalizar ou desfazer contratos em nome de empresas controladas pela ORCRIM. As conversas expõem o papel de VALDOMIRO como executor das atividades operacionais, especialmente na viabilização de transações imobiliárias que serviam para lavar dinheiro. De modo a cair por terra o argumento de que VALDOMIRO não sabia da origem ilícita dos recursos, ou que só atuava na abertura de contas.

32) A Informação de Polícia Judiciária n. 136/2021 (ID 845043565 – Pág. 1/56), que analisou o celular de LUÍS HENRIQUE, trouxe à tona diálogos comprometedores com VALDOMIRO, que reforçam seu papel estratégico na organização. VALDOMIRO recebia ordens explícitas de manipular documentos e distribuir fundos de maneira que dificultasse o rastreamento pelas autoridades. Esses diálogos mostram que ele era constantemente atualizado sobre as operações financeiras da organização.

33) A Informação Policial n. 075/2020 (ID 1151761310 - Pág. 923/934 e ID 1151761314 - Pág. 1/46) detalha a relação de empresas fantasmas criadas e geridas sob o comando de VALDOMIRO. Entre as evidências destacam-se os registros de transações financeiras suspeitas envolvendo valores expressivos e a vinculação de várias dessas empresas a membros da ORCRIM. VALDOMIRO era identificado como o responsável por manejar essas empresas e executar estratégias de lavagem de dinheiro. Documentos fiscais e registros de movimentações bancárias mostram seu envolvimento direto na criação de um sistema complexo de empresas para mascarar o fluxo de recursos ilícitos.

34) A Informação Policial n. 077/2020 (ID 1151761314 - Pág. 258/285), que analisa os RIFs 48583/20 e 48584/20, revelou as relações financeiras de VALDOMIRO com outras figuras-chave da organização, como ALLAN. Foram identificadas 37 transferências de VALDOMIRO para contas de ALLAN, totalizando R$ 246.300,00, o que evidencia a coordenação financeira entre eles. Além disso, VALDOMIRO é mencionado como o procurador de várias empresas envolvidas em transações de grande escala, demonstrando sua responsabilidade direta na operacionalização das finanças da ORCRIM. Além disso, a Informação 77/2020, revela que a empresa ATP Comércio e Empreendimentos EIRELI, sob a gestão de VALDOMIRO, apresentou movimentações financeiras atípicas que totalizam R$ 77,4 milhões, reforçando a ocorrência de lavagem de dinheiro em larga escala.”

Soam vazias as argumentações genéricas da defesa quanto à inocência de VALDOMIRO no crime de lavagem de ativos.

Dou provimento parcial ao recurso de V. V. N., no particular, apenas para considerar a lavagem de ativos crime único.

5.b.3. Crime de evasão de divisas (art. 22 da Lei nº 7.492/86).

A defesa argumenta com falta de provas da evasão de divisas, ou seja, do dólar-cabo (compensação dos valores, no exterior, de valores correspondentes às transferências que empresas de fachada/fictícias enviavam do Brasil).

Difícil de entender que VALDOMIRO entregasse os certificados (tokens) para um doleiro fazer movimentação bancária sem saber ou desconfiar (cegueira deliberada) que haveria uma transação ilícita com o exterior, na modalidade dólar-cabo.

Não assiste razão à defesa quando sustenta existir consunção de crimes entre a lavagem de dinheiro e a evasão de divisas. Há, na verdade, crimes autônomos e objetos tutelados distintos. A evasão de divisas, que afeta o sistema financeiro nacional, consiste na saída de valores do Brasil sem que as autoridades financeiras a controlem. Já o crime de lavagem consiste na ocultação ou dissimulação do produto/proveito de crime, com objetivo de reintrodução desses valores no sistema financeiro ou econômico, afastando tais valores da origem criminosa, o máximo possível.

Entendo que evasão de divisas pode até ocorrer quando se tratar de valores de origem lícita (pecunia non olet), como também a lavagem de ativos pode ocorrer sem evasão de divisas.

De forma exaustiva, ad nauseam, a sentença detalhou ações da Orcrim no referente à evasão de divisas (item 4 da sentença), mencionando ativa participação de ALLAN com a coautoria de VALDOMIRO. Destaco dentre outras provas (f. 195 da sentença):

“01) o Relatório de Análise n. 01/2020 (ID 1151761314 - Pág. 529/549) verificou o e-mail embalagensrf@yahoo.com.br, utilizado por VALDOMIRO para receber e enviar as demandas da ORCRIM, e revelou a existência do email capitanamerica2620@gmail.com, escrito em espanhol, com a indicação de diversas contas bancárias em que deveriam ser efetuados depósitos.

O mesmo e-mail, capitanamerica2620@gmail.com, enviou um arquivo contendo um formulário em anexo em que se promoveu alteração para 1 milhão de reais do limite de transação para a empresa RONDINELLI.”

“03) o Relatório de Análise n. 04/2020 (ID 1151761314 - Pág. 562/614 e ID 1151761319 - Pág. 1/339), contendo as informações do iCloud de ALLAN, VALDOMIRO, LUÍS HENRIQUE e BRENNO.

Na nuvem de iCloud de Allan, foram encontrados dois comprovantes de transferências internacionais. Um documento datado de 05.07.2019, em que o remetente "CA.AT.BV.WW" solicita a transferência de US$100 mil (cem mil dólares), de um banco suíço, para uma conta em Hong Kong em favor de BASEX CARGO LOGISTICS GROUP LIMITED. E outro, datado de 26/04/2019 mostra que o remetente "CA.AT.BV.WW" transferiu de um banco suíço US$100 mil (cem mil dólares) para JORGE FELIPE GONÇALVES LARA, banco Itaú, em Brasília:”

(…)

Os agentes da polícia federal indicam que ALLAN tem participação ativa em operações de dólar-cabo:

01- Em 15/10/2019 – documento de transferência internacional no valor de US$ 1 milhão.

03 - Em 15/10/19 - ÁUDIO - ALLAN fala que está conversando com o cliente, que está na CHINA, que pede pra mandar o nome da empresa que fez a transferência e o número da conta de onde saiu, pois não consta no depósito. ALLAN fala que o cliente vai ao banco tentar resolver.

04 - Em 15/10/19 - ÁUDIO - MILANEZ fala que o comprovante de depósito vem às 17h. MILANEZ fala que, se a pessoa puder der uma olhadinha e identificar um depósito de um milhão, é fácil de identificar.

(…)

10 - Em 12/11/19 - ÁUDIO - MILANEZ pede a ALLAN uma conta da EUROPA pra receber US$ 250 mil no dia seguinte, que ele está redirecionando o que ia pra Hong Kong para a EUROPA, que o cliente aceitou. Comentário: Mais uma operação de DÓLAR-cabo.

Também foram encontrados diálogos entre ALLAN e LUÍS HENRIQUE envolvendo a remessa internacional de valores, sugerindo que ambos exerciam liderança também nesse tipo de operação (Relatório de Análise nº 04/2020, ID 1151761319 – Pág. 16/18). Entre as conversas analisadas, há um áudio de 25/07/2019 no qual Allan questiona Luís Henrique sobre “o cabo de US$ 100 mil, sobre o SWIFT, se conseguiram localizá-lo porque o ‘pessoal’ está cobrando”. Em resposta, Luís Henrique menciona um “problema com o correspondente” e comenta que “o cliente está providenciando documentação, dessa vez vão fazer com calma para evitar o mesmo impasse, pois era do Panamá, saiu da Suíça...”. (Relatório de Análise nº 04/2020- Pág. 18).

Outro documento, datado de 14.10.2019, tratou de operação efetuada por Allan e MILANEZ, para que fossem transferidos US$1 milhão (um milhão de dólares), advindos da Itália, para conta de Allan em banco português e, em seguida, para Hong Kong, seu destino final.

Esse mesmo MILANEZ, em 12.11.2019, solicitou a Allan, por áudio, a indicação de conta na Europa para o recebimento de US$250 mil (duzentos e cinquenta mil dólares) no dia subsequente, em razão de redirecionamento do valor que iria para Hong Kong.

MILANEZ foi identificado pela polícia federal como doleiro, e existem vários áudios entre ele e ALLAN com operações de dólar-cabo.

A organização criminosa também mantinha negociações com outro doleiro, o paraguaio Diego David Duarte Urunaga, conhecido como “Diura”, residente em Ciudad del Este, cidade fronteiriça a Foz do Iguaçu/PR. Diego contava com o auxílio do irmão, Cristian Javier Duarte Urunaga (Relatório de Análise nº 04/2020, ID 1151761319 - Pág. 26/37), também atuante como doleiro, que participava das operações ilícitas.

Além de viagem de um dia realizada por Allan e Valdomiro para Foz do Iguaçu/PR, em que provavelmente se encontraram com os irmãos URUNAGA para tratativas (Relatório de Análise n. 01/2020, ID 1151761314 - Pág. 537), foram coletados diversos diálogos em que os denunciados acertaram com “Diura” e CRISTIAN a intermediação de negócios internacionais, como a saída de ouro ilegalmente do Brasil para a Bolívia em troca de dólares, e o empréstimo de contas bancárias no país, inclusive para promover câmbio.

Verificou-se a existência de diversas conversas entre os acusados e DIURA E CRISTIAN, discutindo a intermediação de transações internacionais e o fornecimento de contas bancárias no Brasil, inclusive para a realização de operações cambiais.

Após avaliação de áudios e documentos constantes da “nuvem” de Allan, concluiu-se que “o ouro contrabandeado da Venezuela ou extraído ilegalmente no Brasil chega a Boa Vista/RR ou Manaus/AM; do Paraguai, DIURA, por intermédio das empresas da ORCRIM, deposita recursos em contas bancárias indicadas pelos fornecedores do ouro ilegal. Escoltado ao que tudo indica por policiais corruptos, o ouro sai de Manaus/AM e chega em Guajará-Mirim/RO, de onde é atravessado até a Bolívia e trocado por dólares” (ID 1151761319 - Pág. 260/295).

Corroboram essa conclusão tela compartilhada de WhatsApp em que são fornecidos os dados bancários da empresa MINA DE OURO LTDA. aos integrantes da orcrim (ID 1151761319 - Pág. 266) e sua menção no RIF n. 48022, em razão de haver movimentado, entre 18.05.2019 e 01.03.2020, cerca de R$70 milhões (setenta milhões de reais), de forma incompatível e com burla das normas de identificação do Banco Central.

