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Apelação Cível Nº 6002111-61.2025.4.06.3818/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002111-61.2025.4.06.3818/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais - CORE/MG contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024.
Sustenta o apelante, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, ao argumento de que não lhe foi oportunizada prévia manifestação acerca da extinção do feito.
Argumenta que o limite de alçada aplicável às execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais encontra disciplina própria na Lei nº 12.514/2011 e que o valor executado supera o piso legal nela previsto. Alega, ainda, que não estão presentes os requisitos para a extinção previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, pois não transcorreu um ano sem movimentação útil e há identificação de bens penhoráveis.
Afirma, por fim, ter adotado solução administrativa previamente ao ajuizamento, mediante notificação do executado para pagamento, bem como promovido o prévio protesto da Certidão de Dívida Ativa - CDA, cumprindo, assim, as exigências dos arts. 2º e 3º da referida Resolução.
Requer, ao final, a anulação da sentença ou a sua reforma, a fim de ser determinado o prosseguimento regular da execução fiscal.
Em contrarrazões, o apelado sustenta a inexistência de violação ao princípio da não surpresa e defende a aplicabilidade do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais. Aduz, ainda, que as notificações encaminhadas pelo Conselho constituíram meras cobranças do valor integral da dívida, sem oferecimento de condições diferenciadas para composição, razão pela qual não configurariam tentativa de conciliação. Requer o desprovimento do recurso e a condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia restringe-se a saber: (i) se a sentença é nula por violação ao princípio da não surpresa; (ii) se a Resolução CNJ nº 547/2024 é aplicável às execuções fiscais ajuizadas por conselhos de fiscalização profissional, especialmente diante da disciplina prevista no art. 8º da Lei nº 12.514/2011; (iii) se estavam presentes os requisitos para extinção da execução fiscal previstos no art. 1º, § 1º, da referida Resolução; e (iv) se foram cumpridas as condições prévias ao ajuizamento estabelecidas no Tema 1184/STF e nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024.
Preliminarmente, o apelante sustenta a nulidade da sentença ao argumento de que o juízo de origem teria aplicado, de ofício, a Resolução CNJ n.º 547/2024 e o entendimento firmado pelo Tema 1.184 do STF, sem oportunizar prévia manifestação das partes.
A alegação, contudo, não procede.
A observância de precedente vinculante da Suprema Corte é obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário (art. 927, I, do CPC), assim como o é a Resolução CNJ n.º 547/2024, que regulamenta o cumprimento da referida tese. Assim, a aplicação direta de entendimento consolidado constitui ato de estrito dever funcional do magistrado, prescindindo de prévia oitiva das partes.
Neste sentido, não se pode exigir do magistrado que provoque a manifestação da Fazenda Pública antes de aplicar a norma de regência, sob pena de subverter a sistemática processual definida pela própria decisão vinculante, conforme se extrai do próprio Tema 1.184/STF (tese n.º 3), em harmonia com o art. 1º, §5º, da Resolução CNJ n.º 547/2024.
Portanto, afasto a alegação de sentença “surpresa” ou de cerceamento de defesa.
No mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.355.208/SC (Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023), sob o regime da repercussão geral (Tema 1184), fixou a seguinte tese:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
Posteriormente, em embargos de declaração, a Corte Suprema esclareceu: “A tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora” (RE 1355208 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/04/2024).
Com base nessa orientação, o CNJ editou a Resolução nº 547/2024, regulamentando a aplicação do Tema 1184 e estabelecendo, entre outras providências, critérios para a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, bem como condições prévias ao ajuizamento, consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e no protesto do título, nos seguintes termos:
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
(…)
Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.
(…)
Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
O apelante defende que a tese vinculante e a Resolução, ao preverem o parâmetro de R$10.000,00, não se aplicam aos conselhos de fiscalização profissional, em razão do disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que define como crédito de baixo valor aquele correspondente a até cinco anuidades. Todavia, tal argumento não procede.
Não há conflito normativo que justifique a incidência do princípio da especialidade. A Lei nº 12.514/2011 fixa limite quantitativo para o ajuizamento de execuções fiscais, vedando a cobrança de valores inferiores a cinco anuidades. Já a Resolução CNJ nº 547/2024 impõe condições procedimentais e de eficiência administrativa, exigindo a prévia tentativa de conciliação, o protesto de CDA e a extinção de execuções inativas ou sem bens penhoráveis. Trata-se, portanto, de normas complementares e harmônicas, não excludentes.
Nesse sentido, o próprio CNJ, ao responder consultas dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária de Goiás (0002087-16.2024.2.00.0000) e de Enfermagem do Rio Grande do Norte (0005858-02.2024.2.00.0000), reconheceu a aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 às execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais, inclusive quanto à observância das exigências prévias. Destaca-se a tese fixada na consulta nº 0002087-16.2024.2.00.0000:
1. A Resolução CNJ n. 547/2024 aplica-se às execuções fiscais ajuizadas por Conselhos de Fiscalização Profissional.
2. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto pelo §1º do artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024 não representa o piso para ajuizamento de execuções fiscais, mas sim critério para extinção de executivos fiscais já ajuizados e nos quais seja verificado, cumulativamente, a ausência de movimentação útil há mais de um ano e a inexistência de efetiva penhora de bens.
3. A Resolução CNJ n. 547/2024 não impede o ajuizamento de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que cumpridos os procedimentos prévios estabelecidos pela norma.
4. O conceito de movimentação útil do processo está previsto no artigo 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil.
