Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0008170-46.2017.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

RELATÓRIO

A EXMA. SENHORA JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Trata-se de embargos de declaração opostos por M. T. C. D. e pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, mantendo a sentença que reconheceu a obrigação do autor de restituir ao erário os valores recebidos em razão do regime de dedicação exclusiva no período em que exerceu outra atividade remunerada, ressalvando que a reposição deve considerar os valores líquidos efetivamente percebidos.

O autor sustenta, em síntese, a existência de omissões quanto: a) ao art. 37 da Lei nº 12.772/2012, que afastou a aplicação do Decreto nº 94.664/1987 aos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; b) às alegadas inversão do ônus da prova, presunção antecipada de irregularidade e inobservância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo; c) aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quanto à base de cálculo da restituição; d) à ausência de comunicação individualizada acerca do término do convênio entre a UFMG e a UNIMED/BH; e) aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da confiança legítima e da vedação ao comportamento contraditório, bem como ao art. 23 da LINDB; f) à presunção de inocência e à presunção de boa-fé; e g) à necessidade de autorização do servidor para a realização de descontos em folha, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990.

Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que sua apelação seja integralmente provida ou, subsidiariamente, para que a restituição seja calculada sobre os valores líquidos recebidos. Formula, ainda, pedido de prequestionamento.

A UFMG, por sua vez, alegou nulidade da intimação do acórdão, ao fundamento de que, naquela oportunidade, não haviam sido disponibilizados o voto divergente vencedor e o respectivo acórdão, circunstância que teria impedido o exame do julgado e o adequado exercício do direito de recorrer.

Posteriormente, foi realizada a juntada do voto divergente e do acórdão, com nova intimação da UFMG, tendo sido certificado o decurso do prazo sem manifestação da Universidade.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

1. Embargos de declaração da UFMG

Os embargos de declaração opostos pela UFMG objetivavam exclusivamente a regularização da intimação, mediante a juntada do voto divergente vencedor e do respectivo acórdão, com a consequente reabertura do prazo recursal.

A providência requerida foi adotada no curso do processo. Procedeu-se à juntada dos referidos documentos (Evento 56 e 63) e à renovação da intimação da Universidade (Evento 70), tendo sido certificado o decurso do prazo sem manifestação posterior (Evento 74).

Desse modo, o pedido formulado nos embargos foi integralmente satisfeito por ato processual superveniente, configurando-se a perda de seu objeto.

Impõe-se, portanto, julgar prejudicados os embargos de declaração da UFMG.

2. Embargos de declaração do autor

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão da matéria já decidida.

No caso, embora a maior parte das alegações traduza inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado, alguns esclarecimentos mostram-se pertinentes, sem que disso resulte alteração do julgamento.

Art. 37 da Lei nº 12.772/2012

O embargante sustenta que o acórdão deixou de examinar o art. 37 da Lei nº 12.772/2012, segundo o qual não se aplicam aos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal as disposições do Decreto nº 94.664/1987.

Assiste-lhe razão apenas quanto à necessidade de esclarecimento da sucessão normativa.

O período controvertido estende-se de fevereiro de 2011 a maio de 2015. Até a integração da carreira do autor ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, ocorrida a partir de 1º de março de 2013, nos termos do art. 4º da Lei nº 12.772/2012, o regime de dedicação exclusiva permanecia disciplinado pelo Decreto nº 94.664/1987.

A partir de 1º de março de 2013, passou a incidir diretamente a Lei nº 12.772/2012. Seu art. 20, § 2º, estabelece que o regime de quarenta horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvadas as exceções legalmente previstas.

Assim, o art. 37 da Lei nº 12.772/2012 impede a aplicação do Decreto nº 94.664/1987 após a submissão do servidor ao novo Plano, mas não invalida sua incidência sobre o período anterior, tampouco afasta a proibição do exercício de outra atividade remunerada, reproduzida expressamente no art. 20, § 2º, da nova legislação.