Somente das empresas do grupo criminoso, a MINA DE OURO LTDA. recebeu o total de R$6.251.291,59 (seis milhões, duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos): a) R$119.813,00 (cento e dezenove mil, oitocentos e treze reais) da BETA COMÉRCIO (RIF n. 71814, fl. 33); b) R$1.153.810,00 (um milhão, cento e cinquenta e três mil, oitocentos e dez reais) da CLARA DISTRIBUIDORA (RIF n. 71792, fls. 13/14); c) R$1.115.252,00 (um milhão, cento e quinze mil, duzentos e cinquenta e dois reais) da ELSHADAY (RIF n. 71792, fls. 21 e 24); d) R$517.370,00 (quinhentos e dezessete mil, trezentos e setenta reais) da SILVA NARCISO (RIF n. 71792, fl. 27); e) R$1.444.285,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais) da DINIZ COMÉRCIO (RIF n. 71814, fls. 16 e 24); f) R$861.321,00 (oitocentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e um reais) da ROCHA ATACADISTA (RIF n. 71814, fls. 41 e 43) e g) R$1.039.440,59 (um milhão, trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos) da RONDINELLI COMÉRCIO (RIF n. 71814, fls. 48 e 52).

Por sua vez, planilha extraída da “nuvem” iCloud de Allan (ID 1151761319 - Pág. 283) demonstra parte do esquema de compensação do “dólar-cabo”, a partir das transferências efetuadas em favor da MINA DE OURO LTDA.

A análise da planilha revela que, em 22/05/2019, foram efetuadas cinco transferências à empresa Mina de Ouro Ltda., totalizando R$ 444.333,00. Após o registro da venda (ou fechamento), remessa e pagamento, verifica-se que, em 29/05/2019, ocorreu uma “venda” de US$ 38.217,33 ao câmbio de 4,1578, denominada “operação 002”. Nesse momento, o saldo entre os doleiros era de -US$ 17.724,00. No âmbito da “operação 002”, diversas pessoas receberam valores em contas no Brasil, perfazendo a quantia exata proveniente da conversão dos US$ 38.217,33. Já em 04/06/2019, essa mesma operação foi creditada em US$ 59.441,17, resultando em um saldo positivo de US$ 3.499,08 entre os doleiros.

Foram ainda coletados registros referentes a outubro de 2018, em que Allan e CRISTIAN URUNAGA acertam o aluguel de contas bancárias no Brasil para o envio de valores. Do áudio, tem-se que “ALLAN informa a CRISTIAN que “não tem nenhuma conta sobrando no Banco do Brasil”, mas que consegue abrir uma conta para CRISTIAN e que ele inclusive terá total autonomia sobre ela, pois o token da conta é digital. ALLAN acerta com o doleiro a quem chama de “CHEFE”, o qual possivelmente se trata de CRISTIAN URUNAGA, uma comissão no percentual de 0,65% pela passagem dos recursos nas contas brasileiras, “como já faziam antes”. Em seguimento, ALLAN informa que vai passar uma “empresa novinha, que nunca rodou” e então passa o contato de VALDOMIRO VASCONCELLOS, o qual vai fazer o “passo-a-passo com “CHEFE” para acessar a conta” (ID 1151761319 - Pág. 41/45).

Segundo as investigações, “Diura” utilizou contas das empresas PORTO E ANTÔNIO, PRONTSCAP e CHILLY para implementar suas operações e realizar o câmbio à margem da lei (ID 1151761319 - Pág. 203 e 243/244).

Além de conta bancária em Hong Kong, antes mencionada, Allan controlava contas bancárias na Europa e recebia o auxílio de seu irmão GIULIANO IANNOTTA SANTOS, residente na Irlanda, para efetuar operações internacionais de “dólar-cabo”. GIULIANO também foi mencionado no RIF n. 71787, fl. 03, por haver recebido de Allan 4 lançamentos no total de R$19.000,00 (dezenove mil reais), provavelmente para ser compensado pela disponibilização, no exterior, de recursos aos clientes de seu irmão.

A existência de contas bancárias na Europa está demonstrada por diversas conversas interceptadas.

Em 14.01.2019, Allan informa a “CHEFE” que “tem 5 mil euros na Europa, que pode mandar pra conta dentro da Europa ou pra Hong Kong” e os oferece a “CHEFE”. Em 15.01.2019, Allan informa a “CHEFE” que está olhando com Valdomiro, que vai precisar encerrar algumas contas e que “as empresas que têm que vão conseguir fazer câmbio vão ser apenas a PORTO e a CHILLY”, oportunidade em que pergunta se elas interessariam a “CHEFE” (ID 1151761319 - Pág. 47/48).

Também em 14.01.2019, Allan diz a “Diura” “sobre os 05 mil euros, que pode mandar para dentro da Europa ou até para Hong Kong (ID , 1151761319 - Pág. 74).” Em 04.02.2019, “ALLAN volta a questionar se DIURA teria interesse no dinheiro na Europa, de seu irmão, e diz que seu irmão está “precisando mandar dinheiro para o Brasil” (ID 1151761319 - Pág. 85)”. No dia 28.03.2019, “em conversa com “CHEFE”, DIURA questiona a ALLAN se ele “tem cliente que quer dólar em Montevidéu ou Buenos Aires” . Em resposta, ALLAN informa que pode procurar, e questiona o interlocutor se o pagamento pela disponibilização do dólar na Argentina ou Uruguai pode ser feito em reais aqui no Brasil (ID 1151761319 - Pág. 50).

Finalmente, e-mail encaminhado em novembro de 2019 pela Sociedade Beneficente Israelita Albert Einstein ao e-mail legalizacaoempresasbh@gmail.com, manuseado por Brenno, questiona o motivo de haver sido realizado, no dia 22.02.2019 e pela ATP COMÉRCIO, um depósito em seu favor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Allan, então, esclareceu a Brenno, em conversas por áudio, que Valdomiro se lembrara “desse pagamento tempos atrás, que algum diretor de lá recebeu dinheiro de fora, que aí eles (ORCRIM) fizeram o cabo” (ID 1151761319 - Pág. 187/188).”

“06) no interrogatório do acusado ALLAN, em que informa que o doleiro paraguaio DIURA, através das contas das empresas fantasmas, recebia o pagamento em real de clientes brasileiros (shoppings populares) a lojas paraguaias e, por sua vez, disponibilizava a quantia em dólar no exterior para as lojas paraguaias, a prática do “dólar-cabo” (ata de audiência de ID 1471977892, arquivo de vídeo ID 1471986372):

‘Advogado – 3min:11s, ID 1471986372 Quando o Diego Urunaga, vulgo DIURA, que é denunciado nessa ação penal, que é um cliente seu assim dizer, como doleiro do Paraguai, ele pediu a disponibilização dessas contas era para qual finalidade?

Allan – 3min:30s, ID 1471986372 Bem quando me foi solicitado era pra poder movimentar dinheiro de venda de lojas para shoppings populares, lojas do Paraguai, para shoppings populares.

Advogado – 3min:44s, ID 1471986372 Que ano que foi isso mais ou menos?

Allan – 3min:46s, ID 1471986372 Doutor Guilherme, eu acredito que em torno de 2016, 17, não vou conseguir precisar a data. (…) Advogado – 4min:17s, ID 1471986372 E por que ele solicitou? Por que ele mesmo não fez isso?

Allan – 4min:22s, ID 1471986372 Porque o que acontece, todo dinheiro de shoppings populares quando vai fazer uma compra no Paraguai, né, que é o caso, eles compram da loja e a loja do Paraguai não tem como receber em real. Então esse recurso ele é recebido em real em alguma conta no Brasil e o doleiro a partir do momento que ele controla a conta, ele se disponibiliza a passar em dólar para essa loja no Paraguai. São lojas gigantescas em Ciudad del Este, né? (…)’

Por fim é imperoso citar email de ALLAN a um possível cliente na data de 07.02.2017 (Relatório de Análise n. 05/2020, ID 1151761319 - Pág. 357) explicando, didaticamente a operação dólar-cabo:

‘Dirceu, Boa Noite, me perdoe só retornar agora, fiquem sem bateria. A operação consiste em receber valores no HSBC de HK, em conta que utilizo para pagar fornecedores de clientes meus. Clientes esses que depositam em contas minhas aqui no Brasil. Ou seja, faríamos uma troca de posições pura e simples. Na qual recebi os valores em HK é pago aqui no Brasil. Basicamente é isso. Temos que saber o valor que cobram por isto, para saber se consigo adequar os valores e repassar para os clientes. Veja se precisa de mais algum detalhe para repassar para o seu pessoal lá fora. Aguardo o retorno.’

E, conforme visto anteriormente, no e-mail de LUÍS HENRIQUE foram encontrados arquivos referentes a transferências e depósitos internacionais, com referência a Hong Kong (Relatório de Análise n. 02/2020, ID 1151761314 - Pág. 556/557).

Assim, conforme demonstra o extenso conjunto de documentos e mensagens constantes dos autos (ID 1151761319 - Pág. 53/155), A. I. D. S., L. H. D. R., V. V. N., B. P. A. operavam um complexo e diversificado esquema de dolar cabo, com total consciência da ilicitude e ausente qualquer causa excludente da antijuridicidade, tipicidade ou culpabilidade.”

O dolo de VALDOMIRO provém da conduta em coautoria (art. 29 do CP) com os comparsas ALLAN e LUÍS HENRIQUE. ALLAN chegou a declarar que a percentagem da Orcrim tinha por base de cálculo os valores movimentados pelo doleiro. Mesmo sem confissão expressa de VALDOMIRO, a prova convence pelo dolo de praticar dólar-cabo. Querer que a acusação traga, por exemplo, documento assinado por VALDOMIRO, para provar a prática de evasão de divisas, é exigir prova diabólica.

Não considero que haja relação consuntiva entre evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Está correta a sentença ao consignar que esses crimes "possuem tipologias distintas e objetos jurídicos diferentes, o que impede sua absorção."; "não são consequência direta um do outro" e "podem ser praticados de forma independente e visam tutelar bens jurídicos distintos".

Ora, o crime de lavagem (pena máxima em abstrato de 10 anos) em comparação com a evasão de divisas (pena máxima em abstrato de 6 anos) pode ser considerado gravíssimo. A lavagem de dinheiro, crime autônomo, não exige evasão de divisas para se consumar e vice-versa; a evasão de divisas não exige crime de lavagem anterior para se consumar. Já mencionei que até dinheiro lícito pode ser remetido ao exterior, sem autorização legal. A remessa ilegal de dinheiro para o exterior (teorizo eu) é um detalhe criminoso que a lei alçou a tipo penal autônomo, para proteção do Sistema Financeiro Nacional. Querer que lavagem caiba na evasão de divisas significa negar que são crimes autônomos (paralelos) e não consuntivos, sendo a lavagem muito mais grave que a evasão de divisas.

Quem praticar lavagem no Brasil, consuma esse crime. Se houver remessa ilícita de valores ao exterior, pratica outro crime (evasão de divisas). Já referi que tanto a evasão de divisas é autônoma que pode acontecer com dinheiro lícito.

Nego provimento à apelação, no particular.

5.c. DOSIMETRIA

5.c.1 Crime de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013).

