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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 1000301-04.2023.4.06.3820/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000301-04.2023.4.06.3820/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CONTAGEM contra acórdão desta Turma que negou provimento ao agravo interno por ele interposto e manteve a condenação dos entes federativos ao pagamento de honorários advocatícios, apesar da extinção do processo sem resolução do mérito em razão do falecimento da parte autora.
O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto à incidência do Tema 1.234 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, especialmente no que se refere à repartição de responsabilidades entre os entes federativos e à previsão de ausência de ônus sucumbenciais para Estados e Municípios em determinadas hipóteses.
Alega, ainda, que a condenação seria incompatível com o art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, pois a extinção decorreu de fato superveniente e imprevisível - o falecimento da parte autora -, sem julgamento do mérito da pretensão de fornecimento do medicamento. Sustenta, nesse contexto, não ser possível atribuir ao Município a causalidade pela demanda.
Requer o acolhimento dos embargos, com modificação do julgado, para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Busca, ainda, o prequestionamento da matéria.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada para simples rediscussão da matéria já decidida.
No caso, entendo cabível integrar pontualmente a fundamentação do acórdão quanto à incidência do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, sem, contudo, alterar a conclusão do julgamento.
I TEMA 1.234 DO STF E ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO MUNICÍPIO
O item 3.1 da tese firmada no Tema 1.234 estabelece que, figurando somente a União no polo passivo, poderá o magistrado promover, se necessário, a inclusão do Estado ou do Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, hipótese em que essa inclusão não importará responsabilidade financeira nem ônus de sucumbência para o ente local.
A situação dos autos é distinta.
A ação originária, ajuizada em 2023, foi proposta desde o início contra a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Contagem. O Município, portanto, não foi posteriormente chamado ao processo apenas como instrumento para assegurar o cumprimento de obrigação atribuída à União.
A ressalva do item 3.1 possui âmbito específico de incidência e não institui imunidade geral de Estados e Municípios ao pagamento de honorários em toda e qualquer demanda de fornecimento de medicamentos na qual a União também figure no polo passivo.
Também não se extrai do Tema 1.234 que as regras de repartição administrativa do custeio eliminem, automaticamente, a responsabilidade processual decorrente do princípio da causalidade. São planos distintos: uma questão é definir qual ente deve suportar materialmente o fornecimento da prestação de saúde e os mecanismos de ressarcimento interfederativo; outra é identificar, para os fins do art. 85, § 10, do CPC, quem deu causa à instauração do processo.
Registre-se, ainda, que, quanto à competência, o próprio Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do Tema 1.234 para as ações ajuizadas após 19/09/2024. A presente demanda é anterior a esse marco.
Não há, portanto, incompatibilidade entre a manutenção dos honorários e o Tema 1.234 ou a Súmula Vinculante 60.
II PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E FALECIMENTO DA PARTE AUTORA
Também não procede a alegação de violação ao art. 85, § 10, do CPC.
O dispositivo é expresso ao estabelecer que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. A investigação relevante, portanto, não recai sobre quem provocou o fato superveniente que levou à extinção, mas sobre quem tornou necessário o ajuizamento da demanda.
O falecimento da parte autora foi, evidentemente, fato alheio à vontade das partes. Isso explica a extinção do processo, mas não apaga a situação existente quando a ação foi proposta.
O acórdão embargado assentou que a demanda foi instaurada diante da resistência administrativa ao fornecimento do tratamento de saúde postulado. É essa circunstância, existente no momento do ajuizamento, que fundamenta a aplicação do princípio da causalidade.
A orientação coincide com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em hipótese de fornecimento de medicamento seguida do falecimento da parte autora. No AgInt no AREsp 2.081.686/MG, a Segunda Turma do STJ assentou que, ocorrendo perda superveniente do objeto, a causalidade não é examinada a partir de quem deu causa à extinção, mas de quem deu causa à propositura da ação.
Logo, a imprevisibilidade do óbito não afasta a incidência do art. 85, § 10, do CPC.
III AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO
Não há contradição entre a extinção sem resolução do mérito e a condenação ao pagamento de honorários.
Ao contrário, o art. 85, § 10, do CPC disciplina precisamente situação em que o processo se encerra em razão da perda superveniente do objeto, exigindo a aplicação do princípio da causalidade.
Para essa finalidade, não é necessário decidir se, caso o autor permanecesse vivo, a pretensão de fornecimento do medicamento seria definitivamente julgada procedente.
O acórdão não realizou julgamento retrospectivo do mérito da demanda. A referência à resistência administrativa e à necessidade de atuação jurisdicional destinou-se exclusivamente à identificação da causa que tornou necessária a instauração do processo.
Da mesma forma, o deferimento de tutela provisória não foi utilizado como substituto de sentença de mérito, mas apenas integrou o contexto processual já examinado. A conclusão sobre os honorários repousa no art. 85, § 10, do CPC e na causalidade da instauração da demanda.
