Apelação Criminal Nº 0001142-61.2016.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por B. J. D. A. C. e B. J. D. A. C. JÚNIOR em face da sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que os condenou pela prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I, c/c art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal.
Narra a denúncia, em síntese, que os acusados, na condição de administradores de fato e verdadeiros proprietários da sociedade empresária Comercial Plurimarcas Ltda. (CNPJ n. 04.724.325/0001-78), reduziram tributos federais (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS), nos anos-calendário de 2002 e 2003, mediante a omissão dolosa de informações acerca das receitas auferidas nas Declarações Integradas de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentadas nos exercícios de 2003 e 2004.
A sonegação fiscal foi apurada a partir do confronto entre os valores informados nas DIPJs e aqueles efetivamente escriturados nos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, sob o regime de tributação do lucro presumido, perfazendo um montante histórico de tributos sonegados de R$ 5.921.240,35 (cinco milhões, novecentos e vinte e um mil, duzentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), cujo crédito tributário restou definitivamente constituído em 20 de abril de 2005 no bojo do Processo Administrativo-Fiscal n. 13603.002085/2004-55 (Representação Fiscal para Fins Penais n. 13603.002086/2004-08 – evento 12).
Constatou-se, ademais, que a sociedade empresária fora constituída e gerida formalmente por interpostas pessoas ("laranjas"), empregados e subordinados dos acusados, para ocultar os reais proprietários e administradores da empresa, os quais exerciam a gestão plena e irrestrita mediante sucessivos instrumentos de procuração.
A exordial acusatória foi recebida em 07 de janeiro de 2016 (evento 3 – p.3-5).
Sobreveio a sentença condenatória, proferida em 12 de novembro de 2018 e recebida em cartório em 18/12/2018 (evento 4 – p.60-90), que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar ambos os réus às seguintes sanções:
a) B. J. D. A. C.: pena definitiva de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 151 (cento e cinquenta e um) dias-multa, fixado o valor unitário do dia-multa em 1/2 (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos;
b) B. J. D. A. C. JÚNIOR: pena definitiva de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 151 (cento e cinquenta e um) dias-multa, fixado o valor unitário do dia-multa em 1/2 (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos.
Irresignados, os réus interpuseram recurso de apelação à fl. 94 do evento 4, apresentando razões recursais às fls. 105-111. Em suas razões, sustentaram, em preliminar, a inépcia da denúncia por ausência de descrição individualizada das condutas dos agentes e a ausência de demonstração da forma de participação de cada denunciado. No mérito, pugnaram pela absolvição por insuficiência de provas da autoria, afirmando que a condenação fundou-se exclusivamente no depoimento isolado de testemunhas interessadas e inimigas dos apelantes, extraído de processo anterior em que uma delas figurou como réu. Alegaram ausência de comprovação do dolo e pugnaram pela absolvição de B. J. D. A. C. Júnior, aduzindo inexistir prova de sua efetiva ingerência nos fatos. No tocante à dosimetria, requereram a redução da pena-base ao mínimo legal, alegando falta de fundamentação válida na valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime e a ocorrência de bis in idem com a incidência da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990. Subsidiariamente, pleitearam a aplicação da regra da participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP) em relação ao réu Breno Júnior.
O Ministério Público Federal ofereceu contrarrazões (evento 2, p.p.18-31), pugnando pelo total desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença condenatória.
A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação (evento 2 – p.p. 39-53).
Com a instalação deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, os autos foram redistribuídos a esta Relatoria.
É o relatório.
Ao Revisor.
Desembargador Federal GRÉGORE MOURA
Relator
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta pela defesa de B. J. D. A. C. e B. J. D. A. C. JÚNIOR contra a r. sentença prolatada pelo Juízo da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que os condenou pela prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I, c/c art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal.
I. Da Admissibilidade
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço da apelação criminal interposta.
II. Das Preliminares
A defesa suscita matérias preliminares e prejudiciais que passo a examinar de modo pormenorizado.
- Do Acordo de Não Persecução Penal
Preliminarmente, destacamos que a juntada de manifestação defensiva acerca do interesse na celebração de ANPP não obsta o julgamento da demanda por esta Corte Regional, tendo em vista que, conforme entendimento firmado pelo STF, é cabível a celebração do acordo de não persecução penal a qualquer momento antes do trânsito em julgado.
No caso dos autos, após a manifestação da defesa, a PRR6 manifestou-se no sentido da inviabilidade de proposta de ANPP. Posteriormente, em petição protocolizada no evento 40, a defesa requereu a remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
Contudo, visando evitar tumulto processual, e destacada a possibilidade de formalização do acordo mesmo que posteriormente ao julgamento no segundo grau, tal remessa dos autos ao órgão de revisão do MPF deverá ocorrer após a sessão de julgamento.
Da Alegada Inépcia da Denúncia e Falta de Individualização das Condutas
Sustentam os apelantes a inépcia formal da denúncia, aduzindo que a peça acusatória teria sido genérica e deixado de individualizar os atos executórios concretamente atribuídos a cada um dos acusados.
A insurgência não comporta acolhimento.
É cediço que, com a superveniência da sentença condenatória recorrível, fica superada a alegação de inépcia formal da inicial acusatória, transferindo-se a análise para a procedência ou improcedência do próprio juízo de mérito condenatório, máxime quando a ação penal tramitou com ampla observância do contraditório e da ampla defesa, como se deu na espécie.
Ainda que assim não fosse, o exame da peça vestibular demonstra que o órgão acusatório descreveu satisfatoriamente a imputação delitiva em consonância com o art. 41 do Código de Processo Penal, delineando a conduta de ambos os réus como gestores de fato da empresa Comercial Plurimarcas Ltda., os quais, operando através de interpostas pessoas no contrato social e respaldados por procurações com plenos poderes de mando e movimentação financeira, suprimiram receitas tributáveis nos anos-calendário de 2002 e 2003 mediante falsas declarações de DIPJ.
Nos chamados crimes societários e naqueles perpetrados sob a cobertura de esquemas fraudulentos de pessoas jurídicas de fachada ("laranjas"), a jurisprudência dispensa a descrição exaustiva de cada ato singular na denúncia, sendo plenamente suficiente a indicação da gestão de fato e o nexo entre o comando exercido e a consecução da fraude tributária, viabilizando o exercício do direito de defesa.
Rejeito, pois, a preliminar de inépcia.
Do Mérito
Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito recursal.
Da Materialidade e da Autoria Delitivas
A materialidade do crime contra a ordem tributária restou sobejamente demonstrada pela Representação Fiscal para Fins Penais n. 13603.002086/2004-08 e pelos autos do Processo Administrativo-Fiscal n. 13603.002085/2004-55.
Os relatórios e demonstrativos elaborados pelos auditores da Receita Federal comprovam que a sociedade empresária Comercial Plurimarcas Ltda., no período de abril de 2002 a dezembro de 2003, omitiu expressivos valores de receita bruta nas DIPJs dos exercícios de 2003 e 2004, apurados em patamares substancialmente inferiores aos efetivamente escriturados em seus livros fiscais de Registro de Saídas, Entradas e Apuração do ICMS.
Tal conduta culminou na supressão dolosa de tributos federais no valor originário de R$ 5.921.240,35 (cinco milhões, novecentos e vinte e um mil, duzentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), assim discriminados: R$ 1.685.107,81 a título de IRPJ, R$ 964.722,87 a título de CSLL, R$ 582.579,49 a título de PIS e R$ 2.688.830,18 a título de COFINS (fls. 21 do evento 12), quantia que, atualizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ultrapassa R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) inscritos em dívida ativa e em execução fiscal, sem histórico de pagamento ou parcelamento (evento 3, out 1, p.p. 204-206).
No que tange à autoria delitiva, a prova coligida aos autos sob o crivo do contraditório comprova com absoluta segurança que os réus B. J. D. A. C. e B. J. D. A. C. JÚNIOR eram os proprietários de fato e os efetivos gestores da Comercial Plurimarcas Ltda., figurando como os reais responsáveis pelas fraudes perpetradas contra o Fisco.
A tese sustentada pela defesa de que a condenação estaria assentada unicamente na palavra isolada de inimigos ou interessados é desprovida de lastro probatório e é frontalmente desmentida pelo vasto conjunto de documentos e testemunhos harmônicos carreados aos autos.
Com efeito, as testemunhas que figuraram formalmente no contrato social da empresa e de sua antecessora Max Beer Ltda. confirmaram, de modo uníssono e detalhado, que atuaram apenas como "laranjas", emprestando os nomes a pedido de B. J. D. A. C. (pai) e sob o comando deste e de seu filho B. J. D. A. C. Júnior.
Marcelo Gonçalves de Abreu, que constou formalmente como sócio da Comercial Plurimarcas Ltda., declarou perante a autoridade policial (fls. 393/394) e ratificou em juízo sob o contraditório que era mero empregado da empresa exercendo funções de encarregado de contas a pagar e receber, tendo cedido seu nome por subordinação a Breno pai, que pretendia ocultar a sucessão da empresa Max Beer Ltda., sendo que os verdadeiros gestores e donos do negócio eram os acusados Breno pai e Breno Júnior.
As declarações de Marcelo foram plenamente corroboradas pela farta prova documental acostada, notadamente pelos instrumentos públicos de procuração por ele outorgados conferindo aos réus B. J. D. A. C. e B. J. D. A. C. JÚNIOR amplíssimos e irrestritos poderes de administração comercial, representação perante órgãos fazendários e repartições públicas, emissão e endosso de cheques, movimentação de contas bancárias, admissão e demissão de funcionários (evento 7, out 1, p.p. 75-76).
Da mesma forma, a testemunha Evanir Bicalho de Araújo, que figurou como sócio originário da Comercial Plurimarcas Ltda e da antecessora Max Beer Ltda., esclareceu sob compromisso legal que era funcionário contratado e aceitou figurar temporariamente no contrato social a pedido de Breno pai, seu primo, por temer o desemprego, outorgando procurações com poderes plenos aos corréus Breno pai e Breno Júnior para administrar integralmente a atividade comercial e bancária (evento 7, out 1, p.p. 102-103).
A testemunha Paulo Afonso de Aguiar, que figurou como sócio minoritário entre 2001 e 2004 (fls. 298/301 e 312/316), confirmou em juízo que exercia a profissão de pedreiro, tendo prestado serviços nas obras do galpão no CEASA e em campanhas eleitorais de Breno pai em Conceição do Mato Dentro, tendo apenas emprestado o nome para assinar documentos sem exercer qualquer ato de gerência.
Ressalte-se que a vinculação fática e o controle societário dos acusados encontram esteio em robustos elementos documentais independentes:
a) a cópia da r. sentença absolutória proferida na Ação Penal n. 2005.38.00.020422-6, que tramitou perante a 4ª Vara Federal de Belo Horizonte (evento 5, p.129) , a qual absolveu Marcelo Gonçalves de Abreu reconhecendo categoricamente que este era mero empregado e "laranja", vítima do ardil e da administração de fato exercida por B. J. D. A. C. e B. J. D. A. C. Júnior;
b) os documentos da Reclamatória Trabalhista ajuizada por Marcelo Gonçalves de Abreu em face da Comercial Costa e Filhos Ltda., de Breno pai e de Breno Júnior (fls. 119-125 – evento 5 ), em que foi homologado acordo judicial reconhecendo o vínculo empregatício do sócio formal como encarregado e estabelecendo a responsabilidade dos apelantes;
c) a cópia da denúncia e das peças da Ação de Responsabilidade promovida pela Massa Falida da Comercial Plurimarcas Ltda. (evento 8- p.4), demonstrando a prática reiterada de atos de disposição patrimonial e emissão de cheques pelos acusados mesmo em períodos não acobertados pelos mandatos.
Diante de tão contundente acervo probatório, as versões apresentadas pelos apelantes em seus interrogatórios judiciais — sustentando que prestavam mera "consultoria informal de amizade" ou "assessoria de preços" — revelam-se absolutamente inverossímeis e fantasiosas. É inconcebível que empresários experientes atuassem graciosamente na gestão, assumissem representação perante bancos, assinassem contratos de arrendamento mercantil e emitissem cheques de pessoa jurídica sem que fossem os reais proprietários e beneficiários do empreendimento.
Outrossim, não prospera a alegação de menor participação ou ausência de responsabilidade de B. J. D. A. C. Júnior. Restou comprovado nos autos que Breno Júnior dividia a gestão efetiva da empresa com seu pai, figurava conjuntamente como outorgado nas procurações de administração geral e financeira e assumiu a direção operacional durante as campanhas políticas de seu genitor, agindo em evidente unidade de desígnios e coautoria funcional plena, o que afasta a incidência do art. 29, § 1º, do Código Penal.
Do Elemento Subjetivo (Dolo)
O dolo no crime de sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990) é genérico e consubstancia-se na vontade livre e consciente de omitir receitas e prestar declarações falsas à autoridade fazendária com o escopo de suprimir ou reduzir tributos devidos.
A engrenagem societária concebida pelos acusados, com a utilização deliberada de empregados subalternos e pessoas humildes no contrato social, a outorga simultânea de amplas procurações para a movimentação financeira e a reiteração das omissões nas declarações anuais de ajuste enquanto a empresa comercializava mercadorias em cifras milionárias, constituem elementos concretos que evidenciam a inequívoca intenção de fraudar o Fisco e obter vantagem indevida em prejuízo dos cofres públicos.
Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo de ambos os acusados, impõe-se a manutenção do decreto condenatório pelo crime tipificado no art. 1º, I, c/c art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 e art. 71 do Código Penal.
Da Dosimetria da Pena
A dosimetria das penas privativas de liberdade e de multa foi fixada pelo juízo sentenciante de forma proporcional e não comporta alterações.
Na primeira fase da dosimetria, o magistrado sentenciante fixou a pena-base de ambos os acusados em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 87 (oitenta e sete) dias-multa, exasperando a sanção em 9 (nove) meses acima do mínimo legal com esteio na valoração desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime.
A fundamentação exarada na sentença é idônea e alicerçada em elementos concretos:
a) a culpabilidade revelou-se sobremaneira acentuada diante do cuidadoso planejamento empresarial adotado pelos réus, os quais, detentores de vasta experiência de mercado, engendraram a abertura sucessiva de empresas e a ocultação fraudulenta de patrimônio para se esquivarem sistematicamente de obrigações fiscais e cíveis;
b) as circunstâncias do crime foram desfavoráveis em virtude do abuso do poder hierárquico e da relação de dependência econômica exercida sobre empregados de baixa instrução e renda (pedreiro, encarregado, operador de empilhadeira), os quais foram induzidos a ceder seus nomes como "laranjas", sujeitando um deles (Marcelo) a responder indevidamente a processo-crime perante a Justiça Federal.
A fixação das penas-base acima do mínimo legal atendeu perfeitamente aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena (art. 59 do Código Penal), inexistindo carência de fundamentação ou rigor excessivo.
Na segunda fase, não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes para nenhum dos corréus, mantendo-se a pena intermediária em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 87 (oitenta e sete) dias-multa.
Na terceira fase, não incidem causas de diminuição.
Foi corretamente reconhecida a causa especial de aumento de pena prevista no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 ("ocasionar grave dano à coletividade"), majorando-se as penas na fração máxima de metade (1/2).
O expressivo valor do tributo sonegado, correspondente originariamente ao montante histórico de R$ 5.921.240,35 (cinco milhões, novecentos e vinte e um mil, duzentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos) e consolidado em patamar superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), sem que tenha havido qualquer recolhimento voluntário ou parcelamento, justifica plenamente a aplicação da fração máxima de 1/2, ante a extraordinária lesão aos cofres públicos e aos serviços essenciais da coletividade.
Não há falar em bis in idem, porquanto as consequências do crime não foram valoradas na primeira fase da dosimetria, reservando-se o exame da vultosa magnitude do dano exclusivamente para a incidência da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990.
Com a majoração de metade (1/2), a pena de cada um dos delitos alcançou 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 130 (cento e trinta) dias-multa.
Em face da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), decorrente da prática de duas infrações homogêneas (anos-calendário de 2002 e 2003 mediante DIPJs de 2003 e 2004), o juízo a quo aplicou a fração mínima de aumento de 1/6 (um sexto), tornando a pena definitiva de ambos os apelantes (B. J. D. A. C. e B. J. D. A. C. JÚNIOR) em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 151 (cento e cinquenta e um) dias-multa.
Diante do quantum da pena privativa de liberdade fixado em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, correta a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas de ambos os réus, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal.
Pelo mesmo motivo (pena privativa de liberdade superior a quatro anos), resulta inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, do Código Penal) ou a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
O valor unitário do dia-multa, arbitrado em 1/2 (meio) salário-mínimo vigente à época dos fatos, revela-se plenamente compatível com a apurada capacidade econômico-financeira dos acusados, empresários que atuavam em diversos empreendimentos comerciais.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por B. J. D. A. C. e B. J. D. A. C. JÚNIOR, mantendo integralmente a r. sentença condenatória recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Concluídas as diligências administrativas relacionadas à presente sessão de julgamento, remetam-se os autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
Documento eletrônico assinado por GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000550047v3 e do código CRC 6a7eebb5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
Data e Hora: 25/09/2026, às 17:56:39