Avenida Álvares Cabral, 1741, 9º Andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-008 - Fone: (31)3501-1051 - www.trf6.jus.br - Email: gab.dolzany.dacosta@trf6.jus.br
Apelação Cível Nº 6064256-47.2024.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6064256-47.2024.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que denegou a segurança pleiteada, em pedido que visava assegurar o direito à revalidação simplificada de diploma estrangeiro.
Em suas razões recursais, o apelante sustenta que formulou requerimento administrativo para análise documental de seu diploma mediante o procedimento de tramitação simplificada previsto na Resolução CNE/CES nº 1/2022, por entender preenchidos os requisitos estabelecidos no respectivo art. 11, notadamente por haver diplomas do mesmo curso e da mesma instituição estrangeira revalidados nos cinco anos anteriores.
Alega que o pedido de revalidação pode ser apresentado a qualquer tempo, independentemente da abertura de edital, e que sua pretensão não consiste na revalidação automática do diploma por determinação judicial, mas apenas no reconhecimento do direito ao recebimento e à análise de sua documentação segundo o rito simplificado, competindo à Universidade, posteriormente, emitir decisão favorável ou desfavorável quanto à revalidação.
Defende que a adesão da UFMG ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA não afasta a incidência da Resolução CNE/CES nº 1/2022. Sustenta, a esse respeito, que a Lei nº 13.959/2019 atribui ao REVALIDA a finalidade de subsidiar o processo de revalidação, o que, a seu ver, não o transforma em mecanismo necessariamente exclusivo.
Argumenta, ainda, que a autonomia didático-científica e administrativa assegurada às universidades pelo art. 207 da Constituição Federal não se confunde com soberania, devendo ser exercida em conformidade com a legislação e com as normas gerais expedidas pelos órgãos competentes do sistema de ensino.
Requer, inclusive em caráter liminar, que a UFMG seja compelida a realizar a análise documental do diploma segundo o rito do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1/2022, no prazo de até 90 (noventa) dias, sob pena de multa. Ao final, postula o provimento da apelação, com a reforma da sentença e a concessão da segurança.
Nas contrarrazões, a Universidade Federal de Minas Gerais defende a manutenção integral da sentença, sustentando a legalidade do ato administrativo impugnado, a inexistência de direito líquido e certo da impetrante à tramitação simplificada e a observância da legislação vigente.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação, por entender aplicável ao caso o precedente vinculante firmado no mencionado incidente de assunção de competência e inexistente direito líquido e certo à tramitação simplificada pretendida.
É o relatório.
VOTO
Sem razão o apelante.
No mérito, a matéria de fundo da apelação, que trata da revalidação de diplomas estrangeiros por Instituições de Ensino Superior Federais, foi sedimentada pela Segunda Seção desta Corte, no Incidente de Assunção de Competência n. 1010082-64.2023.4.06.0000, julgado em 18/12/2024, à unanimidade.
Foram fixadas as seguintes teses, com efeito vinculante aos órgãos jurisdicionais do TRF6:
a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada.
b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pelo manto da coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tem o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA.
c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação/reconhecimento.
d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras, inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução.
e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas.
f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como dies a quo o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto.
g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade.
Não há nos autos demonstração de adesão do apelante ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA, conforme determina a Lei nº 13.959/2019.
Além disso, o art. 207 da CFRB/1988 garante autonomia às universidades, inclusive para decidir sobre procedimentos de revalidação, quaisquer que sejam as modalidades.
Em que pese a carência de médicos seja relevante, a adoção do REVALIDA visa assegurar a qualidade técnica dos profissionais, tanto é que se fixou tese no IAC a respeito da não obrigatoriedade de registro por parte do Conselho de Medicina no Estado de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino.
Com efeito, para os diplomados em medicina, conforme item "e” da tese no mencionado IAC deste TRF6, não existe obrigatoriedade de a Universidade indicar a inexistência ou redução das vagas disponíveis no curso de Medicina, de maneira que os pedidos serão apreciados dentro das suas possibilidades estruturais.
A Universidade Federal de Minas Gerais aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA-INEP em 2021 como única forma de acesso aos médicos formados em instituições de ensino estrangeira.
A regulamentação interna da instituição de ensino ao exigir a submissão ao REVALIDA como condição para a revalidação de diploma de médico emitido por instituição de ensino estrangeira, não desbordou dos limites da legalidade, tampouco afrontou normas hierarquicamente superiores, revelando-se legítima expressão de sua autonomia constitucional.
Logo, a adesão ao REVALIDA, autorizada pela Lei nº 13.959/19, respalda a decisão da Universidade de não tramitar pedidos de revalidação, seja na modalidade simplificada ou na detalhada.
Com efeito, não há como o Judiciário compelir a Universidade a adotar outra forma de validação dos diplomas estrangeiros, porquanto a CFRB/1988 confere autonomia às universidades, inclusive para decidir sobre procedimentos de revalidação, quaisquer que sejam as modalidades.
Nesse sentido, conforme item “a” do IAC 1 do TRF6, a adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada.
Vale mencionar que a revogada Resolução CNE/CES nº 01/2022 não impunha adoção do procedimento simplificado por parte das universidades, cabendo a ela, no exercício de sua autonomia didático-científica, decidir sobre a pertinência da tramitação conforme o caso concreto.
Mesmo à luz das disposições infralegais, como a Portaria MEC n. 1.151/2023 e a Resolução CNE/CES n. 1/2022, não se pode extrair obrigação que limite ou restrinja a autonomia administrativa e didático-científica das Universidades, cuja matriz normativa repousa na Constituição da República (art. 207) e na Lei nº 13.959/2019, esta última com status hierárquico superior.
O normativo atual referente à revalidação pela tramitação simplificada de diplomas estrangeiros, Resolução CNES/CES n. 2, de 19/12/2024, não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas de Medicina, na forma do artigo 9º, §4º, os quais sempre serão condicionados à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, ainda que a universidade adote a Plataforma Carolina Bori para agrupamento dos pedidos.
Foi essa a linha interpretativa adotada no IAC 1 do TRF6.
Ainda que a legislação infralegal mencionada pela apelante discipline a possibilidade de tramitação simplificada, esta não se impõe como obrigação às universidades públicas, especialmente no caso de diplomas médicos.
Portanto, diante das teses fixadas no IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000, o entendimento vigente, de aplicação obrigação no âmbito dos órgãos jurisdicionais da 6ª Região, conforme artigos 927, III, e 947, §3º, ambos do CPC, ainda que sob a regência de normativo anterior, é de que a adesão ao REVALIDA desobriga a oferta de procedimentos simplificados ou detalhados, não configurando ilegalidade, abuso de direito ou malferimento à razoabilidade na conduta da universidade.
Assim, não se vislumbra ilegalidade na conduta da autoridade impetrada que justifique a concessão da ordem pleiteada.
Com a fixação da tese no IAC, a pretensão deduzida na presente apelação contraria mencionado entendimento, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença recorrida.
Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação. Custas pelo impetrante, cuja exigibilidade está suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000553221v2 e do código CRC 0d561f9d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DOLZANY DA COSTA
Data e Hora: 28/09/2026, às 16:02:49