Apelação Cível Nº 0008170-46.2017.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
RELATÓRIO
A EXMA. SENHORA JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
Trata-se de embargos de declaração opostos por M. T. C. D. e pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, mantendo a sentença que reconheceu a obrigação do autor de restituir ao erário os valores recebidos em razão do regime de dedicação exclusiva no período em que exerceu outra atividade remunerada, ressalvando que a reposição deve considerar os valores líquidos efetivamente percebidos.
O autor sustenta, em síntese, a existência de omissões quanto: a) ao art. 37 da Lei nº 12.772/2012, que afastou a aplicação do Decreto nº 94.664/1987 aos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; b) às alegadas inversão do ônus da prova, presunção antecipada de irregularidade e inobservância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo; c) aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quanto à base de cálculo da restituição; d) à ausência de comunicação individualizada acerca do término do convênio entre a UFMG e a UNIMED/BH; e) aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da confiança legítima e da vedação ao comportamento contraditório, bem como ao art. 23 da LINDB; f) à presunção de inocência e à presunção de boa-fé; e g) à necessidade de autorização do servidor para a realização de descontos em folha, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990.
Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que sua apelação seja integralmente provida ou, subsidiariamente, para que a restituição seja calculada sobre os valores líquidos recebidos. Formula, ainda, pedido de prequestionamento.
A UFMG, por sua vez, alegou nulidade da intimação do acórdão, ao fundamento de que, naquela oportunidade, não haviam sido disponibilizados o voto divergente vencedor e o respectivo acórdão, circunstância que teria impedido o exame do julgado e o adequado exercício do direito de recorrer.
Posteriormente, foi realizada a juntada do voto divergente e do acórdão, com nova intimação da UFMG, tendo sido certificado o decurso do prazo sem manifestação da Universidade.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
1. Embargos de declaração da UFMG
Os embargos de declaração opostos pela UFMG objetivavam exclusivamente a regularização da intimação, mediante a juntada do voto divergente vencedor e do respectivo acórdão, com a consequente reabertura do prazo recursal.
A providência requerida foi adotada no curso do processo. Procedeu-se à juntada dos referidos documentos (Evento 56 e 63) e à renovação da intimação da Universidade (Evento 70), tendo sido certificado o decurso do prazo sem manifestação posterior (Evento 74).
Desse modo, o pedido formulado nos embargos foi integralmente satisfeito por ato processual superveniente, configurando-se a perda de seu objeto.
Impõe-se, portanto, julgar prejudicados os embargos de declaração da UFMG.
2. Embargos de declaração do autor
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão da matéria já decidida.
No caso, embora a maior parte das alegações traduza inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado, alguns esclarecimentos mostram-se pertinentes, sem que disso resulte alteração do julgamento.
Art. 37 da Lei nº 12.772/2012
O embargante sustenta que o acórdão deixou de examinar o art. 37 da Lei nº 12.772/2012, segundo o qual não se aplicam aos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal as disposições do Decreto nº 94.664/1987.
Assiste-lhe razão apenas quanto à necessidade de esclarecimento da sucessão normativa.
O período controvertido estende-se de fevereiro de 2011 a maio de 2015. Até a integração da carreira do autor ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, ocorrida a partir de 1º de março de 2013, nos termos do art. 4º da Lei nº 12.772/2012, o regime de dedicação exclusiva permanecia disciplinado pelo Decreto nº 94.664/1987.
A partir de 1º de março de 2013, passou a incidir diretamente a Lei nº 12.772/2012. Seu art. 20, § 2º, estabelece que o regime de quarenta horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvadas as exceções legalmente previstas.
Assim, o art. 37 da Lei nº 12.772/2012 impede a aplicação do Decreto nº 94.664/1987 após a submissão do servidor ao novo Plano, mas não invalida sua incidência sobre o período anterior, tampouco afasta a proibição do exercício de outra atividade remunerada, reproduzida expressamente no art. 20, § 2º, da nova legislação.
Contraditório, ampla defesa e alegada inversão do ônus da prova
Não há omissão quanto ao contraditório e à ampla defesa.
