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Agravo de Instrumento Nº 6008432-86.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002303-84.2026.4.06.3809/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ACMOS do Brasil Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Varginha no mandado de segurança nº 6002303-84.2026.4.06.3809/MG, impetrado em face de autoridade vinculada à União (Fazenda Nacional), por meio do qual a contribuinte pretende afastar a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre valores correspondentes a créditos presumidos ou outorgados de ICMS concedidos pelo Estado de Minas Gerais, relativamente aos fatos submetidos à disciplina da Lei nº 14.789/2023. A decisão recorrida indeferiu o pedido liminar, por não reconhecer situação concreta de dano irreparável ou de difícil reparação, e determinou o sobrestamento do feito em razão do Tema 843 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a manutenção da exigibilidade das contribuições sobre os incentivos estaduais a sujeita continuamente ao risco de autuação, imposição de penalidades e comprometimento de sua regularidade fiscal. Quanto à questão de fundo, defende que os créditos presumidos de ICMS não configuram receita tributável pelo PIS e pela COFINS e que a incidência das exações federais sobre vantagem fiscal concedida pelo Estado interferiria indevidamente na política de incentivo estadual, invocando, para amparar sua pretensão, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp nº 1.517.492/PR.
A a União (Fazenda Nacional) apresentou contraminuta no Evento 6, na qual requer a manutenção da decisão recorrida e o desprovimento do recurso. Sustenta, inicialmente, que o perigo de dano não se encontra caracterizado, pois a contribuinte não comprovou procedimento fiscalizatório específico, lavratura de auto de infração, negativa de certidão ou outro ato concreto capaz de demonstrar ameaça iminente à sua atividade ou ao patrimônio, acrescentando que eventual recolhimento indevido poderá ser posteriormente submetido aos mecanismos legais de restituição ou compensação.
No tocante à probabilidade do direito, a agravada argumenta que o Tema 843 do Supremo Tribunal Federal não alcançaria a controvérsia tal como atualmente disciplinada, porque a repercussão geral se refere ao tratamento jurídico anterior à Lei nº 14.789/2023. Defende, igualmente, a inaplicabilidade do EREsp nº 1.517.492/PR, ao fundamento de que aquele julgamento examinou a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem apreciar PIS e COFINS, além de ter sido proferido sob contexto legislativo diverso.
Acrescenta a Fazenda Nacional que a Lei nº 14.789/2023, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2024, revogou os dispositivos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que autorizavam a exclusão das subvenções fiscais das bases de cálculo das referidas contribuições, instituindo novo tratamento tributário para os incentivos governamentais, circunstância que, segundo sua compreensão, afastaria fundamento legal para a pretensão deduzida pela contribuinte. Ao final, requer o desprovimento do agravo de instrumento, com a preservação da decisão impugnada.
O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido no Evento 8, porquanto, embora reservada a apreciação dos fundamentos jurídicos do recurso para o julgamento colegiado, não se identificou demonstração objetiva de risco grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da espera pela solução definitiva do agravo, reputando-se insuficiente, para caracterizar a urgência, a alegação de prejuízos meramente eventuais.
É o relatório.
VOTO
1. Delimitação da controvérsia
O agravo de instrumento devolve a esta Corte o exame da decisão que, nos autos do mandado de segurança nº 6002303-84.2026.4.06.3809/MG, indeferiu a tutela destinada a afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre valores relacionados a incentivos fiscais de ICMS, relativamente ao período submetido à disciplina da Lei nº 14.789/2023. A recorrente sustenta, em essência, que tais benefícios não ostentam natureza de receita ou faturamento e invoca orientação jurisprudencial formada sob regime legislativo anterior, enquanto a União contrapõe a superveniência de disciplina normativa específica e a ausência dos pressupostos necessários à concessão da providência antecipatória.
A insurgência não comporta acolhimento, pois os fundamentos deduzidos no recurso não infirmam as premissas adotadas pelo Juízo de origem nem superam as razões que determinaram o indeferimento da tutela recursal, especialmente diante da modificação legislativa promovida pela Lei nº 14.789/2023 e da inexistência de situação concreta que autorize, neste momento, a antecipação dos efeitos pretendidos.
2. Regime jurídico instituído pela Lei nº 14.789/2023
A pretensão recursal deve ser examinada à luz da legislação aplicável aos fatos discutidos, não sendo suficiente transpor, sem consideração das alterações normativas supervenientes, conclusões jurisprudenciais formadas sob disciplina diversa. Conforme destacado pela Fazenda Nacional, a Lei nº 14.789/2023, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, modificou substancialmente o tratamento tributário conferido às subvenções para investimento e revogou disposições das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que anteriormente disciplinavam a exclusão dessas parcelas das bases de cálculo das contribuições.
Essa alteração constitui elemento jurídico relevante para o deslinde da controvérsia, porque a agravante pretende afastar obrigação tributária incidente sob regime superveniente sem demonstrar, de maneira suficiente, que os precedentes invocados permanecem integralmente aplicáveis depois da modificação legislativa. A questão, portanto, não pode ser solucionada apenas mediante reprodução de entendimento construído em contexto normativo anterior, sendo indispensável considerar a disciplina vigente no período alcançado pela impetração.
3. Inaplicabilidade automática dos precedentes invocados
Também não prospera a pretensão de extrair do EREsp nº 1.517.492/PR solução imediata para a presente demanda, pois, conforme assinalado na contraminuta, aquele julgamento examinou controvérsia referente à repercussão dos créditos presumidos de ICMS sobre IRPJ e CSLL, sem decidir especificamente a incidência do PIS e da COFINS, além de ter sido proferido sob disciplina legislativa precedente à Lei nº 14.789/2023.
De igual modo, a invocação do Tema 843 da repercussão geral não conduz, por si só, à conclusão pretendida, uma vez que a própria União ressalta que a matéria submetida ao Supremo Tribunal Federal se desenvolveu sob quadro normativo anterior à modificação legislativa em referência. Assim, independentemente da solução definitiva das questões jurídicas relacionadas ao alcance desses julgados, sua simples indicação não evidencia incompatibilidade manifesta entre a cobrança questionada e o ordenamento vigente, tampouco autoriza reconhecer, nesta fase processual, direito líquido e certo à exclusão postulada.
4. Ausência dos pressupostos para a tutela de urgência
A decisão que indeferiu a tutela recursal deve ser confirmada também porque a agravante não demonstrou circunstância objetiva capaz de caracterizar perigo atual de dano grave ou comprometimento da utilidade do provimento jurisdicional final. A possibilidade abstrata de fiscalização, autuação, imposição de penalidades ou restrição à regularidade fiscal não equivale à comprovação de ameaça concreta e iminente, sobretudo quando ausentes elementos indicativos de procedimento fiscal específico, lançamento tributário ou negativa de certidão diretamente relacionados à matéria discutida.
A União acrescenta que eventual pagamento posteriormente reconhecido como indevido poderá ser submetido aos instrumentos próprios de restituição ou compensação, circunstância que, embora não elimine abstratamente todo possível prejuízo financeiro, enfraquece a alegação de irreversibilidade ou de inutilidade do provimento final. Nesse cenário, permanece ausente a conjugação dos requisitos exigidos pelos arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual não se justifica antecipar o resultado pretendido pela contribuinte.
5. Manutenção da decisão agravada
A apreciação realizada pelo Juízo de origem mostra-se adequada aos elementos disponíveis, pois preservou o exame definitivo da controvérsia sem reconhecer, em sede provisória, direito cuja configuração depende da definição do alcance da legislação superveniente e de sua relação com os precedentes invocados pela impetrante. Do mesmo modo, a decisão monocrática proferida neste recurso, ao indeferir a tutela antecipada recursal, corretamente assentou que alegações de prejuízos eventuais, desacompanhadas da indicação de risco concreto de dano grave, não satisfazem o requisito da urgência.
Lado outro, as razões apresentadas no agravo não acrescentam elemento capaz de modificar essa conclusão, enquanto os argumentos desenvolvidos pela Fazenda Nacional evidenciam questão jurídica relevante quanto à incidência temporal e material da Lei nº 14.789/2023, suficiente, no contexto examinado, para afastar a alegada evidência do direito invocado. Não se está, com isso, afirmando em caráter abstrato a tributabilidade de toda e qualquer espécie de incentivo fiscal estadual, mas apenas reconhecendo que, consideradas as particularidades da pretensão deduzida e o regime normativo indicado nos autos, não foi demonstrado fundamento bastante para reformar o pronunciamento recorrido.
6. Conclusão e Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, inclusive pelos fundamentos que embasaram o indeferimento da tutela recursal de urgência.
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