Apelação Cível Nº 1043315-44.2020.4.01.3800/MG

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Tratam-se de apelações interpostas pelo INSS e por F.B.C. contra sentença do Juízo da 12ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Minas Gerais, que reconhece como especiais os períodos de 01/07/1981 a 13/01/1983, 01/08/1986 a 05/12/1988, 05/03/2012 a 13/07/2016, 27/08/2018 a 08/04/2019, 27/08/1999 a 22/02/2000 e 08/11/2000 a 06/05/2001 e concede ao autor aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 19/06/2019. A sentença não reconhece a especialidade do período de 10/11/2016 a 14/02/2017.

Em sua apelação, o INSS sustenta, em síntese, a insuficiência dos documentos para comprovar os períodos reconhecidos, por inadequação da metodologia de aferição do ruído e da identificação dos agentes químicos, inadmissibilidade do laudo produzido em processo trabalhista e ausência de prova suficiente dos vínculos temporários não registrados no CNIS. Requer a reforma da sentença.

F.B.C., por sua vez, requer o reconhecimento da especialidade do período de 10/11/2016 a 14/02/2017, sob o argumento de que permanece exposto habitualmente a óleos e graxas, que considera agentes cancerígenos, sendo irrelevante a indicação de EPI eficaz.

Nas contrarrazões, F.B.C. sustenta que os períodos de 01/07/1981 a 13/01/1983 e 01/08/1986 a 05/12/1988 já são objeto de decisão judicial transitada em julgado; que o laudo produzido em ação trabalhista comprova a exposição a ruído no período de 05/03/2012 a 13/07/2016; e que o PPP comprova a exposição a ruído e agentes químicos no período de 27/08/2018 a 08/04/2019. Requer o desprovimento da apelação do INSS e a manutenção da sentença nos pontos impugnados.

Não foram apresentadas contrarrazões do INSS à apelação do autor entre as peças disponibilizadas.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações.

A controvérsia recursal envolve o reconhecimento de períodos de atividade especial e de vínculos empregatícios considerados pela sentença para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, bem como, no recurso do autor, o reconhecimento da especialidade do período de 10/11/2016 a 14/02/2017.

Passo ao exame dos recursos, separadamente.

I – APELAÇÃO - INSS

Inicialmente, quanto aos períodos de 01/07/1981 a 13/01/1983 e 01/08/1986 a 05/12/1988, a sentença e o acórdão proferidos no processo nº 2700-71.2017.4.01.3820 (Evento 1 – Comprovantes 17 – fls. 1-10), conforme assinalado na sentença recorrida, já reconhecem sua especialidade e encontram-se transitados em julgado.

A especialidade desses períodos encontra-se, portanto, acobertada pela coisa julgada, o que impede sua rediscussão nesta demanda.

Mantenho o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/07/1981 a 13/01/1983 e 01/08/1986 a 05/12/1988.

Quanto ao período de 05/03/2012 a 13/07/2016, o Laudo Pericial constante do Evento 1 – Comprovantes 14 – fls. 1-21 atesta que o autor permaneceu exposto a ruído de 85,2 dB no intervalo, conforme avaliação realizada por engenheira habilitada.

A partir da vigência do Decreto nº 4.882/2003, em 19/11/2003, caracteriza-se como especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 85 dB(A), observada a metodologia prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO.

Acerca da ausência de indicação expressa do Nível de Exposição Normalizado (NEN). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.083, firmou entendimento de que a ausência de informação acerca do Nível de Exposição Normalizado (NEN) no Perfil Profissiográfico Previdenciário, relativamente aos períodos posteriores ao Decreto nº 4.882/2003, não impede, por si só, o reconhecimento da especialidade da atividade, admitindo-se, nessa hipótese, a adoção do pico de maior intensidade do ruído, desde que demonstrada a efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo.

Isso porque o PPP se fundamenta em medições efetivamente realizadas no ambiente laboral, de modo que o nível máximo de ruído aferido é necessariamente igual ou superior ao valor nele consignado. Esse é, inclusive, o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal:

 PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). APLICABILIDADE. ENQUADRAMENTO DE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. TEMA 1083/STJ.

(...)

3. O PPP apresentado pela parte autora não informa o Nível de Exposição Normalizado (NEN) do ruído, em relação ao período posterior ao Decreto nº. 4.882/03, de tal maneira que deve ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no já citado Tema 1.083.

4. Tendo em vista que o PPP se baseia na efetiva medição do ruído a que o trabalhador foi exposto durante a sua jornada de trabalho, há que se considerar que o nível máximo de ruído aferido é, no mínimo, igual ao informado nos documentos apresentados pela parte autora. Ou seja, o pico de ruído será sempre igual ou maior do que o valor descrito no PPP. Diante disso, conclui-se que, adotado o critério de pico de ruído, os períodos de labor em questão enquadram-se como especiais, por exposição do trabalhador a ruído em intensidade superior à considerada prejudicial pela legislação em vigor na época da prestação do trabalho.

