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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 6006249-53.2024.4.06.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006249-53.2024.4.06.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão desta Terceira Turma que, ao julgar as apelações interpostas nos autos de ação destinada ao fornecimento do medicamento Xenpozyme (alfaolipudase 20 mg) para tratamento da deficiência de esfingomielinase ácida, correspondente à Doença de Niemann-Pick tipo B, negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação do Estado de Minas Gerais, apenas para adequar o direcionamento da obrigação aos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.

O acórdão embargado manteve o reconhecimento do direito da autora ao fornecimento do medicamento e atribuiu à União a responsabilidade financeira integral pelo tratamento, preservando ao Estado de Minas Gerais função de cooperação operacional, sem ônus financeiro final, assegurado o ressarcimento caso viesse a suportar alguma despesa.

Para o exame da pretensão de fornecimento do medicamento não incorporado ao SUS, o julgado aplicou expressamente os Temas 6 e 1.234.

Registrou que, após o recebimento dos autos nesta Relatoria, foi reaberta a instrução processual precisamente para conformar o julgamento aos parâmetros vinculantes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Foram produzidas sucessivamente as Notas Técnicas nºs 452587, 466920 e 476132 pelo NatJus, além de considerada manifestação técnica do Ministério da Saúde.

O acórdão examinou a situação do medicamento perante a Anvisa e o SUS, a ausência de PCDT aplicável à doença da autora, a inexistência de alternativa farmacológica substitutiva incorporada, as manifestações clínicas documentadas, a imprescindibilidade do tratamento, a incapacidade econômica, a negativa administrativa e a prova científica produzida.

Quanto à Medicina Baseada em Evidências, o julgado considerou as limitações apontadas pela União e pelo Ministério da Saúde, inclusive o reduzido número de estudos, o tamanho das amostras, o período de seguimento e a predominância de determinados desfechos substitutos. Examinou, contudo, o estudo ASCEND, identificado nos autos como ensaio clínico randomizado, duplo-cego e controlado por placebo, e concluiu, em conjunto com as notas técnicas produzidas sob contraditório, que o requisito probatório estabelecido pelo Tema 6 estava preenchido nas circunstâncias específicas do caso.

No que se refere à Conitec, o acórdão registrou não haver decisão administrativa específica de não incorporação da alfaolipudase para a indicação clínica discutida. Assinalou a existência de alerta de monitoramento de horizonte tecnológico, no qual foram apontadas limitações da evidência e o elevado custo da tecnologia, distinguindo esse documento de uma recomendação final de não incorporação resultante de processo administrativo específico.

Nos presentes embargos, a União sustenta haver omissões no julgamento.

Inicialmente, afirma que o acórdão não teria considerado adequadamente os arts. 2º, 5º, 6º, 30, VII, 61, § 1º, II, “e”, 72, 84, VI, 109, I, 165, § 5º, III, 167, I, II, VI e VII, 194, 195, § 5º, 196 e 198, caput, I e II e § 1º, da Constituição Federal.

Defende que a assistência terapêutica integral no SUS deve observar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas e as listas oficiais de medicamentos, nos termos dos arts. 6º, I, “d”, 7º, II, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-T da Lei nº 8.080/1990, e sustenta que o fornecimento judicial de tecnologia não incorporada interferiria nas atribuições próprias da Administração, nas regras orçamentárias e na organização do SUS.

Alega, nessa perspectiva, violação à cláusula de reserva de plenário e à Súmula Vinculante nº 10, ao argumento de que o acórdão teria deixado de aplicar dispositivos da Lei nº 8.080/1990 sem declaração formal de inconstitucionalidade. Sustenta, ainda, omissão quanto às teses fixadas nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral e às Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.

Afirma especificamente que não teria sido examinada a negativa de fornecimento na via administrativa nem o ato comissivo ou omissivo relacionado à não incorporação pela Conitec, invocando o princípio da deferência técnico-administrativa e o Enunciado nº 103 das Jornadas de Direito da Saúde.

A União sustenta também ausência de manifestação suficiente acerca da Medicina Baseada em Evidências. Afirma que não estaria comprovada, por evidências científicas de alto nível, a eficácia, a efetividade e a segurança da tecnologia, assim como não estaria demonstrada a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS. Em passagem de suas razões, afirma existir política pública aplicável mediante PCDT e aponta insuficiência do laudo médico quanto aos tratamentos anteriormente realizados.

