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Apelação Cível Nº 0001964-14.2011.4.01.3804/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001964-14.2011.4.01.3804/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de J. G. D. B. e do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, relacionada a imóvel situado na área abrangida pelo Parque Nacional da Serra da Canastra, na Subseção Judiciária de Passos/MG.
Segundo se extrai dos elementos apresentados, a controvérsia originária compreende, de um lado, a proteção ambiental incidente sobre imóvel particular inserido nos limites da unidade de conservação e, de outro, os efeitos da ausência de conclusão da regularização fundiária das áreas privadas abrangidas pelo Parque Nacional.
Na petição inicial, o Ministério Público Federal atribuiu a J. G. D. B., proprietário ou possuidor do imóvel denominado “Feicho da Serra”, a realização de intervenção ambiental consistente na introdução ou cultivo de espécie exótica - eucalipto - sem autorização do órgão ambiental competente. Sustentou que a utilização da área contrariaria o regime jurídico próprio das unidades de conservação de proteção integral, especialmente as restrições decorrentes da Lei nº 9.985/2000 e do plano de manejo do Parque Nacional da Serra da Canastra.
A pretensão foi também dirigida ao ICMBio, ao fundamento de que a regularização fundiária da unidade de conservação permanecia inconclusa por longo período, circunstância que, segundo o autor, perpetuava conflitos entre a proteção ambiental da área e o exercício das faculdades inerentes à propriedade privada.
Houve pedido de tutela destinado a compelir a Administração à adoção de providências relacionadas à desapropriação ou regularização fundiária, o qual foi indeferido. As tentativas de solução consensual mencionadas nos elementos disponibilizados não resultaram em composição.
Sobreveio sentença em 25 de agosto de 2021, pela qual o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG julgou parcialmente procedentes os pedidos.
A sentença considerou incidente o art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 sobre o Decreto nº 74.447/1974, que havia declarado de utilidade pública áreas destinadas à implantação do Parque, e concluiu pela caducidade da declaração expropriatória em razão da ausência de efetivação das desapropriações dentro do prazo legal. Quanto especificamente às intervenções atribuídas ao réu J. G. D. B., a sentença, conforme os dados fornecidos, reconheceu parcialmente a pretensão de recomposição ambiental, submetendo-a ao regime jurídico do Código Florestal, em lugar de aplicar integralmente às áreas particulares não desapropriadas o regime de proteção correspondente ao Parque Nacional previsto na Lei nº 9.985/2000. O pedido formulado contra o ICMBio destinado a impor a desapropriação ou a conclusão compulsória da regularização fundiária foi julgado improcedente, nos termos e pelos fundamentos constantes da sentença.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e o Ministério Público Federal interpuseram apelações.
Em suas razões, o ICMBio suscita, inicialmente, nulidade da sentença por violação ao contraditório e à vedação da decisão-surpresa. Sustenta que a caducidade da declaração de utilidade pública e as consequências atribuídas pelo Juízo à expiração do Decreto nº 74.447/1974 não integravam os limites da controvérsia tal como estabelecidos pelas partes e teriam sido adotadas de ofício sem prévia oportunidade de manifestação. Invoca, a esse respeito, os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil e o princípio da congruência, sustentando que o pronunciamento teria utilizado fundamento determinante não submetido ao contraditório.
No mérito, a autarquia contesta a aplicação do prazo de caducidade previsto no art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 como fundamento para afastar a proteção ambiental decorrente da criação do Parque Nacional. Sustenta que devem ser distinguidos o Decreto nº 70.355/1972, que criou o Parque Nacional da Serra da Canastra, e o Decreto nº 74.447/1974, relacionado à declaração de utilidade pública das áreas particulares destinadas à desapropriação. Segundo argumenta, eventual perda de eficácia da declaração expropriatória não extingue a unidade de conservação nem altera seus limites. Defende que a demora na regularização fundiária não converte automaticamente as áreas compreendidas na unidade de conservação em imóveis submetidos exclusivamente ao regime ordinário de exploração da propriedade rural.
A autarquia sustenta a existência de um regime jurídico transitório para as propriedades privadas ainda não desapropriadas, no qual deve ser compatibilizada a permanência temporária do domínio particular com a preservação dos atributos ambientais que justificaram a criação da unidade de conservação.
Alega também que a interpretação adotada na sentença comprometeria o exercício do poder de polícia ambiental sobre as áreas particulares ainda não regularizadas e produziria efeitos que ultrapassariam a situação individual discutida no processo, sustentando, ademais, que eventual determinação judicial de desapropriação imediata ou de realização obrigatória de despesa deve considerar os limites institucionais impostos à atuação jurisdicional em matéria de planejamento administrativo e execução orçamentária.
O MPF, por sua vez, insurge-se contra a fundamentação e os capítulos da sentença que afastaram a incidência integral do regime de proteção da unidade de conservação sobre as áreas particulares ainda não regularizadas.
Sustenta que o Parque Nacional da Serra da Canastra foi criado pelo Decreto nº 70.355/1972, ato distinto do Decreto nº 74.447/1974, que posteriormente declarou de utilidade pública imóveis particulares para fins de desapropriação. Por essa razão, argumenta que a eventual caducidade ou revogação do segundo ato não interfere na existência nem nos limites territoriais estabelecidos pelo decreto de criação do Parque.
Afirma que a sentença, ao extrair da caducidade da declaração expropriatória consequências sobre o regime territorial da unidade de conservação, teria produzido resultado equivalente à redução de seus limites sem observância da forma constitucionalmente exigida. Invoca o art. 225, § 1º, III, da Constituição Federal. O MPF sustenta, ainda, que não há extinção tácita, redução automática ou perda de proteção ambiental decorrente da demora administrativa na aquisição dos imóveis particulares inseridos na unidade de conservação.
O MPF sustenta também que a solução adotada em primeiro grau representaria redução do nível de proteção ambiental anteriormente instituído.
Quanto à pretensão anteriormente dirigida contra o ICMBio para a conclusão da regularização fundiária, aponta a celebração de Termo de Compromisso em 2018, relacionado à adoção de providências para a consolidação dominial da unidade. O MPF informa ter desistido, em razão desse ajuste, da pretensão expropriatória anteriormente deduzida contra a autarquia, nos limites especificados em sua manifestação.
No tocante ao imóvel de J. G. D. B., o apelante sustenta que a manutenção do ato de criação e dos limites da unidade de conservação impede que a intervenção ambiental seja examinada exclusivamente segundo o regime geral do Código Florestal. Defende a incidência das normas específicas referentes ao Parque Nacional, incluindo as disposições pertinentes da Lei nº 9.985/2000 e as restrições de manejo aplicáveis à unidade de conservação, com as consequências correspondentes para a recomposição da área objeto da demanda.
Com contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio.
Conheço, igualmente, da remessa necessária, considerada a submissão da sentença ao reexame obrigatório.
A controvérsia exige distinguir questões que, embora relacionadas, produzem consequências jurídicas diferentes: a criação e os limites do Parque Nacional da Serra da Canastra; a regularização fundiária das propriedades particulares compreendidas em seu perímetro; o alcance das restrições ambientais antes da transferência do domínio ao Poder Público; a demonstração do dano ambiental imputado ao proprietário; e, por fim, a possibilidade de impor judicialmente ao ICMBio a aquisição imediata de imóvel individualizado.
Essa separação é especialmente importante porque parte da fundamentação da sentença, relacionada à caducidade dos atos expropriatórios, foi superada pela evolução jurisprudencial posterior. Isso, contudo, não conduz necessariamente à reforma dos capítulos decisórios impugnados. O efeito devolutivo da apelação permite ao Tribunal examinar os fundamentos jurídicos pertinentes às questões devolvidas e manter a conclusão da sentença por razões distintas, desde que respeitados o contraditório, os limites objetivos da demanda e a proibição da reformatio in pejus.
I PRELIMINARES
I.1 Alegação de nulidade da sentença por decisão-surpresa
O ICMBio afirma que a sentença incorreu em violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil ao utilizar a caducidade dos atos expropriatórios como fundamento para definir o regime das áreas privadas não regularizadas do Parque Nacional da Serra da Canastra.
A alegação não justifica a anulação do processo.
O contraditório previsto nos arts. 9º e 10 do CPC impede que o julgamento se apoie em questão nova sobre a qual as partes não tiveram oportunidade de exercer influência efetiva. Essa garantia não impede, porém, que o órgão jurisdicional confira enquadramento jurídico diverso aos fatos e às relações jurídicas submetidos ao processo.
Desde a origem, encontravam-se em debate a existência e os efeitos jurídicos do Parque Nacional sobre propriedades ainda não desapropriadas. O particular sustentou que a unidade de conservação não poderia produzir sobre seu imóvel os efeitos defendidos pelo autor enquanto ausentes a desapropriação e a indenização; o MPF, em sentido contrário, afirmou que a ausência de consolidação dominial não eliminava as limitações derivadas da criação da unidade. A própria regularização fundiária constituía objeto expresso da ação.
A incidência ou não dos efeitos atribuídos aos atos expropriatórios inseria-se, portanto, no núcleo jurídico da controvérsia.
Ainda que se considere que a específica construção fundada na caducidade não tenha sido previamente debatida em todos os seus contornos, não se identifica prejuízo processual que imponha a cassação da sentença. A questão é predominantemente jurídica, foi extensamente impugnada nas duas apelações e encontra-se integralmente submetida ao contraditório nesta instância. O retorno dos autos ao primeiro grau produziria mera repetição de debate já realizado perante o Tribunal, sem necessidade de nova instrução para solução dessa questão.
Além disso, como será demonstrado, a tese da caducidade não será adotada como razão determinante deste julgamento. O acórdão pode preservar o resultado compatível com os autos mediante substituição da fundamentação, nos limites do efeito devolutivo previsto no art. 1.013 do CPC.
Rejeito, por isso, a preliminar de nulidade.
I.2 Inexistência de julgamento extra ou ultra petita
A sentença não extrapolou os limites da demanda.
O pedido formulado contra o ICMBio estava relacionado à regularização fundiária e à adoção de providências expropriatórias. A defesa da autarquia, por sua vez, sustentou a permanência da proteção ambiental sobre as áreas privadas não desapropriadas. A definição da eficácia do decreto expropriatório e da natureza das restrições incidentes sobre o imóvel era, portanto, premissa necessária para solucionar os pedidos.
Não se confunde julgamento extra petita com fundamentação jurídica desfavorável à parte. O órgão julgador pode rejeitar a interpretação jurídica proposta pelos litigantes, desde que permaneça dentro dos fatos, pedidos e limites objetivos da lide.
A sentença não anulou o decreto de criação do Parque, não redesenhou administrativamente seus limites e não declarou a extinção da unidade de conservação. Apenas distinguiu o ato constitutivo da unidade de conservação do ato declaratório de utilidade pública destinado à futura desapropriação, reconhecendo que a caducidade deste último não opera a transferência do domínio nem autoriza a imposição de restrições equivalentes à apropriação pública sem a correspondente indenização.
Também não houve decisão sobre situação jurídica de terceiros estranhos ao processo. Os efeitos do pronunciamento foram delimitados ao imóvel e às intervenções discutidas na ação civil pública.
A alegação de que a fundamentação poderia produzir reflexos institucionais ou orientar outros casos não transforma a sentença em decisão de natureza abstrata. O controle judicial da legalidade no caso concreto não equivale à edição de norma geral.
Rejeito a alegação de julgamento além dos limites da demanda.
II DO MÉRITO
II.1 Criação do Parque Nacional da Serra da Canastra, regularização fundiária e alcance da caducidade expropriatória
A controvérsia deve partir da distinção entre os atos normativos que instituíram a proteção ambiental da área e aqueles posteriormente destinados à aquisição das propriedades particulares nela compreendidas.
O Decreto nº 70.355, de 3 de abril de 1972, criou o Parque Nacional da Serra da Canastra, definiu seus limites e estimou sua área em 200.000 hectares. O Decreto nº 74.447, de 21 de agosto de 1974, por sua vez, declarou de interesse social, para fins de desapropriação, área de aproximadamente 106.185,50 hectares situada em municípios abrangidos pela região do Parque.
Os atos referentes ao PARNA Cipó podem ser assim sintetizados:
Plano jurídico | Ato ou situação | Efeito relevante |
Proteção territorial | Decreto nº 70.355/1972 | Criação e delimitação do Parque Nacional |
Aquisição dominial | Decreto nº 74.447/1974 e demais atos expropriatórios | Instrumentalização da desapropriação das áreas privadas |
Ausência de desapropriação | Permanência do imóvel no patrimônio particular | Preservação do domínio privado e das garantias indenizatórias |
Caducidade do instrumento expropriatório | Decurso do prazo previsto na legislação de desapropriação | Questão pertinente ao instrumento aquisitivo, e não à existência da unidade |
Proteção ambiental | CF, art. 225; Lei nº 9.985/2000 | Permanência da tutela ambiental e das limitações legitimamente incidentes |
A sentença reconheceu essa diferença entre os dois decretos, mas atribuiu à caducidade dos instrumentos expropriatórios consequências mais amplas sobre o regime ambiental da área. Esse fundamento exige adequação diante da legislação específica e da jurisprudência superveniente, sem que daí decorra, como se verá, a necessidade de reforma do resultado concreto alcançado na causa.
O art. 225, § 1º, III, da Constituição Federal determina ao Poder Público a definição de espaços territoriais especialmente protegidos e estabelece que sua alteração e supressão somente podem ocorrer por lei, vedada utilização capaz de comprometer a integridade dos atributos que justificaram a proteção.
No mesmo sentido, o art. 22, § 7º, da Lei nº 9.985/2000 exige lei específica para a desafetação ou redução dos limites de unidade de conservação.
A perda de eficácia, a revogação ou a não implementação de determinado instrumento destinado à desapropriação não produz, por essa razão, a redução automática da unidade de conservação. A aquisição dominial e a delimitação territorial do espaço protegido situam-se em planos jurídicos distintos.
A orientação foi expressamente afirmada pelo Superior Tribunal de Justiça em precedentes supervenientes à sentença.
No REsp nº 2.006.687/SE, a Segunda Turma assentou que a caducidade prevista nas normas gerais de desapropriação não se aplica, nos mesmos termos, aos atos vinculados à aquisição de propriedades integrantes de unidades de conservação de domínio público. Destacou-se que, em tais hipóteses, o interesse ambiental na desapropriação decorre da própria disciplina legal da unidade e subsiste enquanto esta permanecer existente (STJ, Segunda Turma, REsp nº 2.006.687/SE, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 13/05/2025, DJe 28/05/2025).
A mesma compreensão foi adotada no REsp nº 2.172.289/MA, em que a Segunda Turma reafirmou que o desatendimento do prazo para a efetivação do procedimento expropriatório pode produzir consequências patrimoniais e indenizatórias, mas não determina a reversão automática da proteção ambiental decorrente da criação da unidade de conservação (STJ, Segunda Turma, REsp nº 2.172.289/MA, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 13/05/2025, DJEN 29/05/2025).
Também o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4.717/DF, ao examinar normas que implicavam diminuição de áreas submetidas a especial proteção ambiental, reconheceu a incompatibilidade constitucional da redução de unidades de conservação por instrumento inadequado à reserva estabelecida pelo art. 225, § 1º, III, da Constituição e afirmou a incidência da proibição de retrocesso socioambiental (STF, Plenário, ADI nº 4.717/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 05/04/2018, DJe 15/02/2019).
A consequência para estes autos deve ser delimitada.
A caducidade ou a revogação de ato destinado à desapropriação não extinguiu nem reduziu o Parque Nacional da Serra da Canastra, assim como não retirou, por esse único fundamento, os imóveis particulares abrangidos pelo ato de criação do espaço submetido à proteção ambiental correspondente.
Isso não significa, porém, que a criação da unidade tenha operado a imediata transferência das propriedades privadas ao domínio público ou que se possa desconsiderar a ausência de desapropriação e de indenização.
O art. 11, § 1º, da Lei nº 9.985/2000 estabelece que o Parque Nacional é de posse e domínio públicos e determina que as áreas particulares incluídas em seus limites sejam desapropriadas.
A própria norma, ao impor a desapropriação, reconhece que o domínio particular não desaparece pelo simples ato de criação da unidade. Enquanto não concluída a aquisição pelo Poder Público ou reconhecida por via própria eventual consequência expropriatória ou indenizatória, permanecem incidentes as garantias dos arts. 5º, XXII e XXIV, da Constituição.
A proteção ambiental e o direito de propriedade devem, portanto, ser compatibilizados sem que um seja utilizado para eliminar o outro.
A demora na regularização fundiária não autoriza o particular a praticar intervenções ambientalmente ilícitas ou incompatíveis com a tutela legal da área. De igual modo, a instituição da unidade de conservação não permite tratar propriedade ainda não desapropriada como se já integrasse o patrimônio público, com completa supressão das faculdades dominiais sem o procedimento e a indenização constitucionalmente exigidos.
É nesse sentido que deve ser compreendida a situação jurídica transitória das propriedades privadas abrangidas pelos limites do Parque e ainda não regularizadas.
II.2 Regime jurídico das áreas particulares não desapropriadas
O regime aplicável aos imóveis privados pendentes de regularização não corresponde nem a uma imunidade perante a legislação ambiental nem à submissão automática e integral do proprietário à situação jurídica de bem público já incorporado ao Parque.
A propriedade permanece submetida às limitações ambientais legítimas, à função socioambiental, às normas gerais de proteção e às regras específicas da unidade que sejam compatíveis com a manutenção transitória do domínio particular.
Por isso, a ausência de desapropriação não afasta o dever de preservação ambiental nem a necessidade de prévia autorização para intervenções quando exigida pela legislação. Também não autoriza a introdução de novas atividades incompatíveis com os atributos ecológicos protegidos.
Em sentido complementar, limitações que importem efetivo esvaziamento econômico do domínio ou equivalham materialmente à apropriação pública do imóvel não podem ser impostas indefinidamente sem observância das correspondentes garantias patrimoniais.
A jurisprudência deste Tribunal revela justamente a necessidade dessa diferenciação.
Na Apelação Cível nº 0001688-22.2007.4.01.3804/MG, a Terceira Turma examinou controvérsia relativa a imóvel situado em área não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra e manteve o resultado favorável ao particular diante da moldura concreta então considerada (TRF6, Terceira Turma, AC nº 0001688-22.2007.4.01.3804/MG, Rel. Des. Federal Marcelo Dolzany da Costa, julgado em 11/02/2025).
II.3 Art. 31 da Lei nº 9.985/2000, plantio de eucalipto e responsabilidade civil ambiental
O MPF sustenta que a introdução de eucalipto no imóvel denominado “Feicho da Serra” viola diretamente o art. 31 da Lei nº 9.985/2000 e o Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra da Canastra.
O ponto exige distinguir a incidência da norma ambiental da demonstração das consequências civis pretendidas.
A sentença registrou que a ação foi proposta em razão do plantio de espécie exótica na propriedade e reconheceu parcialmente a pretensão formulada contra J. G. D. B., determinando que as intervenções fossem submetidas à avaliação técnica para apuração de eventual desconformidade e, se constatado dano, à correspondente recuperação, além das medidas compensatórias ou mitigatórias e da indenização previstas no título.
A responsabilidade civil ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. A objetividade dispensa a demonstração da culpa, mas não torna prescindíveis a existência do dano, sua extensão e a relação entre a situação degradadora e a providência reparatória concretamente postulada.
A infração administrativa ou normativa e o dano civil relacionam-se, mas não são equivalentes.
A introdução de espécie exótica sem a autorização juridicamente necessária pode configurar irregularidade ambiental e legitimar o exercício do poder de polícia. A condenação civil à recuperação, à compensação, à indenização ou à reparação de dano extrapatrimonial coletivo, entretanto, deve corresponder ao dano efetivamente demonstrado e à necessidade concreta de cada medida.
Frisa-se, ainda, que a manutenção do poder de polícia do ICMBio não transforma a autuação administrativa em prova absoluta da existência e da extensão dos danos alegados.
No presente processo, a sentença não excluiu a tutela reparatória. Ao contrário, preservou a possibilidade de recuperação da área degradada e de outras consequências civis, condicionando sua concretização à aferição técnica prevista no título.
A insurgência do MPF dirige-se, em essência, à adoção integral das restrições próprias da unidade de conservação como fundamento suficiente para a ampliação da condenação.
Essa pretensão não prospera.
O regime jurídico especial do Parque integra o quadro normativo ambiental da área e não pode ser considerado juridicamente inexistente em razão da falta de desapropriação. Sua incidência, contudo, não substitui a individualização técnica do dano necessária à execução das obrigações civis fixadas na sentença.
Por isso, a manutenção do resultado do julgamento de primeiro grau não significa afirmar que o Decreto nº 70.355/1972 perdeu eficácia, que o imóvel deixou de se encontrar em área abrangida pela unidade ou que as normas federais ambientais sejam irrelevantes. Significa apenas que a extensão da reparação civil não pode ser ampliada com fundamento exclusivo na localização territorial da propriedade e na qualificação abstrata da intervenção.
Também não cabe transferir ao perito a definição do direito aplicável. A perícia deverá apurar os elementos próprios do conhecimento técnico — natureza e extensão da intervenção, estado da área, impactos, recuperabilidade e medidas tecnicamente adequadas. A definição das consequências jurídicas pertence ao órgão jurisdicional, nos limites do título e da coisa julgada.
II.4 Poder de polícia ambiental do ICMBio
Também não se acolhe a alegação do ICMBio de que a sentença, por si só, teria produzido extinção de sua competência institucional sobre a área.
A Lei nº 11.516/2007 atribui à autarquia a execução das ações da política nacional de unidades de conservação federais, inclusive gestão, proteção, fiscalização e monitoramento.
A ausência de regularização fundiária não elimina essas atribuições.
A competência comum exercida pelos demais entes federativos em matéria ambiental também não importa exclusão da atuação federal. A existência de fiscalização estadual ou municipal não desloca, por esse único fundamento, as competências legalmente atribuídas ao órgão gestor do Parque.
O que a situação dominial impede é a utilização da simples localização formal do imóvel como fundamento suficiente para presumir a perda de todas as faculdades inerentes à propriedade privada.
O ICMBio conserva competência para fiscalizar intervenções ambientalmente relevantes, exigir autorização quando prevista no ordenamento, adotar medidas preventivas e repressivas, impor sanções quando presentes seus pressupostos e exigir reparação do dano comprovado.
A atuação administrativa deve, entretanto, estar apoiada em norma válida, motivação adequada e fatos concretamente demonstrados, sem confundir fiscalização ambiental com antecipação material dos efeitos da desapropriação.
Por essa razão, o desprovimento da apelação da autarquia não importa reconhecimento de perda, redução ou transferência de seu poder de polícia. A pretensão anulatória não prospera porque o resultado concreto da sentença pode ser preservado a partir da distinção ora estabelecida entre proteção ambiental, domínio privado e responsabilidade civil.
II.5 Regularização fundiária e pedido de desapropriação dirigido ao ICMBio
O MPF também pretendeu compelir o ICMBio à adoção das providências necessárias à regularização fundiária do imóvel, inclusive com a correspondente previsão orçamentária.
A sentença julgou improcedente esse pedido.
O art. 11, § 1º, da Lei nº 9.985/2000 estabelece dever jurídico de desapropriação das áreas particulares compreendidas em Parque Nacional. A prolongada pendência fundiária, portanto, não pode ser tratada como situação juridicamente indiferente.
Da existência desse dever geral não decorre, entretanto, direito subjetivo à desapropriação judicialmente determinada de determinado imóvel em caráter imediato e com precedência sobre todas as demais propriedades ainda pendentes de regularização.
A aquisição de múltiplas propriedades compreendidas em unidade de conservação demanda exame dominial, avaliação, disponibilidade e programação de recursos, definição de prioridades, utilização de instrumentos legais diversos e coordenação administrativa.
O controle jurisdicional das omissões estatais permanece possível. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 698, reconheceu que a intervenção judicial em políticas públicas destinadas à realização de direitos fundamentais, diante de ausência ou deficiência grave, não viola a separação dos Poderes. Assentou, por outro lado, que a decisão judicial deve, como regra, estabelecer a finalidade a ser alcançada e permitir à Administração a apresentação do plano e dos meios adequados para sua realização, evitando a substituição direta da gestão pública por medidas pontuais determinadas judicialmente (STF, Plenário, RE nº 684.612/RJ, Tema 698 da repercussão geral, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, mérito julgado em 03/07/2023, trânsito em julgado em 17/11/2023). O precedente foi formado em matéria de saúde, mas oferece parâmetro institucional aplicável ao controle de obrigações administrativas complexas: é possível controlar judicialmente a omissão, sem que disso resulte automaticamente a competência do Judiciário para escolher, na ausência de elementos concretos, qual medida administrativa específica deve receber prioridade.
No presente caso, não foram demonstrados elementos suficientes para concluir que o imóvel de J. G. D. B. possuía precedência juridicamente exigível sobre as demais propriedades ainda pendentes de regularização ou que existiam recursos especificamente disponíveis e vinculados à sua imediata aquisição. A ausência de comprovação, pelo ICMBio, de insuficiência financeira não permite inverter essa premissa e presumir disponibilidade orçamentária bastante para a desapropriação individualizada.
Por conseguinte, afastados os argumentos dos apelantes, a sentença deve ser mantida.
Isso posto, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial.
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