Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1017075-09.2022.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra J. D. S. A., imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 183 da Lei n.º 9.472/97.

A inicial acusatória (evento 1, OUT2) narra que:

"De 20/09/2022 a 26/09/2022, J. D. S. A., agindo com vontade livre e consciente, desenvolveu clandestinamente atividade de telecomunicação, ao operar estação de rádio sem a outorga do Ministério das Comunicações.

Em 20/09/2022, em fiscalização empreendida por agentes da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, constatou-se o funcionamento irregular da RÁDIO REDE FM na Rua Serafim Pereira da Silva, n.º 88, Lagoa, Belo Horizonte/MG, que operava na frequência de 96,1 MHz (serviço de radiodifusão FM) e 243,6 MHz (sistema de link - Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos SARC), com potência de 69,3 W. Ademais, verificou-se que o transmissor de link se localizava em um estúdio, situado na Rua Radialista Moreira Sobrinho, n.º 90, Céu Azul, Belo Horizonte/MG, a 700 metros daquela estação transmissora.

Em 26/09/2022, em nova diligência no local onde funcionava a estação transmissora de FM, o denunciado foi identificado como o responsável pela atividade e foi autuado pela ANATEL. Ademais, o funcionamento da estação foi interrompido e os equipamentos apreendidos"

A denúncia foi recebida em 26/09/2022.

Sentenciando o feito em 14/11/2023 (evento 21, OUT1), o MM. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte julgou procedente a denúncia para condenar o acusado pela prática do delito tipificado no art. 183 da Lei n. 9.472/97, fixando sua pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Inconformada com a r. sentença, a defesa de J. D. S. A. interpôs recurso de apelação criminal, arrazoando, em síntese: i) a nulidade do decreto condenatório, uma vez que baseia-se em prova produzida de forma ilegal; ii) a absolvição do acusado, dado que não há provas produzidas sob o crivo do contraditório capazes de confirmar a pretensão punitiva do estado; iii) a desclassificação do delito para o tipo penal previsto no art. 70, da Lei nº 4.117/62; e iv) a decretação da gratuidade de justiça.

Contrarrazões no evento 27.1.

O Ministério Público Federal, em parecer da Procuradora Regional da República (evento 37, OUT1),  manifestou-se pelo provimento do apelo.

É o relatório.

Ao eminente Revisor.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposta pela defesa de J. D. S. A. contra a r. sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte que julgou procedente a denúncia para condenar o acusado pela prática do delito tipificado no art. 183 da Lei n. 9.472/97.

Inicialmente, tenho que não merecem prosperar as preliminares suscitadas pela defesa.

Quanto ao procedimento administrativo realizado pela Anatel, pode-se verificar nos autos que, após recebida a denúncia anônima, foram realizadas várias diligências visando confirmar o funcionamento da rádio, sendo que somente após a comprovação de que ela operava a partir do endereço visitado foi realizada a fiscalização presencial que deu origem ao procedimento investigatório, não havendo assim qualquer nulidade a ser sanada.

Também não merece prosperar a alegação de nulidade por violação do domicílio, uma vez que o acesso dos agentes da Anatel que realizaram a fiscalização foi franqueado nos 02 (dois) endereços visitados. 

No mérito, tenho que merece provimento o recurso do acusado no que concerne a ausência de aparato probatório produzido no âmbito judicial.

Nos termos do art. 155 do Código De Processo Penal, o Juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos colhidos na fase de investigação, devendo sua convicção ser formada pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, salvo as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

No caso em apreço, nota-se que a r. decisão impugnada baseou-se exclusivamente em provas colhidas na fase pré-processual e até mesmo pré-inquisitorial, uma vez que a sentença sustentou-se exclusivamente nos documentos encaminhados pela ANATEL referentes à investigação administrativa da transmissão de sinal de rádio.

Sequer durante a tramitação do Procedimento Investigatório Criminal (evento 1, OUT3) que instruiu a denúncia houve qualquer diligência no sentido de ouvir os envolvidos de modo a confirmar as informações constantes do expediente administrativo da Anatel.

Não há, também, produção de prova documental capaz de atestar a eficácia dos aparelhos apreendidos na investigação em causar dano ao sistema de telecomunicações.

