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Agravo de Instrumento Nº 1030245-79.2018.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0045987-47.2017.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS contra decisão proferida em execução fiscal movida em face de J. P. D. S., in verbis:
(...) determino a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual transcurso do prazo decadencial ou prescricional para a constituição do crédito e ajuizamento da ação de execução, a teor dos artigos 1º, caput, e §1º, e art. 1º-A da Lei 9.873/99, devendo na oportunidade informar acerca dos marcos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional (artigos 2º, 2º-A e 3º da Lei 9873/99), comprovando documentalmente todo o andamento do procedimento administrativo, em especial para informar as datas de: I - autuação; II - abertura do processo administrativo; III - decisão do processo administrativo; IV - eventual apresentação de recurso; V - julgamento do recurso; VI - notificação/ciência do autuado quanto a todos os atos.
Assim, o Juízo de origem determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual ocorrência de decadência ou prescrição relacionada à constituição e à cobrança do crédito exequendo, à luz da Lei nº 9.873/1999, indicando os respectivos marcos interruptivos e suspensivos. Para essa finalidade, determinou que o IBAMA comprovasse documentalmente o andamento do processo administrativo, especialmente as datas da autuação, da abertura do procedimento, da decisão administrativa, da eventual interposição e julgamento de recurso e das notificações ou ciências do autuado. Segundo o agravante, o cumprimento dessa determinação foi estabelecido como condição ao prosseguimento da execução.
O IBAMA sustenta que a decisão transfere indevidamente à Fazenda Pública o ônus de confirmar a certeza e a liquidez de título executivo que já se encontra revestido de presunção legal. Invoca, a esse respeito, o art. 204 do Código Tributário Nacional e o art. 3º da Lei nº 6.830/1980, afirmando competir ao executado, mediante prova inequívoca, desconstituir a presunção decorrente da inscrição em dívida ativa.
Argumenta que a instauração do processo administrativo, a inscrição do débito e o ajuizamento da execução são precedidos de controle administrativo de legalidade e que não existe obrigação de instruir a execução fiscal, desde o início, com a integralidade do procedimento administrativo. Acrescenta que a exigência judicial configuraria imposição de produção de prova contra o próprio interesse do exequente, em afronta ao art. 379 do Código de Processo Civil.
O agravante reconhece que a prescrição e a decadência constituem matérias suscetíveis de exame de ofício. Sustenta, porém, que tal reconhecimento somente poderia ocorrer quando os elementos necessários já estivessem disponíveis nos autos e permitissem conclusão de plano, sem dilação probatória. Para reforçar a argumentação, refere-se, entre outros julgados, ao REsp nº 1.239.257/PR e à Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça.
Afirma, ainda, que o crédito decorre de multa por infração administrativa submetida ao regime da Lei nº 9.873/1999 e que a verificação dos prazos prescricionais depende da consideração dos atos interruptivos e suspensivos previstos nesse diploma.
Requereu, em tutela recursal, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, de modo a dispensá-lo da apresentação de todo o procedimento administrativo para comprovar a inocorrência de prescrição ou decadência. No mérito, postula a reforma definitiva da decisão, para que se reconheça que não compete ao exequente produzir prova destinada a confirmar a certeza e a liquidez do título executivo, ressalvada a possibilidade de pronunciamento de ofício da prescrição ou decadência quando a matéria puder ser resolvida sem dilação probatória.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
A controvérsia cinge-se à possibilidade de o Juízo de origem impor ao IBAMA, como condição ao prosseguimento da execução fiscal, a apresentação integral do processo administrativo, com a indicação de todos os marcos relacionados à constituição e à cobrança do crédito, para afastar eventual decadência ou prescrição.
O agravo merece provimento.
A dívida regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, constituindo prova pré-constituída, cabendo ao sujeito passivo ou a terceiro interessado ilidi-la mediante prova inequívoca, conforme dispõe o art. 204 do Código Tributário Nacional. A mesma regra consta do art. 3º da Lei nº 6.830/1980.
Essa presunção não é absoluta e não impede o controle judicial da exigibilidade do crédito, inclusive quanto à prescrição, à decadência e à regularidade do procedimento administrativo. Todavia, estabelece a premissa de que a Fazenda Pública não está obrigada a instruir a execução fiscal com a integralidade do processo administrativo, salvo quando houver necessidade concreta e devidamente fundamentada para a solução de controvérsia efetivamente instaurada.
Nesse sentido, ao examinar situação semelhante, o Superior Tribunal de Justiça assentou que as cópias do processo administrativo não são imprescindíveis à formação da certidão de dívida ativa ou ao ajuizamento da execução fiscal, competindo, em regra, à parte interessada produzir a prova destinada a afastar a presunção de certeza e liquidez do título. O Tribunal também consignou que não se pode compelir a Fazenda Pública a produzir prova contra si mesma, sem prejuízo da possibilidade de requisição judicial do procedimento administrativo quando necessária à solução da controvérsia, nos termos do art. 41 da Lei de Execução Fiscal.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL DE DEVEDOR REVEL CITADO POR EDITAL. PEDIDO DE CÓPIAS DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 41 DA LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAR O FISCO A FAZER PROVA CONTRA SI MESMO, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA A SER ILIDIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. ART. 204 DO CTN. 1. Discute-se nos autos se é lícito ao juízo determinar a apresentação de cópias de autos de processo administrativo fiscal, a pedido do curador especial do devedor revel citado por edital, para fins de possibilitar o contraditório e a ampla defesa em autos de embargos à execução. 2. Não é possível conhecer de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN. 4. A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra sí mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor. Por outro lado, o Fisco não se negou a exibir o processo administrativo fiscal para o devedor, ou seu curador especial, o qual poderá dirigir-se à repartição competente e dele extrair cópias, na forma do art. 41 da Lei n. 6.830/80. 5. Recurso especial não provido (STJ - REsp: 1239257 PR 2011/0042266-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/03/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2011).