1ª fase. A sentença considerou desfavoráveis as consequências do crime e a culpabilidade, para exasperar a pena-base. Tais circunstâncias judiciais, como aplicadas, não configuram bis in idem. A culpabilidade negativada decorreu da reprovação maior por estar o Réu no segundo escalão da Orcrim. As consequências do crime foram desfavoráveis pelo volume de dinheiro movimentado e contribuição para o funcionamento de outras orcrims por longo tempo. Este Relator considerou acontecido crime único de lavagem. Tratando-se de crimes autônomos (organização criminosa e lavagem), não é bis in idem, considerar tais circunstâncias judiciais em ambos os delitos. Mantenho a pena-base de 5 (cinco) anos de reclusão e 100 dias-multa.

2ª fase. Nada a considerar.

3ª fase. O aumento de pena pela metade (1/2) apresenta-se justo e razoável pela presença dos incisos III (produto destinado ao exterior no todo ou em parte), IV (conexão com orcrims independentes), e V (transnacionalidade da organização). O inciso III está bem aplicado por ter levado em conta os valores transitados para o exterior e não a percentagem (comissão) que o Réu VALDOMIRO recebeu nem a self-laundering (reaplicação do lucro do Réu em empresas de cigarros de palha). O inciso IV, idem, porque outras orcrims independentes transferiam valores de outros estados (RO, PA, GO) para a Orcrim do réu VALDOMIRO lavar. Por fim, o inciso V (transnacionalidade da Orcrim) pune a estrutura montada tanto no Brasil quanto no exterior (Bolívia, Paraguai, paraísos fiscais) apta para a movimentação financeira. É crime formal. Essa causa de aumento não se confunde com a efetiva evasão de divisas. Mantenho a pena definitiva de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa de 150 (cento e cinquenta) dias-multa.

Nego provimento à apelação, no particular.

5.c.2. Crime de lavagem de ativos (Lei nº 9.613/1998).

Repito que houve somente único ciclo de lavagem, conforme fundamentação.

1ª fase. Foram valoradas negativamente na pena-base (art. 59 do CP) a “culpabilidade”, as “circunstâncias do crime” e as “consequências do crime”.

O apelante, novamente sem razão, não aceita a maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade) por ser membro do alto escalão. Isso não merece aprofundamentos. As “circunstâncias do crime” pela afinidade com outras orcrims estão provadas, estando bem aplicadas. Por fim, as “consequências do crime” também merecem análise negativa pelo envolvimento em complexo esquema transnacional para movimentação de valores milionários. Trata-se a lavagem de um crime autônomo, não havendo falar em reiteração de circunstâncias judiciais ou causas de aumento de outros crimes (organização criminosa e evasão de divisas). Mantenho a pena-base de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa de 100 (cem) dias-multa, por ser justa e razoável.

2ª fase. Nada a considerar.

3ª fase. Mantenho a causa de aumento (§ 4º do art. 1º, da Lei nº 9.613/98) por tratar-se de crime praticado por organização criminosa e pelo longo tempo de duração, por meio de 18 empresas fictícias em tempo superior a três (3) anos e também por meio de lavagem em empresas de cigarros de palha. Aumentada a pena-base em metade (1/2), passa a pena definitiva para 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão e multa de 150 (cento e cinquenta) dias-multa. Dou provimento parcial ao recurso, no particular.

5.c.3. Crime de evasão de divisas (Lei nº 7492/86).

Demonstrou-se, segundo a própria apelação da defesa de ALLAN, que VALDOMIRO atuava na evasão de divisas em coautoria com ALLAN e LUÍS HENRIQUE e que todos os três eram sócios (na versão de ALLAN) em repassar para doleiros a movimentação das empresas. Remeto o leitor a essas considerações, por economia processual.

1ª fase. A sentença fixou a pena-base em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa. Foram valoradas negativamente as “circunstâncias do crime” e a “culpabilidade” (art. 59 do CP), isto é, 7 (sete) meses de acréscimo para cada circunstância judicial. Nada há para alterar na dosagem da pena-base, que foi justa e razoável. O papel central de gerente operacional merece mais reprovabilidade quanto ao fato e autoria (culpabilidade) por maior determinação para o crime e gerenciamento do que era levado e trazido pelos contadores e a supervisão de grande número de "laranjas".

As “circunstâncias do crime” a merecerem acréscimo na pena-base foram a múltipla transnacionalidade e grande quantidade de operações financeiras, circunstâncias que extrapolam o aceitável para uma pena mínima.

2ª fase. Nada a considerar.

3ª fase. Nada a considerar.

Mantenho a pena definitiva em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa

Nego provimento ao recurso, no particular.

5.d. As penas de todos os crimes hão de ser somadas em concurso material, o que mantenho.

Mantenho o regime fechado, e a detração penal como deferida pela sentença.

Mantenho a prisão preventiva, nos termos da sentença, porque a liberdade de VALDOMIRO conspira contra a ordem pública, por atuar em organização criminosa.

Em resumo, dou provimento parcial à apelação de V. V. N., nos termos da fundamentação.

6. Apelação de L. H. D. R..

Conheço do recurso.

6.1.a. Preliminar de cerceamento de defesa por falta de acesso integral à prova. Violação à cadeia de custódia.

Repete a defesa os mesmos argumentos refutados pela sentença. O desejo de ter à disposição no escritório de advocacia todos os autos completos de processos de operações policiais antecedentes, que tramitaram em Roraima e Goiás, com todos os IPLs e mídias possíveis, devidamente transcritas e individualizando condutas para a defesa trabalhar, não é um sonho de verão, mas depende de a defesa ir até onde estão as ações criminais antecedentes e fazer as pesquisas que quiser.

Infelizmente, a Polícia tem um modo de trabalhar que não atende ao conforto da defesa. Todas as mídias trazidas aos IPL's geram um código hash 1, com volumoso material de escutas telefônicas, mensagens telemáticas, perícias, etc. que são anexadas aos autos. Evidentemente, a Polícia edita o hash 1, seleciona o material, pesquisa o que interessa, prepara extratos, degravações e faz relatórios. O hash 2 não altera o hash 1, apenas edita o que interessa para ela (Polícia) e devolve o hash 1. O hash 1 é imutável. Quem quiser um hash 3 vai deixar íntegro o hash 1 e o hash 2.

Se a defesa não acredita na veracidade do trabalho policial extratado, basta buscar o hash 1 e que certamente está à disposição nas ações criminais em Roraima e Goiás.

Com base em constatações reais, e não imaginárias, a justiça poderá desmerecer o trabalho policial, se provada adulteração.

Pelo que observei, jamais houve bloqueio de acesso à prova. Tudo parte de estratégia de tumultuar a investigação policial e a instrução processual. A sentença consignou claramente que nada foi cerceado à defesa. Até mesmo a certidão equivocada emitida pela Secretaria do Juízo de 1º grau foi retificada, por não ter o servidor procurado mídias em processos associados.

Ao rejeitar a nulidade por cerceamento de defesa o juízo a quo expôs que tudo esteve ao alcance da defesa antes dos memoriais e, se requerido, até prazo maior poderia ser deferido. Rejeito a preliminar.

6.1.b. Preliminar de nulidade por juntada de provas após o interrogatório.

A juíza de 1º grau expôs que a demora na juntada de cópias de outra ação penal em trânsito no TRF1 não se deveu por culpa do juízo federal dela, e sim, pela demora no TRF1.

De qualquer modo, o interrogatório não é o último ato de instrução como alega a defesa (art. 400 do CPP), e sim, o art. 402 do CPP (diligências finais). Nada impedia que a defesa requeresse novamente prazo para a cobrança dos autos ao TRF1. Verdade é que os autos foram disponibilizados antes do memorial e, conforme assinalado pela juíza, a defesa já tinha conhecimento do conteúdo, pois tanto em Minas Gerais como na "Operação Fausto" (Ação Penal 1000659-27.2019.4.01.3600) os advogados estavam associados, segundo a sentença. Outrossim, a juntada tinha finalidade de ilustrar a conduta do réu LUÍS HENRIQUE, e não, abrir contraditório sobre instrução feita em outra ação penal.

Seria cansativo aprofundar aquilo que já esgotado na sentença. Mantenho a rejeição das preliminares nos demais termos da sentença. Cabe lembrar que o STF já apreciou a matéria na Reclamação nº 64.199 e julgou improcedente essa Reclamação.

6.c. MÉRITO

São coisas que só no processo penal brasileiro acontecem. O Réu tem contra si uma investigação e uma instrução processual gigantescas, com várias provas a debater e pede para ficar calado no interrogatório judicial (direito dele). Depois vem no recurso dizer que não há provas e querer absolvição, com base em presunção de inocência.

Atribuiu-se ao réu LUÍS HENRIQUE (que se diz empresário), juntamente com o réu ALLAN, a chefia da Orcrim. Ambos atuaram como astutos infratores, de forma dissimulada, via um terceiro gerente operacional e, em escala menor, usaram contadores e "laranjas". A essa Orcrim cabia constituir empresas de fachada, para movimentar ativos ou para operar em confusão patrimonial (empresas de cigarros de palha, fabricados com dinheiro de lavagem); entregar os certificados digitais para doleiros e colaborar para remeter dinheiro para o exterior (art. 29 do CP).

É cansativo repetir quais eram as empresas, os "laranjas", os clientes, a origem criminosa dos valores, os bancos no exterior, os crimes antecedentes. Quem quiser o entendimento dos fatos faça leitura completa dos autos, e, sobretudo, da sentença.

Dentre as provas, há diálogos interceptados entre ALLAN e LUÍS HENRIQUE sobre dólar-cabo (ID 1151761319, pág 17/18). Relatórios de Análise de nº 01 a 06/2020 da Polícia Federal concluíram ser LUÍS HENRIQUE um dos líderes; o réu V. V. N. o gerente operacional; os doleiros eram DIEGO DAVID DUARTE URUNAGA, vulgo DIURA (paraguaio), e NELSON (boliviano); os contadores B. P. A. e F. J. D. P. B.; os colaboradores H. A. M. G. e A. T. P. J..

Os "laranjas" encontram-se elencados em número enorme e a eles foi ofertado ANPPs.

As testemunhas de acusação, policiais federais, APFs YURI AMARANTE e MARCELO CANTINI destacaram os réus LUÍS HENRIQUE e ALLAN IANNOTTA como os líderes, após análise do contexto probatório (interceptações telefônicas, quebra de sigilo telemático, provas periciais de movimentação bancária; depoimentos de "laranjas" que se reportavam a VALDOMIRO, o qual, pela empresa IDEAL ASSESSORIA, recebia ordens dos líderes e gerenciava com contadores e colaboradores como operacionalizar a constituição de empresas para lavagem.

A prova deixou claro que havia destinatários e remetentes de região de fronteira relacionados com crimes de contrabando de ouro, tráfico de drogas, e outros delitos. LUÍS HENRIQUE e ALLAN contrataram advogados para defesa de “laranjas” (ID 1151761314), inclusive arcando com despesas de advogado em Cuiabá, em setembro de 2019, em processos que envolviam empresas da Orcrim (ID 1151761319, pág. 233).

Além de um dos chefes da Orcrim, LUÍS HENRIQUE tinha domínio do fato e sempre buscou dissimular essa liderança, compartimentando os escalões.

Alguns itens da sentença merecem destaque:

“18) O Relatório de Análise 01/2020 (ID 1151761314 - Pág. 529/549), destaca que LUÍS HENRIQUE recebia, por meio do e-mail “embalagensrf@yahoo.com.br”, documentos relacionados às empresas fantasmas, como declarações de faturamento fabricadas, como CHILLY e PORTO E ANTÔNIO. Essas comunicações eram fundamentais para permitir que as empresas fictícias operassem no sistema Radar da Receita Federal, o que facilitava importações e exportações ilegais, o que evidencia o alto nível de decisão e hierarquia ocupada por LUÍS HENRIQUE, refletindo os objetivos ambiciosos do grupo criminoso. Nesse mesmo relatório, evidenciou-se que LUÍS HENRIQUE coordenava a abertura de contas bancárias em nome das empresas “fantasmas” e repassava demandas operacionais ao coautor VALDOMIRO.

19) O Relatório de Análise 02/2020 (ID 1151761314 - Pág. 550/557) que avaliou os e-mails e documentos trocados com a IDEAL CONSULTORIA, mostra a

execução de transações com notas fiscais fictícias em nome das empresas mencionadas, comprovando operações fraudulentas destinadas a ocultar a origem dos recursos. A comunicação frequente de LUÍS HENRIQUE com ALLAN, BRENNO e outros membros da organização expõe seu envolvimento em cada etapa das operações da Orcrim.

Ainda este relatório revela que, entre outras práticas, LUÍS HENRIQUE era responsável por encaminhar documentos que permitiam a defesa legal dos "sócios-laranjas" das empresas fantasmas, organizando o apoio jurídico e financeiro para advogados em processos criminais relacionados. Em diversas ocasiões, ele providenciou recursos para transporte e hospedagem de advogados que acompanhavam os procedimentos legais, mostrando um esforço constante para manter o sigilo e a operatividade das atividades ilícitas.

Também no Relatório de Análise 02/2020 ficou demonstrado que LUIS HENRIQUE sabia que as empresas emprestadas aos doleiros estavam sendo usadas em cometimento de crimes. Foram, ainda, encontrados documentos que demonstram que LUIS

HENRIQUE e ALLAN compraram juntos uma fazenda em Sabará, sendo que o ITBI do imóvel foi pago com dinheiro proveniente da conta de uma das empresas “fantasmas”, a RONDINELLI.

20) O relatório nº 04/2020 (ID 1151761314 - Pág. 562/614 e ID 1151761319 Pág. 1/339) evidencia, por meio da análise da nuvem Apple, mais provas que demonstram a participação do investigado na ORCRIM e demonstram sem qualquer dúvida sua alta posição na hierarquia. Neste relatório são citadas conversas de ALLAN com LUÍS HENRIQUE e também inúmeras conversas de ALLAN com DIURA onde LUIS é mencionado. Pelo teor das conversas, fica claro que LUIS, assim como ALLAN, faz o controle das contas e tem participação nos valores que por elas transitam, o que confirma sua participação no controle financeiro e na distribuição dos lucros da ORCRIM. Os áudios, presentes na nuvem, incluem instruções explícitas de LUÍS HENRIQUE sobre como utilizar as contas bancárias das empresas de fachada sem levantar suspeitas.

21) Além disso, as provas contidas na Informação de Polícia Judiciária n. 136/2021 (ID 1151761310 - Pág. 588/643), demonstram que LUÍS HENRIQUE era o proprietário de fato da empresa SOUZA PAIOL HOLDING E PARTICIPAÇÕES e que realizava operações financeiras de forma dissimulada, ocultando sua identidade e evitando o uso de contas pessoais para dificultar a rastreabilidade dos valores. As comunicações indicam que LUÍS HENRIQUE se utilizava de contas bancárias de empresas de fachada para lavar os valores obtidos com as atividades criminosas da ORCRIM.

28) A Informação de Polícia Judiciária n. 136/2021 (ID 845043565 – Pág. 1/56), que analisou o celular de LUÍS HENRIQUE, trouxe à tona diálogos comprometedores com VALDOMIRO, que reforçam seu papel estratégico na organização. VALDOMIRO recebia ordens explícitas para manipular documentos e distribuir fundos de maneira que dificultasse o rastreamento pelas autoridades. Esses diálogos mostram que ele era constantemente atualizado sobre as operações financeiras da organização, o que confirma sua posição de gestor operacional.

35) O Relatório de Análise n. 02/2020 (ID 1151761314 - Pág. 550/557), analisou e-mails de LUÍS HENRIQUE e evidenciou a ligação de BRENNO com operações financeiras suspeitas. A análise revelou que BRENNO, junto com outros contadores, gerenciava as contas bancárias das empresas de fachada, coordenando diretamente com VALDOMIRO. Foram encontrados documentos comprovando que BRENNO providenciava documentos essenciais para as fraudes, como faturamento e notas fiscais das empresas.

41) A Informação de Polícia Judiciária n. 136/2021 ((ID 1151761310 - Pág. 588/643), que analisa o celular de Luís Henrique, mostra trocas de mensagens entre LUÍS HENRIQUE E BRENNO, indicando que BRENNO era consultado para garantir a legalidade aparente das operações financeiras. Ele fornecia suporte contábil, como a criação de documentos necessários para as transações de empresas de fachada, confirmando que sua função era dar cobertura contábil às atividades ilícitas da organização.”

Apesar de ALLAN também haver optado pelo silêncio parcial durante interrogatório judicial, ALLAN admitiu que LUÍS HENRIQUE e VALDOMIRO, junto com ALLAN, eram sócios no esquema de disponibilizar contas de empresas de fachada para doleiros.

ALLAN: “Tanto o LUÍS quanto o VALDOMIRO eram meus sócios.”

Vale ainda referir:

“21) O Relatório de Análise 02/2020 (ID 1151761314 - Pág. 550/557), demonstra que, através da análise dos e-mails e documentos trocados com a IDEAL CONSULTORIA, LUIS HENRIQUE e ALLAN, com o suporte da IDEAL CONSULTORIA, teriam o conhecimento da ilegalidade sobre todas as empresas fictícias do grupo.

Também ficou demonstrado que LUIS HENRIQUE sabia que as empresas emprestadas aos doleiros estavam sendo usadas em cometimento de crimes. Nesse sentido, LUIZ HENRIQUE noticiou o e-mail maverickx32019@icloud.com sobre um processo criminal em Mato Grosso que investigava as empresas ALFA e FRANCA por conexão com o tráfico de droga.

Foram, ainda, encontrados documentos que demonstram que LUIS HENRIQUE e ALLAN compraram juntos uma fazenda em Sabará, sendo que o ITBI do imóvel foi pago com dinheiro proveniente da conta de uma das empresas fantasmas, a RONDINELLI. Nesse sentido, o dinheiro ilícito foi usado para custear bens.

Chamou a atenção dos agentes da Polícia Federal também, o fato de que, mesmo tendo declarado receber R$ 2 mil/mês, possuía, ao final de 2014, quase R$ 3 milhões, sendo R$ 1,1 milhão em espécie.

22) O relatório n. 04/2020 (ID 1151761314 - Pág. 562/614 e ID 1151761319 Pág. 1/339) evidencia, por meio da análise da nuvem Apple, mais provas que demonstram a participação do investigado na lavagem de capitais, tais como:

‘Extrato bancário de ALLAN (12/2018) mostra transferências para LUÍS HENRIQUE (R$ 2.182) e GISELLE SERRETTI (R$ 2.028,000), esposa de LUIS HENRIQUE.

Extrato bancário de ALLAN IANNOTTA (01/19): houve remessas de recursos para GISELLE SERRETTI (R$ 10 mil, R$ 21.403, R$ 10.460), esposa de L. H. D. R..

Tão logo houve TED´s da conta da empresa CHILLY, ALLAN IANNOTTA, transfere recursos elevados para GISELLE SERRETTI, provável companheira de L. H. D. R., sócio de ALLAN.

Extrato bancário de ALLAN IANNOTTA de fevereiro/19. Há 5 recebimentos de TEDs da empresa CHILLY no total de R$ 54 mil. Apurou-se também um envio a GISELLI SERRETTI (R$ 5.436), esposa de L. H. D. R..

Em diálogos, foi mencionado que Luís Henrique tinha conhecimento sobre operações envolvendo dinheiro em contas no exterior, vinculando-se a estratégias de ocultação de ativos Luís Henrique foi mencionado em diálogos e trocas de mensagens sobre movimentações financeiras envolvendo valores expressivos por meio de empresas fictícias, como ATP e Chilly, que tinham documentos e contas sob o controle da organização criminosa. Luís Henrique participava da operacionalização de contas bancárias para terceiros, que eram usadas para justificar movimentações e viabilizar negócios ilícitos.

Luís Henrique foi vinculado à gestão de empresas que mascaravam transações financeiras, como a obtenção de certificados digitais e movimentações de alto valor para justificar a origem ilícita dos recursos.

O contador BRENNO POLICARPO da IDEAL ASSESSORIA é figura central na estrutura da ORCRIM liderada por ALLAN IANNOTTA e LUIS HENRIQUE. Participa de toda sorte de ilegalidade.

Luís Henrique era frequentemente citado por Allan e outros membros, reforçando seu papel ativo na estrutura da organização criminosa.’

Neste relatório são citadas conversas de ALLAN com LUIS HENRIQUE e também inúmeras conversas de ALLAN com DIURA onde LUIS é mencionado. Pelo teor das conversas, fica claro que LUIS, assim como ALLAN, faz o controle das contas e tem participação nos valores que por elas transitam, o que confirma sua participação no controle financeiro e na distribuição dos lucros da Orcrim. Os áudios presentes na nuvem incluem instruções explícitas de LUÍS HENRIQUE sobre como utilizar as contas bancárias das empresas de fachada sem levantar suspeitas, demonstrando claramente seu dolo em sua atuação.

Ademais, o relatório aponta inúmeros arquivos que demonstram dinheiro ilícito sendo movimentado nas contas da empresa do grupo e sendo transferidos para atividades lícitas ou imóveis. Nesse sentido, ALLAN e LUÍS HENRIQUE usaram recursos da empresa DINIZ para pagar a aquisição da fazenda denominada Pissarrão, registrada na matrícula 20.065 do cartório de registro de imóveis de Sabará/MG.

O compartilhamento de informações entre ALLAN e LUÍS HENRIQUE sobre as operações irregulares de OURO revela o controle que ambos detêm sobre esse negócio. Nesse contexto, LUÍS HENRIQUE é sócio-administrador da empresa MRL Minas Comércio de Metais Preciosos LTDA., conhecida pelo nome fantasia “MRL Ouro Minas”, inscrita no CNPJ nº 23.527.406/0001-22. A atuação de LUÍS HENRIQUE no ramo de metais preciosos é evidenciada por seu envolvimento na lavagem de recursos provenientes da irregular importação de ouro venezuelano e da extração ilegal de ouro no Brasil.

A análise de conversas extraídas do serviço de iCloud dos acusados revelou, em 06 de maio de 2019, diálogos mantidos por LUÍS HENRIQUE que tratavam da pesagem e comercialização de ouro. Na mesma data, ele compartilhou com Ramon os dados bancários de outra empresa do setor, a Mina de Ouro LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.593.371/0001-24, com sede em Manaus/AM. De acordo com o Relatório de Análise nº 04/2020, essa empresa movimentou cerca de R$ 70 milhões de forma atípica entre 18 de maio de 2019 e 1º de março de 2020.

23) Da análise do RIF 71814 e Informação Policial nº 075/2020 tem-se que 7 (sete) empresas fantasmas criadas pela organização criminosa transferiram um total de R$ 6.251.291,59 para a Mina de Ouro LTDA., sendo:

‘- Beta Comércio: R$ 119.813,00 (RIF 71814, fl. 33);

- Clara Distribuidora: R$ 1.153.810,00 (RIF 71792, fls. 13/14);

- Elshaday: R$ 1.115.252,00 (RIF 71792, fls. 21 e 24);

- Silva Narciso: R$ 517.370,00 (RIF 71792, fl. 27);

- Diniz Comércio: R$ 1.444.285,00 (RIF 71814, fls. 16 e 24);

- Rocha Atacadista: R$ 861.321,00 (RIF 71814, fls. 41 e 43);

- Rondinelli Comércio: R$ 1.039.440,59 (RIF 71814, fls. 48 e 52).’

Além disso, a Rondinelli Comércio destinou recursos a Wesley Vieira Cândido, sócio de Ramon Galhardo, em duas séries de lançamentos:

‘- Quatro lançamentos, totalizando R$ 94.390,00, entre 04 de junho e 13 de outubro de 2019;

- Doze lançamentos, somando R$ 1.058.870,00, entre 14 de outubro de 2019 e 14 de fevereiro de 2020.’

Essas movimentações somaram R$ 1.153.260,00 em pouco mais de seis meses, conforme registros dos relatórios financeiros (RIF 71814 e Informação Policial nº 075/2020). Assim, esses fatos reforçam a participação ativa de LUÍS HENRIQUE na estrutura da organização criminosa e sua conexão direta com atividades ilícitas envolvendo ouro e lavagem de dinheiro.”

— Na sua apelação, LUÍS HENRIQUE não ataca de frente a prova coligida. Apresenta alegações genéricas de falta de provas, falta de dolo e cerceamento de defesa totalmente sem sentido diante da prova material que fala por si. Sustentar que não sabia que o doleiro fazia dólar-cabo, apesar de dar um certificado digital para o doleiro atuar, é cegueira deliberada. Há interceptações telefônicas de LUÍS HENRIQUE tratando de dólar-cabo. No mínimo agiu com dolo eventual.

Também sem sentido argumentar desconhecer que as empresas constituídas por ele praticavam lavagem. Ele, LUÍS HENRIQUE, sempre praticou lavagem nas suas empresas de cigarros de palha, mesmo com "laranjas".

Quanto às empresas de fachada, pela comissão/percentagem cobrada sobre a movimentação financeira, não há como aceitar que não soubesse da ilicitude de sua conduta de lavagem porque fraudulentamente constituiu empresas, não para funcionar legalmente e sim para "passagem" de valores; entregou alguns certificados digitais para doleiros, e ganhava percentagem/comissão sobre a movimentação de valores de terceiros manifestamente ilícitos, até pela movimentação financeira que também praticava. Não há falar em inocência. Todo o ciclo de lavagem, todavia, é único, e nesse ponto, a apelação merece provimento parcial, conforme já exposto antes.

Consoante as provas, LUÍS HENRIQUE integrava Orcrim (Lei nº 12.850/2013) com mais de 4 integrantes, estável, permanente, com divisão de tarefas para obter vantagem mediante prática de infrações penais com pena máxima superior a 4 anos, praticou lavagem (Lei nº 9.613/98) e evasão de divisas (Lei nº 7.492/86). Provadas autoria e existência dos delitos.

Dou provimento parcial ao recurso, nos termos da fundamentação.

6.d. DOSIMETRIA

6.d.1. Crime de organização criminosa (art. 2º, §§ 3º e 4º, incisos III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013).

1ª fase. A pena-base foi fixada em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Foi considerada apenas uma circunstância judicial desfavorável ("consequências do crime") haja vista a movimentação financeira de mais de 1 (um) bilhão de reais que propiciou o funcionamento de diversas orcrims. O acréscimo à pena mínima de 1 (um) ano e 9 (meses) é justo e razoável e insere-se no convencimento do julgador que escolheu reprimenda maior pelo benefício ao funcionamento de outras orcrims. Mantenho a pena-base.

2ª fase. Presente a agravante do § 3º, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, mantenho o acréscimo de 1/6 (um sexto), patamar condizente com a conduta de comando do réu. Mantenho a pena intermediária de cinco (5) anos, seis (6) meses e quinze (15) dias de reclusão, e noventa e três (93) dias-multa.

3ª fase. Presentes os incisos III (destino do produto ou proveito do crime para o exterior), IV (conexão da Orcrim com outras orcrims independentes), V (transnacionalidade) do § 4º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013. A Orcrim enviou dinheiro para o exterior (Informação 075/2020 - ID 1151761310 - pág 923/934 e ID 1151761314 - pág 1/46) e Informação 77/2020 (ID 1151761314 – pág. 258/285). A Orcrim mantinha conexões com outras orcrims denunciadas em outras operações policiais (Operação "OZARK", "FAUSTO" e "HESPÉRIDES"), e vínculos com o PCC. A pena definitiva foi aumentada de metade (1/2), patamar justo e razoável, em consideração com as 3 (três) condutas qualificadoras. A pena definitiva fica mantida em oito (8) anos, três (3) meses e vinte e dois (22) dias de reclusão, e multa de cento e trinta e nove (139) dias-multa.

6.d.2. Crime de lavagem de ativos (art. 1º e § 4º da Lei nº 9.613/98).

1ª fase. A pena-base foi fixada em quatro (4) anos e nove (9) meses de reclusão e oitenta (80) dias-multa. As "circunstâncias do delito" foram valoradas negativamente por contribuírem com a continuidade de outros delitos, uma vez que lavaram para outras orcrims. Outrossim as "consequências do delito" também foram negativadas pela complexidade e transnacionalidade do esquema de lavagem que movimentou mais de 1 bilhão de reais. Mantenho o acréscimo da pena mínima, por ser justo e razoável o patamar para ambas as circunstâncias judiciais, fixando a pena-base em quatro (4) anos e nove (9) meses de reclusão e multa de oitenta (80) dias-multa.

2ª fase. Presente a agravante do art. 62, I, do CP (dirigir o crime), mantenho o aumento de um sexto (1/6), conforme sentença, passando a pena intermediária para cinco (5) anos, seis (6) meses e quinze (15) dias de reclusão e multa de noventa e três (93) dias-multa.

3ª fase. Mantenho o patamar das causas de aumento pela metade (1/2) pela presença de duas delas, no § 4º do art. 1º da Lei nº 9.613/98 (redação antiga da Lei nº 12.683/2012), por tratar-se de lavagem reiterada por longo período, e por intermédio de organização criminosa. Ratifico a fundamentação dos termos da sentença, no particular. Fixo a pena definitiva em oito (8) anos, três (3) meses e vinte e dois (22) dias de reclusão e cento e trinta e nove (139) dias-multa.

6.d.3. Crime de evasão de divisas (art. 22 da Lei nº 7.492/86.

1ª fase. A sentença desvalorou somente as "circunstâncias do crime" porque a prática de dólar-cabo aconteceu em contexto de múltiplas transações financeiras e múltipla transnacionalidade. Fixou-se a pena-base em três (3) anos de reclusão e oitenta (80) dias-multa. A fundamentação refere 2 circunstâncias judiciais, quando na verdade só houve negativação de apenas uma. Em razão disso, reduzo a pena-base para dois (2) anos e seis (6) meses de reclusão e multa de cinquenta (50) dias-multa.

2ª fase. Presente a agravante do art. 62, I, do CP (dirigir a atividade criminosa) aumento a pena de um sexto (1/6), passando a pena intermediária para dois (2) anos e onze (11) meses de reclusão e cinquenta e oito (58) dias-multa.

3ª fase. Nada a considerar.

A pena definitiva fica mantida em dois (2) anos e onze (11) meses de reclusão e cinquenta e oito (58) dias-multa.

6.d.4. As penas serão somadas em concurso material. Ficam mantidos os demais termos da sentença, em especial o regime inicial de cumprimento de pena, valor do dia-multa, correção monetária etc...

A detração penal, com o tempo de prisão cautelar, envolve todas as condenações conexas somadas, em execução de sentença, o que fica deferido.

Mantenho a prisão preventiva de L. H. D. R. para garantia da ordem pública. O Réu integra organização criminosa que atua com outras orcrims, sendo incoerente a liberdade diante de um quadro de criminalidade organizada.

7. Apelação de A. I. D. S..

Conheço do recurso.

7.a. Preliminar de litispendência com a ação penal nº 0015795-03.2020.8.13.0521 em trâmite na Justiça Estadual (1ª Vara Criminal de Ponte Nova/MG).

Não consigo entender como a ação penal na justiça estadual possa atrair esta presente ação penal, ora em grau de apelação, que tramita na justiça federal e que tem objeto mais amplo (continente) do que o feito estadual (conteúdo). As partes, fatos e objeto não guardam sequer estrita identidade.

Na ação penal da Comarca da justiça estadual de Ponte Nova (MG), autos nº 0015795-03.2020.8.13.0521, alguns réus foram acusados de lavar módicos R$ 5.000,00 (cinco mil reais), oriundos do tráfico de drogas. Nas andanças do ora réu ALLAN pelo País, viu-se processado em vários lugares (Distrito Federal, Minas Gerais). Certamente, em futura execução de sentença, não será difícil estabelecer que a conexão entre os fatos indica para a prevalência da justiça federal, não só pela competência para julgar crime exclusivamente federal (evasão de divisas), como também, pela maior amplitude da ação que tramita na justiça federal, a qual absorve a ação penal nº 0015795-03.2020.8.13.0521 que tramitou em Ponte Nova/MG.

Rejeito a preliminar.

7.b. Preliminar de cerceamento de defesa pela realização da audiência em ambiente virtual.

Reapresenta a defesa matéria aprofundadamente já decidida. O STJ entregou a este Relator a decisão de avaliar a AIJ (Audiência de Instrução e Julgamento) em ambiente virtual. Diga-se que esta Seção Judiciária deparou-se anteriormente, salvo engano, com diligência do mesmo processo, que tumultuou o foro federal e a rotina da cidade, em razão das medidas de segurança tomadas por tratar-se de delito envolvendo Orcrim ligada a outras orcrims e grande quantidade de réus, alguns presos.