Por fim, afirma que os embargos são opostos para fins de prequestionamento, invocando o art. 1.025 do CPC, a Súmula nº 98 do STJ e a Súmula nº 356 do STF, e requer que o Tribunal se pronuncie expressamente sobre os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão acerca de ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado ou corrigir erro material.

Considera-se omissa, ainda, a decisão que deixe de se manifestar sobre precedente qualificado aplicável ou incorra nas hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC.

O dever de fundamentação, todavia, não se confunde com a obrigação de responder separadamente a cada argumento, dispositivo legal ou construção retórica apresentada pelas partes. O art. 489, § 1º, IV, exige o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que, mesmo sob a disciplina do CPC de 2015, não há omissão quando a decisão deixa de responder apenas argumento incapaz de alterar o resultado, desde que as questões efetivamente relevantes tenham sido examinadas (STJ, Primeira Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

No caso, o acórdão embargado solucionou expressamente as questões que a União agora apresenta como omitidas. Os aclaratórios buscam, em substância, atribuir consequência jurídica diversa a elementos técnicos, administrativos e probatórios que já foram objeto de exame no julgamento das apelações.

I DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF E DAS SÚMULAS VINCULANTES NºS 60 E 61

Não procede a alegação de ausência de observância dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral. O acórdão embargado teve esses precedentes como premissa normativa central do julgamento.

A instrução foi reaberta nesta instância precisamente para adequação da causa aos parâmetros supervenientemente fixados pelo Supremo Tribunal Federal, e o voto examinou, de forma ordenada, os requisitos estabelecidos para o fornecimento excepcional de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS.

O Tema 6 estabelece, como regra geral, que a ausência de inclusão do medicamento nas listas de dispensação do SUS impede seu fornecimento judicial. Admite, excepcionalmente, a concessão quando preenchidos cumulativamente os requisitos relativos à negativa administrativa; à situação do medicamento perante a Conitec; à inexistência de substituto terapêutico incorporado; à comprovação, mediante Medicina Baseada em Evidências e evidência científica de alto nível, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança; à imprescindibilidade clínica; e à incapacidade financeira. O acórdão não afastou nenhum desses pressupostos, os tendo examinado individualmente e concluído, a partir do conjunto probatório produzido após a reabertura da instrução, que estavam satisfeitos no caso concreto.

Também foi expressamente aplicado o Tema 1.234, tanto no controle da atuação administrativa como na definição da competência da Justiça Federal, no direcionamento da obrigação, na responsabilidade financeira, no limite de aquisição segundo parâmetros públicos e no ressarcimento interfederativo. A circunstância de a conclusão alcançada ter sido desfavorável à tese da União não significa inobservância dos precedentes vinculantes.

As Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61 tampouco foram afastadas. O acórdão observou os fluxos e critérios materiais derivados dos Temas 1.234 e 6 e adequou o cumprimento da obrigação ao regime interfederativo definido pelo Supremo Tribunal Federal.

Não há, portanto, omissão relativa aos arts. 489, § 1º, V e VI, e 927, II e III e § 1º, do CPC.

II DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA

Também não procede a alegação de omissão quanto à negativa administrativa.

O acórdão registrou expressamente que a hipossuficiência econômica e a negativa de fornecimento estavam suficientemente demonstradas e consignou a existência de pretensão administrativa resistida, em contexto no qual a alfaolipudase não é disponibilizada pelo SUS para a situação clínica discutida.

A questão foi, portanto, decidida.

Se a União considera insuficiente a prova utilizada pelo colegiado para reconhecer a negativa administrativa, sua insurgência dirige-se à correção do juízo probatório e à conclusão alcançada, e não à existência de omissão.

Embargos de declaração não se destinam a obter nova apreciação da suficiência da prova depois que o ponto controvertido foi expressamente resolvido.

III DA SITUAÇÃO DA ALFAOLIPUDASE PERANTE A CONITEC E DO CONTROLE JURISDICIONAL

Não há omissão quanto à atuação da Conitec.

O acórdão enfrentou especificamente essa questão e consignou que não havia decisão administrativa específica de não incorporação da alfaolipudase para a indicação clínica da autora.