IV TEMA 793 DO STF E REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES
O Tema 793 igualmente não conduz à exclusão da verba honorária.
A tese nele fixada reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde e, ao mesmo tempo, determina que o cumprimento seja direcionado segundo as regras de repartição de competências, com eventual ressarcimento daquele que suportar o ônus financeiro.
O direcionamento administrativo ou financeiro da prestação material não se confunde com a disciplina dos encargos processuais decorrentes da instauração da demanda.
No presente caso, o Município compôs originariamente o polo passivo, em ação ajuizada sob o regime jurídico então aplicável, razão pela qual não pode ser equiparado ao ente incluído supervenientemente apenas para conferir efetividade material à decisão, situação específica contemplada pelo item 3.1 do Tema 1.234.
V VALOR DOS HONORÁRIOS
Também não há omissão quanto ao valor arbitrado.
O acórdão examinou expressamente o pedido subsidiário de redução e considerou adequado o montante de R$ 1.500,00, fixado por apreciação equitativa.
A conclusão é reforçada pelo entendimento posteriormente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.313, segundo o qual, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público prestação relacionada ao direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, sem aplicação do § 8º-A.
O valor fixado é moderado e compatível com a natureza da demanda, não se identificando desproporção que justifique sua redução.
VI DA INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO
Ressalte-se que o prequestionamento não exige o acolhimento da interpretação jurídica defendida pela parte, mas apenas o efetivo debate da questão jurídica pelo órgão julgador. Assim, a rejeição dos embargos de declaração não implica ausência de prequestionamento quando o acórdão enfrentou, de forma suficiente, a controvérsia submetida à apreciação judicial. O Superior Tribunal de Justiça reconhece, inclusive, que o prequestionamento se perfaz com o debate da questão jurídica, não sendo necessário que o Tribunal adote a tese sustentada pelo recorrente.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. 2. O embargante sustenta omissão no acórdão colegiado, afirmando que teria havido o devido enfrentamento dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial e que a Turma deixou de se manifestar sobre teses defensivas e dispositivos legais apontados (arts. 155 e 386, VII, do CPP; arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF).II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado é omisso quanto à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, especialmente no ponto relativo à incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem; e (ii) saber se há omissão quanto ao enfrentamento expresso dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pelo embargante para fins de prequestionamento e de eventual atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. III. Razões de decidir4. Os embargos de declaração, à luz do art. 619 do Código de Processo Penal, somente são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, vícios que não se verificam no acórdão embargado, o qual resolveu a controvérsia de forma fundamentada e completa.5. O colegiado enfrentou expressamente a questão da admissibilidade recursal, ao consignar que a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, destacando que a insurgência do agravante apresentou contornos genéricos e não foi capaz de infirmar as razões de decidir do tribunal local, o que impede o exame do mérito recursal.6. A alegada omissão traduz mera inconformidade do embargante com o critério de admissibilidade adotado e com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa e o juízo de prelibação, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração.7. O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos ou a mencionar numericamente todos os dispositivos indicados pelas partes, bastando que encontre fundamento suficiente para decidir, de modo que o prequestionamento se perfaz com o debate da questão jurídica, o que restou prejudicado em razão do vício formal do recurso interposto.8. A mera discordância com a fundamentação ou com o resultado do acórdão não configura vício sanável pela via aclaratória, que não se presta à reiteração de teses já apreciadas nem à obtenção de novo julgamento da causa, devendo eventual insurgência ser veiculada por recurso próprio. IV. Dispositivo9. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 3078251 BA 2025/0404181-4, Relator: Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 27/05/2026, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 02/06/2026).
No caso, contudo, o embargante não aponta efetivo vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretende, em verdade, rediscutir o mérito já decidido, buscando a reapreciação dos fundamentos do julgado e a prevalência de sua própria interpretação jurídica. Essa finalidade é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração, que não constituem sucedâneo recursal nem instrumento destinado ao rejulgamento da causa. Em situação análoga, o STJ assentou que os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo, à rediscussão do julgado ou à obtenção de novo julgamento da lide.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A obscuridade remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa entre o julgado impugnado e o entendimento que a parte entende como correto. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2320368 RJ 2023/0074172-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024).
Desse modo, ausente qualquer vício passível de correção, os embargos devem ser rejeitados, pois a pretensão deduzida pelo embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa indevida de reabrir a discussão meritória por via processual inadequada.
Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para integrar a fundamentação do acórdão quanto à incidência do Tema 1.234 da repercussão geral e da Súmula Vinculante 60 do Supremo Tribunal Federal, mantendo-se, em todos os demais termos, o resultado do julgamento, inclusive a condenação do Município de Contagem ao pagamento dos honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000555828v2 e do código CRC 058d0655.
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Signatário (a): MARCELO DOLZANY DA COSTA
Data e Hora: 28/09/2026, às 15:53:07