5. Nesse sentido, o STJ definiu que é possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO [...].

(...)

(TRF6, ApRemNec 0009408-67.2012.4.01.3803, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS , D.E. 27/02/2025)

No caso, o nível aferido, de 85,2 dB, supera o limite de tolerância aplicável ao período e decorre de avaliação técnica realizada por profissional habilitada.

Ademais, a ausência de participação do INSS na ação trabalhista não impede o aproveitamento do laudo, sobretudo porque a autarquia pôde impugná-lo nestes autos. Nesse sentido, esta Corte entende que “a ausência de participação do INSS na produção do laudo trabalhista não impede seu aproveitamento, pois a autarquia teve oportunidade de impugná-lo nos autos e não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar suas conclusões.” (TRF6, ApRemNec 0019662-69.2016.4.01.3800, 2ª Turma Suplementar, Relator LUCIANO MENDONCA FONTOURA, D.E. 25/08/2026).

Ademais, o laudo não se refere a terceiro estranho à relação laboral, mas às condições de trabalho do próprio autor, discutidas em ação trabalhista proposta contra sua empregadora.

Mantenho, assim, o reconhecimento da especialidade do período de 05/03/2012 a 13/07/2016.

Em relação aos períodos de 27/08/1999 a 22/02/2000 e 08/11/2000 a 06/05/2001, a controvérsia diz respeito ao seu cômputo como tempo comum, e não ao reconhecimento de atividade especial.

O autor apresenta CTPS (Evento 1 – Carteira de Trabalho – CTPS 10 – fls. 22-23), na qual constam os contratos temporários correspondentes. O INSS não aponta vício formal nas anotações nem apresenta elementos concretos capazes de desconstituir sua presunção relativa de veracidade.

Predomina na jurisprudência o entendimento de que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), conforme orientação consolidada na Súmula 75 da TNU.

No mesmo sentido, esta Corte já assentou que a ausência do vínculo no CNIS não afasta, por si só, a validade da anotação na CTPS, especialmente quando se trata de vínculos anteriores à implementação do sistema. (TRF6, AC 1019894-79.2023.4.06.3800, 2ª Turma – PREV/SERV, Rel. Des. Federal Flávio Boson Gambogi, D.E. 30/05/2025).

Também decidiu que o vínculo empregatício anotado em CTPS goza de presunção de veracidade, cabendo ao INSS o ônus de produzir prova apta a desconstituí-lo, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. (TRF6, AC 1001900-31.2024.4.06.9999, 1ª Turma – PREV/SERV, Rel. Des. Federal Edilson Vitorelli Diniz Lima, D.E. 12/06/2026).

Ainda conforme o mesmo julgado, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período laborado não descaracteriza o tempo de serviço nem afasta a qualidade de segurado, pois o dever de arrecadar e recolher as contribuições incumbe ao empregador, não podendo sua omissão ser imputada ao segurado.

Ausente indicação de vício formal na CTPS ou prova capaz de afastar a veracidade das anotações, mantenho o cômputo, como tempo comum, dos períodos de 27/08/1999 a 22/02/2000 e 08/11/2000 a 06/05/2001.

Quanto ao período de 27/08/2018 a 08/04/2019, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP 16, fls. 1-2, atesta que o autor permaneceu exposto a ruído de 90,1 dB(A), aferido por profissional técnico habilitado mediante dosimetria.

O nível registrado supera o limite de tolerância de 85 dB(A) aplicável ao período.

Quanto à técnica empregada, esta Corte já assentou que a indicação da dosimetria como técnica de medição dos níveis de ruído no PPP não configura óbice para o reconhecimento do tempo especial. (TRF6, AC 1002957-76.2021.4.01.3808, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator KLAUS KUSCHEL, D.E. 06/11/2025).

Na mesma linha, esta Corte reconhece que a indicação de dosimetria no PPP constitui elemento técnico apto a comprovar exposição ao ruído acima dos limites legais, ainda que ausente referência expressa ao NEN. (TRF6, AC 1007117-13.2017.4.01.3800, 2ª Turma Suplementar, Relator LUCIANO MENDONCA FONTOURA, D.E. 07/07/2026).

Desse modo, a ausência de indicação expressa do NEN não afasta, por si só, a especialidade, e o PPP registra exposição a 90,1 dB(A), superior ao limite legal.

Mantenho o reconhecimento da especialidade do período de 27/08/2018 a 08/04/2019.

