Apelação Criminal Nº 1005155-44.2020.4.01.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (Relator):
Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e absolveu o acusado W. C. da prática do crime tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Consoante a narrativa constante da peça acusatória, no dia 26 de janeiro de 2018, por volta das 06h34min, na Rua José Lourenço Kelmer, Bairro São Pedro, no município de Juiz de Fora/MG, o denunciado, após suposta prática de crime de roubo mediante grave ameaça com faca perpetrado contra transeunte (objeto de ação penal na Justiça Estadual), foi abordado por policiais militares e, na ocasião da busca pessoal, os agentes de segurança pública localizaram e apreenderam sob sua guarda 01 (uma) cédula contrafeita no valor nominal de R$ 50,00 (cinquenta reais).
A denúncia foi recebida em 24 de março de 2021.
Citado, o réu declarou hipossuficiência financeira, passando a ser assistido pela Defensoria Pública da União, que ofertou resposta escrita à acusação reservando-se para deduzir as teses meritórias nas alegações finais.
Durante a instrução criminal, procedeu-se à inquirição das testemunhas de acusação e ao interrogatório do acusado.
Ao término dos debates orais e após a apresentação de alegações finais em audiência, o magistrado sentenciante proferiu sentença absolutória fundamentando que, muito embora estivessem demonstradas a materialidade e a autoria pela posse física da nota no momento da abordagem, a acusação não logrou comprovar que o acusado detinha a consciência da falsidade da moeda ou que pretendia colocá-la em circulação, impondo-se a absolvição por ausência de prova cabal do dolo, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais, sustenta que o crime de moeda falsa na modalidade de guarda possui natureza formal e de perigo abstrato, consumando-se com a mera posse consciente da cédula inautêntica. Alega que o dolo (ao menos eventual) estaria demonstrado a partir das declarações colhidas na fase preliminar e em audiência de custódia, nas quais o réu admitira ter obtido a cédula em um albergue sob alerta de terceiros quanto à inautenticidade, requerendo a reforma da sentença para condenar o acusado nas sanções do art. 289, § 1º, do Código Penal.
A Defensoria Pública da União apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do apelo ministerial e pela integral manutenção da sentença absolutória por ausência de demonstração do elemento subjetivo e prevalência do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou a incidência do princípio da insignificância, a desclassificação da conduta para a modalidade privilegiada do art. 289, § 2º, do Código Penal, e a fixação da pena no piso legal com substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos.
Nesta instância revisora, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pela acusação.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
Desembargador Federal GRÉGORE MOURA
Relator
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (Relator):
Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que absolveu W. C. da imputação referente ao crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do Código Penal), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, conheço do recurso.
A materialidade do crime de moeda falsa restou sobejamente comprovada nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito e Boletim de Ocorrência nº 2018-003728318-001, pelo Auto de Apreensão e, de forma conclusiva, pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Documentoscopia) nº 554/2019-UTEC/DPF/JFA/MG, que atesta a falsidade da nota e descarta a hipótese de falsificação grosseira. Do mesmo modo, a autoria é incontroversa, sendo o debate recursal pertinente à verificação do elemento subjetivo do tipo.
O tipo penal insculpido no art. 289, § 1º, do Código Penal contempla crime doloso que reclama, para sua configuração, a prova escorreita e estreme de dúvidas de que o agente agiu com a vontade livre e consciente de praticar qualquer das condutas nucleares (no caso, guardar), aliada ao conhecimento inequívoco da falsidade do papel-moeda.
Na hipótese dos autos, a apreensão da nota inautêntica de R$ 50,00 decorreu de uma circunstância inteiramente fortuita e desvinculada do mercado de circulação monetária. O acusado foi abordado e preso em flagrante por policiais militares sob a acusação de roubo em via pública, oportunidade em que, submetido a busca pessoal, trazia em seus bolsos quantia diminuta em dinheiro, em meio à qual se encontrava a única cédula contrafeita.
Ressalta-se que o recorrido não foi surpreendido em atitude de repasse ou tentativa de introdução da nota no comércio local, não trazia consigo outras cédulas falsas, nem mantinha em seu poder petrechos para fabricação ou notas com numeração repetida.
As testemunhas arroladas pela acusação, policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante pelo delito patrimonial, ouvidas na fase policial e sob o crivo do contraditório judicial, limitaram-se a narrar a dinâmica da abordagem referente ao roubo e a arrecadação da cédula com o acusado, nada esclarecendo sobre a origem da nota ou sobre a efetiva ciência de Wesley acerca da falsidade.
De outro giro, os relatos prestados pelo acusado ao longo do procedimento não consubstanciam confissão de que guardava a moeda com plena ciência da falsidade. Conforme acertadamente ponderou o magistrado sentenciante em sua decisão, tais divergências pontuais nas declarações prestadas pelo acusado não suprem o ônus probatório indeclinável que recai sobre a acusação, por força do art. 156 do Código de Processo Penal, quanto à demonstração do dolo específico de guardar moeda sabidamente contrafeita.
Com efeito, a mera posse de uma única cédula inautêntica, sem a demonstração inequívoca de que o portador conhecia a inautenticidade no momento da posse ou de que pretendia introduzi-la de má-fé em circulação, não é suficiente para respaldar uma condenação criminal, a qual não pode se fundar em ilações, presunções desfavoráveis ou meras conjecturas.
Assim, é manifesta a fragilidade probatória, de modo que, subsistindo dúvida razoável e insuperável acerca do elemento anímico do réu, impõe-se a incidência do princípio in dubio pro reo, confirmando-se a r. sentença absolutória proferida com esteio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, restando prejudicadas as teses subsidiárias deduzidas pela defesa em contrarrazões.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, mantendo integralmente a r. sentença absolutória recorrida em favor de W. C..
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