Contraditório, ampla defesa e alegada inversão do ônus da prova

Não há omissão quanto ao contraditório e à ampla defesa.

O acórdão consignou expressamente que o autor foi formalmente comunicado da sindicância investigatória e do processo administrativo, apresentou defesa e pôde se manifestar nas etapas do procedimento, além de registrar que a decisão administrativa foi motivada.

Também foram indicados os elementos documentais que demonstraram a manutenção do vínculo remunerado com a UNIMED/BH após o encerramento do convênio, inclusive declaração do próprio autor, prestada em 18 de maio de 2015, no sentido de que permanecera vinculado à cooperativa e recebera honorários mensalmente desde fevereiro de 2011.

A conclusão administrativa, portanto, não decorreu de simples presunção de culpabilidade ou de indevida inversão do ônus da prova, mas do conjunto probatório produzido no procedimento, com oportunidade de participação e defesa do interessado.

A pretensão de nova valoração desses elementos ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC.

Comunicação do encerramento do convênio

Os arts. 2º, parágrafo único, VIII, e 3º, II, da Lei nº 9.784/1999 asseguram a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados e o direito do interessado de acompanhar a tramitação dos processos administrativos nos quais figure nessa condição.

Tais disposições, contudo, não estabelecem a obrigação de a UFMG notificar individualmente cada docente acerca do encerramento do convênio institucional com a UNIMED/BH.

Além disso, o acórdão não se limitou à existência da Ordem de Serviço nº 3. Considerou o conjunto das circunstâncias apuradas, notadamente o conhecimento do regime jurídico de dedicação exclusiva, a relevância institucional do convênio, a publicidade de seu encerramento e a permanência consciente do autor como cooperado, com recebimento mensal de honorários por mais de quatro anos após o término do ajuste.

Os dispositivos invocados não conduzem, portanto, à conclusão de que somente uma notificação pessoal e individualizada poderia tornar o encerramento do convênio oponível ao servidor.

Boa-fé, segurança jurídica e confiança legítima

O acórdão examinou as alegações de boa-fé, segurança jurídica e confiança legítima, concluindo que as circunstâncias concretas afastavam a alegação de desconhecimento da incompatibilidade entre o regime de dedicação exclusiva e o exercício de outra atividade remunerada.

Cabe, entretanto, esclarecer a afirmação de que “a boa-fé não se presume”.

Com efeito, a boa-fé é ordinariamente presumida, enquanto a má-fé depende de demonstração. Essa presunção, contudo, é relativa e pode ser afastada pelos elementos concretos constantes dos autos.

No caso em tela verifica-se que o acórdão afirmou não se presumir a boa-fé neste caso específico quando o servidor ativo na instituição tinha plena ciência da importância e do término do convênio com a cooperativa médica, consignando não ser crível que desconhecesse o encerramento do convênio e a impossibilidade de manter-se como cooperado após a rescisão formalizada em ato público e amplamente divulgado.

No caso, o dever de restituição não decorreu de pagamento efetuado exclusivamente por erro da Administração ou de interpretação equivocada da legislação, mas da percepção da vantagem vinculada à dedicação exclusiva durante período em que o servidor, conhecedor do regime funcional ao qual aderira, manteve atividade privada remunerada incompatível.

A referência ao Tema nº 243 do Superior Tribunal de Justiça não altera essa conclusão. O referido precedente repetitivo trata dos requisitos para o reconhecimento da fraude à execução e da proteção do terceiro adquirente de boa-fé, matéria distinta da controvérsia funcional examinada nestes autos.

De toda forma, ainda que se considere a presunção geral de boa-fé, o acórdão apontou fundamentos concretos para afastá-la na hipótese.

Art. 23 da LINDB

Também não se verifica violação ao art. 23 da LINDB.

O dispositivo prevê regime de transição quando decisão administrativa, controladora ou judicial estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito.