Não prospera, portanto, a apelação do INSS.

II – APELAÇÃO – AUTOR

O autor pretende o reconhecimento da especialidade do período de 10/11/2016 a 14/02/2017.

O PPP constante do Evento 1 – PPP 15 – fls. 1-2 registra exposição a “óleo e graxas”. O próprio recorrente reconhece que o nível de ruído no período permanece abaixo de 85 dB(A), de modo que fundamenta sua pretensão na exposição aos agentes químicos.

Entretanto, a indicação genérica não permite o reconhecimento da especialidade. Sem necessidade maiores digressões sobre o tema, é cediço que a partir de 06/03/1997, exige-se a identificação técnica do agente nocivo, não bastando referência genérica a hidrocarbonetos, óleos ou graxas.

Nesse sentido, esta Corte reafirma, à luz do entendimento consolidado no Tema 298 da TNU que, desde 06/03/1997, é exigida a especificação técnica do agente nocivo, não sendo suficiente a menção genérica a "óleos e graxas" ou "hidrocarbonetos". (TRF6, AC 1003556-96.2022.4.01.3802, 2ª Turma – PREV/SERV, Rel. Pedro Felipe de Oliveira Santos, D.E. 09/03/2026).

No caso, o PPP limita-se à referência a “óleo e graxas”, sem individualizar a composição química dos produtos ou identificar especificamente agente nocivo que permita seu enquadramento. A informação não basta, portanto, para demonstrar que o segurado permanece exposto a agente reconhecidamente cancerígeno, como sustenta o recorrente.

Mantenho, assim, a sentença quanto ao não reconhecimento da especialidade do período de 10/11/2016 a 14/02/2017.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS

Diante do desprovimento da apelação do INSS, majoro os honorários advocatícios devidos pela autarquia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, observada a Súmula 111 do STJ.

Quanto ao recurso do autor, não cabe majoração de honorários recursais em favor do INSS, pois a sentença não fixa verba sucumbencial a cargo do segurado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação acima.

Documento eletrônico assinado por ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000549823v4 e do código CRC 3fbac03b.

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Apelação Cível Nº 1043315-44.2020.4.01.3800/MG

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LAUDO PRODUZIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO. DOSIMETRIA. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS COMPROVADOS POR CTPS E AUSENTES DO CNIS. EXPOSIÇÃO A ÓLEOS E GRAXAS. INDICAÇÃO GENÉRICA DO AGENTE QUÍMICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo segurado contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 01/07/1981 a 13/01/1983, 01/08/1986 a 05/12/1988, 05/03/2012 a 13/07/2016 e 27/08/2018 a 08/04/2019, computou como tempo comum os vínculos de 27/08/1999 a 22/02/2000 e 08/11/2000 a 06/05/2001 e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 19/06/2019, deixando de reconhecer como especial o período de 10/11/2016 a 14/02/2017. O INSS questiona a prova da atividade especial e dos vínculos temporários, enquanto o segurado pretende o reconhecimento da especialidade do último período em razão da exposição a óleos e graxas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é possível rediscutir a especialidade de períodos já reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado; (ii) estabelecer se laudo produzido em ação trabalhista, com aferição de ruído de 85,2 dB, comprova a especialidade do período de 05/03/2012 a 13/07/2016, apesar da ausência de indicação expressa do Nível de Exposição Normalizado e da não participação do INSS na produção da prova; (iii) determinar se anotações regulares em CTPS comprovam vínculos empregatícios não registrados no CNIS; (iv) definir se PPP que registra exposição a ruído de 90,1 dB(A), aferido por dosimetria, comprova a especialidade do período de 27/08/2018 a 08/04/2019; e (v) estabelecer se a indicação genérica de exposição a “óleo e graxas” no PPP é suficiente, após 06/03/1997, para caracterizar atividade especial por exposição a agente químico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A coisa julgada impede a rediscussão da especialidade dos períodos de 01/07/1981 a 13/01/1983 e 01/08/1986 a 05/12/1988, já reconhecida definitivamente no processo nº 2700-71.2017.4.01.3820.

4. A exposição a ruído de 85,2 dB no período de 05/03/2012 a 13/07/2016 supera o limite de tolerância de 85 dB(A) aplicável após a vigência do Decreto nº 4.882/2003 e comprova o exercício de atividade especial.

5. A ausência de indicação expressa do Nível de Exposição Normalizado não impede, por si só, o reconhecimento da especialidade por exposição a ruído, pois o Tema 1.083 do STJ admite, quando demonstrada a efetiva exposição, a adoção do pico de maior intensidade na ausência da média apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO.

