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Apelação Cível Nº 0026845-06.2010.4.01.9199/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0338910-34.2006.8.13.0694/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que, nos autos de embargos de terceiro, julgou procedente o pedido para desconstituir a penhora incidente sobre 50% de imóvel objeto da matrícula nº 19.272 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, reconhecendo que o bem constituiria patrimônio exclusivo da embargante, por haver sido adquirido com frutos exclusivos de seu trabalho, condenando a União ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973.
Em suas razões recursais, a União sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por alegada inversão do ônus da prova, ao argumento de que lhe teria sido imposto demonstrar fato negativo sem prévia redistribuição do encargo probatório.
No mérito, afirma que incumbia à embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a origem exclusiva dos recursos utilizados na aquisição do imóvel e a inexistência de benefício decorrente da dívida ao casal. Aduz que a escritura pública apenas comprova as declarações prestadas perante o tabelião, não constituindo prova da veracidade da origem dos recursos nela mencionada. Argumenta, ainda, que a prova testemunhal produzida é insuficiente para afastar a presunção de comunicabilidade decorrente do regime da comunhão parcial de bens. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da sucumbência recíproca ou, sucessivamente, a redução dos honorários advocatícios arbitrados na origem.
Em contrarrazões, a embargante pugna pelo desprovimento da apelação, sustentando que a sentença apreciou corretamente o conjunto probatório, destacando que a escritura pública contém declaração expressa de aquisição do imóvel com recursos provenientes exclusivamente de seu trabalho e que a prova testemunhal confirmou possuir renda própria e independente dos negócios desenvolvidos pelo marido. Defende, ainda, que se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, inexistindo elementos aptos a infirmar a conclusão adotada na sentença.
Subiram os autos à Corte.
É o relatório.
VOTO
Com razão a apelante.
A controvérsia devolvida a esta Corte consiste em verificar se a embargante demonstrou que o imóvel objeto da constrição judicial constitui patrimônio de sua exclusiva propriedade, por haver sido adquirido apenas com recursos provenientes de seu trabalho, de modo a afastar a penhora realizada na execução fiscal ajuizada em face da sociedade empresária da qual seu marido é sócio-administrador.
A sentença acolheu a pretensão ao fundamento de que a escritura pública de compra e venda consignou declaração de que o imóvel fora adquirido com frutos exclusivos do trabalho da embargante, circunstância corroborada pela prova testemunhal, concluindo tratar-se de bem reservado, insuscetível de constrição.
Todavia, a conclusão adotada pelo Juízo de origem não se harmoniza com o conjunto probatório dos autos nem com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça no aspecto.
Inicialmente, observa-se que a embargante contraiu matrimônio com o executado em 06/10/1990, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo incontroverso que o imóvel foi adquirido onerosamente em 2006, portanto muitos anos após o casamento e já no curso da execução fiscal, ajuizada em 2003 em desfavor da sociedade empresária da qual o marido da autora figurava como sócio-administrador. Nessas circunstâncias, o bem, em princípio, submete-se à regra da comunicabilidade prevista no art. 1.660, I, do Código Civil.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, sob o regime da comunhão parcial, integram o patrimônio comum, ainda que apenas um dos cônjuges tenha contribuído financeiramente para sua aquisição, com o fruto do seu trabalho, porquanto a lei estabelece presunção de esforço comum.
Nesse sentido, decidiu a Terceira Turma do STJ:
"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO RELACIONADA À PARTILHA DE IMÓVEL ENTRE OS EX-CÔNJUGES (RECORRENTE E RECORRIDO). 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 3. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO E REGISTRADO EM NOME DE AMBOS OS CÔNJUGES. BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1659, II, E 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COM RECURSOS PROVENIENTES DO TRABALHO DO RECORRIDO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. 4. RECURSO PROVIDO. (...) 3. No regime da comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento se comunicam, pois a lei presume que a sua aquisição é resultado do esforço comum do casal, tanto que estabelece essa regra mesmo quando o bem estiver em nome de apenas um dos cônjuges. É o que estabelecem os arts. 271, I, do Código Civil 1916 e 1.660, I, do Código Civil de 2002. 3.1. Na hipótese, o Tribunal de origem excluiu a meação da recorrente em relação ao imóvel objeto do litígio, a despeito de ter sido adquirido, de forma onerosa, na constância do casamento e registrado em nome de ambos os cônjuges, sob o fundamento de que o bem teria sido adquirido com recursos "provenientes do trabalho exclusivo do varão", o que faria incidir a regra de exclusão da comunhão prevista no art. 1.659, inciso II, do CC/2002 (correspondente ao art. 269, II, do CC/1916).
