Apelação Criminal Nº 0005126-84.2011.4.01.3814/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005126-84.2011.4.01.3814/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Trata-se de recursos de APELAÇÃO interpostos por I. S. F., Dilberto Chaves Gonçalves, Jaqueline Gonçalves Valadares de Moraes e pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que julgou parcialmente procedente a denúncia.
Consta da denúncia que I. S. F. teria obtido, mediante fraude consistente na utilização de documentos falsos, diversos benefícios previdenciários de auxílio-doença junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alguns em nome de terceiros e outros em concurso com os corréus Dilberto Chaves Gonçalves e Joelma Gonçalves Valadares. Também lhe foi imputada, em concurso com Jaqueline Gonçalves Valadares de Moraes, a prática do delito de falsidade ideológica, em razão da inserção de informação falsa em registro imobiliário ().
Ao final da instrução, o juízo de origem julgou parcialmente procedente a ação penal para condenar: (i) I. S. F., por cinco vezes, nas sanções do artigo 171, §3º, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, em razão do recebimento fraudulento dos auxílios-doença n. 516.551.025-1, 518.497.132-3, 515.518.126-3, 519.237.182-8 e 518.150.259-4; e nas sanções do artigo 299 do Código Penal, em concurso material; (ii) Dilberto Chaves Gonçalves, por duas vezes, nas sanções do artigo 171, §3º, c/c o artigo 71, ambos do Código Penal, em razão do recebimento fraudulento dos auxílios-doença n. 518.497.132-3 e 519.237.182-8; (iii) Jaqueline Gonçalves Valadares de Moraes, nas sanções do artigo 299 do Código Penal. A ré Joelma Gonçalves Valadares foi absolvida do crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, por ausência de provas suficientes de sua participação ().
Razões recursais do Ministério Público Federal: irresignado, o órgão acusatório recorreu, requerendo a exasperação da pena-base do réu I. S. F. fixada pelos delitos previstos nos artigos 171, §3º e 299, ambos do Código Penal ().
Razões recursais de Dilberto Chaves Gonçalves: sustenta, em síntese, a insuficiência de provas para amparar a condenação, alegando inexistirem elementos seguros de autoria. Subsidiariamente, requer a redução da pena aplicada, a aplicação da fração de 1/6 para continuidade delitiva, a redução da pena de multa e a substituição da pena privativa de liberdade ().
Razões recursais de Jaqueline Gonçalves Valadares de Moraes: Preliminarmente, a ré requer o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição retroativa. No mérito, pleiteia a reforma da sentença para ser absolvida do delito de falsidade ideológica, sustentando a ausência de dolo e de participação consciente na inserção da informação reputada falsa no registro imobiliário. Subsidiariamente, requer aplicação da pena no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena ().
Contrarrazões: O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, requerendo o parcial provimento da apelação da ré Jaqueline para reconhecimento da extinção da punibilidade e o parcial provimento da apelação do réu Dilberto, para que seja absolvido em relação à obtenção do benefício fraudulento NB 31/519.237.182-8 ().
Razões recursais de I. S. F.: o réu pleiteou sua absolvição em relação aos delitos pelos quais foi condenado, alegando insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, a redução da pena-base, o reconhecimento de crime continuado, a redução da pena de multa, a concessão do direito de recorrer em liberdade e a concessão da justiça gratuita. Em contrarrazões, pleiteou o desprovimento do recurso do Ministério Público Federal ().
Contrarrazões: o Ministério Público Federal requereu o desprovimento do recurso do réu I. S. F. ( - fls. 235-253).
Parecer: A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso ministerial e do recurso da ré Jaqueline. Em relação aos recursos dos réus Ivan e Dilberto, opinou pelo parcial provimento, para redução das penas ().
Em decisão de , fls. 268 e 269, o juízo de origem declarou extinta a punibilidade dos réus Dilberto Chaves Gonçalves e Jaqueline Gonçalves Valadares de Moraes, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, e julgou prejudicados os recursos de apelação por eles interpostos.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelo Ministério Público Federal e por I. S. F..