Não há, portanto, fundamento para afastar os conselhos profissionais da incidência do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024.
Além do mais, há de se considerar que a referida resolução é constitucional, vez que o STF firmou entendimento de que as decisões do CNJ não podem ser revistas pelas instâncias ordinárias, cabendo apenas à Suprema Corte eventual controle. No julgamento da AO 2415/DF, o Plenário assentou que:
As matérias decididas pelo CNJ e pelo CNMP, ainda que, por vezes, não guardem a magnitude esperada, não podem ser revistas, no âmbito do controle judicial, pelas instâncias ordinárias, sob pena de subversão completa do próprio sistema constitucional, acarretando, em última instância, uma fragilidade da autoridade institucional do órgão que é responsável pelo controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar do Poder Judiciário e do Ministério Público.
(AO 2415 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 30/11/2020, DJE 18/03/2021)
Mais recentemente, no ARE 1.553.607/RS (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 20/09/2025, DJe 30/09/2025 – Tema 1428), a Suprema Corte afirmou:
1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência;
2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir.
De igual modo, não há qualquer afronta à Súmula 452 do STJ, pois o enunciado, que trata da faculdade da Administração em extinguir execuções fiscais de pequeno valor, foi superado pelo entendimento vinculante do STF no Tema 1184, que autoriza o reconhecimento judicial da ausência de interesse de agir em observância à eficiência administrativa.
No caso concreto, assiste razão ao apelante quanto à inaplicabilidade da hipótese prevista no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024.
O dispositivo determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando não houver movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
A execução fiscal, no valor de R$ 5.681,58, foi distribuída em 05.06.2025 e a sentença extintiva foi proferida em 23.06.2025, poucos dias depois. Não havia paralisação do processo por período superior a um ano. Portanto, não se encontravam presentes os pressupostos necessários à extinção do processo com fundamento no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024.
A sentença, embora tenha transcrito o dispositivo, não examinou concretamente a ocorrência do período de inatividade superior a um ano, limitando-se a concluir pela ausência de interesse processual.
Essa circunstância, contudo, não encerra o exame do interesse de agir, para as execuções fiscais que, como esta, foram ajuizadas após a vigência do Tema 1184 e da Resolução CNJ 547/2004. O art. 1º, § 1º, disciplina hipótese própria de extinção de execução fiscal já em curso, enquanto os arts. 2º e 3º estabelecem, cumulativamente, providências prévias ao ajuizamento, cuja observância integra a aferição do interesse processual nas execuções fiscais de baixo valor abrangidas pelo Tema 1.184/STF.
O apelante não atendeu à exigência prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, mediante a comprovação do prévio protesto da CDA, e não demonstrou a adoção de tentativa de conciliação, nem de qualquer solução administrativa após a inscrição em dívida ativa, medidas indispensáveis segundo o art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024.
Com efeito, a CDA que instrui a execução fiscal foi emitida em 30.04.2025, ao passo que a notificação invocada pelo apelante foi realizada em 15.05.2024 e o protesto em 18.09.2024, ambos, portanto, em momento anterior à própria emissão da Certidão de Dívida Ativa.
A notificação apta a configurar a tentativa de solução administrativa pressupõe crédito definitivamente constituído, não se confundindo com comunicação expedida em momento anterior à constituição definitiva e à inscrição do débito em dívida ativa.
Do mesmo modo, o protesto realizado antes da emissão da CDA que fundamenta a execução não comprova o cumprimento da providência prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024 em relação ao título executivo posteriormente constituído.
As providências extrajudiciais exigidas pelos arts. 2º e 3º devem guardar correspondência com o crédito definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa objeto da execução, de modo que atos praticados anteriormente à emissão da CDA não demonstram o atendimento das condições prévias ao ajuizamento.
Frise-se que a notificação apta a configurar a tentativa de solução administrativa pressupõe crédito definitivamente constituído, não se confundindo com a comunicação expedida no âmbito do processo administrativo de constituição do débito (Súmula 673/STJ).
Este Tribunal tem entendido que a mera previsão abstrata de mecanismos de parcelamento ou negociação não basta, por si só, para caracterizar a tentativa prévia exigida pelo precedente vinculante e pela Resolução CNJ nº 547/2024 (Apelação Cível nº 6003595-32.2025.4.06.3812, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Dolzany da Costa, j. 06/03/2026 e Apelação Cível nº 1001106-78.2023.4.06.3812, 3ª Turma, Rel. Juiz Convocado Gláucio Maciel, j. 31/07/2026). É necessária a demonstração concreta de que foi efetivamente oferecida ao executado, de forma individualizada, depois da inscrição na CDA e antes da propositura da demanda, oportunidade de composição extrajudicial.
Por fim, o Acordo de Cooperação Técnica nº 47/2025, firmado entre o CNJ, os TRFs das 2ª à 6ª Regiões e entidades de classe, reforça que as providências prévias ao ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor devem ser adotadas após a inscrição em dívida ativa, isto é, sobre créditos já definitivamente constituídos (https://www.cnj.jus.br/presidente-do-cnj-assina-acordos-sobre-execucoes-fiscais-nesta-sexta-feira-10-5-em-sp/).
Dessa forma, ausentes os pressupostos mínimos do interesse de agir, previstos no art. 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal, em conformidade com o entendimento vinculante do STF no Tema 1.184.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000556756v2 e do código CRC aa60f524.
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Signatário (a): MARCELO DOLZANY DA COSTA
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