Não é essa a situação dos autos. A incompatibilidade entre o regime de dedicação exclusiva e o exercício de outra atividade remunerada já se encontrava prevista no art. 14 do Decreto nº 94.664/1987 e, posteriormente, no art. 20, § 2º, da Lei nº 12.772/2012.

A Administração não instituiu interpretação nova nem criou obrigação até então inexistente, mas aplicou proibição expressamente estabelecida na legislação funcional.

O fato de a vinculação dos docentes à cooperativa ter sido anteriormente admitida durante a vigência do convênio institucional não assegurava sua continuidade após o encerramento desse ajuste nem afastava a incidência do regime legal de dedicação exclusiva.

Presunção de inocência

A invocação do art. 5º, LVII, da Constituição Federal não modifica o julgamento.

A controvérsia não versa sobre imposição de sanção penal, mas sobre recomposição patrimonial decorrente do recebimento de vantagem funcional condicionada ao cumprimento do regime de dedicação exclusiva.

O dever de reposição não foi estabelecido a partir de presunção abstrata de culpabilidade, mas com base em procedimento administrativo no qual foram observados o contraditório e a ampla defesa e comprovado o exercício concomitante de atividade remunerada.

Valores líquidos

Não existe omissão ou contradição quanto à base de cálculo.

Diversamente do que afirma o embargante, o acórdão negou provimento à apelação da UFMG e manteve expressamente a sentença que determinou o cálculo da reposição sobre os valores líquidos efetivamente recebidos pelo servidor.

Constou do voto que o autor “não pode ser condenado a repor valores que não incorporaram, de fato, ao seu patrimônio” e que inexiste fundamento para exigir a devolução de quantias nunca efetivamente percebidas.

O pedido subsidiário formulado nos presentes embargos, portanto, já foi integralmente atendido pelo acórdão embargado.

Art. 46 da Lei nº 8.112/1990

O embargante sustenta que o acórdão teria deixado de examinar o art. 46 da Lei nº 8.112/1990, argumentando ser indispensável sua prévia autorização formal para a realização de descontos em folha destinados à reposição ao erário.

Não se verifica a omissão apontada.

O acórdão enfrentou expressamente a matéria e consignou que, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, é legítima a reposição ao erário mediante descontos sobre a remuneração do servidor, independentemente de sua anuência, desde que haja prévia comunicação e sejam observadas as condições e os limites estabelecidos em lei. Registrou, ainda, que o autor foi regularmente comunicado da cobrança e do desconto mensal, após a conclusão do processo administrativo no qual lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A autorização do servidor exigida pelo art. 45 da Lei nº 8.112/1990 refere-se às consignações facultativas em folha de pagamento. A própria norma ressalva os descontos decorrentes de imposição legal ou de mandado judicial. A reposição ao erário disciplinada pelo art. 46 do mesmo diploma possui fundamento legal próprio e não se confunde com consignação facultativa, razão pela qual sua efetivação não depende da concordância do servidor.

Exige-se, contudo, que o interessado seja previamente comunicado e que a cobrança observe o procedimento e os parâmetros estabelecidos no art. 46 e em seus parágrafos. Tais requisitos foram considerados atendidos no caso concreto, diante da prévia instauração do processo administrativo, da participação do autor e da comunicação do desconto mensal.

Além disso, o acórdão não autorizou genericamente a Administração a realizar descontos desvinculados do procedimento legal. Reconheceu, especificamente, a legitimidade da reposição apurada no processo administrativo, observada a base de cálculo definida judicialmente, correspondente aos valores líquidos efetivamente recebidos.

Portanto, a pretensão do embargante não busca suprir omissão, mas modificar a interpretação expressamente adotada pelo Colegiado acerca dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.112/1990, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Prequestionamento

O julgador não está obrigado a mencionar individualmente todos os dispositivos invocados pelas partes quando a controvérsia tenha sido decidida de maneira fundamentada.

