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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 1015471-73.2023.4.06.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1015471-73.2023.4.06.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção de Juiz de Fora/MG, que, em ação mandamental, denegou a segurança, pela qual se buscava a revalidação de diploma estrangeiro de medicina.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que formulou requerimento administrativo específico para que seu diploma, expedido pela Universidad Nacional Ecológica – UNE, da Bolívia, fosse submetido à análise documental pela via simplificada. Afirma que a instituição estrangeira de origem possui diplomas revalidados no Brasil, pela mesma modalidade, nos últimos cinco anos, circunstância que, segundo argumenta, atrairia a incidência do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1/2022.

Aduz que a adesão da UFJF ao REVALIDA não lhe permite afastar as hipóteses de tramitação simplificada previstas na regulamentação nacional, pois a autonomia didático-científica das universidades não possui caráter absoluto e deve ser exercida em conformidade com a Lei nº 9.394/1996, a Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e a Resolução CNE/CES nº 1/2022. Sustenta, ainda, que não pretende obter judicialmente a própria revalidação do diploma, mas o reconhecimento do direito de ter seu requerimento recebido e sua documentação examinada segundo o procedimento simplificado.

Ao final, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido seu direito ao processamento do pedido de revalidação pela tramitação simplificada.

Com as contrarrazões, pela manutenção da sentença, os autos subiram à Corte.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse social ou individual indisponível que justificasse sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

No mérito, a matéria de fundo da apelação, que trata da revalidação de diplomas estrangeiros por Instituições de Ensino Superior Federais, foi sedimentada pela Segunda Seção desta Corte, no Incidente de Assunção de Competência n. 1010082-64.2023.4.06.0000, julgado em 18/12/2024, à unanimidade.

Foram fixadas as seguintes teses, com efeito vinculante aos órgãos jurisdicionais do TRF6:

a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada.

b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pelo manto da coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tem o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA.

c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação/reconhecimento.

d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras, inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução.

e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas.

f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como dies a quo o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto.

g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade.

O art. 207 da CFRB/1988 garante autonomia às universidades, inclusive para decidir sobre procedimentos de revalidação.

No caso concreto, verifica-se que não há comprovação de que as partes se submeteram ao Programa Revalida, promovido pelo INEP.

Por outro lado, a Universidade Federal de Juiz de Fora aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA, desde 2021, conforme autoriza a Lei 13.959/2019.

Não há como o Judiciário compelir a Universidade a adotar outra forma de validação dos diplomas estrangeiros, porquanto o art. 207 da CFRB/1988 garante autonomia às universidades, inclusive para decidir sobre procedimentos de revalidação, quaisquer que sejam as modalidades.

A adesão ao REVALIDA, autorizada pela Lei nº 13.959/19, respalda a decisão da Universidade Federal e está em conformidade com o item “a” do IAC n. 1 do TRF6.

Vale mencionar que a revogada Resolução CNE/CES nº 01/2022 não impunha adoção do procedimento simplificado por parte das universidades, cabendo a ela, no exercício de sua autonomia didático-científica, decidir sobre a pertinência da tramitação conforme o caso concreto.

Não se pode olvidar também que para os diplomados em medicina, conforme item "e” da tese no mencionado IAC deste TRF6, não existe obrigatoriedade de a Universidade indicar a inexistência ou redução das vagas disponíveis no curso de Medicina, de maneira que eventuais pedidos, que no caso concreto sequer foi concretizado, serão apreciados dentro das suas possibilidades estruturais.

Em que pese a carência de médicos seja relevante, a adoção do REVALIDA visa assegurar a qualidade técnica dos profissionais, tanto é que se fixou tese no IAC a respeito da não obrigatoriedade de registro por parte do Conselho de Medicina no Estado de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino.

Com efeito, o acesso ao trabalho, embora direito fundamental previsto no artigo 5º, XIII, da CRFB/88, está condicionado ao cumprimento dos requisitos legais, especialmente no que se refere à qualificação técnica para o exercício da medicina.

Foi essa a linha interpretativa adotada no IAC 1 do TRF6, antes mesmo da alteração normativa infralegal acima mencionada.

Ainda que a norma discipline a possibilidade de tramitação simplificada, esta não se impõe como obrigação às universidades públicas, especialmente no caso de diplomas médicos.

