Apelação Cível Nº 1030083-26.2019.4.01.9999/MG
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em sua apelação, a parte autora alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por “violação ao princípio da fundamentação e da coerência da jurisprudência” e por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foi intimada para apresentar alegações finais. No mérito, sustenta que faz jus ao benefício vindicado, eis que presentes os seus requisitos legais, notadamente sua incapacidade.
O INSS não apresentou contrarrazões ao recurso.
É o relatório.
VOTO
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, Código de Processo Civil/2015; art. 475, §1º, do CPC/1973).
Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conhece-se da apelação.
PRELIMINARES
Como relatado, o autor requer a decretação da nulidade da sentença por “violação ao princípio da fundamentação e da coerência da jurisprudência”.
Não obstante, a sentença, ainda que sucinta, está devidamente fundamentada, tendo embasado a improcedência dos pedidos no laudo pericial judicial elaborado sob o crivo do contraditório.
Como se nota, a sentença julgou a lide com base em matéria eminentemente de fato, não havendo que se cogitar de afronta à “coerência da jurisprudência”.
Rejeita-se, pois, a preliminar em questão.
A requerente argui também a ocorrência de cerceamento de defesa, aduzindo que não foi intimada para apresentar alegações finais.
Da detida análise dos autos, infere-se que, após a juntada do laudo pericial judicial (fls. 10/14 do Evento 1, OUT14 e 01/10 do Evento 1, OUT15), as partes foram intimadas para se manifestar, tendo a autora se limitado a dar ciência (fl. 11 do Evento 1, OUT15), vindo, em seguida, o juízo a quo a proferir sentença.
Vê-se, assim, que a parte autora participou da produção da prova pericial, formulando quesitos, que foram devidamente respondidos, e teve a oportunidade de se manifestar sobre o laudo final produzido pelo perito, restando, pois, devidamente observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.
Com efeito, não há que se cogitar de abertura de novo prazo à autora para apresentar alegações finais escritas, manifestação que somente têm lugar nas hipóteses de que trata o art. 363, §2º, do CPC, o que não sucede no presente caso.
Afasta-se, pois, a preliminar em tela.
Passa-se, então, à análise do mérito da lide.
Nos termos da legislação de regência, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, atualmente denominados de aposentadoria por incapacidade permanente e de auxílio por incapacidade temporária, pressupõe a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, Lei 8.213/91), salvo nos casos de dispensa legal (artigos 26; 39, I, e 151, Lei 8.213/91); e c) a superveniência de incapacidade laboral à filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Registre-se que a concessão da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) exige a comprovação de incapacidade laboral total e permanente (art. 42 da Lei 8.213/91) enquanto o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) pressupõe incapacidade parcial ou total e temporária (art. 59 da Lei 8.213/91).
O cerne da controvérsia na esfera recursal cinge-se à verificação da existência ou não de incapacidade da parte autora para o trabalho na DER e, pois, no seu direito ou não ao recebimento de benefício por incapacidade.
Conforme se vê do laudo pericial ((fls. 10/14 do Evento 1, OUT14 e 01/10 do Evento 1, OUT15), o autor padece de “CID 10 - M51 e outros transtornos de discos invertebrais”, sem compressão radicular, sendo que “os exames complementares indicam que o reclamante possui alterações degenerativas na coluna, porém são decorrente e compatíveis com a idade do reclamante (SIC)”. O perito concluiu, ao final, que o autor não se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborais.
Com efeito, não restou demonstrada a incapacidade total e permanente do autor, razão pela qual ele não faz jus ao benefício vindicado na exordial.
Registre-se que, embora os relatórios, atestados e exames médicos particulares juntados aos autos constituam elementos de prova relevantes, eles não se mostram suficientes, na hipótese, para infirmar as conclusões da perícia judicial.
Com efeito, o laudo elaborado por perito nomeado pelo Juízo, profissional equidistante dos interesses das partes, sob o crivo do contraditório, reveste-se de especial força probatória quando apresenta fundamentação técnica, coerente e compatível com os demais elementos constantes dos autos, como se verifica no presente caso.
Assim, inexistindo elementos concretos capazes de evidenciar erro, inconsistência ou insuficiência na avaliação pericial, deve prevalecer, no caso concreto, a conclusão do expert judicial acerca da ausência de incapacidade para o exercício de atividade laborativa.
Ônus sucumbenciais
Tendo a sentença sido proferida sob a égide do CPC/2015, e desprovido o recurso, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), suspensa a exigibilidade desta verba, por estar a parte autora litigando sob o pálio da justiça gratuita.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por REJEITAR as preliminares e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, majorando os honorários advocatícios na forma da fundamentação.
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