De qualquer modo, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos sejam rejeitados ou parcialmente acolhidos, caso o tribunal superior reconheça a existência de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do mesmo diploma.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por julgar prejudicados os embargos de declaração opostos pela UFMG, em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que foram juntados o voto divergente vencedor e o acórdão, com renovação da intimação e posterior certificação do decurso do prazo sem manifestação e por acolher parcialmente os embargos de declaração do autor, sem efeitos infringentes, apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0008170-46.2017.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE PRIVADA REMUNERADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. SUCESSÃO NORMATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. BOA-FÉ E CONFIANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NOVA. DESCONTOS EM FOLHA. VALORES LÍQUIDOS EFETIVAMENTE RECEBIDOS. PREQUESTIONAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS DA UNIVERSIDADE. EMBARGOS DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos por servidor docente e pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG contra acórdão que negou provimento às apelações de ambas as partes e manteve sentença que reconheceu a obrigação de restituição ao erário dos valores recebidos em razão do regime de dedicação exclusiva durante período de exercício concomitante de atividade privada remunerada, limitada a reposição aos valores líquidos efetivamente percebidos. O servidor aponta omissões relativas à sucessão normativa do regime de dedicação exclusiva, às garantias do processo administrativo, à boa-fé, à segurança jurídica, à confiança legítima, à presunção de inocência, à base de cálculo da restituição e à necessidade de autorização para descontos em folha. A UFMG alega nulidade da intimação pela ausência inicial do voto divergente vencedor e do respectivo acórdão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há as seguintes questões em discussão: se os embargos da UFMG conservam objeto após a juntada superveniente do voto divergente e do acórdão e a renovação da intimação; a existência de omissão quanto: omissões quanto: i) ao art. 37 da Lei nº 12.772/2012, que afastou a aplicação do Decreto nº 94.664/1987 aos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; ii) às alegadas inversão do ônus da prova, presunção antecipada de irregularidade e inobservância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo; iii) aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quanto à base de cálculo da restituição; iv) à ausência de comunicação individualizada acerca do término do convênio entre a UFMG e a UNIMED/BH; v) aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da confiança legítima e da vedação ao comportamento contraditório, bem como ao art. 23 da LINDB; vi) à presunção de inocência e à presunção de boa-fé; e vii) à necessidade de autorização do servidor para a realização de descontos em folha, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A satisfação superveniente da providência requerida pela UFMG, mediante juntada do voto divergente vencedor e do acórdão, renovação da intimação e posterior decurso do prazo sem manifestação, acarreta a perda do objeto de seus embargos de declaração.
  2. O Decreto nº 94.664/1987 disciplina o regime de dedicação exclusiva até a integração do servidor ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, em 1º de março de 2013, enquanto a Lei nº 12.772/2012 incide diretamente a partir dessa data e mantém, em seu art. 20, § 2º, a vedação ao exercício de outra atividade remunerada, ressalvadas as exceções legais.
  3. O art. 37 da Lei nº 12.772/2012 impede a aplicação do Decreto nº 94.664/1987 após a submissão do servidor ao novo Plano, mas não invalida sua incidência no período anterior nem elimina a incompatibilidade entre a dedicação exclusiva e outra atividade remunerada.
  4. A comunicação formal da sindicância e do processo administrativo, a apresentação de defesa, a possibilidade de manifestação durante o procedimento e a motivação da decisão administrativa demonstram a observância do contraditório e da ampla defesa.
  5. A declaração do próprio servidor acerca da manutenção do vínculo com a cooperativa e do recebimento mensal de honorários desde fevereiro de 2011, em conjunto com os demais elementos documentais, afasta a alegação de que a conclusão administrativa resulta de mera presunção de culpabilidade ou de inversão indevida do ônus da prova.