6. A ausência de participação do INSS na ação trabalhista não impede o aproveitamento do laudo pericial nela produzido quando a prova examina as condições de trabalho do próprio segurado e a autarquia dispõe, na ação previdenciária, de oportunidade para impugná-la, sem apresentar elementos técnicos capazes de infirmar suas conclusões.

7. A CTPS sem vício formal goza de presunção relativa de veracidade e constitui prova suficiente do tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que o vínculo não conste do CNIS, cabendo ao INSS produzir prova apta a desconstituir as anotações.

8. A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador não descaracteriza o tempo de serviço nem prejudica o segurado, pois incumbe ao empregador o dever de arrecadar e recolher as contribuições.

9. O PPP que registra exposição a ruído de 90,1 dB(A) no período de 27/08/2018 a 08/04/2019 comprova atividade especial, pois o nível supera o limite legal de 85 dB(A), e a utilização da dosimetria como técnica de medição não constitui óbice ao reconhecimento da especialidade, ainda que ausente referência expressa ao NEN.

10. A referência genérica a “óleo e graxas” não comprova atividade especial no período de 10/11/2016 a 14/02/2017, pois, desde 06/03/1997, exige-se a identificação técnica do agente nocivo, com individualização suficiente de sua composição, não bastando menção genérica a óleos, graxas ou hidrocarbonetos.

11. A mera indicação de “óleo e graxas”, sem identificação específica da composição química dos produtos, não demonstra exposição a agente reconhecidamente cancerígeno.

12. O desprovimento da apelação do INSS autoriza a majoração dos honorários advocatícios devidos pela autarquia para 12% sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e observada a Súmula 111 do STJ, enquanto o desprovimento do recurso do segurado não enseja honorários recursais em favor do INSS porque a sentença não fixou verba sucumbencial a cargo do autor.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Apelações desprovidas.

Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede a rediscussão, em nova demanda, de períodos de atividade especial já reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. 2. A ausência de indicação expressa do NEN não impede, por si só, o reconhecimento da atividade especial por exposição a ruído quando demonstrada a efetiva exposição acima do limite legal, admitida a adoção do pico de maior intensidade nas condições estabelecidas pelo Tema 1.083 do STJ. 3. O laudo produzido em ação trabalhista pode comprovar a exposição a agente nocivo para fins previdenciários quando se refere às condições laborais do próprio segurado e o INSS tem oportunidade de impugná-lo na ação previdenciária. 4. A CTPS formalmente regular constitui prova suficiente do vínculo empregatício para fins previdenciários, ainda que ausente registro no CNIS, salvo prova capaz de afastar a presunção relativa de veracidade de suas anotações. 5. A ausência de recolhimento das contribuições pelo empregador não prejudica o reconhecimento do tempo de serviço do segurado. 6. A dosimetria constitui técnica apta à comprovação da exposição a ruído acima dos limites legais, e a ausência de referência expressa ao NEN não afasta, por si só, a especialidade. 7. Desde 06/03/1997, a menção genérica a óleos, graxas ou hidrocarbonetos não basta para caracterizar atividade especial, sendo necessária a identificação técnica do agente nocivo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 496, § 3º, I, e 85, § 11; Decreto nº 4.882/2003.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.081; STJ, Tema Repetitivo 1.083; STJ, Súmula 111; TNU, Súmula 75; TNU, Tema 298; TRF6, ApRemNec 0009408-67.2012.4.01.3803, 2ª Turma – PREV/SERV, Rel. Pedro Felipe de Oliveira Santos, D.E. 27/02/2025; TRF6, ApRemNec 0019662-69.2016.4.01.3800, 2ª Turma Suplementar, Rel. Luciano Mendonça Fontoura, D.E. 25/08/2026; TRF6, AC 1019894-79.2023.4.06.3800, 2ª Turma – PREV/SERV, Rel. Des. Federal Flávio Boson Gambogi, D.E. 30/05/2025; TRF6, AC 1001900-31.2024.4.06.9999, 1ª Turma – PREV/SERV, Rel. Des. Federal Edilson Vitorelli Diniz Lima, D.E. 12/06/2026; TRF6, AC 1002957-76.2021.4.01.3808, 2ª Turma – PREV/SERV, Rel. Klaus Kuschel, D.E. 06/11/2025; TRF6, AC 1007117-13.2017.4.01.3800, 2ª Turma Suplementar, Rel. Luciano Mendonça Fontoura, D.E. 07/07/2026; TRF6, AC 1003556-96.2022.4.01.3802, 2ª Turma – PREV/SERV, Rel. Pedro Felipe de Oliveira Santos, D.E. 09/03/2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 23 de setembro de 2026.

Documento eletrônico assinado por ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000549834v3 e do código CRC 1244ba6c.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 23/09/2026

Apelação Cível Nº 1043315-44.2020.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária