Apelação Criminal Nº 1001248-60.2022.4.01.3811/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra F. C. D. S. e O. A. S. P., imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 334, caput, e § 1°, III, do Código Penal.
A inicial acusatória () narra que:
"Os denunciados adquiriram mercadorias de procedência estrangeira e, no dia 28 de janeiro de 2022, na Rodovia MG-050, transportaram as aludidas mercadorias no veículo Renault Logan, placa EPE 7F25, cor cinza, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, desacompanhadas de documentação legal, após terem iludido o pagamento integral dos tributos devidos em razão de sua importação.
Na manhã do citado dia, policiais federais receberam denúncia de que um veículo da marca Renault Logan, placa EPE 7F25, cor prata, estaria transportando droga de Ponta Porã para Divinópolis/MG e se deslocaram para a Rodovia MG-050 para tentar interceptar o automóvel.
Ao abordarem o veículo citado, que seguia sentido Formiga/MG para Divinópolis/MG, conduzido por O. A. S. P., foram localizados 68 aparelhos roteadores Nokia, 20 caixas com aparelhos identificados por X Plus, 7 embalagens de itens similares a fonte, 47 embalagens de aparelhos Gatonet, embalagens com 6 frascos em cada de Minoxidil, telefone sem fio Panasonic, 3 embalagens placa-mãe de computador, 24 caixas de Whisky, repetidor de sinal TP Link, Aparelho H7 de Captação de TV, Embalagens de cabo de fibra óptica, 11 aparelhos telefônicos Redmi, 2 aparelhos telefônicos iPhone, repetidor de sinal Blade B1, 6 desodorantes Dove, 2 assistente virtual Alexa Echo, perfume One Milion, 4 perfumes Angel e sacos lacrados de essência para cigarros (fl. 13 do ID 967292180)"
A denúncia foi recebida em 27/03/2023.
Sentenciando o feito em 05/03/2024 (), o MM. Juízo da Subseção Judiciária de Divinópolis-MG julgou procedente a denúncia para condenar os réus F. C. D. S. e O. A. S. P., nas penas do artigo 334, § 1º, III e IV, do Código Penal.
Inconformadas, as defesas de F. C. D. S. e O. A. S. P. interpuseram recursos de apelação criminal contra a r. sentença condenatória.
Em suas razões, a defesa de O. A. S. P. argumenta, em síntese: i) aplicação do princípio da insignificância; ii) ausência de elemento volitivo do tipo; e iii) diminuição da pena-base e da pena de multa fixada na origem.
A defesa de F. C. D. S., por sua vez, argumenta: i) a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência; ii) diminuição da pena pecuniária fixada em substituição da pena privativa.
Contrarrazões no .
O Ministério Público Federal, em parecer da Procuradoria Regional da República () manifestou-se pelo não provimento do apelo.
O feito foi distribuído para este Tribunal Regional Federal da 6ª Região em 16/01/2025.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Trata-se de apelações criminal interpostas pelas defesas de F. C. D. S. e O. A. S. P., contra a r. sentença que condenou os réus pela prática do delito previsto no art. 334, § 1º, III e IV, do Código Penal.
I - DO RECURSO DE O. A. S. P..
Pugna a defesa do acusado a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o valor do tributo elidido ultrapassa em pouca monta o limite objetivo de R$ 20.000,00 fixado pela jurisprudência.
Não prospera a tese levantada.
Apesar do valor elidido no caso concreto não ultrapassar, consideravelmente, o valor de R$ 20.000,00, é inaplicável o princípio da insignificância, uma vez que o réu é reincidente especifico.
Neste sentido, em recente julgamento o Superior Tribunal De Justiça, na sistemática do Tema Repetitivo n° 1217, fixou que "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade."
Neste viés, conforme consta dos documentos acostados aos autos () o réu ostenta inúmeros procedimentos fiscais relativos a importação de mercadoria em desacordos com as normas aduaneiras vigentes, demonstrando maior reprovabilidade da conduta.
Assim, encontra-se obstada a aplicação do referido princípio pela costumaz prática de infrações deste tipo pelo acusado.
