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Apelação Cível Nº 0000213-21.2013.4.01.3804/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000213-21.2013.4.01.3804/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pelo MPF e pelo ICMBio contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Passos. O MPF ajuizou ação civil pública em face de M. D. S. A. e do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, relacionada a intervenções realizadas no imóvel denominado Sítio Monte Alto, matrícula nº 8.421 do Cartório de Registro de Imóveis de São Roque de Minas/MG, situado em área abrangida pelo Parque Nacional da Serra da Canastra ainda pendente de regularização fundiária.
O MPF sustentou que o imóvel está inserido nos limites do Parque Nacional da Serra da Canastra. Em relação a M. D. S. A., requereu sua condenação: à obrigação de não realizar, sem prévia autorização do ICMBio, edificações, exploração, corte ou supressão de vegetação ou outras ações antrópicas incompatíveis com a preservação da unidade de conservação; à obrigação de recuperar a área mediante apresentação e execução de PRAD, observadas as medidas indicadas no Laudo Técnico Ambiental nº 02/2011 e as medidas compensatórias ou mitigatórias pertinentes aos danos eventualmente irrecuperáveis; e à obrigação de indenizar o dano moral coletivo ou dano interino decorrente do período durante o qual a coletividade teria sido privada dos serviços ambientais proporcionados pela vegetação nativa. Quanto ao ICMBio, o MPF formulou pedido de obrigação de fazer destinado à adoção das providências necessárias à transferência do imóvel de matrícula nº 8.421 ao domínio público, mediante prosseguimento do respectivo procedimento de regularização fundiária.
Após a instrução, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Em relação a M. D. S. A., foram julgadas improcedentes as pretensões de recuperação ambiental e de indenização.
Em relação ao ICMBio, contudo, o pedido foi acolhido. A autarquia foi condenada a, no prazo de trinta dias, providenciar a instauração das medidas necessárias à transferência ao domínio público do imóvel objeto da matrícula nº 8.421, nos termos da Instrução Normativa ICMBio nº 02/2009.
O MPF interpôs apelação contra o capítulo que rejeitou as pretensões dirigidas ao réu particular. Sustenta, inicialmente, que a sentença confundiu a criação da unidade de conservação com os atos posteriormente destinados à desapropriação das propriedades privadas compreendidas em seus limites.
Argumenta que o Parque Nacional da Serra da Canastra foi criado pelo Decreto nº 70.355/1972 e que sua existência e seus limites não dependem da eficácia temporal do Decreto nº 74.447/1974 nem da conclusão dos procedimentos de desapropriação. Invoca o art. 225, § 1º, III, da Constituição Federal e a Lei nº 9.985/2000 para sustentar que uma unidade de conservação não pode ser reduzida ou suprimida pela simples inércia administrativa na regularização fundiária. Defende, em consequência, que os imóveis particulares ainda não desapropriados permanecem submetidos às restrições decorrentes da unidade de conservação e ao poder de polícia do ICMBio.
Sustenta que a permanência temporária de proprietários ou populações residentes não lhes assegura liberdade para desenvolver atividades incompatíveis com os objetivos do Parque.
No plano probatório, afirma que o dano ambiental estaria suficientemente demonstrado pelo Laudo Técnico Ambiental nº 02/2011 e que a circunstância de a intervenção não ter atingido área de preservação permanente não afastaria a existência das demais lesões ambientais verificadas. Alega, ainda, existência de resíduos associados às atividades desenvolvidas na propriedade. Afirma estar demonstrado o nexo causal entre a atuação do proprietário e a transformação ambiental da área, independentemente de sua caracterização como APP. Sustenta que a responsabilidade civil ambiental é objetiva e que a reparação deve ser integral.
O ICMBio também interpôs apelação.
A insurgência dirige-se ao capítulo que lhe impôs a obrigação de iniciar, em trinta dias, as providências destinadas à transferência do imóvel ao domínio público. A autarquia sustenta que a regularização fundiária de unidades de conservação integra política pública cuja implementação pressupõe planejamento administrativo, definição de prioridades e disponibilidade de recursos. Argumenta que a determinação judicial de desapropriação de imóvel específico interfere indevidamente na esfera de atuação do Poder Executivo e viola o princípio da separação dos Poderes. Alega que a sentença repercute diretamente sobre matéria orçamentária, invocando o art. 167 da Constituição Federal e os princípios da unidade e da universalidade orçamentárias.