Registrou-se a existência de alerta de monitoramento de horizonte tecnológico, com ponderações sobre as limitações da evidência disponível, ausência de comprovação de determinados desfechos de longo prazo e elevado custo. O documento foi considerado no julgamento, mas não foi tratado como recomendação final desfavorável decorrente de processo administrativo de incorporação especificamente instaurado e concluído.

Essa distinção é importante porque o controle exigido pelos Temas 6 e 1.234 varia conforme a situação administrativa efetivamente existente. Quando há ato de não incorporação, cabe controlar sua regularidade e legalidade, à luz da teoria dos motivos determinantes, sem substituir o mérito administrativo. Quando não há decisão específica de não incorporação, não é possível exigir do Poder Judiciário deferência a um ato administrativo negativo inexistente.

O acórdão não substituiu a Conitec na competência de incorporar a alfaolipudase ao SUS em caráter geral. Não determinou alteração de PCDT, inclusão na Rename ou incorporação universal da tecnologia.

O que realizou foi o exame jurisdicional de uma pretensão individual, segundo os critérios excepcionais fixados pelo próprio Supremo Tribunal Federal, preservada a competência administrativa para avaliar a eventual incorporação geral da tecnologia.

Por isso, inclusive, o acórdão determinou que, após o trânsito em julgado, fossem encaminhadas ao Ministério da Saúde e à Conitec cópias do julgamento e das notas técnicas produzidas nos autos, para ciência e adoção das providências que entendessem pertinentes, expressamente preservada a autonomia técnico-científica e decisória daqueles órgãos.

Não há, assim, violação ao princípio da deferência técnico-administrativa. A deferência impede a substituição judicial de uma escolha técnica administrativa válida; não impede o exercício da jurisdição nas hipóteses excepcionais expressamente disciplinadas pelos Temas 6 e 1.234.

O Enunciado nº 103 das Jornadas de Direito da Saúde também não conduz a conclusão diversa. Além de não substituir os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, seu conteúdo recomenda consulta técnica ao NatJus quando o Poder Judiciário pretenda afastar recomendação da Conitec contrária à tecnologia.

No caso concreto, não foi identificada recomendação final da Conitec de não incorporação para a indicação discutida e, ainda assim, o NatJus foi reiteradamente consultado.

Foram produzidas três notas técnicas ao longo da instrução nesta instância, inclusive uma terceira manifestação, a Nota Técnica nº 476132, elaborada após determinação específica desta Relatoria para que fossem respondidos quesitos relativos à posologia, duração do tratamento, imprescindibilidade clínica, benefícios esperados, hierarquia e qualidade das evidências, alternativas disponíveis no SUS e eficácia da alfaolipudase sob os parâmetros da Medicina Baseada em Evidências.

Não existe, portanto, a alegada ausência de diálogo técnico-institucional.

IV DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS E DAS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL

A alegação de omissão quanto à Medicina Baseada em Evidências não encontra correspondência no conteúdo do acórdão.

Esse foi um dos principais capítulos do julgamento.

O colegiado não fundamentou a concessão exclusivamente na prescrição do médico assistente. Foram examinados os documentos médicos, os exames, três notas técnicas do NatJus e a manifestação técnica do Ministério da Saúde.

O acórdão registrou expressamente as limitações da evidência disponível.

Foram considerados o reduzido número de estudos, o tamanho limitado das amostras, o período relativamente curto de seguimento e a ausência de dados robustos de longo prazo relativos a mortalidade, sobrevida, progressão global da doença e qualidade de vida.

Essas limitações não foram omitidas nem minimizadas. Integraram diretamente a ponderação realizada pelo colegiado.

Por outro lado, o acórdão identificou nos autos o estudo ASCEND como ensaio clínico randomizado, duplo-cego e controlado por placebo, com demonstração de melhora em parâmetros respiratórios e redução dos volumes esplênico e hepático em adultos com deficiência de esfingomielinase ácida.

Portanto, não corresponde ao conteúdo do julgamento a afirmação de que a prova técnica não apontaria ensaio clínico randomizado.

O Tema 6 delimita como evidências científicas de alto nível os ensaios clínicos randomizados, as revisões sistemáticas e as meta-análises. A tese não estabelece que todas essas modalidades devam necessariamente coexistir em cada processo, nem fixa quantidade mínima de ensaios clínicos. O que veda é a concessão fundada exclusivamente em opinião profissional, estudo de baixo nível de evidência ou simples prescrição desacompanhada de suporte científico qualificado.