O art. 41 da Lei nº 6.830/1980 prevê que o processo administrativo correspondente à inscrição da dívida ativa será mantido na repartição competente, dele sendo extraídas cópias ou certidões requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz. A norma, portanto, não impõe a juntada automática e integral do procedimento administrativo pelo exequente como requisito de admissibilidade ou de prosseguimento da execução. Ela confere ao magistrado instrumento para obter documentos específicos quando demonstrada sua necessidade.
É certo que o juiz pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Esse poder instrutório, contudo, não autoriza a inversão indiscriminada do ônus probatório nem afasta a presunção legal atribuída à certidão de dívida ativa.
No caso, a decisão agravada não requisitou peça determinada para esclarecer dúvida objetiva já identificada nos autos. Ao contrário, determinou ao IBAMA que apresentasse todo o andamento do processo administrativo e comprovasse as datas de autuação, abertura, decisão, recursos, julgamentos e notificações, com o propósito de demonstrar a inocorrência de decadência ou prescrição.
A providência, tal como formulada, transfere ao exequente o encargo de produzir prova destinada a confirmar a validade e a exigibilidade de título que já possui presunção legal de legitimidade, além de instaurar investigação ampla sobre fatos ainda não delimitados. Não se trata, portanto, de simples esclarecimento documental, mas de verdadeira antecipação da instrução probatória.
A invocação do art. 379 do Código de Processo Civil também merece acolhimento, pois o dispositivo preserva o direito da parte de não produzir prova contra si própria, sem prejuízo dos deveres de colaboração processual previstos em lei. No contexto específico da execução fiscal, a aplicação desse comando deve ser harmonizada com a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca da presunção de certeza e liquidez da CDA e da impossibilidade de compelir a Fazenda a demonstrar, de ofício, a inexistência de causas extintivas do crédito.
A prescrição e a decadência, embora possam ser conhecidas de ofício, não são necessariamente aferíveis de plano. A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça admite o exame, em exceção de pré-executividade, das matérias cognoscíveis de ofício somente quando não houver necessidade de dilação probatória. O mesmo entendimento foi reafirmado pelo STJ ao reconhecer que a prescrição pode ser apreciada de plano apenas quando todos os elementos necessários já estiverem documentalmente demonstrados nos autos.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ANTE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO, ENTENDIMENTO ESTE CONSONANTE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE, CONSOLIDADA NA SÚMULA 393/STJ E EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ), DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE, NÃO DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. 2. É o caso dos autos, em que a alegação de ocorrência da prescrição pôde ser acolhida de plano, ante a constatação de que foram carreados aos autos todos os elementos necessários ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido. 3. Outrossim, a análise da suficiência ou não das provas pré-constituídas não é possível em sede de Recurso Especial (AgRg no AREsp. 429.474/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.12.2015). 4. Agravo Interno do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 1299088 MG 2018/0123447-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020).
A hipótese dos autos evidencia justamente a necessidade de apuração probatória. A Lei nº 9.873/1999 disciplina a prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal, a prescrição intercorrente do processo administrativo paralisado e o prazo para a execução de crédito decorrente de multa administrativa após a constituição definitiva do crédito. A correta aplicação desses regimes depende da identificação dos atos praticados no procedimento administrativo, das notificações, dos recursos e dos períodos de eventual paralisação.
O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a prescrição intercorrente em processo administrativo relativo a penalidade não tributária, ressaltou que a incidência do prazo trienal previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 depende da verificação concreta do período de paralisação e dos atos efetivamente praticados no procedimento. Isso confirma que a questão pode exigir exame documental específico, mas não autoriza, por si só, a imposição genérica ao exequente de comprovar previamente a inexistência de prescrição ou decadência (STJ - REsp: 1942072 RS 2021/0170262-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024).
Assim, o Juízo de origem poderá examinar de ofício eventual causa extintiva quando os elementos necessários já estiverem nos autos. Poderá também, diante de alegação concreta do executado ou de dúvida objetiva devidamente fundamentada, requisitar peças específicas do processo administrativo, na forma do art. 41 da Lei nº 6.830/1980. O que não se mostra adequado é condicionar o prosseguimento da execução à apresentação integral do procedimento administrativo pelo IBAMA, sem que tenha sido previamente demonstrada a existência de questão suscetível de solução mediante prova documental determinada.
Ressalte-se que não se está reconhecendo, neste momento, a ocorrência ou a inexistência de decadência ou prescrição, pois a controvérsia recursal não contém elementos suficientes para esse exame. A questão submetida a julgamento é exclusivamente a validade da ordem de apresentação integral do processo administrativo como condição ao prosseguimento da execução.
Desse modo, as razões recursais devem ser acolhidas para afastar a determinação de apresentação integral do processo administrativo e de comprovação, pelo IBAMA, da inocorrência de decadência ou prescrição como condição ao prosseguimento da execução fiscal, sem prejuízo de o Juízo de origem examinar matérias de ordem pública com base nos elementos já constantes dos autos ou requisitar documentos específicos, mediante decisão fundamentada, caso demonstrada sua necessidade concreta.
Isso posto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000556698v2 e do código CRC 903d401b.
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Signatário (a): MARCELO DOLZANY DA COSTA
Data e Hora: 28/09/2026, às 15:50:22