Esta 2ª Turma já se posicionou no sentido de se tratar de crime de perigo concreto, exigindo, para sua consumação, a demonstração de perigo ao sistema de telecomunicações, como se pode auferir do seguinte julgado:

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. RÁDIO COMUNITÁRIA. BAIXA POTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. A denúncia narra que, em 22.03.2017, o réu desenvolveu clandestinamente atividades de telecomunicação, ao operar a Rádio Líder FM em duas frequências (97,6 MHz e 102,5 MHz), sem autorização, no município de Simonésia/MG. 2. O Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG condenou o réu à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, pela prática do crime previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/97. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária equivalente a 6 (seis) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade. 3. A defesa interpôs apelação na qual sustenta (i) a necessidade de valoração neutra das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime; (ii) a redução da pena de multa; e (iii) a diminuição do valor da prestação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta imputada ao réu configura o crime previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/97, à luz do princípio da insignificância e da ausência de demonstração de perigo concreto ao bem jurídico tutelado. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O artigo 183 da Lei n. 9.472/97 tipifica o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, exigindo, para sua configuração, a ausência total de concessão, permissão ou autorização. 7. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça exige, para afastar a atipicidade material com base no princípio da insignificância, a análise conjunta dos seguintes vetores: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) ausência de periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica. 8. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região firmou orientação segundo a qual o delito do artigo 183 da Lei n. 9.472/97 exige demonstração de perigo concreto ao bem jurídico tutelado, a segurança e a organização do espectro de telecomunicações, o que deve ser aferido por meio de prova técnica idônea. 9. No caso concreto, os transmissores utilizados operavam com potências de 22 e 24,7 Watts, abaixo do limite máximo de 25 Watts estabelecido para rádios comunitárias de baixa potência pelo artigo 1º, §1º, da Lei n. 9.612/98. Não houve constatação, tampouco indicação técnica, de que o funcionamento da estação representava risco concreto à integridade do espectro radioelétrico. 10. Os relatórios técnicos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), embora indiquem a ausência de autorização formal, não demonstram qualquer lesão ou ameaça efetiva à segurança das telecomunicações, limitando-se a constatar o funcionamento irregular e a potência dos equipamentos. 11. Ausente demonstração do perigo concreto e diante da ínfima lesividade da conduta, reconhece-se a incidência do princípio da insignificância, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 12. Diante do reconhecimento da atipicidade material, é cabível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício com base também no artigo 647-A, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO 13. Apelação da defesa provida para absolver o réu da imputação do artigo 183 da Lei n. 9.472/97, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Ordem de habeas corpus concedida de ofício com base no artigo 647-A, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Penal.

(TRF6, ACR 1002441-57.2020.4.01.3819, 2ª Truma Criminal, Relator Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos, 04/06/2025).

O posicionamento encontra respaldo também na Suprema Corte:

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. RÁDIO COMUNITÁRIA. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ÓBICE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Presentes os requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância. Ordem concedida de ofício para absolver o recorrente. 2. Ausência de comprovação de que o equipamento apreendido, de fato, causasse lesão ou ameaça de lesão a outros serviços de telecomunicações. 3. A reiteração delitiva não constitui óbice intransponível ao reconhecimento da atipicidade material. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido”.

(RE 1248361 AgR, Segunda Turma, Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 27/06/2022 Publicação: 01/09/2022, negritei).

Também com relação à autoria delitiva, como bem pontuado pela Procuradoria Regional da República em seu parecer, "Apesar de haver indícios de que o apelante seja efetivamente o autor do delito, não é possível deixar de observar que todos os elementos que apontam para a autoria do recorrente foram produzidos durante o trâmite do inquérito policial. Isso porque o Ministério Público Federal não arrolou testemunha nem requereu a realização de diligências durante a instrução capazes de comprovar - sob o crivo do contraditório, garantia constitucional e reforçada pelo art. 155, do CPP - que o apelante era o efetivo responsável pela operação da rádio clandestina".

Destarte, ante a ausência de prova produzidas sob o crivo do contraditório, a corroborar as informações do processo administrativo, a absolvição do acusado é medida que se impõe, em observância ao princípio in dubio pro reo.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso defensivo para ABSOLVER J. D. S. A. dos crimes imputados da denúncia, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal.



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Documento:60000475225
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1017075-09.2022.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.. ART. 155 DO CPP. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, o Juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos colhidos na fase de investigação, devendo sua convicção ser formada pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, salvo as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

2. No caso em análise, a r. sentença impugnada baseou-se exclusivamente em provas colhidas na fase pré-processual e até mesmo pré-inquisitorial, uma vez que a sentença sustentou-se exclusivamente nos documentos encaminhados pela ANATEL referentes à investigação administrativa da transmissão de sinal de rádio.

3. Não houve oitiva de qualquer testemunha apta a corroborar com as informações trazidas pelas peças administrativas, tampouco produção de prova documental capaz de atestar a eficácia dos aparelhos apreendidos na investigação em causar dano ao sistema de telecomunicações. 

4. Ante a ausência de prova produzidas sob o crivo do contraditório, a corroborar as informações do processo administrativo, a absolvição do acusado é medida que se impõe, em observância ao princípio in dubio pro reo.

5. Apelação da defesa provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso defensivo para ABSOLVER J. D. S. A. dos crimes imputados da denúncia, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 18 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2026 A 18/09/2026

Apelação Criminal Nº 1017075-09.2022.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/09/2026, às 00:00, a 18/09/2026, às 16:00, na sequência 1, disponibilizada no DE de 01/09/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER J. D. S. A. DOS CRIMES IMPUTADOS DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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