Sendo o juiz o diretor do processo, não detectei qualquer irregularidade nas medidas de andamento processual, inclusive pelo depoimento virtual das testemunhas de acusação. O depoimento do policial em ambiente virtual nada mais é do que confirmação do seu trabalho, presente nas peças do IPL. As alegações de nulidade por suspeita de leitura de documentos (o que não aconteceu), repito, não tem qualquer importância porque o juízo está diante das provas trazidas no processo pela autoridade policial. O fato de relembrar detalhes antes esquecidos, certamente decorre da leitura anterior de peças, o que não é proibido.

Para não ser repetitivo remeto o leitor ao item 3.2 da apelação de H. A. M. G..

7.c. MÉRITO

7.c.1. Crime de integrar organização criminosa (Lei nº 12.850/2013).

Leitura exaustiva dos autos confirma o acerto da sentença. Existe prova de uma Orcrim destinada à prática de vários delitos, sobretudo lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Os requisitos do art. 2º da Lei nº 12.850/2013 estão presentes. Havia um núcleo estratégico dirigente de dois réus (ALLAN IANNOTTA e LUÍS HENRIQUE). Para o réu ALLAN havia 3 dirigentes (ALLAN, LUÍS HENRIQUE e VALDOMIRO). A prova colhida, entretanto, convence que VALDOMIRO se situa numa espécie de gerência operacional, que o afasta dos demais membros da cúpula, a qual tenta esconder a liderança. Em hierarquia vertical a VALDOMIRO estão os contadores (BRENNO e FERNANDO JÚNIOR); e nesse patamar os operadores menores HENRIQUE ÂNGELO e ADIVAR THALES JÚNIOR, e ainda abaixo os "laranjas", em número enorme, sob ordens de VALDOMIRO. A liderança de ALLAN foi bem explicitada na sentença. Funcionando sem verticalização, mas em forma de rede criminosa, estão os doleiros (DIURA e NELSON), não apenas "clientes" da Orcrim, mas com a intenção de trabalhar com ela, como núcleos que colaboram entre si. Esses doleiros ligam-se, em rede criminosa, à cúpula da Orcrim.

Muito mais do que mera associação eventual (art. 288 do CP), como alega a defesa, a longa duração das atividades criminosas (2017 a 2020), até o desmantelamento, mostrou um grupo coeso, estável e permanente, atuando não só em Minas Gerais, mas também com tentáculos em Pernambuco e ligações com orcrims de Goiás, Roraima, Distrito Federal e mesmo no exterior. ALLAN admitiu pagar advogados para “laranjas” em apuros em Pernambuco. As provas do comando de ALLAN e LUÍS HENRIQUE exsurge da própria análise da lógica da movimentação da Orcrim, segundo dados telemáticos, interceptações telefônicas, testemunhos e declarações dos corréus. A vantagem está demonstrada nas comissões/percentagens pagas pelos “clientes”, segundo ALLAN. Os crimes antecedentes (vide Operações “OZARK”, “HESPÉRIDES” e “FAUSTO”), segundo a prova, são graves e alguns com penas máximas superiores a quatro (4) anos (tráfico de drogas, roubos, contrabando de ouro...). Isso é inferido da prova documental relativa aos "clientes", todos ligados a atividades criminosas, consoante exposto na sentença.

Dizer que os contadores não sabiam integrar uma Orcrim não tem sentido. O contador FERNANDO JÚNIOR sequer aparecia perante a Junta Comercial, visto que usava CRC de colega contador inocente, sem autorização. A repetida atuação de BRENNO, como visto, na constituição de empresas com mesmo endereço fictício, preparo de documentação fictícia para os bancos, em grande escala, convence pela cegueira deliberada, como julgado antes em relação a BRENNO. Havia tantas fraudes a implementar que a Orcrim chegou a contratar outros contadores avulsos para atender a demanda.

Dizer que HENRIQUE ÂNGELO e ADIVAR JÚNIOR teriam papel secundário destoa da prova que indica HENRIQUE ÂNGELO como depositante de R$ 22.816.113,00 e ADIVAR JÚNIOR como depositante de R$ 216.000,00 (este em várias cidades).

Não é necessário na orcrim que os integrantes se conheçam, consoante antiga jurisprudência. Não favorece a ALLAN dizer ter conhecido ADIVAR só na prisão, mesmo sabendo que ADIVAR JÚNIOR já tinha nome em 2 empresas de ALLAN.

Nego provimento ao recurso, no particular.

7.c.2. Crime de lavagem de ativos (Lei nº 9.613/98).

Até mesmo a lavagem para o exterior ficou demonstrada por operações posteriores de dólar-cabo (ID 1151761319 – pág. 357), mensagens de WhatsApp em espanhol, tratando de comissões pela passagem de dinheiro nas contas das empresas fantasmas da Orcrim (ID 1151761314, pág. 612); e áudios entre ALLAN X LUÍS HENRIQUE sobre remessas via "cabo" (ID 1151761319 – pág. 17/18).

Não é séria a alegação de ALLAN, no sentido de que ele, VALDOMIRO e LUÍS HENRIQUE somente constituíam empresas, sem saber qual uso o doleiro faria com os certificados digitais. Pelo montante das comissões/percentagens sobre a movimentação financeira dava para saber das ilicitudes, com dolo eventual, no mínimo.

ALLAN declarou que pode ter investido algum valor das comissões/percentagens recebidas dos doleiros, nas suas empresas de cigarros de palha (confusão patrimonial em self-laundering). ALLAN reconheceu, em seu interrogatório, ser ilícito usar "laranjas" para abrir empresas, mas alegou que desconhecia a dimensão da movimentação financeira. Isso não é crível, porque ganhava comissão/percentagem sobre valores movimentados.

A versão de ter ido à Bolívia com LUÍS HENRIQUE para assistir a jogo de futebol, e não, para tratar de evasão de divisas com doleiro, surge frágil. Não negou contato com DIURA (paraguaio), mas dizer que imaginava que DIURA fazia dólar-cabo para shoppings no Brasil, e não para crimes de contrabando de ouro e tráfico de drogas, também não tem consistência.

Os Relatórios de Análise Policial demonstram a participação de ALLAN na Orcrim de modo detalhado, porém sua defesa tangencia essas provas de lavagem.

Todavia, a conduta de lavagem ocorreu apenas em um único ciclo criminoso (2017/2020) encerrado com as prisões na "Operação Balaio de Palha". Tal período envolve única ação do mesmo grupo na movimentação financeira criminosa, nas empresas de fachada e nas empresas fabricantes de cigarros de palha, no período referido.

Dou provimento parcial ao recurso, no particular, para reduzir a lavagem reiterada a único ciclo criminoso. Já mencionei no item 5.b.3. a autonomia dos crimes de lavagem e de evasão de divisas.

7.c.3. Crime de evasão de divisas (art. 22 da Lei nº 7.492/86).

Já foi referido antes neste voto o caráter autônomo dos crimes de lavagem e do crime de evasão de divisas. Quanto a ALLAN, a sentença consignou (fl. 197):

"Os agentes da polícia federal indicam que ALLAN tem participação ativa em operações de dólar-cabo:

01- Em 15/10/2019 – documento de transferência internacional no valor de US$ 1 milhão.

03 - Em 15/10/19 - ÁUDIO - ALLAN fala que está conversando com o cliente, que está na CHINA, que pede pra mandar o nome da empresa que fez a transferência e o número da conta de onde saiu, pois não consta no depósito. ALLAN fala que o cliente vai ao banco tentar resolver.

04 - Em 15/10/19 - ÁUDIO - MILANEZ fala que o comprovante de depósito vem às 17h. MILANEZ fala que, se a pessoa puder der uma olhadinha e identificar um depósito de um milhão, é fácil de identificar

(...)

10 - Em 12/11/19 - ÁUDIO - MILANEZ pede a ALLAN uma conta da EUROPA pra receber US$ 250 mil no dia seguinte, que ele está redirecionando o que ia pra Hong Kong para a EUROPA, que o cliente aceitou. Comentário: Mais uma operação de DÓLAR-cabo.

Também foram encontrados diálogos entre ALLAN e LUÍS HENRIQUE envolvendo a remessa internacional de valores, sugerindo que ambos exerciam liderança também nesse tipo de operação (Relatório de Análise nº 04/2020, ID 1151761319 – Pág. 16/18). Entre as conversas analisadas, há um áudio de 25/07/2019 no qual Allan questiona Luís Henrique sobre “o cabo de US$ 100 mil, sobre o SWIFT, se conseguiram localizá-lo porque o ‘pessoal’ está cobrando”. Em resposta, Luís Henrique menciona um “problema com o correspondente” e comenta que “o cliente está providenciando documentação, dessa vez vão fazer com calma para evitar o mesmo impasse, pois era do Panamá, saiu da Suíça...”. (Relatório de Análise nº 04/2020- Pág. 18).

Outro documento, datado de 14.10.2019, tratou de operação efetuada por Allan e MILANEZ, para que fossem transferidos US$1 milhão (um milhão de dólares), advindos da Itália, para conta de Allan em banco português e, em seguida, para Hong Kong, seu destino final.

Esse mesmo MILANEZ, em 12.11.2019, solicitou a Allan, por áudio, a indicação de conta na Europa para o recebimento de US$250 mil (duzentos e cinquenta mil dólares) no dia subsequente, em razão de redirecionamento do valor que iria para Hong Kong.

MILANEZ foi identificado pela polícia federal como doleiro, e existem vários áudios entre ele e ALLAN com operações de dólar-cabo.

A organização criminosa também mantinha negociações com outro doleiro, o paraguaio Diego David Duarte Urunaga, conhecido como “Diura”, residente em Ciudad del Este, cidade fronteiriça a Foz do Iguaçu/PR. Diego contava com o auxílio do irmão, Cristian Javier Duarte Urunaga (Relatório de Análise nº 04/2020, ID 1151761319 - Pág. 26/37), também atuante como doleiro, que participava das operações ilícitas.

Além de viagem de um dia realizada por Allan e Valdomiro para Foz do Iguaçu/PR, em que provavelmente se encontraram com os irmãos URUNAGA para tratativas (Relatório de Análise n. 01/2020, ID 1151761314 - Pág. 537), foram coletados diversos diálogos em que os denunciados acertaram com “Diura” e CRISTIAN a intermediação de negócios internacionais, como a saída de ouro ilegalmente do Brasil para a Bolívia em troca de dólares, e o empréstimo de contas bancárias no país, inclusive para promover câmbio.

Verificou-se a existência de diversas conversas entre os acusados e DIURA E CRISTIAN, discutindo a intermediação de transações internacionais e o fornecimento de contas bancárias no Brasil, inclusive para a realização de operações cambiais.

