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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 6009563-96.2026.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016719-41.2000.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte/MG, nos autos do cumprimento de sentença nº 0016719-41.2000.4.01.3800, que admitiu a Associação de Assistência à Saúde das AMAGIS – AMAGIS Saúde como assistente litisconsorcial da Associação dos Magistrados Mineiros – AMAGIS, reconhecendo-lhe legitimidade para promover a execução dos valores recolhidos a título de Taxa de Saúde Suplementar abrangidos pelo título judicial formado na ação.

O Juízo de origem considerou que a AMAGIS Saúde foi constituída, em 2005, durante o curso da ação de conhecimento, em decorrência da obrigação regulatória então prevista no art. 34 da Lei nº 9.656/1998, mediante segregação da atividade de autogestão em saúde anteriormente exercida pela AMAGIS. Assentou, ainda, que a reorganização institucional não teria rompido a continuidade da relação jurídica material discutida no processo, especialmente porque o trânsito em julgado somente ocorreu em 22/06/2017, quando a nova entidade já exercia a atividade correspondente e efetuava os recolhimentos posteriormente reputados indevidos.

A ANS sustenta, em síntese, que a AMAGIS Saúde constitui pessoa jurídica distinta, com inscrição própria no CNPJ, não participou da fase de conhecimento e, por consequência, não poderia beneficiar-se do título executivo formado exclusivamente em favor da AMAGIS. Alega que parte substancial dos recolhimentos objeto do cumprimento foi efetuada pela nova entidade e defende que a assistência litisconsorcial não autoriza a ampliação subjetiva da coisa julgada, requerendo o prosseguimento da execução somente quanto à exequente originária.

Em contrarrazões veiculadas no Evento 8, AMAGIS e AMAGIS Saúde defendem a manutenção do pronunciamento recorrido, sustentando que a nova associação surgiu no curso da demanda em razão de imposição legal e regulatória, mediante transferência da atividade assistencial e de parcela patrimonial da entidade originária, circunstâncias que, segundo afirmam, configuram sucessão quanto aos direitos e obrigações vinculados à área de saúde. Registram que a constituição ocorreu em 02/12/2005 e mencionam aporte patrimonial de R$ 12.873.826,90 relacionado ao processo de reorganização, além da continuidade institucional e operacional entre as entidades.

É o relatório.

VOTO

1. Delimitação da controvérsia

A questão devolvida ao Tribunal não se resolve pela simples constatação de que AMAGIS e AMAGIS Saúde possuem inscrições distintas no CNPJ, tampouco pela circunstância isolada de a segunda entidade não ter integrado formalmente a relação processual desde o ajuizamento da ação, mas pela verificação da existência de continuidade ou sucessão material quanto à atividade de autogestão em saúde e, consequentemente, aos direitos patrimoniais dela decorrentes.

Nessa perspectiva, embora acompanhe o resultado alcançado pelo Juízo de origem, reputo necessário precisar seu fundamento, porque a legitimidade executiva da AMAGIS Saúde não deve decorrer simplesmente de sua admissão como assistente litisconsorcial, instituto que, por si só, não se presta à criação de novo beneficiário do título, mas da situação jurídico-material estabelecida durante o próprio desenvolvimento da ação.

2. Da constituição da AMAGIS Saúde no curso da demanda e da continuidade da atividade assistencial

A ação foi ajuizada em 08/06/2000, enquanto a AMAGIS Saúde somente foi constituída em 02/12/2005, conjuntura que, desde logo, afasta a premissa recursal de que a nova entidade poderia ter integrado originariamente o processo e deixou de fazê-lo por opção própria.

Há, inclusive, inconsistência objetiva nas razões do agravo, pois a ANS reconhece que a AMAGIS Saúde foi criada em 2005 e, adiante, afirma que ela já existiria quando da distribuição da ação em 2000.

A constituição posterior, ademais, não decorreu, conforme assentado na decisão agravada, de reorganização empresarial voluntária e desvinculada da controvérsia, mas da necessidade de adequação da atividade de autogestão ao regime então estabelecido pelo art. 34 da Lei nº 9.656/1998, que exigia pessoa jurídica específica para operação dos planos de assistência à saúde. As contrarrazões também registram que a nova entidade assumiu, em substituição, a prestação dos serviços antes desenvolvidos pela associação instituidora.