No caso, o acórdão considerou a existência de ensaio clínico randomizado e examinou criticamente sua qualidade, limitações, desfechos e aplicabilidade à condição da autora, em conjunto com as avaliações técnicas produzidas sob contraditório.

A conclusão de que esse conjunto era suficiente nas circunstâncias da doença rara discutida pode ser impugnada pelos meios recursais próprios. Não constitui, contudo, omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material.

Os embargos pretendem que a mesma prova seja reavaliada e considerada insuficiente, o que corresponde a pretensão de rejulgamento.

V DA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA INCORPORADA E DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PCDT

Tampouco houve omissão acerca de possível substituto terapêutico incorporado ao SUS.

O acórdão foi explícito ao registrar que, para a situação clínica da autora, não havia PCDT aplicável nem alternativa medicamentosa incorporada que desempenhasse função substitutiva à terapia de reposição enzimática.

As medidas disponibilizadas no SUS foram consideradas. O julgamento registrou a existência de acompanhamento multidisciplinar e tratamentos de suporte dirigidos às manifestações e complicações da doença, incluindo medidas fisioterápicas e outros cuidados clínicos.

O ponto decisivo foi a inexistência, segundo a prova técnica produzida, de tecnologia farmacológica incorporada capaz de substituir a alfaolipudase na atuação sobre a deficiência enzimática subjacente.

Cuidados de suporte e tratamento de complicações não foram considerados inexistentes. Foram considerados não substitutivos para a finalidade terapêutica específica em discussão.

A afirmação constante dos embargos de que existiria “política pública de saúde para o caso, conforme PCDT elaborado pelo Ministério da Saúde” não individualiza qual protocolo seria aplicável à deficiência de esfingomielinase ácida apresentada pela autora e contrasta com a moldura fática expressamente assentada no acórdão a partir das notas técnicas produzidas nos autos.

A existência de diretrizes relativas a outro subtipo da Doença de Niemann-Pick não demonstra, por si, a existência de PCDT ou tecnologia substitutiva aplicável à deficiência de esfingomielinase ácida discutida nesta ação.

Para configurar omissão, incumbiria à embargante demonstrar que determinado PCDT ou medicamento incorporado, efetivamente aplicável à condição da autora e capaz de infirmar a conclusão do acórdão, havia sido suscitado e deixado sem apreciação. A alegação genérica formulada nos aclaratórios não identifica tal elemento.

O ponto, portanto, foi expressamente resolvido e não pode ser reaberto pela via integrativa.

VI DA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E DOS TRATAMENTOS ANTERIORMENTE REALIZADOS

Não prospera igualmente a alegação de omissão quanto à imprescindibilidade clínica. O acórdão não extraiu esse requisito apenas da prescrição médica, tendo registrado que os documentos médicos e técnicos demonstravam diagnóstico confirmado por avaliação especializada, exame genético com variante patogênica no gene SMPD1, redução da atividade da esfingomielinase e manifestações clínicas hepáticas e pulmonares.

Considerou, ainda, a Nota Técnica nº 476132, elaborada especificamente após complementação da instrução, na qual foram examinados a indispensabilidade clínica da tecnologia, as medidas terapêuticas disponíveis, a ausência de substituto incorporado e a refratariedade ao tratamento padrão disponível.

Desse modo, a questão relativa ao tratamento anteriormente realizado e à inexistência de terapia específica substitutiva não permaneceu sem exame.

A discordância da União quanto à suficiência desse conjunto probatório para satisfazer o requisito da alínea “e” do Tema 6 constitui discussão sobre a valoração da prova, e não omissão do acórdão.

VII DA CONSULTA AO NATJUS E DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA

A referência feita nos embargos ao deferimento originário da tutela sem prévia consulta ao NatJus também não revela vício do acórdão ora embargado. O objeto destes aclaratórios é o pronunciamento colegiado proferido após extensa complementação da instrução. Independentemente das condições em que a tutela provisória tenha sido originalmente examinada em primeiro grau, esta Relatoria, antes do julgamento definitivo das apelações, determinou expressamente a adequação da instrução aos Temas 6 e 1.234.

Foram sucessivamente produzidas as Notas Técnicas nºs 452587, 466920 e 476132.

O acórdão, portanto, não está fundamentado na tutela anteriormente deferida nem exclusivamente em prescrição ou laudo unilateral.

Além disso, os precedentes vinculantes exigem consulta ao NatJus ou a ente ou pessoa com expertise técnica sempre que disponível, e vedam decisão fundada unicamente na prescrição ou no relatório particular. Não estabelecem perícia judicial formal como requisito cumulativo autônomo quando já existe suporte técnico qualificado suficiente para o exame das questões determinadas pelo precedente.

A alegação não demonstra omissão no pronunciamento embargado.

VIII DOS ARTS. 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q E 19-T DA LEI Nº 8.080/1990 E DA ORGANIZAÇÃO DO SUS

Não houve afastamento dos dispositivos da Lei nº 8.080/1990 que disciplinam a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologias.

O acórdão reconheceu expressamente que a alfaolipudase não está incorporada ao SUS e que seu fornecimento judicial, exatamente por essa razão, somente poderia ocorrer em caráter excepcional.

Os arts. 19-M e 19-P disciplinam a assistência farmacêutica ordinariamente prestada no âmbito da política pública e das listas de medicamentos. Os arts. 19-O, 19-Q e seguintes estabelecem o regime de elaboração dos protocolos e de avaliação e incorporação das tecnologias. Nenhuma dessas normas foi declarada inválida ou inaplicável.

O acórdão as aplicou em conjunto com a interpretação constitucional vinculante estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, que, no Tema 6, reconheceu expressamente que a ausência de incorporação constitui regra impeditiva, mas admitiu excepcionalmente o fornecimento judicial quando satisfeitos cumulativamente os requisitos que definiu.

A tese da União segundo a qual somente poderiam ser judicialmente fornecidos medicamentos já integrantes das listas do SUS eliminaria, em termos absolutos, a própria hipótese excepcional expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

O acórdão não criou exceção autônoma à política pública. Aplicou a exceção constitucionalmente delimitada pelo Plenário do STF.

IX DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA RESERVA DE PLENÁRIO

Não há violação à cláusula de reserva de plenário.

A Súmula Vinculante nº 10 incide quando órgão fracionário de tribunal, embora sem declarar formalmente a inconstitucionalidade, afasta, total ou parcialmente, a incidência de lei ou ato normativo com fundamento constitucional.

Essa situação não ocorreu. Esta Turma não declarou inconstitucional nem afastou a aplicação dos arts. 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q ou 19-T da Lei nº 8.080/1990, tendo reconhecido a vigência e a relevância desses dispositivos e examinou a pretensão excepcional segundo a interpretação constitucional já estabelecida pelo próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234.

Não existe reserva de plenário a ser observada quando o órgão fracionário aplica orientação emanada do Plenário do STF sem declarar a inconstitucionalidade de norma legal.

A alegação de afronta aos arts. 97 da Constituição e à Súmula Vinculante nº 10, portanto, não procede.

X DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO SUS, À SEPARAÇÃO DOS PODERES E AO ORÇAMENTO

Também não existe omissão quanto aos dispositivos constitucionais invocados pela União.

O acórdão examinou o direito à saúde dentro do regime constitucional de organização e financiamento do SUS e, especialmente, sob as regras vinculantes formuladas pelo Supremo Tribunal Federal para compatibilizar a tutela individual, a atuação administrativa e a sustentabilidade da política pública.

O julgamento não reconheceu direito irrestrito a qualquer medicamento prescrito, nem afastou a relevância das escolhas administrativas ou dos limites institucionais.

A excepcionalidade do provimento foi expressamente reconhecida.

As preocupações orçamentárias e interfederativas também foram concretamente consideradas.

O acórdão identificou o custo anual do tratamento, utilizou o PMVG como parâmetro, reconheceu a incidência do Tema 1.234, atribuiu à União a responsabilidade financeira correspondente, afastou ônus financeiro final do Estado de Minas Gerais, disciplinou eventual ressarcimento, limitou os parâmetros da aquisição e estabeleceu contracautelas destinadas à continuidade, segurança e monitoramento do tratamento.

Também condicionou o fornecimento à apresentação de prescrição atualizada e determinou reavaliação periódica da efetividade, segurança e necessidade de continuidade.

Não se criou benefício geral e abstrato nem nova política pública por decisão judicial. Resolveu-se pretensão individual segundo a hipótese excepcional definida pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

Os arts. 165, § 5º, III, 167, I, II, VI e VII, 194 e 195, § 5º, da Constituição, relativos ao regime orçamentário e ao financiamento da seguridade social, não foram afastados. Sua invocação não elimina a possibilidade de tutela jurisdicional excepcional disciplinada pelo STF, sobretudo quando o próprio Tema 1.234 estabelece mecanismos específicos de competência, responsabilidade financeira, aquisição e ressarcimento para as condenações judiciais relativas a medicamentos.

Do mesmo modo, os arts. 2º e 84, VI, da Constituição não impedem o controle jurisdicional expressamente disciplinado nos Temas 6 e 1.234. A separação dos Poderes limita a substituição do mérito administrativo, mas não exclui a jurisdição nem impede o controle de legalidade e a proteção judicial excepcional nos termos fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

O art. 109, I, foi concretamente observado na definição da competência federal.

Os demais dispositivos constitucionais invocados em bloco pela embargante não apresentam fundamento autônomo capaz de modificar a conclusão e não foram objeto de afastamento pelo colegiado.

XI DA INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC E DA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO

O cotejo entre as razões dos embargos e o acórdão revela, portanto, inexistência de omissão relevante.

A União busca que o colegiado:

a) considere insuficiente a negativa administrativa que o acórdão reputou demonstrada;

b) atribua ao alerta de monitoramento de horizonte tecnológico os efeitos de decisão administrativa específica de não incorporação;

c) reconheça a existência de PCDT ou alternativa terapêutica substitutiva, em sentido contrário ao que foi assentado a partir da prova técnica;

d) considere insuficiente a evidência científica que o acórdão examinou e valorou, inclusive mediante análise expressa do ensaio clínico randomizado e de suas limitações;

e) atribua peso diverso às notas técnicas produzidas pelo NatJus e à manifestação do Ministério da Saúde;

f) conclua pela ausência de imprescindibilidade clínica; e

g) reforme o resultado para julgar improcedente o pedido de fornecimento.

Essas pretensões dependem de novo julgamento das questões administrativas, técnicas e probatórias já decididas.

Ausentes as situações descritas no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não podem ser utilizados com exclusivo propósito de rediscutir questões devidamente enfrentadas pelo acórdão (STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no RMS 48.436/DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017).

Da mesma forma, os aclaratórios não constituem instrumento para provocar novo julgamento da causa quando inexistentes obscuridade, contradição ou omissão (STJ, Quarta Turma, EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 06/02/2014, DJe 28/02/2014).

Não se verifica, no caso, contradição interna entre as premissas e a conclusão, obscuridade que impeça a compreensão do pronunciamento, erro material ou questão essencial que tenha permanecido sem julgamento.

A pretensão é de reforma do resultado por discordância com a valoração realizada, finalidade estranha à via dos embargos de declaração.

XII DO PREQUESTIONAMENTO

O propósito de prequestionamento não modifica essa conclusão.

A Súmula nº 98 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não possuem caráter protelatório. O enunciado afasta, nessa hipótese, a caracterização automática de intuito procrastinatório, mas não cria causa autônoma para acolhimento do recurso quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.

O art. 1.025 do CPC dispõe que se consideram incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados pelo embargante, mesmo quando os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

A regra confirma que o prequestionamento não pressupõe acolhimento dos embargos quando o órgão julgador conclui fundamentadamente pela inexistência de vício.

Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração opostos pela União e, no mérito, rejeitá-los.



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 6006249-53.2024.4.06.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006249-53.2024.4.06.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DOENÇA RARA. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. ALEGADAS OMISSÕES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que, em ação de fornecimento do medicamento alfaolipudase (Xenpozyme) para tratamento de deficiência de esfingomielinase ácida — Doença de Niemann-Pick tipo B —, manteve o reconhecimento do direito da parte autora ao tratamento, atribuiu à União a responsabilidade financeira integral e adequou o direcionamento da obrigação aos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral.

2. A embargante sustenta omissões relacionadas à observância dos Temas 6 e 1.234 e das Súmulas Vinculantes 60 e 61; à negativa administrativa; à atuação da Conitec; à Medicina Baseada em Evidências; à existência de alternativa terapêutica e de PCDT; à imprescindibilidade clínica; à consulta ao NatJus; às normas de organização e financiamento do SUS; à reserva de plenário; e aos dispositivos constitucionais relativos à separação dos Poderes e ao regime orçamentário. Requer, ainda, pronunciamento expresso para fins de prequestionamento.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

3. Há sete questões em discussão: (i) saber se o acórdão deixou de aplicar ou enfrentar os Temas 6 e 1.234 do STF e as Súmulas Vinculantes 60 e 61; (ii) saber se houve omissão quanto à negativa administrativa e à situação do medicamento perante a Conitec; (iii) saber se foram suficientemente examinadas a Medicina Baseada em Evidências e as evidências científicas de alto nível exigidas pelo Tema 6; (iv) saber se houve omissão quanto à inexistência de PCDT e de alternativa terapêutica incorporada, bem como quanto à imprescindibilidade clínica do medicamento; (v) saber se a ausência de consulta ao NatJus ou de perícia antes da tutela de urgência compromete o acórdão proferido após complementação da instrução; (vi) saber se o julgamento afastou normas da Lei nº 8.080/1990 ou dispositivos constitucionais, com violação à reserva de plenário e à Súmula Vinculante 10; e (vii) saber se o propósito de prequestionamento impõe o acolhimento dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração destinam-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC e não constituem instrumento para novo julgamento de questões já decididas. O dever de fundamentação exige o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, mas não a resposta individualizada a todos os dispositivos legais ou argumentos apresentados pelas partes.

5. O acórdão embargado adotou expressamente os Temas 6 e 1.234 do STF como premissas normativas do julgamento. A instrução foi reaberta em segundo grau precisamente para adequação aos precedentes vinculantes, tendo sido examinados individualmente os requisitos relativos à negativa administrativa, situação do medicamento perante a Conitec, inexistência de substituto terapêutico incorporado, evidência científica de alto nível, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira. Também foram observadas as regras do Tema 1.234 relativas à competência, responsabilidade financeira, direcionamento, aquisição e ressarcimento interfederativo.

6. Não há omissão quanto à negativa administrativa. O acórdão reconheceu expressamente a existência de pretensão administrativa resistida e a ausência de disponibilização da alfaolipudase pelo SUS para a situação clínica considerada. A pretensão de atribuir valor probatório diverso aos elementos já examinados configura pedido de reavaliação do mérito.

7. Também não há omissão quanto à Conitec. O acórdão distinguiu o alerta de monitoramento de horizonte tecnológico, que registra limitações das evidências e elevado custo da tecnologia, de uma recomendação final de não incorporação decorrente de processo administrativo específico. Inexistindo decisão específica de não incorporação da alfaolipudase para a indicação discutida, não há ato administrativo negativo cujo mérito devesse ser deferencialmente preservado.

8. O controle jurisdicional exercido no caso individual não determinou incorporação geral da tecnologia, alteração de PCDT ou inclusão do medicamento na Rename. Limitou-se à aplicação da hipótese excepcional disciplinada pelo próprio STF nos Temas 6 e 1.234, preservada a competência técnico-administrativa da Conitec.

9. A Medicina Baseada em Evidências foi expressamente examinada. O acórdão considerou as limitações do conjunto científico, entre elas o número reduzido de estudos, as amostras limitadas, o tempo de seguimento e a utilização de determinados desfechos substitutos, mas também identificou o estudo ASCEND como ensaio clínico randomizado, duplo-cego e controlado por placebo. A conclusão acerca da suficiência das evidências, construída em conjunto com três notas técnicas do NatJus e manifestação técnica do Ministério da Saúde, constitui valoração da prova, insuscetível de rejulgamento pela via dos aclaratórios.

10. O Tema 6 considera ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas e meta-análises como evidências científicas de alto nível, sem exigir a coexistência de todas essas modalidades nem quantidade mínima de estudos em cada caso. O acórdão não se baseou exclusivamente em prescrição médica ou opinião profissional.

11. A inexistência de alternativa terapêutica incorporada e de PCDT aplicável à deficiência de esfingomielinase ácida foi expressamente enfrentada. As medidas de suporte disponíveis no SUS foram consideradas, mas reputadas não substitutivas da terapia de reposição enzimática. A alegação genérica de existência de PCDT, sem individualização de protocolo efetivamente aplicável à condição clínica examinada, não caracteriza ponto omitido.

12. A imprescindibilidade clínica também foi analisada a partir dos documentos médicos e das avaliações técnicas, que registraram diagnóstico confirmado, manifestações hepáticas e pulmonares, ausência de tratamento farmacológico substitutivo incorporado e necessidade clínica da tecnologia. A discordância quanto à suficiência desses elementos traduz insurgência contra a valoração da prova.

13. A circunstância de a tutela de urgência ter sido originalmente deferida sem consulta prévia ao NatJus ou perícia judicial não configura vício do acórdão. Antes do julgamento definitivo das apelações, a instrução foi amplamente complementada e foram produzidas três notas técnicas pelo NatJus. Os precedentes vinculantes exigem suporte técnico qualificado, mas não estabelecem a perícia judicial formal como requisito autônomo e indispensável quando o conjunto técnico-probatório se mostra suficiente.

14. Não houve afastamento dos arts. 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-T da Lei nº 8.080/1990. O acórdão reconheceu a regra de que medicamentos não incorporados não são ordinariamente fornecidos pelo SUS e aplicou a hipótese excepcional delimitada pelo próprio STF no Tema 6. A interpretação conjunta da legislação federal com precedente constitucional vinculante não configura declaração de inconstitucionalidade nem afastamento de norma legal.

15. Inexiste violação à cláusula de reserva de plenário ou à Súmula Vinculante 10 quando órgão fracionário aplica interpretação estabelecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal sem declarar, expressa ou implicitamente, a inconstitucionalidade de disposição legal.

16. As normas constitucionais relativas à separação dos Poderes, organização e financiamento do SUS e regime orçamentário não foram afastadas. O acórdão reconheceu a excepcionalidade da tutela, examinou o custo do tratamento, aplicou os critérios de competência e responsabilidade financeira do Tema 1.234, definiu mecanismos de ressarcimento e estabeleceu contracautelas para continuidade, segurança e monitoramento do tratamento.

17. As alegações formuladas nos embargos pretendem, em essência, nova valoração da negativa administrativa, da situação do medicamento perante a Conitec, da inexistência de alternativa terapêutica, da evidência científica, das notas técnicas e da imprescindibilidade clínica. Ausentes omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, a rediscussão do mérito não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

18. O propósito de prequestionamento não constitui causa autônoma para acolhimento dos embargos de declaração. O art. 1.025 do CPC disciplina o prequestionamento ficto, enquanto a Súmula 98 do STJ afasta o caráter protelatório dos aclaratórios opostos com notório propósito de prequestionamento, sem dispensar a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC para seu acolhimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

19. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão examina, de forma suficiente e fundamentada, os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF aplicáveis ao fornecimento excepcional de medicamento não incorporado ao SUS, ainda que alcance conclusão contrária à pretensão da parte. 2. A pretensão de atribuir valoração diversa à negativa administrativa, à situação da tecnologia perante a Conitec, às evidências científicas, às notas técnicas do NatJus, à inexistência de alternativa terapêutica e à imprescindibilidade clínica configura rediscussão do mérito e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 3. A aplicação, por órgão fracionário, da hipótese excepcional de fornecimento judicial definida pelo Plenário do STF no Tema 6 não implica afastamento da Lei nº 8.080/1990 nem ofensa à cláusula de reserva de plenário. 4. O propósito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, observado o art. 1.025 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, 6º, 30, VII, 61, § 1º, II, “e”, 72, 84, VI, 97, 109, I, 165, § 5º, III, 167, I, II, VI e VII, 194, 195, § 5º, 196 e 198, caput, I e II, e § 1º; Lei nº 8.080/1990, arts. 6º, I, “d”, 7º, II, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-T; CPC, arts. 489, § 1º, IV, V e VI, 927, II e III e § 1º, 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 566.471/RN, Tema 6 da repercussão geral, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 26.09.2024; STF, RE nº 1.366.243/SC, Tema 1.234 da repercussão geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário; STF, Súmulas Vinculantes 10, 60 e 61; STF, Súmula 356; STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Des. Convocada Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, EDcl no AgRg no RMS nº 48.436/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 07.02.2017; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 331.037/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.02.2014; STJ, Súmula 98.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2026 A 25/09/2026

Apelação Cível Nº 6006249-53.2024.4.06.3803/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/09/2026, às 00:00, a 25/09/2026, às 16:00, na sequência 314, disponibilizada no DE de 09/09/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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