Apelação Criminal Nº 6009698-57.2026.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
O EXMO. SR DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por BICALHO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA-ME contra a sentença proferida pelo Juízo da 03ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente o pedido formulado no Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 6009698-57.2026.4.06.3800, mantendo a apreensão da pá carregadeira Caterpillar 950H, de cor amarela, com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal.
O maquinário pesado foi apreendido no dia 14 de julho de 2025, no município de Nova Lima/MG, no bojo do Inquérito Policial nº 6277262-06.2025.4.06.3800. Na ocasião, o bem era utilizado na execução de atividade clandestina de extração mineral e crimes ambientais correlatos em terras pertencentes à mineradora Vale S/A. A apelante postulou a restituição sustentando ser terceira de boa-fé e proprietária legítima do equipamento, o qual teria sido cedido mediante contrato verbal de locação pactuado via aplicativo de mensagens.
O magistrado de primeiro grau indeferiu a restituição por entender que o bem constitui instrumento de crime ambiental que ainda interessa à investigação, ressaltando a fragilidade e a precariedade das tratativas eletrônicas para demonstrar a boa-fé objetiva.
Nas razões recursais, a apelante suscita preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, sob a alegação de inobservância do procedimento previsto no art. 120, §1º, do Código de Processo Penal. No mérito, pleiteia a reforma da decisão para determinar a restituição imediata do bem ou, subsidiariamente, a remessa ao juízo cível, a conversão do julgamento em diligência ou a sua nomeação na condição de fiel depositária.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões manifestando-se pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
1. Preliminar: inexistência de cerceamento de defesa e inaplicabilidade do Art. 120, § 1º, do CPP
A apelante suscita a nulidade do julgado sustentando que a constatação de dúvida sobre a sua boa-fé deveria ensejar a abertura de prazo de 5 dias para dilação probatória, nos termos do art. 120, §1º, do Código de Processo Penal. A pretensão de invalidação da sentença não merece acolhimento, visto que a dilação probatória incidental mostra-se prescindível quando a manutenção da custódia estatal decorre fundamentalmente do interesse do bem para a persecução penal, nos moldes do art. 118 do Código de Processo Penal.
O indeferimento proferido pelo juízo de origem não decorreu de mera incerteza cadastral quanto à titularidade registral da pá carregadeira Caterpillar 950H. O fundamento determinante da manutenção da constrição reside no fato objetivo de que o maquinário pesado foi flagrado em uso direto na lavra clandestina de recursos minerais e em degradação ambiental em terras públicas ou de terceiros. Dessa forma, a instauração da dilação probatória incidental de 5 dias revelar-se-ia ineficaz, porquanto incapaz de afastar a utilidade probatória e o interesse cautelar do bem perante a investigação em curso.
Não há cogitar, do mesmo modo, na remessa das partes ao juízo cível com fulcro no art. 120, §4º, do Código de Processo Penal. O juízo criminal dispõe de elementos informativos suficientes colhidos no inquérito policial para aferir a vinculação do bem ao ilícito e a imperiosidade de sua manutenção sob custódia estatal, sendo assegurada à requerente a oportunidade de exercitar o contraditório no âmbito da própria persecução penal.
Rejeito, portanto, a preliminar arguida.
2. Mérito
2.1. Manutenção da apreensão do maquinário e aplicação do Tema 1.036 do STJ
No mérito, impõe-se a manutenção da apreensão da pá carregadeira Caterpillar 950H, porquanto permanecem hígidos e inalterados os motivos fundantes da constrição cautelar.
Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não podem ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final enquanto interessarem ao processo. No caso concreto, o maquinário pesado atuou como instrumento material direto na lavra ilegal de minério pertencente à União e na causação de danos ambientais em terras da mineradora Vale S/A, qualificando-se como elemento indispensável da empreitada delitiva.
A tese de que a propriedade do bem e a ausência de intenção delituosa obstariam a manutenção da apreensão contraria a orientação jurisprudencial vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e as normas de proteção ambiental. A apreensão dos instrumentos utilizados na prática de infrações ambientais decorre da previsão do art. 25, §5º, da Lei nº 9.605/1998, sujeitando-se o bem à eventual decretação de perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, II, do Código Penal.
A matéria encontra-se pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja tese vinculante impõe a apreensão do maquinário utilizado na atividade lesiva ao meio ambiente:
TEMA REPETITIVO STJ Tema 1036 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO]: “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4o do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional”. Paradigma: REsp 1814945/CE
A aplicação do Tema Repetitivo 1.036 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a constrição do instrumento da infração ambiental independe do uso exclusivo, da habitualidade ou da demonstração de má-fé prévia do proprietário registral.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME AMBIENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 25, CAPUT E § 5º, DA LEI N. 9.605/1998 E 89, § 5º, DA LEI N. 9.099/1995. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. TESE DE ILEGALIDADE ANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PROCESSUAL E DA DECRETADA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. NECESSIDADE DE EFETIVA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. DECRETO N. 6.514/2008. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CARACTERIZADA A ILICITUDE DO FATO. INSTRUMENTOS UTILIZADOS QUANDO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. [...] Constata-se, portanto, que o perdimento regulado na Lei dos Crimes Ambientais abrange todos os instrumentos utilizados na infração, e não apenas aqueles cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Outrossim, vale ressaltar que o objetivo do legislador foi coibir com firmeza a prática de condutas danosas ao meio ambiente de tal forma que deixem de ser economicamente compensadoras, inibindo, ainda, eventual reiteração de infrações ambientais. 5. Verifica-se a regularidade do procedimento adotado, haja vista o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, ter firmado a seguinte tese jurídica: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". (TEMA 1036) - (REsp n. 1.814.944/RN, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 24/2/2021). 6. [...] (REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.)
Ademais, a realização de exames e laudos periciais de engenharia no equipamento apreendido revela-se indispensável para dimensionar a extensão dos danos e colher vestígios materiais deixados pelos infratores na cabine do veículo, justificando a imperiosa manutenção do bem sob custódia pública até o encerramento da instrução criminal.
2.2. Insuficiência da locação informal por WhatsApp para comprovação da boa-fé e rejeição dos pedidos subsidiários
A tese defensiva calcada na alegação de boa-fé objetiva decorrente de contrato verbal de locação ajustado via aplicativo de mensagens não possui o condão de afastar a custódia estatal do bem. A entrega de maquinário pesado de expressivo valor econômico a terceiros sem formalização por instrumento escrito, sem exigência de garantias idôneas e sem fiscalização quanto à destinação fática do equipamento caracteriza assunção deliberada dos riscos do negócio. O agente econômico que opta por atuar na informalidade no mercado de locação de equipamentos industriais assume os riscos inerentes à falta de diligência, não podendo opor a fragilidade dessas tratativas para frustrar a constrição penal.
As capturas de tela e conversas de aplicativo acostadas aos autos pela apelante evidenciam tratativas contratuais precárias, insuscetíveis de respaldar a boa-fé qualificada apta a excepcionar o regime de apreensão dos bens que interessam à persecução penal. A mera alegação de ter recebido pagamentos fracionados ou documentos da empresa locatária não elide a constatação material de que a máquina era operada diretamente na exploração mineral clandestina.
A jurisprudência corrobora esse dever de cautela do locador:
PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO DA INFRAÇÃO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA, EXCLUSIVA, REITERADA OU ROTINEIRA DO BEM NA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONCEITO LEGAL DE POLUIDOR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA DO PROPRIETÁRIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A DESTINAÇÃO DO BEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 4. No caso, o veículo trator foi apreendido por ter explorado ou danificado vegetação nativa da Floresta do Bom Futuro, no Estado de Rondônia. Ainda que se trate de bem locado ao real infrator, a apreensão do bem não representa injusta restrição a quem não deu causa à infração ambiental, permitindo, por outro lado, trazer o risco da exploração da atividade econômica a quem a exerce. [...] 7. Ademais, aquele que realiza a atividade de locação de veículos deve adotar garantias para a prevenção e o ressarcimento dos danos causados pelo locatário. Não é possível admitir que o Judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do veículo tão somente porque o instrumento utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto. (AREsp n. 1.084.396/RO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 18/10/2019.)
Revelam-se igualmente inviáveis os pedidos subsidiários formulados pela recorrente.
A nomeação da apelante como fiel depositária do bem mostra-se juridicamente inadequada, porquanto a devolução do equipamento esvaziaria a eficácia da tutela ambiental e exporia o maquinário ao desgaste natural ou reintrodução ao mercado, frustrando eventual aplicação futura da pena de perdimento ou alienação judicial para reparação do dano ambiental causado.
Por fim, indefiro a conversão do julgamento em diligência com fulcro no art. 616 do Código de Processo Penal, dada a suficiência do acervo probatório para manter a higidez do decreto constritivo.
3. Prequestionamento
O apelante requer o prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais. Porém, convém ressaltar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que “(...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa da tese que sustentam, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda (...).” (STJ, AgR no REsp nº 1.463.883/PR, 5ª Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021).
As questões relevantes para o deslinde da causa foram devidamente enfrentadas neste acórdão, estando cumprido o requisito do prequestionamento implícito.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso de apelação criminal interposto por Bicalho Construções e Comércio Ltda-ME, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença fundada no art. 120, § 1º, do Código de Processo Penal e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição.
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