Esse dado é relevante porque demonstra que a alteração subjetiva ocorreu no curso da relação material discutida e antes do trânsito em julgado, verificado apenas em 2017.

3. Da titularidade dos valores recolhidos e da sucessão material

A própria ANS reconhece que os recolhimentos referentes aos trimestres de setembro e dezembro de 2008 e março de 2009 foram efetuados pela AMAGIS, ao passo que as competências posteriores passaram a ser pagas pela AMAGIS Saúde.

Essa circunstância não enfraquece, mas reforça a continuidade material entre a atividade anteriormente desempenhada pela entidade originária e aquela transferida à associação criada especificamente para a área de saúde, pois evidencia que, no curso da própria demanda, a nova pessoa jurídica passou a ocupar a posição de sujeito da relação regulatória e financeira submetida à cobrança cuja ilegalidade veio a ser reconhecida judicialmente.

As contrarrazões acrescentam que a reorganização envolveu transferência patrimonial aprovada pelos órgãos internos competentes, com aporte no valor de R$ 12.873.826,90, além da manutenção de vínculo institucional, patrimonial e operacional entre as associações.

Nesse contexto específico, a autonomia formal das pessoas jurídicas não impede o reconhecimento da transmissão dos direitos vinculados à parcela da atividade destacada, desde que preservada a correspondência entre os valores executados e os recolhimentos efetivamente realizados pela entidade sucessora, aspecto que poderá ser controlado na própria fase de cumprimento.

4. Da assistência litisconsorcial e dos limites subjetivos do título

Não procede, portanto, a tese de que a AMAGIS Saúde esteja pretendendo executar título inteiramente estranho à sua esfera jurídica apenas porque não figurou nominalmente na demanda desde o início.

É correto afirmar que a assistência litisconsorcial, isoladamente, não amplia os limites subjetivos da coisa julgada. Todavia, essa não é a situação determinante do caso, porque o ingresso decorre da alteração material ocorrida durante a tramitação do processo, mediante transferência da atividade de saúde e dos correspondentes direitos e obrigações à entidade posteriormente constituída.

A disciplina da assistência permite, inclusive, a intervenção em qualquer procedimento e grau de jurisdição, recebendo o interveniente o processo no estado em que se encontra. No caso, porém, esse instituto deve ser compreendido como veículo processual para a participação de quem afirma direito próprio decorrente da sucessão ocorrida no curso da demanda, e não como fonte originária da legitimidade executiva.

Assim compreendida a decisão recorrida, não há ampliação indevida da coisa julgada, mas reconhecimento da repercussão, na fase executiva, de modificação subjetiva da própria relação material submetida ao processo.

5. Da distinção entre personalidade jurídica autônoma e sucessão de direitos

Também não prospera a argumentação fundada exclusivamente na existência de CNPJs distintos.

A criação da AMAGIS Saúde produziu pessoa jurídica autônoma, razão pela qual não seria tecnicamente adequado reduzir essa circunstância a simples formalidade cadastral. A autonomia subjetiva, contudo, não impede que determinados direitos e obrigações tenham sido transmitidos com a parcela patrimonial e funcional destacada da entidade originária.

O elemento juridicamente relevante não é, portanto, afirmar identidade entre as associações, que efetivamente não existe, mas reconhecer a continuidade específica da relação material vinculada à autogestão em saúde, reorganizada durante o curso do processo por exigência do regime regulatório aplicável.

A alteração legislativa posterior promovida pela Lei nº 13.127/2015, ao flexibilizar a exigência de separação absoluta para determinadas entidades de autogestão, não extinguiu retroativamente a personalidade jurídica já constituída, mas reforça o caráter eminentemente regulatório da segregação anteriormente imposta.

6. Da invocação do regime jurídico da cisão

As contrarrazões qualificam a reorganização como cisão parcial e invocam, entre outros dispositivos, os arts. 229 e 233 da Lei nº 6.404/1976 para sustentar sucessão quanto à parcela patrimonial transferida.

Esse fundamento não precisa ser adotado em toda a sua extensão para solucionar o recurso, especialmente porque as entidades envolvidas possuem natureza associativa. Basta, para o caso, reconhecer que os elementos considerados pelo Juízo de origem apontam transferência efetiva da atividade assistencial e da correspondente posição patrimonial durante o processo, situação suficiente para afastar a tese recursal de absoluta estraneidade da AMAGIS Saúde em relação ao direito executado.

Desse modo, a manutenção do pronunciamento recorrido não depende da aplicação direta do regime societário próprio das sociedades anônimas.

7. Da tutela recursal e do alegado risco de dano

Também não se identifica fundamento para modificar a conclusão anteriormente adotada quanto à tutela recursal.

A ANS invocou demora processual, risco de dissipação patrimonial e interesse público na satisfação de seu crédito, argumentos que, contudo, não guardam correspondência suficiente com a posição processual ocupada pela autarquia, que figura como executada em cumprimento de sentença e pretende restringir a titularidade ativa do crédito reconhecido judicialmente.

Com efeito, a demora ordinária do processo não configura, isoladamente, perigo de dano, enquanto a referência à dissipação patrimonial tampouco evidencia risco concreto capaz de comprometer o resultado útil do recurso. Lado outro, convém trazer a lume que as contrarrazões corretamente apontam, nesse aspecto, a ausência de circunstância objetiva justificadora da providência suspensiva.

8. Conclusão e Dispositivo

O agravo parte de premissa excessivamente formal ao dissociar integralmente AMAGIS e AMAGIS Saúde apenas porque constituem pessoas jurídicas distintas e a segunda não constou nominalmente da fase inicial do processo. A peculiaridade da hipótese reside justamente no fato de que a nova associação surgiu somente em 2005, durante a tramitação da ação, para assumir a atividade de saúde anteriormente exercida pela autora originária, passando, inclusive, a realizar os recolhimentos da taxa posteriormente declarada indevida.

Assim, embora a assistência litisconsorcial não possa ser utilizada, por si só, para ampliar os limites subjetivos da coisa julgada, a situação concreta revela fundamento material próprio para o ingresso da AMAGIS Saúde e para a cobrança dos valores por ela efetivamente recolhidos, decorrente da reorganização e da transferência da atividade ocorridas antes da formação definitiva do título judicial.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, com a fundamentação ora explicitada.



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Documento:60000560446
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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016719-41.2000.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ASSOCIAÇÃO ORIGINÁRIA. CONSTITUIÇÃO SUPERVENIENTE DE NOVA ENTIDADE DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DA ATIVIDADE DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO MATERIAL. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INSTITUTO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AMPLIA OS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE EXECUTIVA FUNDADA NA SUCESSÃO MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento contra decisão que admitiu associação de assistência à saúde como assistente litisconsorcial da entidade autora originária e reconheceu sua legitimidade para executar valores recolhidos a título de Taxa de Saúde Suplementar abrangidos pelo título judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se se a entidade constituída durante o curso da ação de conhecimento, para assumir a atividade de autogestão em saúde anteriormente exercida pela associação originária, possui legitimidade para executar os valores por ela posteriormente recolhidos, apesar de não ter integrado formalmente a fase inicial do processo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A legitimidade executiva não decorre simplesmente da assistência litisconsorcial, que, por si só, não cria novo beneficiário da coisa julgada. O fundamento reside na modificação subjetiva da própria relação material ocorrida durante o processo.

4. A nova associação foi constituída em 2005, depois do ajuizamento da ação e antes do trânsito em julgado, em contexto de reorganização da atividade de autogestão em saúde anteriormente exercida pela entidade originária, passando a assumir a correspondente posição regulatória, operacional e patrimonial.

5. A circunstância de os recolhimentos posteriores terem sido realizados pela nova entidade reforça a continuidade material da relação jurídica discutida no processo e autoriza o reconhecimento da transmissão dos direitos vinculados à atividade transferida, preservada a correspondência entre os valores executados e aqueles efetivamente recolhidos.

6. A existência de personalidade jurídica e CNPJ próprios não impede a sucessão de determinados direitos e obrigações decorrentes da parcela funcional e patrimonial transferida. Também não é necessária, para a solução do caso, a aplicação integral do regime societário da cisão previsto na Lei nº 6.404/1976.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo de instrumento não provido, mantida a decisão que reconheceu a legitimidade executiva da entidade sucessora quanto aos valores por ela efetivamente recolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, com a fundamentação ora explicitada, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2026 A 25/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 6009563-96.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/09/2026, às 00:00, a 25/09/2026, às 16:00, na sequência 302, disponibilizada no DE de 09/09/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA, COM A FUNDAMENTAÇÃO ORA EXPLICITADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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