Sustenta que a aquisição das propriedades particulares existentes em unidades de conservação federais constitui atividade administrativa complexa, dependente de recursos limitados e da necessidade de estabelecer prioridades entre múltiplas áreas pendentes de consolidação dominial. Invoca, nesse contexto, a reserva do possível e a necessidade de realização de escolhas administrativas diante da multiplicidade de unidades de conservação e de demandas fundiárias existentes. Afirma que a autarquia não permaneceu inerte quanto ao exercício de suas atribuições, mas adotou critérios de priorização das áreas consideradas mais sensíveis e desenvolveu outros mecanismos destinados à consolidação territorial das unidades de conservação, inclusive instrumentos relacionados à compensação de reserva legal.
Com contrarrazões.
O Parquet apresentou parecer pelo provimento da apelação do Ministério Público Federal e pelo desprovimento da apelação do ICMBio.
Recebidos os autos nesta relatoria, foram solicitadas informações a respeito da possibilidade de solução consensual.
Em manifestação de janeiro de 2024, o Ministério Público Federal informou não ter havido composição com M. D. S. A.. Reiterou que eventual acordo dependeria da recuperação da área mediante apresentação e execução de PRAD com as medidas indicadas no Laudo Técnico Ambiental nº 02/2011.
No tocante ao ICMBio, o Ministério Público informou que, em 2018, no âmbito do projeto Canastra: Justiça e Reconciliação, foi celebrado Termo de Compromisso entre as instituições para disciplinar questões socioambientais e a consolidação dominial da área não regularizada do Parque.
Não obtida composição capaz de encerrar o processo, os autos vieram para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações.
A sentença está sujeita também ao reexame necessário.
I CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
O Parque Nacional da Serra da Canastra foi criado pelo Decreto nº 70.355, de 3 de abril de 1972.
Os atos posteriormente editados com a finalidade de viabilizar a aquisição das propriedades particulares compreendidas em seu território pertencem a plano jurídico diverso.
A relação pode ser sintetizada da seguinte forma:
Plano jurídico | Ato ou situação | Consequência |
Proteção territorial | Decreto nº 70.355/1972 | Criação e delimitação do Parque Nacional |
Consolidação dominial | atos expropriatórios posteriores | Instrumentalização da aquisição dos imóveis particulares |
Imóvel ainda não desapropriado | permanência temporária no patrimônio privado | subsistência do domínio particular e das garantias patrimoniais |
Proteção ambiental | art. 225 da Constituição e Lei nº 9.985/2000 | manutenção da tutela ambiental e do poder de polícia |
Regularização fundiária | art. 11, § 1º, da Lei nº 9.985/2000 | dever de incorporação das áreas particulares ao domínio público |
A Constituição estabelece, no art. 225, § 1º, III, que a alteração e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos dependem de lei e veda utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificaram sua proteção. No mesmo sentido, o art. 22, § 7º, da Lei nº 9.985/2000 condiciona a desafetação ou redução dos limites de unidade de conservação à edição de lei específica.
A perda de eficácia, a revogação ou a não implementação de determinado instrumento destinado à desapropriação não produz, por essa razão, a redução automática da unidade de conservação. A aquisição dominial e a delimitação territorial do espaço protegido situam-se em planos jurídicos distintos.
A orientação foi expressamente afirmada pelo Superior Tribunal de Justiça em precedentes supervenientes à sentença.
No REsp nº 2.006.687/SE, a Segunda Turma assentou que a caducidade prevista nas normas gerais de desapropriação não se aplica, nos mesmos termos, aos atos vinculados à aquisição de propriedades integrantes de unidades de conservação de domínio público. Destacou-se que, em tais hipóteses, o interesse ambiental na desapropriação decorre da própria disciplina legal da unidade e subsiste enquanto esta permanecer existente (STJ, Segunda Turma, REsp nº 2.006.687/SE, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 13/05/2025, DJe 28/05/2025).
A mesma compreensão foi adotada no REsp nº 2.172.289/MA, em que a Segunda Turma reafirmou que o desatendimento do prazo para a efetivação do procedimento expropriatório pode produzir consequências patrimoniais e indenizatórias, mas não determina a reversão automática da proteção ambiental decorrente da criação da unidade de conservação (STJ, Segunda Turma, REsp nº 2.172.289/MA, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 13/05/2025, DJEN 29/05/2025).
Também o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4.717/DF, ao examinar normas que implicavam diminuição de áreas submetidas a especial proteção ambiental, reconheceu a incompatibilidade constitucional da redução de unidades de conservação por instrumento inadequado à reserva estabelecida pelo art. 225, § 1º, III, da Constituição e afirmou a incidência da proibição de retrocesso socioambiental (STF, Plenário, ADI nº 4.717/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 05/04/2018, DJe 15/02/2019).
A consequência para estes autos deve ser delimitada.
A caducidade ou a revogação de ato destinado à desapropriação não extinguiu nem reduziu o Parque Nacional da Serra da Canastra, assim como não retirou, por esse único fundamento, os imóveis particulares abrangidos pelo ato de criação do espaço submetido à proteção ambiental correspondente.
Isso não significa, porém, que a criação da unidade tenha operado a imediata transferência das propriedades privadas ao domínio público ou que se possa desconsiderar a ausência de desapropriação e de indenização.
O art. 11, § 1º, da Lei nº 9.985/2000 estabelece que o Parque Nacional é de posse e domínio públicos e determina que as áreas particulares incluídas em seus limites sejam desapropriadas.
A própria norma, ao impor a desapropriação, reconhece que o domínio particular não desaparece pelo simples ato de criação da unidade. Enquanto não concluída a aquisição pelo Poder Público ou reconhecida por via própria eventual consequência expropriatória ou indenizatória, permanecem incidentes as garantias dos arts. 5º, XXII e XXIV, da Constituição.
A proteção ambiental e o direito de propriedade devem, portanto, ser compatibilizados sem que um seja utilizado para eliminar o outro.
A demora na regularização fundiária não autoriza o particular a praticar intervenções ambientalmente ilícitas ou incompatíveis com a tutela legal da área. De igual modo, a instituição da unidade de conservação não permite tratar propriedade ainda não desapropriada como se já integrasse o patrimônio público, com completa supressão das faculdades dominiais sem o procedimento e a indenização constitucionalmente exigidos.
É nesse sentido que deve ser compreendida a situação jurídica transitória das propriedades privadas abrangidas pelos limites do Parque e ainda não regularizadas.
II PROPRIEDADE PRIVADA E REGIME AMBIENTAL DURANTE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
O art. 11, § 1º, da Lei nº 9.985/2000 estabelece que o Parque Nacional é de posse e domínio públicos, devendo ser desapropriadas as áreas particulares incluídas em seus limites. Enquanto a transferência dominial não se concretiza, o imóvel permanece privado.
A propriedade privada, nesse contexto, permanece submetida às limitações ambientais legítimas, à função socioambiental, às normas gerais de proteção e às regras específicas da unidade que sejam compatíveis com a manutenção do domínio particular.
Por isso, a ausência de desapropriação não afasta o dever de preservação ambiental nem a necessidade de prévia autorização para intervenções quando exigida pela legislação. Também não autoriza a introdução de novas atividades incompatíveis com os atributos ecológicos protegidos.
Em sentido complementar, limitações que importem efetivo esvaziamento econômico do domínio ou equivalham materialmente à apropriação pública do imóvel não podem ser impostas indefinidamente sem observância das correspondentes garantias patrimoniais.
A jurisprudência deste Tribunal revela a necessidade dessa diferenciação.
Na Apelação Cível nº 0001688-22.2007.4.01.3804/MG, a Terceira Turma examinou controvérsia relativa a imóvel situado em área não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra e manteve o resultado favorável ao particular diante da moldura concreta então considerada (TRF6, Terceira Turma, AC nº 0001688-22.2007.4.01.3804/MG, Rel. Des. Federal Marcelo Dolzany da Costa, julgado em 11/02/2025).
Ainda, devem ser preservados simultaneamente o art. 225 da Constituição e as garantias dos incisos XXII, XXIII e XXIV do art. 5º.
A pendência da regularização fundiária não autoriza o proprietário a degradar o meio ambiente, a realizar atividades proibidas pela legislação ambiental ou a ignorar o regime jurídico da unidade de conservação. Da mesma forma, a simples localização do imóvel dentro dos limites do Parque não autoriza presumir que todas as faculdades dominiais tenham desaparecido antes da desapropriação.
O art. 28 da Lei nº 9.985/2000 veda alterações, atividades ou modalidades de utilização incompatíveis com os objetivos da unidade de conservação. A incidência dessa norma exige, todavia, que se identifique concretamente a atividade, sua incompatibilidade e as consequências ambientais que dela decorreram. Já a Lei nº 11.516/2007 atribui ao ICMBio a execução das ações relacionadas às unidades de conservação federais, compreendendo gestão, proteção, fiscalização e monitoramento. A ausência de regularização fundiária não elimina essas competências, conservando, o órgão gestor, o poder de polícia sobre as áreas particulares inseridas na unidade, observados os limites do ordenamento jurídico e a situação dominial existente.
III RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E PROVA DO DANO
A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. Essa moldura normativa afasta a necessidade de se demonstrar cabalmente a culpa ou dolo. No entanto, não elimina a necessidade de comprovação do dano, cuja reparação é postulada, nem o nexo causal entre a situação lesiva e a atividade imputada ao demandado.
Quanto à eventual responsabilidade do apelado, o MPF sustenta que o Laudo Técnico Ambiental nº 02/2011 demonstra supressão de vegetação, implantação de braquiária, cultivo de café e eucalipto, risco associado à utilização de agroquímicos, processos erosivos e resíduos decorrentes das atividades agrícolas.
No entanto, restou comprovado que a intervenção não atingiu área de preservação permanente, como foi reconhecido na própria documentação administrativa. A inexistência de intervenção em APP não significa, evidentemente, inexistência de qualquer dano ambiental.
III.1 Braquiária e espécies exóticas
A presença de braquiária e de outras espécies exóticas pode produzir impacto ecológico relevante, particularmente em unidade de conservação destinada à proteção de ecossistemas naturais. A constatação da espécie exótica, entretanto, não permite inferir automaticamente que toda a área de aproximadamente 3,50,33 hectares possuía anteriormente vegetação nativa íntegra e que foi integralmente degradada pela atuação do réu na extensão afirmada. Para a imposição de recuperação integral mediante PRAD, é necessário estabelecer a condição anterior da área, a transformação efetivamente produzida, a extensão atual do passivo e as medidas tecnicamente necessárias à recomposição. O que não ocorreu no caso em tela.
III.2. Cultivo de café e agroquímicos
O MPF argumenta que o cultivo do café normalmente envolve utilização de defensivos agrícolas capazes de afetar solo, água, micro-organismos e fauna.
A responsabilidade civil, contudo, não pode ser estabelecida com base apenas no risco abstratamente associado a determinada cultura agrícola. Seria necessária demonstração de utilização concreta de substâncias, das condições de aplicação e, para fins indenizatórios ou reparatórios, do impacto ambiental efetivamente produzido. A possibilidade de contaminação não equivale, sem suporte probatório individualizado, à demonstração de contaminação ocorrida no imóvel.
III.3. Eucalipto
Consideração semelhante se aplica ao eucalipto.
A introdução de espécie exótica dentro de unidade de conservação é circunstância ambientalmente relevante e sujeita à disciplina do órgão gestor. No entanto, a alegação de potencial disseminação ou competição com espécies nativa não substitui a demonstração da extensão concreta da alteração ecológica quando se pretende obter condenação civil específica à recuperação integral e indenização.
III.4. Processos erosivos
A manifestação ministerial superveniente afirma que o manejo das culturas estaria produzindo aumento progressivo dos processos erosivos em razão da exposição do solo.
Os elementos apresentados, contudo, não individualizam tecnicamente a extensão atual da erosão, sua evolução, sua vinculação causal específica às intervenções discutidas na ação e as providências reparatórias necessárias, não se podendo transformar uma afirmação tecnicamente plausível em presunção de dano na extensão necessária à condenação postulada.
III.5. Resíduos
A referência à existência de resíduos associados à atividade agrícola também não permite, sem delimitação de sua natureza, quantidade, localização, permanência e impacto, fundamentar autonomamente as medidas reparatórias pretendidas.
III.6. Conclusão quanto à prova
O Laudo Técnico Ambiental nº 02/2011 constitui elemento probatório relevante e confirma a existência das intervenções. Entretanto, a existência de infração administrativa, o exercício do poder de polícia e a responsabilidade civil ambiental constituem planos relacionados, mas não coincidentes. A realização de intervenção sem a autorização ambiental exigível pode justificar embargo, fiscalização, autuação e outras providências administrativas. Já a condenação civil à recuperação integral, à execução de PRAD e ao pagamento de indenização pressupõe demonstração suficiente da lesão cuja reparação se pretende. Esse standard probatório não é alterado pelo caráter objetivo da responsabilidade.
A responsabilidade objetiva dispensa culpa; não dispensa dano e nexo causal.
IV PRAD E REPARAÇÃO IN NATURA
A reparação in natura possui primazia em matéria ambiental quando demonstrado dano passível de recomposição. Isso não significa que a apresentação de PRAD possa ser determinada sem prévia identificação suficiente do passivo ambiental a ser recuperado.
No caso concreto, o pedido pretende recuperação da área com fundamento nas medidas indicadas no Laudo Técnico Ambiental nº 02/2011. O acervo probatório confirma intervenções, mas não individualiza com segurança suficiente o estado ecológico anterior, a parcela de vegetação nativa efetivamente suprimida, o passivo ambiental atual e a extensão das providências necessárias.
A situação é ainda influenciada pelo regime transitório que MPF e ICMBio passaram a construir institucionalmente para a área não regularizada do Parque.
O Termo de Compromisso celebrado em 2018 prevê instrumentos destinados à compatibilização temporária dos usos das propriedades particulares com os objetivos da unidade de conservação, inclusive definição de atividades admitidas, condicionantes, compensações ambientais, fiscalização e tratamento individualizado das situações existentes. Não seria coerente impor, nesta ação e com base apenas no acervo produzido anteriormente, recuperação integral em moldes não suficientemente individualizados, quando as próprias instituições responsáveis pela tutela ambiental estabeleceram posteriormente mecanismo específico para avaliação e disciplina das propriedades localizadas na área não regularizada.
Isso não impede o ICMBio de identificar tecnicamente dano atual e exigir sua recuperação nos instrumentos e procedimentos adequados.
V DANO MORAL COLETIVO E DANO AMBIENTAL INTERINO
O MPF pretende também indenização pelo dano moral coletivo ou dano interino/intermediário correspondente ao período em que a coletividade teria permanecido privada dos serviços ambientais associados à vegetação nativa.
A indenização interina pressupõe identificação de dano ambiental que tenha produzido perda temporária de funções ou serviços ecossistêmicos. No caso em exame, não está suficientemente individualizada a situação ambiental anterior da área, a extensão da vegetação nativa efetivamente suprimida, os serviços ecossistêmicos concretamente perdidos nem o período e intensidade dessa privação em termos que permitam reconhecer o dano indenizável pretendido.
Frisa-se, ainda, que a indenização não constitui sanção automática pela prática de infração administrativa.
Também não se presume dano moral coletivo apenas da circunstância de a intervenção ter ocorrido dentro dos limites territoriais de unidade de conservação.
Ausentes elementos suficientes para individualizar a lesão extrapatrimonial ou interina na extensão postulada, deve ser mantida a improcedência.
VI APELAÇÃO DO ICMBIO: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
A sentença determinou ao ICMBio que, em trinta dias, adotasse as providências necessárias à transferência ao domínio público do imóvel de matrícula nº 8.421.
A regularização fundiária das propriedades particulares inseridas no Parque não constitui faculdade administrativa destituída de parâmetro legal. O art. 11, § 1º, da Lei nº 9.985/2000 determina que as áreas particulares compreendidas nos limites de Parque Nacional sejam desapropriadas.
A demora prolongada na consolidação dominial, portanto, constitui problema relevante. Não procede, em termos absolutos, a alegação de que a matéria estaria inteiramente excluída do controle jurisdicional em razão da separação dos Poderes.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 684.612/RJ, Tema 698 da repercussão geral, estabeleceu parâmetros para o controle jurisdicional de políticas públicas destinadas à concretização de direitos fundamentais.
Foram fixadas as seguintes teses:
1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, diante de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola a separação dos Poderes.
2. Como regra, a decisão judicial, em lugar de determinar medidas pontuais, deve indicar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente plano e/ou os meios adequados para atingir o resultado.
3. A terceira tese trata especificamente dos meios possíveis para suprimento de déficit de profissionais na área da saúde.
O precedente foi formado em controvérsia relativa à política pública de saúde, mas sua ratio aplica-se em casos de intervenção em política púbica de regularização fundiária ambiental, sendo aplicáveis aqui os parâmetros de controle de políticas públicas complexas.
A proteção ambiental é direito fundamental expressamente reconhecido pelo art. 225 da Constituição. A existência de prolongada deficiência na implementação da política pública destinada à consolidação de uma unidade de conservação pode, portanto, ser submetida ao controle jurisdicional.
O Tema 698, porém, rejeita a conclusão de que, reconhecida a deficiência, o Judiciário deva necessariamente substituir a Administração na escolha da providência concreta, de seu modo de execução e de sua prioridade. Esse parâmetro incide diretamente sobre o comando sentencial.
A sentença não se limitou a reconhecer a existência do dever de regularização fundiária, tendo determinado providência administrativa específica – transferência ao domínio público – e fixado prazo de trinta dias para o início das medidas correspondentes, em relação ao imóvel objeto desta ação.
Ainda que a providência se relacione a um único imóvel, desconsidera-se que a fragmentação da atuação em termos de regularização acaba por impactar a política de regularização inteira, relacionada ao PARNA Cipó, isso porque possui efeitos irradiados. Por que esse imóvel e não outros? E os demais que estão em situação similar?
Também não estão individualizados elementos que permitam ao Judiciário estabelecer a sequência administrativa de aquisição, a disponibilidade imediata dos recursos correspondentes ou a inadequação dos demais instrumentos legalmente disponíveis para consolidação dominial.
A sentença, nesse ponto, ultrapassou o controle da finalidade da política pública e ingressou na escolha administrativa dos meios e da prioridade individual.
A alegação do ICMBio deve, portanto, ser acolhida apenas em sua formulação compatível com o Tema 698, isso porque não existe imunidade judicial das políticas públicas, podendo o Judiciário controlar omissões administrativas incompatíveis com direitos fundamentais e deveres legais, desde que haja observância dos parâmetros fixados pelo STF.
Assim, à luz da moldura jurisprudencial, não se justifica, neste processo, é substituir diretamente a Administração na definição da ordem concreta de regularização das propriedades sem elementos que demonstrem prioridade jurídica específica do imóvel discutido, sendo inadequação a medida individualizada escolhida diante da moldura probatória e institucional existente, razão pela qual deve ser acolhida a apelação da autarquia.
Esclareça-se, ainda, que o ICMBio sustenta desenvolver instrumentos destinados à consolidação territorial, inclusive mecanismos relacionados à compensação de reserva legal. O Termo de Compromisso celebrado em 2018 entre MPF e ICMBio confirma, aliás, que as próprias instituições estabeleceram estratégia mais ampla para a área não regularizada, abrangendo plano de trabalho, definição de áreas prioritárias, cronograma e mecanismos diversos de tratamento das propriedades. A existência desse ajuste constitui fato superveniente relevante, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC.
Segundo os documentos juntados, o ICMBio assumiu compromissos relacionados à elaboração de plano de trabalho, estabelecimento de prioridades e cronograma para a consolidação dominial. Foram igualmente previstos mecanismos transitórios para disciplinar as propriedades ainda não incorporadas ao domínio público, com fiscalização e condicionantes ambientais.
Em contrapartida, o MPF assumiu compromissos relacionados à observância do planejamento pactuado e ao tratamento das demandas judiciais destinadas à regularização individualizada.
De todo o exposto, tem-se que a sentença deve ser reformada apenas no capítulo em que condenou o ICMBio à adoção das providências necessárias à transferência do imóvel ao domínio público, mantendo-se a improcedência das pretensões dirigidas a M. D. S. A..
Assim sendo, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação do MPF e DAR PROVIMENTO à apelação do ICMBio.
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