Busca ainda a defesa a absolvição do acusado pela ausência do elemento subjetivo do tipo.
Como é cediço, o crime de descaminho não exige, para sua configuração, dolo específico. Isso significa que basta a vontade livre e consciente de iludir ou frustrar o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria, para a consumação do delito.
A ciência do réu quando a ilegalidade de suas ações é inequívoca.
Isto porque, o próprio acusado, em seu interrogatório, confessou a prática do delito, afirmando, inclusive, que venderia os receptores por cerca de R$ 350,00 cada, e que comprou cada um por cerca de R$280,00, demonstrando, assim, que o réu sabia da ilegalidade de suas ações.
Além disso, não prospera o argumento de que desconhecesse o procedimento para a importação de mercadorias, uma vez que, conforme consta dos documentos acostados nos autos, o réu já foi autuado por diversas vezes quando tentou dar entrada de mercadorias estrangeira em território nacional sem o devido recolhimento dos impostos devidos..
Deste modo, encontra-se perfeitamente comprovado o elemento subjetivo do tipo, devendo ser mantida a condenação.
Por fim, pugna a defesa a diminuição da pena base e da pena pecuniária fixada pelo juízo da origem.
Não há possibilidade de diminuição da pena-base uma vez que foi fixada no mínimo legal cominado ao delito.
Também não é possível a diminuição da pena pecuniária, uma vez que esta também já se encontra fixada no mínimo legal.
II - DO RECURSO DE F. C. D. S..
Argumenta a defesa da ré a necessária compensação integral entre a agravantes da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.
Apesar de ser possível a aplicação da compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânera, o Tema 585 do STJ limita tal entendimento, fixando que "nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade."
No caso em análise, conforme pode-se extrair dos antecedente criminais da ré () além deste processo, a ré respondeu por duas vezes, na comarca de Marilia/SP, sob fatos que constituem o mesmo crime aqui em análise - descaminho, já tendo sido condenada por esse crime segundo a magistrada sentenciante.
Dessa forma, caracterizada a multirreincidência da ré Francislene, deve ser mantida sua preponderância em face sa confissão da acusada, como decidiu o juízo de origem.
Quanto ao argumento subsidiário de diminuição do quantum de aumento de pena referente a reincidência, também não merece prosperar o apelo, uma vez que o aumento se deu no patamar de 1/6 sobre a pena base, estando dentro dos limites permitidos pela lei e em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Por fim, requer a defesa a diminuição da pena pecuniária fixada pelo magistrado da origem.
A pena pecuniária, fixada em substituição a pena privativa, deve resguardar observância com a situação econômica do acusado, a extensão dos danos e a prevenção de novos crimes como fundamento para sua aplicação. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A DO ECA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU E AO PREJUÍZO CAUSADO PELO CRIME. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. A fixação da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária deve observar a situação econômica do condenado, a extensão dos danos decorrentes do ilícito e a suficiência do valor arbitrado para a prevenção e a reprovação do crime. O quantum não deve ser tão reduzido a ponto de a sanção não produzir os efeitos pretendidos, nem tão excessivo de forma a impossibilitar o seu adimplemento.
2. No caso concreto, verificada a desproporcionalidade do valor da prestação pecuniária, é de rigor sua redução, conforme os vetores assinalados.
3. Agravo regimental provido para reformar a decisão da Presidência desta Corte, conhecer do recurso especial e a ele dar provimento.
(STJ – AgRG no AREsp 1972582/RS, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/08/2022 – negritei)
No caso concreto, a acusada não apresentou qualquer comprovante de sua incapacidade econômica estando o montante fixado pelo juízo de origem proporcional e razoável, não havendo assim motivos para reforma da sentença também nesse ponto, sem prejuízo de reavaliação pelo Juízo da Execução.
Quanto à isenção das custas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que “o momento de se aferir a miserabilidade do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais” (STJ, AgRg no REsp n. 2.083.974/MG, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 07/03/2024; AREsp n. 394.701/MG, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/06/2014).
Ante o exposto, voto por negar provimento a ambos os recursos interpostos pelas defesas.
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