3.2. Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ainda que somente um dos cônjuges tenha contribuído financeiramente para a aquisição do bem na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial, como no caso, este bem passará a integrar o patrimônio do casal, em razão da presunção legal de que sua aquisição foi decorrente do esforço comum dos cônjuges. 3.3. Ademais, não obstante o inciso VI do art. 1.659 do Código Civil de 2002 estabeleça que devem ser excluídos da comunhão "os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge", a incomunicabilidade prevista nesse dispositivo legal atinge apenas o direito ao recebimento dos proventos em si. Porém, os bens adquiridos mediante o recebimento desses proventos serão comunicáveis. Precedentes. 3.4. Dessa forma, sendo o imóvel adquirido de forma onerosa na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, configura patrimônio comum, independentemente de ter sido adquirido com verba exclusiva do recorrido, devendo, portanto, integrar a partilha. 3.5. Além disso, no caso, a escritura pública de compra e venda do imóvel litigioso está registrada em nome da recorrente e do recorrido, não havendo qualquer declaração de nulidade da mesma pelo Tribunal de origem. Assim, mesmo que não integrasse o patrimônio comum, metade do bem já pertenceria a cada consorte, pois no momento em que as partes compareceram em cartório e firmaram a escritura de compra e venda em nome dos dois, concordaram que o bem pertenceria a ambos.
4. Recurso especial provido. (REsp n. 2.106.053/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.)
Em idêntica direção:
"Na união estável, vigente o regime da comunhão parcial, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes (...). Os frutos civis do trabalho são comunicáveis quando percebidos, sendo que a incomunicabilidade apenas atinge o direito ao seu recebimento." (REsp n. 1.295.991/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013).
Tais julgados evidenciam que a circunstância de os recursos empregados na aquisição do imóvel terem sido provenientes exclusivamente da atividade profissional de um dos cônjuges, ainda que efetivamente comprovada, não descaracteriza a comunicabilidade do bem adquirido durante o casamento.
Além disso, a escritura pública de compra e venda não possui a eficácia probatória que lhe atribuiu a sentença.
O documento público faz prova da existência das declarações prestadas perante o tabelião, mas não da veracidade intrínseca das afirmações feitas pelas partes acerca da origem dos recursos utilizados na aquisição do imóvel. A declaração constante da escritura, portanto, constitui elemento probatório sujeito à livre apreciação judicial, devendo ser analisado em conjunto com os demais elementos constantes dos autos.
No caso concreto, a prova produzida mostrou-se insuficiente para afastar a presunção legal de comunicabilidade.
As testemunhas limitaram-se a afirmar que a autora exercia atividade remunerada própria, comercializando roupas, bijuterias ou artesanato, circunstância que demonstra apenas a existência de fonte de renda, mas não comprova, de forma objetiva, que o imóvel tenha sido adquirido exclusivamente com patrimônio particular da embargante, tampouco evidencia a existência de sub-rogação de bens particulares.
Também não se pode desconsiderar que a aquisição ocorreu aproximadamente dezesseis anos após o casamento, quando já plenamente consolidado o patrimônio comum do casal, inexistindo qualquer averbação registral ou outro elemento objetivo que demonstre a constituição de patrimônio exclusivo.
Registre-se ao fim que a penhora em discussão não incidiu sobre a integralidade do imóvel, mas apenas sobre a fração ideal correspondente a 50% do bem, preservando expressamente a meação pertencente à embargante. Assim, desde a origem, a execução fiscal respeitou a participação patrimonial da autora, inexistindo constrição sobre sua quota-parte.
Desse modo, não tendo a embargante produzido prova robusta apta a afastar a presunção legal de comunicabilidade incidente sobre o imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento, impõe-se a reforma da sentença.
Consequentemente, os embargos de terceiro devem ser julgados improcedentes, mantendo-se hígida a penhora incidente sobre a fração ideal pertencente ao executado.
Em razão da reforma da sentença, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, condenando-se a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados nos mesmos critérios estabelecidos na origem, observado o art. 20 do CPC/1973, diploma processual aplicável à espécie, por ter a sentença sido proferida sob sua vigência, sem incidência de honorários recursais.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da União para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a penhora incidente sobre a fração ideal correspondente a 50% do imóvel, pertencente ao executado, preservada a meação da embargante. Invertidos os ônus da sucumbência, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados na origem, nos termos do art. 20 do CPC/1973, observada eventual suspensão de exigibilidade, se cabível.
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