Preliminar
De forma imiscuída no mérito, o réu I. S. F. arguiu a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena concretamente aplicada, na modalidade retroativa, ocorrida, em tese, entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória.
Assiste-lhe razão, em parte. Inicialmente, consigno que a prescrição calculada pela pena em concreto pressupõe que a reprimenda aplicada na sentença tenha se tornado definitiva para a acusação, nos termos do artigo 110, §1º, do Código Penal. No caso dos autos, porém, não houve trânsito em julgado para o Ministério Público Federal, que interpôs recurso de apelação, pleiteando justamente o aumento das penas impostas ao réu I. S. F.. Por essa razão, mostra-se inviável o reconhecimento da prescrição com base na pena em concreto neste momento processual.
Não obstante, o cálculo pela pena abstratamente cominada aos delitos, na forma do artigo 109, caput, do Código Penal, revela a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a um dos delitos pelos quais o réu foi condenado. Colho dos autos que a I. S. F. foi imputada a prática do crime do artigo 171, §3º, do Código Penal, que possui pena máxima abstrata de 6 anos e 8 meses, considerada a causa de aumento de 1/3, e também do artigo 299 do Código Penal, que, em relação a documento particular, possui pena máxima abstrata cominada de 3 anos de reclusão.
Essas quantidades de pena se submetem aos prazos prescricionais de 12 anos e de 8 anos, respectivamente. Os fatos em questão datam de 2005 até 2009, aproximadamente; a denúncia foi recebida em 15/04/2011; a sentença foi publicada em cartório em 07/03/2017; e o julgamento dos recursos de apelação ocorre em 22/09/2026. Entre nenhum desses marcos transcorreu prazo superior a 12 anos, estando hígida a pretensão punitiva estatal quanto ao delito de estelionato. Por outro lado, entre a publicação da sentença e a presente data se passaram mais de 8 anos, consumando a prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena máxima em abstrato, quanto ao delito do artigo 299 do Código Penal, no que se refere à falsidade ideológica de documento particular.
Portanto, declaro extinta a punibilidade de I. S. F., no que tange ao delito do artigo 299 do Código Penal, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso IV, também do Código Penal, ficando prejudicados os recursos de apelação do réu e do órgão ministerial neste ponto.
Mérito
Conforme relatado, I. S. F. foi denunciado e condenado pela prática do delito de estelionato previdenciário. Segundo a denúncia, entre os anos de 2005 e 2010, o réu requereu e recebeu, indevidamente, benefícios de auxílio-doença perante o INSS mediante a utilização de laudos médicos, procurações e outros documentos falsos, em nome de Maria Eulália Lopes (n. 506.798.154-3 e 515.518.126-3), Maria Augusta da Fonseca (n. 516.551.025-1) e Renê Mafra da Fonseca (n. 518.497.132-3). Também lhe foi imputada a obtenção fraudulenta de benefícios em nome de Dilberto Chaves Gonçalves (n. 519.237.182-8) e Joelma Gonçalves Valadares (n. 518.150.259-4), em concurso com os respectivos beneficiários. Inconformados com a sentença, recorreram o réu I. S. F. e o Ministério Público Federal.
1) Do recurso do réu I. S. F.
Em suas razões recursais, o réu requereu (i) sua absolvição quanto aos delitos de estelionato previdenciário, por alegada insuficiência probatória; (ii) a redução da pena-base, (iii) o reconhecimento da continuidade delitiva, em detrimento do concurso material de crimes, (iv) a redução da pena de multa, (v) a concessão do direito de recorrer em liberdade e (vi) o deferimento da justiça gratuita.
a) Da manutenção da condenação pelos crimes de estelionato
A materialidade delitiva encontra-se amplamente demonstrada pelos procedimentos administrativos instaurados pelo INSS, pelo Inquérito Policial n. 968/2010, pelos documentos de concessão dos benefícios previdenciários, pelos laudos e atestados médicos posteriormente reconhecidos como falsos, pelo Laudo Pericial n. 038/2011, pelo Laudo Grafotécnico n. 2256/2010, bem como pelos demais elementos produzidos durante a investigação e confirmados sob o crivo do contraditório judicial (, ).