  6. Os arts. 2º, parágrafo único, VIII, e 3º, II, da Lei nº 9.784/1999 não impõem à Administração o dever de notificar individualmente cada docente sobre o encerramento do convênio institucional, sobretudo diante da publicidade de seu término e das demais circunstâncias concretamente apuradas.
  7. A boa-fé é ordinariamente presumida e a má-fé depende de demonstração, mas essa presunção é relativa e pode ser afastada pelas circunstâncias concretas, como o conhecimento do regime de dedicação exclusiva, a publicidade do encerramento do convênio e a manutenção consciente de atividade privada remunerada por mais de quatro anos após seu término.
  8. O Tema nº 243 do Superior Tribunal de Justiça não altera a solução da controvérsia, pois versa sobre fraude à execução e proteção do terceiro adquirente de boa-fé, matéria distinta da relação funcional examinada.
  9. O art. 23 da LINDB não exige regime de transição quando a Administração não estabelece interpretação nova nem cria obrigação inexistente, mas apenas aplica proibição de exercício de outra atividade remunerada já prevista sucessivamente no Decreto nº 94.664/1987 e na Lei nº 12.772/2012.
  10. A presunção de inocência não impede a reposição ao erário quando a controvérsia não envolve sanção penal, mas recomposição patrimonial decorrente do recebimento de vantagem funcional condicionada ao cumprimento do regime de dedicação exclusiva, apurada em processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
  11. A restituição limita-se aos valores líquidos efetivamente recebidos pelo servidor, pois não cabe exigir a devolução de quantias que não ingressaram em seu patrimônio.
  12. O art. 46 da Lei nº 8.112/1990 autoriza a reposição ao erário mediante descontos na remuneração independentemente da anuência do servidor, desde que haja prévia comunicação e sejam observados o procedimento, as condições e os limites legais, não se confundindo essa hipótese com as consignações facultativas disciplinadas pelo art. 45 da mesma lei.
  13. O art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados ou parcialmente acolhidos, caso o tribunal superior reconheça algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração da UFMG prejudicados. Embargos de declaração do autor parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Tese de julgamento: 1. A sucessão normativa promovida pela Lei nº 12.772/2012 afasta a aplicação do Decreto nº 94.664/1987 após a integração do docente ao novo Plano de Carreiras, mas preserva sua incidência no período anterior e mantém a vedação ao exercício de atividade remunerada incompatível com a dedicação exclusiva. 2. A presunção de boa-fé é relativa e pode ser afastada por elementos concretos que demonstrem o conhecimento da incompatibilidade entre o regime de dedicação exclusiva e a atividade privada remunerada. 3. O art. 23 da LINDB não exige regime de transição quando a Administração apenas aplica proibição expressamente prevista na legislação funcional, sem estabelecer interpretação ou orientação nova. 4. A reposição ao erário decorrente do descumprimento do regime de dedicação exclusiva deve considerar os valores líquidos efetivamente recebidos pelo servidor. 5. A reposição ao erário mediante desconto em folha, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, independe da anuência do servidor quando precedida de comunicação e observados o procedimento e os limites legais.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; Decreto nº 94.664/1987, art. 14; Lei nº 8.112/1990, arts. 45 e 46; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º, parágrafo único, VIII, e 3º, II; Lei nº 12.772/2012, arts. 4º, 20, § 2º, e 37; LINDB, art. 23; CPC, arts. 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 243 dos recursos repetitivos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, julgar prejudicados os embargos de declaração opostos pela UFMG, em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que foram juntados o voto divergente vencedor e o acórdão, com renovação da intimação e posterior certificação do decurso do prazo sem manifestação e por acolher parcialmente os embargos de declaração do autor, sem efeitos infringentes, apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 23 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 23/09/2026

Apelação Cível Nº 0008170-46.2017.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UFMG, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, UMA VEZ QUE FORAM JUNTADOS O VOTO DIVERGENTE VENCEDOR E O ACÓRDÃO, COM RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO E POSTERIOR CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO E POR ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO, MANTENDO-SE INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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