Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6039078-28.2026.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos por J. F. B. contra acórdão desta 1ª Turma Criminal que, por unanimidade, conheceu do Recurso em Sentido Estrito e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida.

No julgamento embargado, esta Turma afastou a alegação de nulidade por ausência de fundamentação e rejeitou a tese defensiva de incidência exclusiva do art. 55 da Lei nº 9.605/98, assentando a autonomia dos delitos previstos nesse dispositivo e no art. 2º da Lei nº 8.176/91, em razão da diversidade dos bens jurídicos tutelados.

Em consequência, mantida a imputação pelo delito previsto na Lei nº 8.176/91, foi igualmente afastada a tese de prescrição da pretensão punitiva construída pela defesa a partir da pena abstratamente cominada ao delito ambiental.

O acórdão também consignou não ser cabível, no âmbito do Recurso em Sentido Estrito, o exame aprofundado dos laudos técnicos, imagens de satélite e demais elementos produzidos na fase investigatória relacionados à autoria, ao período da exploração mineral e às demais questões fáticas inerentes ao mérito da ação penal.

Nos presentes embargos, embargante sustenta, em síntese, que não teriam sido adequadamente considerados elementos relacionados à própria consistência fática da persecução penal. Alega, especialmente, que o Laudo nº 128/2019 – SETEC/SR/PF/TO teria demonstrado a anterioridade dos danos identificados na área objeto da investigação e a inexistência, no momento da perícia, de maquinário destinado à retirada de material arenoso do leito do Rio Paraopeba.

Afirma, ainda, que não foram ouvidos, durante a investigação, o representante da empresa Ardósia Vereda e a fiscal do DNPM/ANM responsável pelo procedimento administrativo. Sustenta também que as fotografias consideradas na investigação corresponderiam a área regularmente licenciada para exploração pela empresa Mineração JF Braga e Moura Ltda., diversa daquela objeto da imputação.

Reitera a tese de que a conduta narrada na denúncia deveria ser enquadrada exclusivamente no art. 55 da Lei nº 9.605/98, em razão do princípio da especialidade, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Questiona, ainda, a própria subsistência da persecução penal, atribui falsidade às informações que teriam sido fornecidas pela empresa Ardósia Vereda e faz referência à sua idade avançada e aos efeitos pessoais decorrentes do prolongamento da ação penal. Ao final, requer, essencialmente, a reanálise dos fatos e da decisão, com a extinção da ação penal.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento dos embargos. Sustenta que as questões suscitadas foram suficientemente apreciadas no julgamento e que a pretensão deduzida possui natureza eminentemente infringente, não se verificando qualquer dos vícios próprios dos embargos de declaração.

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela defesa.

Os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, sendo inadmissíveis para rediscutir questões já debatidas e devidamente fundamentadas, com vistas a ensejar novo julgamento da matéria.

2. Mérito

Os embargos não merecem acolhimento.

Embora o embargante procure caracterizar sua insurgência como destinada ao suprimento de vícios existentes no julgamento, a análise das razões recursais revela que as questões suscitadas ou foram expressamente enfrentadas no acórdão ou dizem respeito a matérias fático-probatórias cujo exame aprofundado foi deliberadamente reservado à regular instrução da ação penal.

Passo ao exame das alegações.

3. Da inexistência de omissão quanto aos elementos probatórios

A principal insurgência do embargante concentra-se na alegação de que o acórdão não teria considerado adequadamente determinados elementos constantes da investigação, especialmente o Laudo nº 128/2019 – SETEC/SR/PF/TO.

Segundo a defesa, referido documento técnico teria indicado que o dano ambiental existente no local seria anterior a 20.07.2014, bem como consignado que, durante a realização dos exames periciais, não foi localizado maquinário que possibilitasse a retirada de material arenoso do leito do rio.

Não há, contudo, omissão a ser suprida.

O acórdão embargado delimitou expressamente o âmbito cognitivo do Recurso em Sentido Estrito e consignou que as alegações relativas ao momento exato da exploração mineral, à extensão dos danos ambientais, à autoria da conduta e aos demais elementos probatórios relacionados à materialidade da imputação inserem-se no mérito da ação penal e demandam regular instrução probatória.

Foi expressamente assentado no voto embargado que:

“Também não merece acolhida a pretensão de que esta instância recursal proceda ao exame aprofundado dos laudos técnicos, imagens de satélite e demais elementos produzidos na fase investigatória. As alegações relativas ao momento exato da exploração mineral, à extensão dos danos ambientais e à autoria da conduta inserem-se no mérito da ação penal e demandam regular instrução probatória.”

Não se trata, portanto, de elemento probatório inadvertidamente ignorado pelo Colegiado.

O julgado adotou fundamento antecedente e suficiente para afastar a pretensão defensiva, qual seja, a inadequação do Recurso em Sentido Estrito, na extensão em que manejado, para antecipar o exame aprofundado de questões fático-probatórias próprias do mérito da ação penal.

A circunstância de o acórdão não ter realizado valoração individualizada de cada passagem do laudo pericial, de cada fotografia ou de cada elemento colhido durante a investigação não caracteriza omissão, sobretudo quando expressamente assentada a necessidade de que tais questões sejam submetidas ao contraditório e à regular instrução probatória.

O dever constitucional de fundamentação não impõe ao órgão julgador o exame individual e exaustivo de todos os argumentos ou elementos de prova apresentados pelas partes, bastando o enfrentamento das questões relevantes e suficientes à solução da controvérsia.

Nesse contexto, a pretensão de que esta Corte atribua, em sede de embargos de declaração, determinado significado probatório ao Laudo nº 128/2019, às imagens de satélite e às fotografias juntadas aos autos representa, em realidade, tentativa de rediscussão da delimitação cognitiva expressamente estabelecida no julgamento.

4. Da alegada ausência de diligências na fase investigativa

Também não configura omissão do acórdão a alegação de ausência de oitiva do representante da empresa Ardósia Vereda e da fiscal do DNPM/ANM mencionada pelo embargante.

Os embargos sustentam que tais depoimentos seriam indispensáveis à reconstrução dos fatos e à aferição da veracidade das informações que deram origem à investigação.

Entretanto, essa argumentação igualmente se relaciona à suficiência dos elementos informativos que deram suporte à persecução penal e à própria reconstrução probatória dos fatos.

O acórdão não reconheceu a existência ou inexistência definitiva dos fatos imputados ao acusado, tampouco antecipou juízo de responsabilidade penal.

Ao contrário, expressamente consignou que as questões referentes à autoria, ao período da exploração e aos demais aspectos fáticos deveriam ser examinados durante a regular instrução.

A ausência das diligências indicadas pela defesa, portanto, não revela omissão interna do acórdão embargado.

O que se pretende é que, a partir dessas alegadas deficiências investigativas, esta Corte formule novo juízo sobre a própria viabilidade da persecução penal, matéria que extrapola a finalidade integrativa dos presentes embargos.

5. Da capitulação jurídica e da prescrição

Igualmente não procede a alegação de omissão quanto à incidência do art. 55 da Lei nº 9.605/98.

Essa questão constituiu precisamente um dos fundamentos centrais do julgamento embargado.

O acórdão consignou que os tipos penais previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e no art. 55 da Lei nº 9.605/98 tutelam bens jurídicos distintos, razão pela qual não se verifica conflito aparente de normas apto a determinar a incidência exclusiva da legislação ambiental.

Assentou-se que o delito previsto na Lei nº 8.176/91 tutela o patrimônio mineral da União e a ordem econômica, ao passo que o art. 55 da Lei nº 9.605/98 dirige-se precipuamente à proteção do meio ambiente.

Registrou-se, ainda, que o próprio Ministério Público Federal esclareceu ter restringido a imputação ao delito previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, uma vez que a pretensão punitiva relativa ao delito ambiental já havia sido considerada prescrita.

Não se está, portanto, diante de substituição de capitulação jurídica de uma mesma infração, mas de tipos penais autônomos, destinados à tutela de bens jurídicos distintos.

A consequência prescricional dessa conclusão também foi expressamente enfrentada.

Como consignado no julgamento, toda a construção defensiva relativa à prescrição pressupõe a incidência da pena abstratamente prevista no art. 55 da Lei nº 9.605/98. Mantida, porém, a imputação pelo art. 2º da Lei nº 8.176/91, não subsiste a premissa jurídica necessária à incidência do prazo prescricional invocado pela defesa.

A reiteração da tese anteriormente apreciada, ainda que sob nova construção argumentativa, não evidencia omissão, obscuridade ou contradição.

Revela, isto sim, inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão colegiado, finalidade para a qual os embargos de declaração não constituem instrumento processual adequado.

6. Da alegação relativa à empresa denunciante

O embargante também sustenta que os elementos da investigação demonstrariam a falsidade das informações fornecidas pela empresa Ardósia Vereda, chegando a postular a responsabilização da denunciante pela suposta prática de ilícitos penais.

A matéria não constitui objeto do julgamento embargado.

O Recurso em Sentido Estrito submetido a esta Corte tinha por objeto a decisão que rejeitou as teses defensivas relacionadas à capitulação jurídica e à prescrição da pretensão punitiva, tendo o acórdão apreciado as questões necessárias à solução da controvérsia devolvida.

Eventual apuração da responsabilidade penal de terceiros por fatos distintos daqueles objeto da ação penal originária não se insere nos limites objetivos do recurso então julgado.

Não há, consequentemente, omissão decorrente da ausência de pronunciamento sobre pretensão estranha ao objeto recursal.

7. Da idade do embargante

A referência do embargante à sua idade avançada e às consequências pessoais decorrentes da duração da persecução penal tampouco evidencia qualquer dos vícios próprios dos embargos declaratórios.

Embora tais circunstâncias mereçam a consideração adequada no âmbito processual pertinente, não constituem, por si sós, causa de extinção da punibilidade nem demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

Conforme consignado no julgamento anterior, mantida a imputação pelo delito previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e afastada a prescrição invocada pela defesa, deve prosseguir regularmente a ação penal originária.

8. Ausência dos vícios apontados

A análise integral do acórdão demonstra que as questões essenciais ao julgamento foram enfrentadas de maneira clara, coerente e suficiente.

Não há contradição interna entre suas premissas e conclusões.

De igual modo, inexiste obscuridade, uma vez que são perfeitamente identificáveis os fundamentos pelos quais se manteve a capitulação jurídica da denúncia, afastou-se a prescrição e se recusou o exame aprofundado das questões probatórias nesta fase processual.

Também não foi demonstrado erro material passível de correção.

Em verdade, sob a alegação de existência de vícios no julgado, o embargante busca obter nova apreciação das questões jurídicas anteriormente decididas e antecipar o exame de matérias fático-probatórias cuja análise aprofundada foi expressamente reservada à instrução da ação penal.

Os embargos de declaração, contudo, possuem natureza integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito ou à obtenção de novo julgamento da causa quando ausentes os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.

A eventual possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos pressupõe a efetiva identificação de algum dos vícios que autorizam sua oposição, circunstância não verificada no presente caso.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que permanece integralmente mantido.

 



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Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6039078-28.2026.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. AUTONOMIA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 8.176/1991 E NO ART. 55 DA LEI Nº 9.605/1998. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

      I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Recurso em Sentido Estrito, manteve a imputação pelo art. 2º da Lei nº 8.176/1991, afastou a incidência exclusiva do art. 55 da Lei nº 9.605/1998 e a consequente tese de prescrição e reservou à instrução da ação penal o exame aprofundado das questões fático-probatórias. A defesa alega omissões e requer a reanálise dos fatos e a extinção da ação penal.

     II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de exame individualizado dos elementos probatórios e das diligências investigativas configura omissão; (ii) estabelecer se há vício na conclusão acerca da autonomia dos delitos previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 e no art. 55 da Lei nº 9.605/1998, com repercussão sobre a prescrição; e (iii) determinar se os embargos demonstram vício do julgado ou pretendem a rediscussão do mérito.

     III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar os vícios previstos no art. 619 do CPP e não admitem a rediscussão de questões já decididas.
  2. A ausência de valoração individualizada dos laudos, fotografias e demais elementos investigativos não configura omissão, pois o acórdão reserva expressamente à instrução da ação penal o exame aprofundado da autoria, do período da exploração mineral e das demais questões fático-probatórias.
  3. Os delitos do art. 2º da Lei nº 8.176/1991 e do art. 55 da Lei nº 9.605/1998 são autônomos por tutelarem bens jurídicos distintos, respectivamente o patrimônio mineral da União e a ordem econômica, e o meio ambiente, razão pela qual não incide exclusivamente a legislação ambiental.
  4. Mantida a imputação pelo art. 2º da Lei nº 8.176/1991, não subsiste a tese de prescrição fundada na pena abstratamente prevista para o delito ambiental.
  5. As demais alegações defensivas não evidenciam vício integrativo e traduzem pretensão de reexame de questões já decididas ou de matérias estranhas aos limites do recurso.

     IV. DISPOSITIVO

  1. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que permanece integralmente mantido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 22/09/2026

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6039078-28.2026.4.06.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 22/09/2026, na sequência 2, disponibilizada no DE de 10/09/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, POR INEXISTIREM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE PERMANECE INTEGRALMENTE MANTIDO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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