O acórdão consignou expressamente que o autor foi formalmente comunicado da sindicância investigatória e do processo administrativo, apresentou defesa e pôde se manifestar nas etapas do procedimento, além de registrar que a decisão administrativa foi motivada.
Também foram indicados os elementos documentais que demonstraram a manutenção do vínculo remunerado com a UNIMED/BH após o encerramento do convênio, inclusive declaração do próprio autor, prestada em 18 de maio de 2015, no sentido de que permanecera vinculado à cooperativa e recebera honorários mensalmente desde fevereiro de 2011.
A conclusão administrativa, portanto, não decorreu de simples presunção de culpabilidade ou de indevida inversão do ônus da prova, mas do conjunto probatório produzido no procedimento, com oportunidade de participação e defesa do interessado.
A pretensão de nova valoração desses elementos ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC.
Comunicação do encerramento do convênio
Os arts. 2º, parágrafo único, VIII, e 3º, II, da Lei nº 9.784/1999 asseguram a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados e o direito do interessado de acompanhar a tramitação dos processos administrativos nos quais figure nessa condição.
Tais disposições, contudo, não estabelecem a obrigação de a UFMG notificar individualmente cada docente acerca do encerramento do convênio institucional com a UNIMED/BH.
Além disso, o acórdão não se limitou à existência da Ordem de Serviço nº 3. Considerou o conjunto das circunstâncias apuradas, notadamente o conhecimento do regime jurídico de dedicação exclusiva, a relevância institucional do convênio, a publicidade de seu encerramento e a permanência consciente do autor como cooperado, com recebimento mensal de honorários por mais de quatro anos após o término do ajuste.
Os dispositivos invocados não conduzem, portanto, à conclusão de que somente uma notificação pessoal e individualizada poderia tornar o encerramento do convênio oponível ao servidor.
Boa-fé, segurança jurídica e confiança legítima
O acórdão examinou as alegações de boa-fé, segurança jurídica e confiança legítima, concluindo que as circunstâncias concretas afastavam a alegação de desconhecimento da incompatibilidade entre o regime de dedicação exclusiva e o exercício de outra atividade remunerada.
Cabe, entretanto, esclarecer a afirmação de que “a boa-fé não se presume”.
Com efeito, a boa-fé é ordinariamente presumida, enquanto a má-fé depende de demonstração. Essa presunção, contudo, é relativa e pode ser afastada pelos elementos concretos constantes dos autos.
No caso em tela verifica-se que o acórdão afirmou não se presumir a boa-fé neste caso específico quando o servidor ativo na instituição tinha plena ciência da importância e do término do convênio com a cooperativa médica, consignando não ser crível que desconhecesse o encerramento do convênio e a impossibilidade de manter-se como cooperado após a rescisão formalizada em ato público e amplamente divulgado.
No caso, o dever de restituição não decorreu de pagamento efetuado exclusivamente por erro da Administração ou de interpretação equivocada da legislação, mas da percepção da vantagem vinculada à dedicação exclusiva durante período em que o servidor, conhecedor do regime funcional ao qual aderira, manteve atividade privada remunerada incompatível.
A referência ao Tema nº 243 do Superior Tribunal de Justiça não altera essa conclusão. O referido precedente repetitivo trata dos requisitos para o reconhecimento da fraude à execução e da proteção do terceiro adquirente de boa-fé, matéria distinta da controvérsia funcional examinada nestes autos.
De toda forma, ainda que se considere a presunção geral de boa-fé, o acórdão apontou fundamentos concretos para afastá-la na hipótese.
Art. 23 da LINDB
Também não se verifica violação ao art. 23 da LINDB.
O dispositivo prevê regime de transição quando decisão administrativa, controladora ou judicial estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito.
Não é essa a situação dos autos. A incompatibilidade entre o regime de dedicação exclusiva e o exercício de outra atividade remunerada já se encontrava prevista no art. 14 do Decreto nº 94.664/1987 e, posteriormente, no art. 20, § 2º, da Lei nº 12.772/2012.
A Administração não instituiu interpretação nova nem criou obrigação até então inexistente, mas aplicou proibição expressamente estabelecida na legislação funcional.