Após avaliação de áudios e documentos constantes da “nuvem” de Allan, concluiu-se que “o ouro contrabandeado da Venezuela ou extraído ilegalmente no Brasil chega a Boa Vista/RR ou Manaus/AM; do Paraguai, DIURA, por intermédio das empresas da ORCRIM, deposita recursos em contas bancárias indicadas pelos fornecedores do ouro ilegal. Escoltado ao que tudo indica por policiais corruptos, o ouro sai de Manaus/AM e chega em Guajará-Mirim/RO, de onde é atravessado até a Bolívia e trocado por dólares” (ID 1151761319 - Pág. 260/295).

Corroboram essa conclusão tela compartilhada de WhatsApp em que são fornecidos os dados bancários da empresa MINA DE OURO LTDA. aos integrantes da orcrim (ID 1151761319 - Pág. 266) e sua menção no RIF n. 48022, em razão de haver movimentado, entre 18.05.2019 e 01.03.2020, cerca de R$70 milhões (setenta milhões de reais), de forma incompatível e com burla das normas de identificação do Banco Central.

Somente das empresas do grupo criminoso, a MINA DE OURO LTDA. recebeu o total de R$6.251.291,59 (seis milhões, duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos): a) R$119.813,00 (cento e dezenove mil, oitocentos e treze reais) da BETA COMÉRCIO (RIF n. 71814, fl. 33); b) R$1.153.810,00 (um milhão, cento e cinquenta e três mil, oitocentos e dez reais) da CLARA DISTRIBUIDORA (RIF n. 71792, fls. 13/14); c) R$1.115.252,00 (um milhão, cento e quinze mil, duzentos e cinquenta e dois reais) da ELSHADAY (RIF n. 71792, fls. 21 e 24); d) R$517.370,00 (quinhentos e dezessete mil, trezentos e setenta reais) da SILVA NARCISO (RIF n. 71792, fl. 27); e) R$1.444.285,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais) da DINIZ COMÉRCIO (RIF n. 71814, fls. 16 e 24); f) R$861.321,00 (oitocentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e um reais) da ROCHA ATACADISTA (RIF n. 71814, fls. 41 e 43) e g) R$1.039.440,59 (um milhão, trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos) da RONDINELLI COMÉRCIO (RIF n. 71814, fls. 48 e 52).

Por sua vez, planilha extraída da “nuvem” iCloud de Allan (ID 1151761319 - Pág. 283) demonstra parte do esquema de compensação do “dólar-cabo”, a partir das transferências efetuadas em favor da MINA DE OURO LTDA.

A análise da planilha revela que, em 22/05/2019, foram efetuadas cinco transferências à empresa Mina de Ouro Ltda., totalizando R$ 444.333,00. Após o registro da venda (ou fechamento), remessa e pagamento, verifica-se que, em 29/05/2019, ocorreu uma “venda” de US$ 38.217,33 ao câmbio de 4,1578, denominada “operação 002”. Nesse momento, o saldo entre os doleiros era de -US$ 17.724,00. No âmbito da “operação 002”, diversas pessoas receberam valores em contas no Brasil, perfazendo a quantia exata proveniente da conversão dos US$ 38.217,33. Já em 04/06/2019, essa mesma operação foi creditada em US$ 59.441,17, resultando em um saldo positivo de US$ 3.499,08 entre os doleiros.

Foram ainda coletados registros referentes a outubro de 2018, em que Allan e CRISTIAN URUNAGA acertam o aluguel de contas bancárias no Brasil para o envio de valores. Do áudio, tem-se que “ALLAN informa a CRISTIAN que “não tem nenhuma conta sobrando no Banco do Brasil”, mas que consegue abrir uma conta para CRISTIAN e que ele inclusive terá total autonomia sobre ela, pois o token da conta é digital. ALLAN acerta com o doleiro a quem chama de “CHEFE”, o qual possivelmente se trata de CRISTIAN URUNAGA, uma comissão no percentual de 0,65% pela passagem dos recursos nas contas brasileiras, “como já faziam antes”. Em seguimento, ALLAN informa que vai passar uma “empresa novinha, que nunca rodou” e então passa o contato de VALDOMIRO VASCONCELLOS, o qual vai fazer o “passo-a-passo com “CHEFE” para acessar a conta” (ID 1151761319 - Pág. 41/45).

Segundo as investigações, “Diura” utilizou contas das empresas PORTO E ANTÔNIO, PRONTSCAP e CHILLY para implementar suas operações e realizar o câmbio à margem da lei (ID 1151761319 - Pág. 203 e 243/244).

Além de conta bancária em Hong Kong, antes mencionada, Allan controlava contas bancárias na Europa e recebia o auxílio de seu irmão GIULIANO IANNOTTA SANTOS, residente na Irlanda, para efetuar operações internacionais de “dólar-cabo”. GIULIANO também foi mencionado no RIF n. 71787, fl. 03, por haver recebido de Allan 4 lançamentos no total de R$19.000,00 (dezenove mil reais), provavelmente para ser compensado pela disponibilização, no exterior, de recursos aos clientes de seu irmão.

A existência de contas bancárias na Europa está demonstrada por diversas conversas interceptadas.

(…)

Também em 14.01.2019, Allan diz a “Diura” “sobre os 05 mil euros, que pode mandar para dentro da Europa ou até para Hong Kong (ID , 1151761319 - Pág. 74).” Em 04.02.2019, “ALLAN volta a questionar se DIURA teria interesse no dinheiro na Europa, de seu irmão, e diz que seu irmão está “precisando mandar dinheiro para o Brasil” (ID 1151761319 - Pág. 85)”. No dia 28.03.2019, “em conversa com “CHEFE”, DIURA questiona a ALLAN se ele “tem cliente que quer dólar em Montevidéu ou Buenos Aires”. Em resposta, ALLAN informa que pode procurar, e questiona o interlocutor se o pagamento pela disponibilização do dólar na Argentina ou Uruguai pode ser feito em reais aqui no Brasil (ID 1151761319 - Pág. 50).

(…)

Por fim é imperioso citar email de ALLAN a um possível cliente na data de 07.02.2017 (Relatório de Análise n. 05/2020, ID 1151761319 - Pág. 357) explicando, didaticamente a operação dólar-cabo:

‘Dirceu, Boa Noite, me perdoe só retornar agora, fiquem sem bateria. A operação consiste em receber valores no HSBC de HK, em conta que utilizo para pagar fornecedores de clientes meus. Clientes esses que depositam em contas minhas aqui no Brasil. Ou seja, faríamos uma troca de posições pura e simples. Na qual recebi os valores em HK é pago aqui no Brasil. Basicamente é isso. Temos que saber o valor que cobram por isto, para saber se consigo adequar os valores e repassar para os clientes. Veja se precisa de mais algum detalhe para repassar para o seu pessoal lá fora. Aguardo o retorno.’”

Há outras referências na sentença de prática de dólar-cabo por ALLAN, que se deixa de repetir para evitar redundância.

Conclui-se que ALLAN efetivamente praticou dólar-cabo. Apesar de alegar desconhecimento quanto à finalidade do uso dos certificados digitais entregues a doleiros, vê-se claramente que sabia da prática do dólar-cabo por doleiros e também dedicava-se à prática de dólar-cabo, pessoalmente, para evasão de divisas.

Tenho por provadas autoria e existência da prática de evasão de divisas.

A falsidade ideológica é crime autônomo julgado em outro processo em apartado, onde afastado o princípio da consunção e neste processo a acusação não envolve o art. 298 do CP.

Nego provimento ao recurso, no particular.

7.d. DOSIMETRIA

A dosimetria definitiva consta nos embargos declaratórios acolhidos em 1º grau.

7.d.1. Crime de integrar organização criminosa (Lei nº 12.850/2013).

1ª fase. A sentença avaliou corretamente as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), sobretudo a culpabilidade (maior reprovação social quanto ao fato e autoria) e as consequências do crime (lavagem de milhões de reais, com mais de 1 bilhão de reais em circulação financeira, e incentivo à continuidade de outros crimes). A maior reprovação social pelo grau de instrução do agente está conforme jurisprudência desta Turma, não sendo o caso de redimensionamento para o mínimo legal. O critério matemático de valoração de circunstâncias judiciais não é obrigatório. As consequências do crime foram bem valoradas e o aumento de um (1) ano de pena-base para cada uma das circunstâncias judiciais negativadas é justo e razoável. Mantenho a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa.

2ª fase. A condenação definitiva anterior (ação penal nº 40692-68.2013.4.01.3800) teve a pena extinta em 07/05/2019, conforme folha de antecedentes. Portanto, não decorridos cinco (5) anos dessa extinção de pena, quando ocorreu a prática do novo delito. Mantenho a circunstância agravante da reincidência.

Quanto à circunstância agravante do § 3º do art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, ela aconteceu pelo fato de o réu ALLAN comandar a Orcrim, conforme a prova. Para ambas as circunstâncias agravantes a sentença aumentou em vinte e um (21) meses a pena, sem fixar patamar, mas em quantidade razoável. A pena intermediária fica mantida em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e vinte (20) dias de reclusão e multa de 135 (cento e trinta e cinco) dias-multa.

3ª fase. Mantenho a causa de aumento no patamar de metade (1/2) por presentes os incisos III, IV e V do § 4º, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (destinação do produto ou proveito da infração ao exterior, conexão com outras orcrims independentes e transnacionalidade da organização criminosa).

A pena definitiva passa para 10 (dez) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 202 (duzentos e dois) dias-multa.

Dou provimento parcial à apelação, no particular, conforme fundamentação.

7.d.2. Crime de lavagem de ativos (Lei nº 9.613/1998).

Repito que o crime de lavagem é um só, referente a único ciclo criminoso, ficando afastada segunda apenação por crime de lavagem

1ª fase. A sentença integrada pelos embargos declaratórios valorou negativamente a culpabilidade, as circunstâncias do delito e as consequências do delito (art. 59 do CP). Considerar maior a culpabilidade pela reprovação social da circunstância de ser o agente possuidor de instrução superior usada para crime mais elaborado, é jurisprudência acolhida nesta Turma. Outrossim, o vetor circunstâncias do crime foi corretamente negativado, uma vez que a lavagem feita para outras orcrims favoreceu a continuidade de outros ilícitos. As consequências do crime por haver a constituição de empresas propiciado esquema de complexo e transnacional de lavagem de milhões de reais também atraem agravamento da pena-base, por extrapolar o normal do tipo penal.

O aumento de 30 (trinta) meses pela presença dessas circunstâncias judiciais, na pena-base, é justo e razoável. Mantenho a pena-base de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa.

2ª fase. A circunstância agravante da reincidência encontra-se presente consoante exposto no item 7.f.1., porém devidamente compensada com a circunstância atenuante da confissão. Mantenho, no entanto, a circunstância agravante do art. 62, I, do CP (dirigir os demais agentes), pelo que fica aumentada a pena-base em 1/6 (um sexto) e passando a pena intermediária para 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa.