O normativo atual referente à revalidação pela tramitação simplificada de diplomas estrangeiros, Resolução CNES/CES n. 2, de 19/12/2024, não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas de Medicina, na forma do artigo 9º, §4º, os quais sempre serão condicionados à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019.

Portanto, diante das teses fixadas no IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000, o entendimento vigente, de aplicação obrigação no âmbito dos órgãos jurisdicionais da 6ª Região, conforme artigos 927, III, e 947, §3º, ambos do CPC, ainda que sob a regência de normativo anterior, é de que a adesão ao REVALIDA desobriga a oferta de procedimentos simplificados, não configurando ilegalidade, abuso de direito ou malferimento à razoabilidade na conduta da universidade. A autonomia universitária, respaldada pela Lei nº 13.959/19 e pela Constituição Federal, legitima a decisão da instituição de ensino superior, nem afronta ao direito de petição constitucional.

Assim, não se vislumbra ilegalidade na conduta da autoridade impetrada que justifique a concessão da ordem pleiteada.

Com a fixação da tese no IAC, a pretensão deduzida na presente apelação contraria mencionado entendimento, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença recorrida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Custas pelo impetrante, cuja exigibilidade está suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009.



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Apelação Cível Nº 1015471-73.2023.4.06.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1015471-73.2023.4.06.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

EMENTA

ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ADESÃO DA UNIVERSIDADE AO REVALIDA. LEI Nº 13.959/2019. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. IAC Nº 1010082-64.2023.4.06.0000 DO TRF6. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À MODALIDADE SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a Universidade Federal de Juiz de Fora– UFJF a receber e processar pedido de revalidação de diploma estrangeiro de Medicina pela modalidade simplificada.

2. O impetrante sustenta que a legislação asseguraria o processamento contínuo dos pedidos de revalidação por meio de análise documental simplificada, independentemente da submissão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir se a adesão da Universidade Federal de Juiz de Fora ao REVALIDA afasta a obrigatoriedade de processamento de pedidos de revalidação simplificada de diplomas estrangeiros de Medicina e se a recusa da instituição configura violação ao direito de petição ou ilegalidade passível de controle judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A matéria foi uniformizada pela Segunda Seção do TRF6 no julgamento do IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000, cujas teses possuem eficácia vinculante no âmbito desta Corte, nos termos dos arts. 927, III, e 947, § 3º, do CPC.

5. Nos termos da tese firmada no referido incidente, a adoção do REVALIDA por instituição federal de ensino superior desobriga a oferta de procedimentos de revalidação sob as modalidades detalhada ou simplificada.

6. A tramitação simplificada de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa e da autonomia universitária, inexistindo direito subjetivo do interessado à sua adoção, salvo demonstração de ilegalidade manifesta.

7. A Universidade Federal de Juiz de Fora aderiu ao REVALIDA desde 2021, nos termos da Lei nº 13.959/2019, circunstância que legitima a opção institucional pela utilização exclusiva do exame nacional como mecanismo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros.

8. Inexiste comprovação de submissão ou aprovação dos impetrantes no REVALIDA, tampouco demonstração de ilegalidade, abuso de poder ou afronta à regulamentação aplicável por parte da universidade.

9. O direito de petição não assegura ao administrado o direito ao processamento do pedido pela modalidade pretendida, especialmente quando a atuação administrativa encontra respaldo na legislação de regência, na autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal e nas teses vinculantes firmadas pelo TRF6.

10. A atual Resolução CNE/CES nº 2/2024 reforça a inexistência de obrigatoriedade de tramitação simplificada para diplomas estrangeiros de Medicina, condicionando a revalidação à aprovação no REVALIDA, nos termos da Lei nº 13.959/2019.

IV. DISPOSITIVO

11. Apelação não provida.

Legislação relevante citada: arts. 5º, XIII e XXXIV, e 207 da Constituição Federal; arts. 927, III, e 947, § 3º, do CPC; Lei nº 9.394/1996; Lei nº 13.959/2019; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Resolução CNE/CES nº 2/2024.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.910.513/PR; TRF6, IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação. Custas pelo impetrante, cuja exigibilidade está suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000553224v3 e do código CRC 7662553e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2026 A 25/09/2026

Apelação Cível Nº 1015471-73.2023.4.06.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/09/2026, às 00:00, a 25/09/2026, às 16:00, na sequência 28, disponibilizada no DE de 09/09/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. CUSTAS PELO IMPETRANTE, CUJA EXIGIBILIDADE ESTÁ SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI 12.016/2009, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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