O fato de a vinculação dos docentes à cooperativa ter sido anteriormente admitida durante a vigência do convênio institucional não assegurava sua continuidade após o encerramento desse ajuste nem afastava a incidência do regime legal de dedicação exclusiva.
Presunção de inocência
A invocação do art. 5º, LVII, da Constituição Federal não modifica o julgamento.
A controvérsia não versa sobre imposição de sanção penal, mas sobre recomposição patrimonial decorrente do recebimento de vantagem funcional condicionada ao cumprimento do regime de dedicação exclusiva.
O dever de reposição não foi estabelecido a partir de presunção abstrata de culpabilidade, mas com base em procedimento administrativo no qual foram observados o contraditório e a ampla defesa e comprovado o exercício concomitante de atividade remunerada.
Valores líquidos
Não existe omissão ou contradição quanto à base de cálculo.
Diversamente do que afirma o embargante, o acórdão negou provimento à apelação da UFMG e manteve expressamente a sentença que determinou o cálculo da reposição sobre os valores líquidos efetivamente recebidos pelo servidor.
Constou do voto que o autor “não pode ser condenado a repor valores que não incorporaram, de fato, ao seu patrimônio” e que inexiste fundamento para exigir a devolução de quantias nunca efetivamente percebidas.
O pedido subsidiário formulado nos presentes embargos, portanto, já foi integralmente atendido pelo acórdão embargado.
Art. 46 da Lei nº 8.112/1990
O embargante sustenta que o acórdão teria deixado de examinar o art. 46 da Lei nº 8.112/1990, argumentando ser indispensável sua prévia autorização formal para a realização de descontos em folha destinados à reposição ao erário.
Não se verifica a omissão apontada.
O acórdão enfrentou expressamente a matéria e consignou que, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, é legítima a reposição ao erário mediante descontos sobre a remuneração do servidor, independentemente de sua anuência, desde que haja prévia comunicação e sejam observadas as condições e os limites estabelecidos em lei. Registrou, ainda, que o autor foi regularmente comunicado da cobrança e do desconto mensal, após a conclusão do processo administrativo no qual lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa.
A autorização do servidor exigida pelo art. 45 da Lei nº 8.112/1990 refere-se às consignações facultativas em folha de pagamento. A própria norma ressalva os descontos decorrentes de imposição legal ou de mandado judicial. A reposição ao erário disciplinada pelo art. 46 do mesmo diploma possui fundamento legal próprio e não se confunde com consignação facultativa, razão pela qual sua efetivação não depende da concordância do servidor.
Exige-se, contudo, que o interessado seja previamente comunicado e que a cobrança observe o procedimento e os parâmetros estabelecidos no art. 46 e em seus parágrafos. Tais requisitos foram considerados atendidos no caso concreto, diante da prévia instauração do processo administrativo, da participação do autor e da comunicação do desconto mensal.
Além disso, o acórdão não autorizou genericamente a Administração a realizar descontos desvinculados do procedimento legal. Reconheceu, especificamente, a legitimidade da reposição apurada no processo administrativo, observada a base de cálculo definida judicialmente, correspondente aos valores líquidos efetivamente recebidos.
Portanto, a pretensão do embargante não busca suprir omissão, mas modificar a interpretação expressamente adotada pelo Colegiado acerca dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.112/1990, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
Prequestionamento
O julgador não está obrigado a mencionar individualmente todos os dispositivos invocados pelas partes quando a controvérsia tenha sido decidida de maneira fundamentada.
De qualquer modo, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos sejam rejeitados ou parcialmente acolhidos, caso o tribunal superior reconheça a existência de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do mesmo diploma.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por julgar prejudicados os embargos de declaração opostos pela UFMG, em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que foram juntados o voto divergente vencedor e o acórdão, com renovação da intimação e posterior certificação do decurso do prazo sem manifestação e por acolher parcialmente os embargos de declaração do autor, sem efeitos infringentes, apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento.
Documento eletrônico assinado por ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000558249v2 e do código CRC c5cd09aa.
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Signatário (a): ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
Data e Hora: 29/09/2026, às 14:21:16