3ª fase. Mantenho a causa de aumento do § 4º do art. 1º, da Lei nº 9.613/1998 (na redação da Lei nº 12.683/2012, vigente à época) aos delitos de lavagem de ativos pela prática reiterada (ao menos 18 vezes por meio de empresas fictícias e 4 vezes em empresas de cigarros de palha), por longo período de tempo, superior a 3 (três) anos, conforme admitido por ALLAN em interrogatório judicial. Outrossim, o cometimento da lavagem por organização criminosa também justifica o patamar de 1/2 (metade).

Em consequência, a pena definitiva passa para 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa.

Dou provimento parcial à apelação, no particular, consoante fundamentação.

7.d.3. Crime de evasão de divisas (art. 22 da Lei nº 7.492/86).

1ª fase. Na fixação da pena-base (art. 59 do CP) a julgadora valorou negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do delito. Esta Turma tem jurisprudência no sentido de que a reprovação social é maior quando o agente usa de sua instrução superior para elaborar crimes mais complexos. As circunstâncias do crime realmente foram mais graves pelo contexto de múltiplas transações financeiras e múltipla transacionalidade. A pena-base com acréscimo ao mínimo de mais um (1) ano, por tais circunstâncias, é razoável. Mantenho a pena-base de três (3) anos de reclusão e oitenta (80) dias-multa.

2ª fase. O réu ALLAN é reincidente. A condenação definitiva anterior (ação penal nº 40692-68.2013.4.01.3800) teve a pena extinta em 07/05/2019, conforme folha de antecedentes. Portanto, não decorridos cinco (5) anos dessa extinção de pena, quando ocorreu a prática do novo delito. O julgador de 1º grau, entretanto, compensou acertadamente a circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão. Por força da circunstância agravante do art. 62, I, do CP (dirigir a atividade dos demais agentes) houve acréscimo de 1/6 (um sexto) à pena-base, o que é patamar justo e razoável.

3ª fase. Nada a considerar.

Mantenho a pena definitiva em 3 (três) anos, 6 (seis) meses de reclusão e 93 (noventa e três) dias-multa.

Nego provimento ao recurso, no particular.

7.d.4. Mantenho a prisão preventiva de ALLAN IANNOTA como garantia da ordem pública, uma vez que atuava em organização criminosa e tem ligações com o crime organizado. Mantenho os demais fundamentos da prisão preventiva, consoante sentença.

7.d.5. Em resumo, voto por dar provimento parcial à apelação de A. I. D. S., nos termos da fundamentação. Mantida a sentença nos demais termos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento às apelações de B. P. A., F. J. D. P. B., H. A. M. G., A. T. P. J., V. V. N., L. H. D. R. e A. I. D. S., nos termos da fundamentação. Mantida a sentença nos demais termos.

Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000547372v18 e do código CRC abea67f0.

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Apelação Criminal Nº 1028659-14.2022.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1028659-14.2022.4.01.3800/MG

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO FILHO (REVISOR):

Pelos seus próprios e acertados fundamentos, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento às apelações de B. P. A., F. J. D. P. B., H. A. M. G., A. T. P. J., V. V. N., L. H. D. R. e A. I. D. S., nos termos da fundamentação. Mantida a sentença nos demais termos."

Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Revisor, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000578941v3 e do código CRC 57929fb4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
Data e Hora: 25/09/2026, às 16:48:57

Apelação Criminal Nº 1028659-14.2022.4.01.3800/MG

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12.850/2013). LAVAGEM DE ATIVOS (LEI Nº 9.613/1998). EVASÃO DE DIVISAS (LEI Nº 7.492/1986). OPERAÇÃO “BALAIO DE PALHA”. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. BIS IN IDEM ENTRE CRIMES DE LAVAGEM PRATICADOS EM ÚNICO CICLO DE LAVAGEM. CULPABILIDADE AGRAVADA PELO ABUSO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

I. Caso em exame

1. Apelações criminais interpostas contra sentença que, no contexto da “Operação Balaio de Palha”, absolveu uma das denunciadas e condenou os demais réus pela prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de ativos e evasão de divisas, decorrentes de esquema estruturado de movimentação e ocultação de valores mediante empresas de fachada, contas de interpostas pessoas e operações de “dólar-cabo”.

2. As defesas suscitam preliminares de inépcia da denúncia, cerceamento de defesa, nulidade de audiência virtual, quebra da cadeia de custódia, juntada extemporânea de documentos e a ocorrência de bis in idem. No mérito, postulam absolvição por atipicidade, ausência de dolo ou insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação, reconhecimento de participação de menor importância, afastamento de causas de aumento e revisão da dosimetria.

II. Questão em discussão

3. Há várias questões em discussão: (i) saber se há nulidades processuais decorrentes de deficiência da denúncia, cerceamento de defesa, realização irregular de audiência virtual, quebra da cadeia de custódia ou juntada posterior de documentos; (ii) saber se as provas produzidas demonstram a integração consciente e estável dos acusados em organização criminosa estruturada e com divisão de tarefas; (iii) saber se as condutas relacionadas à constituição e utilização de empresas de fachada, movimentação de valores e depósitos em espécie configuram lavagem de ativos; (iv) saber se houve condenação em duplicidade por lavagem de dinheiro em relação a diferentes ciclos de ocultação de valores; e (v) saber se as penas aplicadas devem ser reduzidas ou modificadas quanto às causas de aumento, circunstâncias judiciais e agravantes.

III. Razões de decidir

4. A superveniência da sentença, após regular instrução processual com exercício do contraditório e da ampla defesa, afasta a utilidade da alegação de inépcia da denúncia quando a peça acusatória permitiu a compreensão dos fatos imputados e o pleno exercício da defesa.

5. Não há quebra da cadeia de custódia quando os elementos digitais são preservados mediante códigos hash, permanecendo disponíveis os arquivos originários para conferência, e a defesa não demonstra concretamente qualquer adulteração, manipulação ou comprometimento da autenticidade da prova.

6. A juntada de cópias de ação penal decorrente de compartilhamento de provas não implica nulidade quando a defesa teve acesso ao material e oportunidade de manifestação antes do julgamento, inexistindo demonstração de prejuízo concreto.

7. O conjunto probatório formado por documentos, dados telemáticos, interceptações telefônicas, informações bancárias e fiscais, perícias e prova testemunhal revela organização criminosa estruturalmente ordenada, estável e permanente, com divisão funcional de tarefas entre líderes, gerente operacional, núcleo contábil e agentes responsáveis pela execução das operações.

8. A atuação de profissionais de contabilidade na constituição de empresas de fachada ou fictícias, obtenção de certificados digitais de interpostas pessoas, elaboração de documentos ideologicamente falsos, simulação de faturamento, abertura de contas bancárias e adoção de mecanismos destinados a conferir aparência lícita às operações ultrapassa o exercício profissional neutro e evidencia adesão consciente à organização criminosa e às operações de lavagem.

9. A lavagem de ativos constitui delito autônomo e não exige que o agente tenha praticado o crime antecedente. A ocultação ou dissimulação penalmente relevante deve ser examinada no contexto da finalidade de afastar os valores de sua origem ilícita e permitir sua circulação ou reinserção no sistema econômico e financeiro.

10. A movimentação de valores mediante empresas de fachada ou fictícias e depósitos em espécie, inclusive em contas de pessoas jurídicas utilizadas pela organização criminosa, associada aos demais elementos probatórios, é suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade dos delitos de lavagem de ativos.

11. A utilização de empresas de “fachada” e de fábricas de cigarros de palha, quando inserida em um mesmo ciclo criminoso de lavagem promovido pela organização criminosa, não autoriza a condenação em duplicidade pelo mesmo delito, sob pena de bis in idem. Mantém-se, portanto, uma única condenação por lavagem de ativos para abranger as condutas integrantes do mesmo ciclo criminoso.

12. A condenação por falsidade ideológica em ação penal distinta não configura bis in idem com as condenações por organização criminosa e lavagem de ativos quando os tipos penais tutelam bens jurídicos diversos e as condutas analisadas possuem autonomia.

13. Na dosimetria, mostram-se legítimas as valorações negativas da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências quando fundamentadas na utilização de conhecimentos técnicos para a execução de operações criminosas complexas e na expressiva magnitude dos valores movimentados pela organização criminosa.

14. A agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal deve ser afastada quando a paga ou recompensa constitui elemento inerente ao funcionamento da organização criminosa voltada à lavagem de dinheiro, sob pena de dupla valoração da finalidade lucrativa já abrangida pelo próprio tipo penal.

15. Mantêm-se as causas de aumento relacionadas à destinação de produto de infração penal para o exterior, à conexão com outras organizações criminosas e à transnacionalidade, quando comprovadas pela atuação internacional do grupo e pelas operações de “dólar-cabo”.

16. Mantém-se o concurso material quando os delitos de organização criminosa, lavagem de ativos e evasão de divisas apresentam autonomia e não constituem mero desdobramento necessário de uma única infração.

IV. Dispositivo e tese

17. Apelações parcialmente providas, para afastar condenações em duplicidade por lavagem de ativos e redimensionar a dosimetria, mantidas, no mais, as condenações e os demais termos da sentença.

Tese de julgamento: “1. A utilização consciente e estável de conhecimentos contábeis para a constituição de empresas fictícias, elaboração de documentos fraudulentos, simulação de faturamento e movimentação de valores ilícitos pode caracterizar integração em organização criminosa e coautoria em crime de lavagem de ativos. 2. A lavagem de ativos constitui crime autônomo e sua configuração não exige que o agente tenha praticado o crime antecedente. 3. A utilização de diferentes empresas ou mecanismos de ocultação, quando integrante de um único ciclo criminoso de lavagem, não autoriza condenações em duplicidade pelo mesmo delito. 4. A agravante da paga ou recompensa não deve incidir quando a finalidade lucrativa já integra o tipo penal e sua consideração implicaria dupla valoração. 5. Comprovadas a estabilidade, a divisão de tarefas e a atuação transnacional da organização criminosa, são aplicáveis as respectivas causas de aumento previstas na Lei nº 12.850/2013.”

_________________________________

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 62, I e IV, e 69; CPP, arts. 185, 400 e 402; Lei nº 7.492/1986, art. 22; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, III, IV e V.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial às apelações de B. P. A., F. J. D. P. B., H. A. M. G., A. T. P. J., V. V. N., L. H. D. R. e A. I. D. S.,, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de setembro de 2026.

Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000547373v5 e do código CRC ec17e42b.

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Signatário (a): RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
Data e Hora: 29/09/2026, às 18:08:37

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 22/09/2026

Apelação Criminal Nº 1028659-14.2022.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

REVISOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LAZARO SAMUEL GONCALVES GUILHERME por V. V. N.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: GUILHERME AUGUSTO DE FARIA SOARES por A. I. D. S.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária