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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0002418-57.2012.4.01.3804/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002418-57.2012.4.01.3804/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, em 18 de dezembro de 2013, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada em face de V. R. B. e do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio.

A controvérsia tem origem em intervenções realizadas no imóvel denominado Sítio Serro Alegre, matriculado sob o nº 18.923 no Cartório de Registro de Imóveis de Cássia/MG, com área de 4,84 hectares, situado no Município de Delfinópolis/MG, em porção do território compreendida na denominada área não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra, no Chapadão da Babilônia.

Em fiscalização realizada em 15 de abril de 2011 foi lavrado o Auto de Infração nº 012419-A, em razão da construção, sem autorização do órgão gestor da unidade de conservação, de edificações destinadas a empreendimento de hospedagem. O Laudo Técnico Ambiental nº PVR-22/2011 registrou a existência de cinco edificações, com área construída total de 376,80 m², além de apontar supressão de vegetação, implantação de gramínea exótica e impactos sobre a fauna decorrentes da colisão de aves contra superfícies envidraçadas. O documento técnico consignou, contudo, que a intervenção não atingiu área de preservação permanente.

Posteriormente, em 25 de agosto de 2011, foi lavrado o Auto de Infração nº 007851-A, em razão do alegado descumprimento do embargo e da continuidade de serviços de acabamento das edificações.

O proprietário apresentou elementos em sentido contrário à caracterização da degradação ambiental na extensão defendida pelo autor. Constam, entre os documentos apontados pela defesa, certidão do registro imobiliário, certidão expedida pelo Município de Delfinópolis/MG e laudo subscrito por engenheiro agrônomo, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica, segundo o qual as construções teriam sido implantadas em área anteriormente antropizada, ocupada por pastagem de Brachiaria e gramíneas exóticas, sem supressão de vegetação nativa no local das edificações. Foram também apresentados registros fotográficos destinados a demonstrar a condição anterior da área, a preservação de árvores existentes e a posterior implantação de espécies nativas e frutíferas.

A sentença julgou improcedentes os pedidos.

Quanto ao réu particular, o Juízo de origem considerou que o imóvel se localiza na parcela historicamente denominada área não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra, distinta dos 71.525 hectares cuja regularização fundiária foi efetivamente implementada. Assentou que a ausência de desapropriação e do pagamento da correspondente indenização impediria que o Poder Público impusesse ao proprietário restrições equivalentes à supressão substancial das faculdades dominiais, reputando caduca a declaração expropriatória após o transcurso do prazo previsto no art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Em relação ao ICMBio, a sentença entendeu incabível impor judicialmente a desapropriação imediata do imóvel e a correspondente inclusão de recursos em dotação orçamentária, por considerar que a definição da ordem de prioridades da regularização fundiária das unidades de conservação envolve planejamento administrativo, disponibilidade financeira e escolhas atribuídas ao Poder Executivo.

O Ministério Público Federal apela.

Sustenta, inicialmente, que a sentença confundiu dois fenômenos juridicamente distintos: a criação do Parque Nacional da Serra da Canastra e a posterior consolidação dominial das propriedades privadas abrangidas por seus limites. Afirma que a unidade de conservação foi instituída pelo Decreto nº 70.355/1972 e que a ausência de desapropriação de determinada propriedade não importa desafetação ou redução de seus limites.

Invoca o art. 225, caput e § 1º, III, da Constituição Federal e a Lei nº 9.985/2000 para defender que a proteção conferida ao espaço territorial especialmente protegido subsiste enquanto não houver lei específica que o suprima ou reduza. Argumenta que o domínio particular, mantido transitoriamente enquanto não concluída a regularização fundiária, permanece submetido às limitações decorrentes da função socioambiental da propriedade e dos objetivos da unidade de conservação.

Sustenta, no plano fático, que a ocorrência de dano ambiental estaria demonstrada pelo Laudo Técnico Ambiental nº PVR-22/2011, que registrou as edificações, a intervenção na cobertura vegetal, a utilização de gramínea exótica e impactos sobre a fauna, sendo irrelevante, para esse efeito, que não tenha ocorrido a transferência do domínio do imóvel ao Poder Público.

Quanto ao ICMBio, afirma que a omissão administrativa prolongada na regularização fundiária do Parque autoriza o controle jurisdicional. Argumenta que a invocação da reserva do possível seria insuficiente, porque a autarquia não teria demonstrado concretamente a indisponibilidade financeira nem esclarecido a execução de recursos orçamentários destinados à consolidação territorial das unidades de conservação ou a utilização de recursos oriundos da compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei nº 9.985/2000.

Pretende, ao final, a reforma da sentença, com o acolhimento das pretensões deduzidas na ação civil pública.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Sem preliminares, passo ao exame do mérito.

I DA PROVA DO DANO AMBIENTAL

A responsabilidade civil ambiental possui natureza objetiva, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. A dispensa de prova da culpa, entretanto, não elimina a necessidade de demonstração da ocorrência do dano e de sua vinculação à conduta ou atividade imputada ao demandado. A objetividade da responsabilidade modifica o elemento subjetivo exigível, mas não transforma a existência do dano em fato presumido.

O Laudo Técnico Ambiental nº PVR-22/2011 produzido pelo ICMBio foi expressamente considerado na sentença. Segundo os elementos constantes do processo e examinados pelo Juízo, o documento registrou a existência das edificações, mencionou alterações relacionadas à cobertura vegetal, implantação de gramínea exótica e repercussões sobre a avifauna. O mesmo laudo, contudo, consignou expressamente que nenhuma Área de Preservação Permanente foi atingida.

A ausência de intervenção em APP afasta especificamente essa modalidade de lesão, mas não resolve, por si só, a existência ou inexistência de outros danos ambientais. A pretensão reparatória deve, por isso, ser examinada a partir dos impactos efetivamente demonstrados pelo conjunto probatório, e não da mera localização geográfica da propriedade ou da inexistência de intervenção em área de preservação permanente.

A sentença também não acolheu o laudo produzido pela defesa. Examinou-o em confronto com o documento administrativo.

O laudo subscrito pelo engenheiro agrônomo Marcos Pedroso Silveira, acompanhado da correspondente anotação de responsabilidade técnica, descreveu a área diretamente utilizada pelas construções como anteriormente antropizada, constituída por pastagem preexistente, com presença de Brachiaria decumbens, grama e solo cascalhado. O estudo registrou, ainda, a preservação de arbustos e árvores nativas existentes no entorno das edificações e a adoção de solução destinada ao tratamento dos efluentes.

Essas informações guardam correspondência com o acervo fotográfico valorado na sentença, utilizado para comparar a situação pretérita e a evolução da área. As imagens apresentadas foram consideradas pelo Juízo como compatíveis com a existência anterior de espaço ocupado por pastagem e com a posterior implantação de espécies arbóreas nativas e frutíferas.

Há, portanto, efetivo confronto entre elementos técnicos de sentidos distintos. O Laudo PVR-22/2011 demonstrou a realização das intervenções fiscalizadas e apontou aspectos ambientalmente relevantes; o laudo técnico apresentado pelo particular e as fotografias, por sua vez, ofereceram elementos específicos sobre a condição anterior do solo, a inexistência de vegetação nativa íntegra na área diretamente ocupada e as providências posteriormente adotadas na propriedade.

A apelação enfatiza as conclusões do laudo administrativo, mas não demonstra erro concreto na valoração dos demais elementos considerados pela sentença. A existência das edificações e a circunstância de terem sido realizadas sem a autorização defendida pelo órgão gestor não bastam, isoladamente, para definir a extensão do dano civil nem tornam automaticamente cabíveis todas as consequências requeridas - demolição, recuperação por PRAD, indenização ou reparação extrapatrimonial coletiva.

A irregularidade administrativa de determinada intervenção e a responsabilidade civil ambiental relacionam-se, mas não se confundem. Uma autuação pode documentar a prática de atividade reputada administrativamente irregular; a imposição judicial de obrigação reparatória pressupõe correspondência entre o dano demonstrado e a providência requerida.

Também o Auto de Infração nº 007851-A, referente ao prosseguimento de serviços após o embargo, deve ser compreendido nesses limites. O documento é relevante para demonstrar a ocorrência da atuação administrativa e os fatos nele descritos. Não demonstra, por si, que os serviços de acabamento tenham produzido dano ambiental autônomo da extensão necessária para justificar as medidas civis pretendidas pelo MPF.

A inversão do ônus da prova admitida em matéria ambiental não conduz a resultado diferente. Mesmo quando incidente, ela não dispensa a apreciação do acervo efetivamente produzido nem transforma a pretensão autoral em presunção absoluta de procedência. No caso, houve produção de prova técnica e documental pelo proprietário, cuja força probatória foi examinada fundamentadamente em conjunto com os documentos administrativos.

Também não se pode concluir que a posterior revegetação ou recuperação da área apagaria, por si só, dano pretérito eventualmente demonstrado. A relevância do estado posterior do imóvel reside em outra circunstância: ao lado das demais provas, ele interfere na demonstração da existência, extensão e atual necessidade das obrigações de recomposição postuladas.

A imposição de PRAD ou de demolição exige que a providência possua relação concreta com degradação demonstrada e ainda passível ou necessitada de reparação. No quadro probatório examinado pela sentença, o MPF não demonstrou que a demolição das edificações ou a recuperação compulsória segundo o modelo requerido correspondessem a dano ambiental concretamente individualizado, diante do conjunto técnico e documental considerado pelo Juízo.

A sentença deve, nesse ponto, ser preservada.

II DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL E DO JULGAMENTO ANTECIPADO

Também não identifico deficiência instrutória capaz de comprometer a conclusão adotada.

O julgamento antecipado não decorreu de ausência de prova, mas da compreensão expressamente manifestada pelo Juízo de que os documentos existentes eram suficientes para o exame da controvérsia. Havia nos autos documentação administrativa, laudo ambiental produzido pelo órgão público, estudo técnico subscrito por profissional habilitado e acompanhado de ART, documentos dominiais, certidões e acervo fotográfico.

O magistrado, como destinatário da prova, pode dispensar diligências que considere desnecessárias quando o acervo existente permite resolver as questões relevantes. A circunstância de haver divergência entre documentos técnicos não determina, automaticamente, a realização de perícia judicial; é necessário verificar se essa divergência impede a formação racional do convencimento. No caso, o próprio Juízo explicou por que reputava suficiente a prova documental para decidir.

A conclusão pela improcedência, portanto, não resulta de lacuna probatória criada pelo julgamento antecipado. Resulta da valoração do material que o Juízo considerou apto a demonstrar a situação concreta do imóvel.

III DA SITUAÇÃO DOMINIAL DO IMÓVEL E DO REGIME AMBIENTAL APLICÁVEL

Outro aspecto examinado na sentença diz respeito à circunstância de que o Sítio Serro Alegre permanece registrado como propriedade particular e não foi incorporado ao patrimônio público mediante desapropriação e pagamento da correspondente indenização.

A Lei nº 9.985/2000 estabelece, em seu art. 11, § 1º, que o Parque Nacional é de posse e domínio públicos e que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas. A norma reconhece, portanto, a necessidade de procedimento próprio para a transferência ao Poder Público do domínio dos imóveis particulares abrangidos pela unidade de conservação.

A ausência de desapropriação impede que o imóvel seja tratado como bem já incorporado ao domínio público, mas não afasta, por si só, sua submissão ao regime ambiental da unidade de conservação. A situação dominial é relevante para a análise de eventual desapropriação, indenização ou esvaziamento material do domínio, não para excluir as restrições ambientais legalmente incidentes.

Essa distinção permite harmonizar as garantias constitucionais do direito de propriedade e da justa indenização com o dever igualmente constitucional de proteção dos espaços territoriais especialmente protegidos. A permanência do domínio privado não confere liberdade irrestrita de utilização do imóvel, nem impede a incidência da legislação ambiental e das normas compatíveis com os objetivos da unidade de conservação.

A questão da caducidade dos atos expropriatórios foi examinada na sentença. O art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 contém disciplina temporal própria da declaração expropriatória. A evolução jurisprudencial posterior recomenda, contudo, precisão quanto ao alcance desse fundamento.

No REsp nº 2.172.289/MA, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça examinou controvérsia referente à Reserva Extrativista Mata Grande, no Maranhão, e distinguiu a criação da unidade de conservação dos atos destinados à efetivação da desapropriação. O precedente não teve por objeto o Parque Nacional da Serra da Canastra nem examinou a situação fática e probatória deste imóvel. Sua fundamentação, entretanto, afasta a utilização do simples decurso do prazo expropriatório como mecanismo automático de extinção ou redução de unidade de conservação.

Essa orientação não conduz ao provimento da apelação.

A improcedência das pretensões reparatórias não depende de se reconhecer que a caducidade de determinado ato expropriatório tenha retirado o imóvel dos limites da unidade ou afastado o regime ambiental correspondente. A falta de desapropriação mantém o domínio privado e preserva as consequências patrimoniais e indenizatórias daí decorrentes, mas não exclui a proteção ambiental incidente sobre a área.

Mesmo acolhida, portanto, a premissa jurídica defendida pelo MPF de que a ausência de regularização fundiária não elimina a proteção ambiental associada à unidade de conservação, a apelação não prospera. A incidência desse regime protetivo não supre a necessidade de demonstrar o dano concreto que fundamentaria demolição, PRAD, indenização e dano moral coletivo.

A questão determinante para essas pretensões permanece sendo a prova produzida no caso concreto, cuja apreciação fundamentada pela sentença não foi suficientemente infirmada pelo recurso.

IV DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001876-73.2011.4.01.3804

A sentença também considerou, entre os elementos então existentes, o pronunciamento proferido em primeiro grau no Mandado de Segurança nº 0001876-73.2011.4.01.3804, que envolvia V. R. B. e o Auto de Infração nº 012419-A.

Esse dado fazia parte do contexto jurídico existente quando proferida a sentença e explica a valoração que lhe foi atribuída pelo Juízo de origem. Sua situação processual superveniente, entretanto, deve ser precisamente delimitada, para que não se confira ao pronunciamento de primeiro grau eficácia superior àquela que hoje possui.

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, no julgamento da Apelação/Remessa Necessária nº 0001876-73.2011.4.01.3804, realizado em 27 de maio de 2025, com publicação em 3 de junho de 2025, deu parcial provimento ao recurso do ICMBio. O julgamento afastou a compreensão de que a ausência de desapropriação, por si só, descaracterizaria os limites juridicamente protegidos do Parque e restringiu a concessão da segurança à questão relativa à conversão da multa em serviços ambientais. Confira-se:

APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. EFICÁCIA DO DECRETO DE CRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A DELIMITAÇÃO DOS LIMITES DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular auto de infração lavrado por supostas atividades irregulares em imóvel localizado, segundo o auto, no interior do Parque Nacional da Serra da Canastra. A controvérsia envolve a alegação dos impetrantes de que suas propriedades não estariam inseridas no perímetro da unidade de conservação em razão da ausência de efetivação de atos expropriatórios. Sustentam que, com a caducidade dos decretos de desapropriação, seus imóveis não estariam sujeitos às restrições ambientais incidentes sobre o parque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de desapropriação ou a revogação de decretos de declaração de interesse social é capaz de afastar os efeitos do decreto de criação do Parque Nacional da Serra da Canastra, restringindo seus limites; (ii) determinar se é juridicamente possível a conversão da multa administrativa aplicada aos impetrantes em obrigação de fazer consistente na prestação de serviços de recuperação ambiental, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.605/98. III. RAZÕES DE DECIDIR A criação de unidades de conservação do tipo Parque Nacional, por meio de decreto, gera efeitos imediatos quanto à delimitação geográfica e imposição das restrições legais à propriedade privada inserida em seus limites, independentemente da realização da desapropriação formal, conforme dispõe o art. 11, § 1º, da Lei nº 9.985/2000 (SNUC).A interpretação de que a ausência de desapropriação ou a revogação de decretos de declaração de interesse social alteraria a extensão da unidade de conservação contraria o art. 225, § 1º, III, da CF/1988, que exige lei em sentido estrito para a redução de espaços especialmente protegidos, e a jurisprudência do STF, firmada na ADI nº 4717, que veda a diminuição dessas áreas por meio de atos infralegais.A distinção entre o ato de criação do parque e os atos expropriatórios é juridicamente relevante: o primeiro é constitutivo da unidade de conservação; o segundo, declaratório e indenizatório, não afetando a delimitação territorial da UC.A jurisprudência do STJ reconhece que a ausência de indenização pela desapropriação configura, no máximo, hipótese de desapropriação indireta, sem qualquer efeito sobre a validade ou extensão do ato de criação do parque (REsp 1.340.335/CE).A conversão da penalidade de multa em prestação de serviços ambientais encontra respaldo no art. 9º da Lei nº 9.605/98, e pode ser admitida excepcionalmente quando a imposição da sanção pecuniária revelar-se desproporcional frente à mora injustificada do Poder Público na regularização fundiária da unidade de conservação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de decreto de desapropriação ou a revogação de atos expropriatórios não descaracteriza os efeitos do decreto de criação de unidade de conservação do tipo Parque Nacional, cuja modificação territorial somente pode ocorrer por meio de lei em sentido estrito. 2. A afetação da propriedade privada aos limites da unidade de conservação decorre diretamente do ato de criação do parque, sendo a desapropriação condição para a indenização, e não para a imposição das restrições ambientais. 3. É possível a conversão da multa administrativa ambiental em prestação de serviços de recuperação ambiental, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.605/98, especialmente quando demonstrada a mora desarrazoada do Poder Público na efetivação das desapropriações. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 1º, III; Lei nº 9.985/2000, arts. 7º, 11, § 1º; Lei nº 9.605/1998, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4717, rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 17.10.2018; STJ, REsp nº 1.340.335/CE, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18.04.2023; STJ, REsp nº 1.724.777/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.04.2018 (TRF-6 - ApRemNec: 00018767320114013804 MG, Relator: MARCELO DOLZANY DA COSTA, Data de Julgamento: 27/05/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 03/06/2025).

Consequentemente, o pronunciamento de primeiro grau naquele mandado de segurança não pode ser atualmente utilizado como fundamento autônomo e definitivo para sustentar a nulidade ampla da atuação administrativa do ICMBio.

Essa superveniência, contudo, não altera o resultado desta ação civil pública.

A sentença recorrida examinou diretamente os pressupostos da responsabilidade civil, confrontou os elementos técnicos produzidos, registrou a inexistência de intervenção em APP, apreciou a condição anterior da área, valorou a documentação fotográfica e examinou a situação dominial do imóvel. São fundamentos próprios para o julgamento da pretensão reparatória, independentemente do alcance atualmente atribuível à sentença proferida no mandado de segurança.

Além disso, a validade de determinado auto de infração e a procedência de uma ação civil pública ambiental não constituem proposições necessariamente coincidentes. A validade da atuação administrativa não dispensa o exame, na esfera da responsabilidade civil, da efetiva demonstração do dano, de sua extensão e da adequação das providências requeridas.

O julgamento superveniente do mandado de segurança serve, portanto, para delimitar corretamente a situação jurídica da autuação e do imóvel. Não transforma o auto de infração em prova absoluta de todos os danos alegados nem retira a necessidade de apreciação conjunta dos demais elementos probatórios produzidos nesta ação.

V DO PEDIDO FORMULADO CONTRA O ICMBIO

Também deve ser mantida a improcedência do pedido dirigido ao ICMBio.

A Lei nº 9.985/2000 prevê expressamente que as áreas particulares situadas em Parque Nacional devem ser desapropriadas. Há, portanto, fundamento normativo para a regularização fundiária da unidade.

Isso não significa, entretanto, que cada proprietário de imóvel ainda não desapropriado possua, independentemente das circunstâncias administrativas, direito subjetivo à imediata aquisição de sua propriedade segundo ordem cronológica definida judicialmente, nem que o Judiciário disponha, apenas em razão da longa demora estatal, de elementos suficientes para determinar qual imóvel deverá receber prioridade orçamentária em relação aos demais.

O MPF argumenta que a mora administrativa é antiga e que o ICMBio não demonstrou concretamente a indisponibilidade financeira, tampouco esclareceu satisfatoriamente a execução de recursos orçamentários e de compensação ambiental. A objeção merece exame, mas não altera o resultado.

A invocação genérica da denominada reserva do possível não seria suficiente, isoladamente, para afastar uma obrigação constitucional ou legal concretamente exigível. O ponto decisivo, porém, não se reduz à existência abstrata ou à inexistência de recursos.

A providência requerida consiste em compelir a Administração a promover a desapropriação e regularização de um imóvel determinado, com repercussões financeiras e orçamentárias individualizadas. Para que o Judiciário imponha essa medida específica, seria necessário demonstrar que, além da mora geral no processo de regularização do Parque, havia omissão juridicamente qualificada em relação àquele imóvel, com elementos que permitissem controlar a ordem administrativa de prioridades e concluir pela exigibilidade imediata da aquisição.

A ausência de prova, pelo ICMBio, de insuficiência orçamentária não produz automaticamente a demonstração inversa de que existiam recursos disponíveis e juridicamente vinculados à aquisição do Sítio Serro Alegre, nem estabelece que esse imóvel devesse preceder todas as demais propriedades ainda pendentes de regularização.

O Tema 698 da repercussão geral oferece parâmetro útil para essa análise. O Supremo Tribunal Federal assentou que a intervenção judicial em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais pode ser legítima diante de ausência ou deficiência grave, afastando uma compreensão absoluta da separação dos Poderes. Ao mesmo tempo, estabeleceu que, como regra, a decisão judicial deve indicar a finalidade a ser alcançada e preservar à Administração a definição do plano ou dos meios adequados, em lugar de impor diretamente medidas administrativas pontuais.

O precedente originou-se de controvérsia em matéria de saúde e não decidiu especificamente questões de regularização fundiária ambiental. Sua pertinência ao presente caso é metodológica: demonstra que o controle judicial da omissão administrativa é possível, mas que a substituição direta da Administração na escolha dos meios reclama fundamentação concreta.

No processo em exame, não foram identificados elementos que permitam ao Tribunal estabelecer a prioridade jurídica do imóvel de V. R. B. dentro do conjunto de áreas ainda pendentes de regularização, determinar a fonte específica de recursos ou substituir o planejamento administrativo por uma ordem de desapropriação individualizada.

A longa duração da pendência fundiária é relevante e não deve ser minimizada. Ela evidencia a necessidade de atuação administrativa voltada à consolidação da unidade. Não basta, porém, para converter o dever geral de regularização em obrigação judicial imediata de adquirir uma propriedade específica, nas condições postuladas nesta demanda.

Por isso, permanece correta a conclusão de improcedência do pedido formulado em face do ICMBio.

A sentença, portanto, deve ser integralmente mantida.

Ante o exposto, VOTO POR NEGAR provimento à apelação e à remessa oficial.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000556094v2 e do código CRC bb5dbb7c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DOLZANY DA COSTA
Data e Hora: 28/09/2026, às 15:52:19

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 14:33:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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Apelação Cível Nº 0002418-57.2012.4.01.3804/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002418-57.2012.4.01.3804/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

EMENTA

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. IMÓVEL PARTICULAR EM ÁREA NÃO REGULARIZADA. INTERVENÇÕES PARA EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO DANO NA EXTENSÃO DAS REPARAÇÕES POSTULADAS. REGIME AMBIENTAL DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO AMBIENTAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO IMEDIATA DE IMÓVEL INDIVIDUALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES SEM ELEMENTOS CONCRETOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada contra proprietário de imóvel situado na denominada área não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra e contra o ICMBio.

2. A demanda decorre da construção de edificações destinadas a empreendimento de hospedagem no Sítio Serro Alegre, em Delfinópolis/MG. O MPF pretende a imposição de medidas de reparação ambiental ao particular e a regularização fundiária do imóvel pelo ICMBio.

3. O Laudo Técnico Ambiental nº PVR-22/2011 registrou edificações, alterações na cobertura vegetal, implantação de gramínea exótica e impactos sobre a avifauna, mas consignou que não houve intervenção em área de preservação permanente. A defesa apresentou laudo técnico acompanhado de ART e registros fotográficos indicando antropização anterior da área, ocupação por pastagem e medidas posteriores de preservação e revegetação.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório demonstra dano ambiental em extensão suficiente para justificar demolição, recuperação por PRAD, indenização e reparação extrapatrimonial coletiva; (ii) definir se a ausência de desapropriação afasta a submissão do imóvel ao regime ambiental do Parque Nacional da Serra da Canastra; (iii) estabelecer os efeitos do julgamento superveniente do Mandado de Segurança nº 0001876-73.2011.4.01.3804 sobre a presente ação civil pública; e (iv) saber se o Poder Judiciário pode determinar ao ICMBio a desapropriação imediata e individualizada do imóvel.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, mas a dispensa de prova da culpa não elimina a necessidade de demonstração do dano e de sua vinculação à conduta ou atividade imputada ao demandado.

6. O laudo administrativo não foi desconsiderado. Suas conclusões foram confrontadas com o estudo técnico apresentado pelo proprietário, a ART, os registros fotográficos e os demais documentos constantes dos autos. A ausência de intervenção em APP afasta essa modalidade de lesão, sem excluir a possibilidade de outros danos ambientais.

7. A existência das edificações e a irregularidade administrativa da intervenção não bastam, isoladamente, para demonstrar a extensão do dano civil nem tornam automaticamente cabíveis as medidas de demolição, recuperação ambiental e indenização. A condenação deve guardar correspondência com o dano concretamente demonstrado.

8. O julgamento antecipado da lide não configurou deficiência instrutória, pois o acervo documental foi considerado suficiente pelo Juízo de origem para a resolução das questões controvertidas, mediante apreciação conjunta dos elementos técnicos e documentais produzidos pelas partes.

9. A ausência de desapropriação mantém o imóvel no domínio privado, mas não afasta sua submissão ao regime ambiental da unidade de conservação. A desapropriação é necessária para a incorporação do bem ao patrimônio público e para as consequências patrimoniais correspondentes, não para a incidência das restrições ambientais legalmente aplicáveis.

10. A caducidade de ato expropriatório não produz, por si só, extinção ou redução da unidade de conservação. O ato de criação da área protegida e os atos posteriores destinados à transferência dominial possuem funções jurídicas distintas.

11. O julgamento da Apelação/Remessa Necessária nº 0001876-73.2011.4.01.3804 pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região afastou a compreensão de que a ausência de desapropriação descaracterizaria os limites juridicamente protegidos do Parque. Esse pronunciamento, contudo, não demonstra automaticamente os pressupostos da responsabilidade civil discutida nesta ação.

12. A validade da autuação administrativa e a responsabilidade civil ambiental não se confundem. A manutenção do poder de polícia do ICMBio não transforma o auto de infração em prova absoluta dos danos alegados, permanecendo necessária a apreciação do conjunto probatório para definir a existência, extensão e reparação da lesão ambiental.

13. O art. 11, § 1º, da Lei nº 9.985/2000 impõe a desapropriação das áreas particulares inseridas em Parque Nacional, mas o dever geral de regularização fundiária não autoriza, sem elementos concretos, a imposição judicial da desapropriação imediata de um imóvel determinado com definição de sua precedência administrativa e orçamentária.

14. O controle jurisdicional de políticas públicas é admissível diante de omissão ou deficiência grave, mas, conforme os parâmetros do Tema 698 da repercussão geral, não cabe ao Judiciário substituir diretamente a Administração na escolha dos meios de implementação sem base concreta que justifique a medida individualizada pretendida.

IV. Dispositivo e tese

15. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Tese de julgamento: 1. A ausência de desapropriação de imóvel particular inserido nos limites de Parque Nacional mantém o domínio privado, mas não afasta a incidência do regime ambiental da unidade de conservação. 2. A caducidade de ato expropriatório não extingue nem reduz, por si só, a unidade de conservação. 3. A responsabilidade civil ambiental objetiva dispensa a prova da culpa, mas exige demonstração do dano e de sua relação com a conduta ou atividade imputada, não sendo a irregularidade administrativa suficiente, por si só, para justificar demolição, recuperação ambiental ou indenização. 4. O dever legal de regularização fundiária de Parque Nacional não autoriza a imposição judicial da desapropriação imediata de imóvel individualizado sem elementos que demonstrem sua precedência juridicamente exigível e permitam controlar a correspondente escolha administrativa e orçamentária.

Dispositivos citados: CF/1988, arts. 5º, XXII, XXIII e XXIV, e 225; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 10; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 9.985/2000, arts. 11, § 1º, 22 e 28.

Jurisprudência citada: STF, Tema 698 da repercussão geral; STJ, REsp nº 2.172.289/MA, Segunda Turma; TRF6, Apelação/Remessa Necessária nº 0001876-73.2011.4.01.3804, Terceira Turma, julgamento em 27/05/2025, publicação em 03/06/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2026 A 25/09/2026

Apelação Cível Nº 0002418-57.2012.4.01.3804/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/09/2026, às 00:00, a 25/09/2026, às 16:00, na sequência 137, disponibilizada no DE de 09/09/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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