Conforme apurado pela Polícia Federal, a investigação teve origem em procedimento instaurado pelo Ministério Público Federal após comunicação da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS acerca da existência de benefício previdenciário concedido em nome de Renê Mafra da Fonseca mediante utilização de documentação médica ideologicamente falsa. A partir das diligências realizadas, verificou-se que o caso não constituía episódio isolado, mas integrava um esquema reiterado de obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários, sempre associado à atuação de I. S. F..
Segundo apurado, o réu utilizava documentos pessoais de familiares e pessoas próximas, promovia recolhimentos previdenciários sobre o teto de contribuição para conferir aparência de regularidade aos requerimentos e instruía os pedidos administrativos com laudos, atestados médicos, exames e procurações falsificados, obtendo, assim, benefícios de elevado valor econômico, cujos pagamentos eram por ele administrados ou diretamente recebidos. Foram concedidos benefícios em nome de Maria Augusta da Fonseca, Renê Mafra da Fonseca, Maria Eulália Lopes, Joelma Gonçalves Valadares e Dilberto Chaves Gonçalves.
Ouvido durante as investigações, Renê afirmou ser primo de Ivan e residir na zona rural de Raul Soares/MG. Relatou que, em 2005, Ivan levou sua mãe, Maria Augusta da Fonseca, a Ipatinga/MG para requerer um benefício previdenciário, que foi concedido, mas Ivan lhe repassava apenas cerca de R$ 200,00. Disse ainda que, em razão de problemas na coluna, entregou a Ivan sua carteira de trabalho, sua carteira de identidade e seu CPF para que este requeresse sua aposentadoria junto ao INSS, mas foi posteriormente informado de que o benefício não havia sido concedido. Acrescentou que, após consultar o INSS, descobriu que sua mãe recebia aposentadoria em valor muito superior ao que efetivamente lhe era repassado e que ele próprio constava como beneficiário de aposentadoria de aproximadamente R$ 3.000,00, embora jamais tivesse recebido qualquer valor da Previdência Social. Por fim, afirmou que Ivan devolveu apenas sua CTPS e CPF, não restituindo sua carteira de identidade, e negou ter assinado a procuração que nomeava Ivan como seu procurador, fornecendo material gráfico para realização de exame pericial (, fls. 140/141).
O Laudo n. 2256/2010 ( - fls. 153/156) confirma o depoimento, ao concluir que a assinatura atribuída a Renê Mafra da Fonseca na procuração apresentada ao INSS era falsa, por não guardar correspondência com os padrões gráficos do suposto signatário. Os peritos também identificaram convergências gráficas entre o manuscrito lançado no campo destinado ao procurador e assinatura posteriormente atribuída a I. S. F..
No mesmo sentido foram as declarações de Maria Augusta da Fonseca e Geraldo Mafra da Fonseca ( - fls. 150/152). Maria Eulália Lopes e Joelma Gonçalves Valadares, por sua vez, eram avó e esposa de Ivan, respectivamente, e os benefícios previdenciários n. 506.798.154-3, 515.518.126-3 e n. 518.150.259-4 também foram requeridos pelo réu em seus nomes, de forma fraudulenta ( - fls. 198/201). O réu utilizou o mesmo modus operandi para obter benefício previdenciário fraudulento, de n. 519.237.182-8 em nome de Dilberto Chaves Gonçalves, seu amigo. Em juízo, Maria Augusta confirmou integralmente as declarações anteriormente prestadas à autoridade policial. A própria perícia administrativa do INSS registrou que a beneficiária afirmou jamais ter realizado os tratamentos médicos descritos na documentação apresentada, corroborando o conjunto probatório que apontava para a atuação de I. S. F. na obtenção fraudulenta da prestação previdenciária.
A fraude também se evidencia pela inconsistência da documentação médica utilizada para instruir os requerimentos administrativos. Diversos hospitais, clínicas e laboratórios informaram ao INSS que os laudos, exames e atestados apresentados não correspondiam a documentos emitidos por aquelas instituições, inexistindo registro de atendimento dos supostos pacientes. Em alguns casos, os laboratórios negaram expressamente a autenticidade dos exames apresentados.
A prova produzida nos autos demonstra que o benefício concedido a Maria Eulália Lopes seguiu exatamente o mesmo padrão de fraude. Conforme consignado na sentença, o endereço cadastrado perante o INSS correspondia ao endereço residencial do próprio réu, que figurou como procurador da beneficiária durante parte do período de percepção do benefício. Além disso, todos os estabelecimentos de saúde indicados na documentação médica negaram a autenticidade dos laudos apresentados, circunstância que levou o INSS a reconhecer administrativamente a irregularidade da concessão.
Cumpre ressaltar que a busca e apreensão realizada na residência do acusado resultou na apreensão de documentos relacionados à concessão de benefícios previdenciários e de elementos que reforçaram a conclusão de que Ivan centralizava a operacionalização das fraudes investigadas.
Nesse contexto, verifica-se que a condenação não se amparou em prova isolada. Ao contrário, decorreu de um conjunto probatório sólido e harmônico, formado por procedimentos administrativos do INSS, perícias grafotécnicas, exames documentoscópicos, apreensão de documentos, declarações das vítimas e depoimentos testemunhais prestados em juízo. A sentença examinou individualmente cada um dos fatos imputados ao réu, concluindo pela existência de prova segura de sua participação na obtenção fraudulenta dos benefícios previdenciários concedidos em nome de terceiros.
Desse modo, deve ser mantida a condenação imposta a I. S. F. pelo artigo 171, § 3º c/c artigo 71, ambos do Código Penal, em razão do recebimento fraudulento dos benefícios previdenciários n.º 516.551.025-1, n.º 518.497.132-3, n.º 515.518.126-3, n.º 519.237.182-8 e n.º 518.150.259-4.
b) Da pretensão de ajustes na dosimetria da pena
Subsidiariamente, o réu requereu a redução da pena-base. Sustentou, em síntese, que o juízo de origem valorou negativamente apenas as consequências do delito e promoveu exasperação excessiva da pena na primeira fase da dosimetria. Requereu, ainda, o afastamento do concurso material entre os delitos de estelionato e falsidade ideológica, com a incidência apenas da continuidade delitiva, bem como a redução da pena de multa e o deferimento da justiça gratuita.
Razão parcial lhe assiste. Verifico que, na primeira fase da dosimetria, o magistrado valorou negativamente apenas a circunstância judicial relativa às consequências do delito, ao fundamento de que "as consequências foram graves e de grande monta, envolvendo o recebimento fraudulento de vários benefícios previdenciários, causando considerável prejuízo aos cofres públicos e afetando indiretamente toda a sociedade", fixando a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão.
Embora a defesa sustente que a exasperação correspondente a 1/2 da pena mínima seria desproporcional, entendo que, no caso concreto, o acréscimo mostra-se devidamente fundamentado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a adoção de fração superior aos parâmetros usualmente empregados quando, como no caso dos autos, há circunstâncias concretas capazes de justificar maior recrudescimento da reprimenda. Cito:
[...] 5. O aplicador do direito, consoante sua discricionariedade motivada, deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, orientar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. Não é imprescindível dar rótulos e designações corretas às vetoriais, mas indicar elementos concretos relacionados às singularidades do caso para atender ao dever de motivação da mais severa individualização da pena. Precedentes. [...] 7. A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado. 8. A respeito do patamar de aumento, a instância antecedente adotou fração proporcional e adequada para o aumento da pena-base - 1/3 sobre a pena mínima, consideradas as peculiaridades do caso concreto. [...] 11. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.803.392/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025) (Destaquei)
[...] Por outro lado, quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 968.768/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025) (Destaquei).
Assim, mantenho a pena-base fixada na sentença. O pleito de afastamento do concurso material de crimes ficou prejudicado pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do artigo 299 do Código Penal. Não obstante, verifico que, na dosimetria das penas, o magistrado reconheceu a continuidade delitiva entre os delitos de estelionato, aplicando o aumento previsto no artigo 71 do Código Penal. Contudo, na etapa seguinte, procedeu ao somatório das penas desses mesmos delitos sob o fundamento do concurso material, incorrendo em evidente bis in idem, que corrigirei em tópico específico. Por fim, os pleitos relativos à redução da pena de multa e ao deferimento da justiça gratuita serão apreciados por ocasião do redimensionamento da dosimetria.
2) Do recurso do Ministério Público Federal
Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustentou que o aumento da reprimenda de I. S. F., promovido na primeira fase da dosimetria, em razão da valoração negativa das consequências do crime, foi insuficiente diante da gravidade concreta dos fatos e do expressivo prejuízo causado ao INSS, postulando a exasperação da fração empregada para essa circunstância judicial. Requereu, ainda, que seja valorada negativamente a personalidade do réu, sob o fundamento de que ele demonstraria personalidade voltada para o crime, com a consequente elevação da pena-base dos delitos de estelionato para, no mínimo, 2 anos de reclusão.
Sem razão. No tocante à valoração das consequências do delito, verifico que o juízo de origem promoveu exasperação da pena-base em patamar correspondente a metade da pena mínima cominada ao delito, fundamentando-a no expressivo prejuízo causado ao INSS em decorrência da obtenção fraudulenta de diversos benefícios previdenciários. A fundamentação mostra-se idônea e suficiente, porquanto as consequências concretas da conduta extrapolaram aquelas ordinariamente inerentes ao tipo penal, justificando a adoção de fração superior aos parâmetros usualmente empregados pela jurisprudência.
Assim, não procede a alegação ministerial de que a exasperação das consequências do delito teria sido insuficiente, uma vez que a reprimenda já foi fixada em patamar significativamente superior ao mínimo legal, de forma proporcional à gravidade concreta das consequências produzidas pela conduta.
Também não prospera o pedido de valoração negativa da personalidade do réu. Essa circunstância judicial deve ser aferida a partir de elementos concretos constantes dos autos, aptos a revelar características subjetivas do agente. O simples envolvimento em outras infrações penais não é suficiente para justificar sua valoração desfavorável, sobretudo quando baseado em inquéritos policiais ou ações penais ainda sem trânsito em julgado, providência vedada pela Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, o próprio magistrado sentenciante consignou inexistirem elementos suficientes para valorar negativamente a personalidade do réu, limitando-se a reconhecer como desfavoráveis as consequências dos delitos. Não vejo, pois, alterações a fazer na sentença quanto a este ponto.
3) Dos ajustes na dosimetria da pena
Em virtude da constatação de indevido bis in idem na pena imposta a I. S. F., em relação aos delitos do artigo 171, §3º, do Código Penal, faço os necessários ajustes da dosimetria. Na primeira fase, mantenho a valoração negativa das consequências dos crimes, tendo em vista o expressivo prejuízo causado ao INSS e preservo a pena-base fixada pelo juízo de origem em 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa.
Na segunda fase, não há agravantes a considerar. Porém, incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, especificamente quanto ao benefício previdenciário de nº 518.150.259-4 instituído em nome da corré Joelma. Para este crime, a pena intermediária fica estabelecida em 1 ano e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa. Para os 4 outros delitos, a pena intermediária permanece em 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa.
Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no artigo 171, §3º, do Código Penal, motivo pelo qual mantenho a majoração da pena em 1/3. Para o delito referente ao benefício previdenciário de nº 518.150.259-4, a pena se torna definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa. Para os 4 outros delitos, a pena definitiva se concretiza em 2 anos de reclusão e 20 dias-multa.
Considerando que os delitos foram praticados em continuidade delitiva, por 5 vezes, parto da pena mais grave aplicada, a saber, 2 anos de reclusão e 20 dias-multa, e a exaspero em 1/3, conforme o enunciado da Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça, totalizando 2 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa.
Acolho o pedido do recorrente e reduzo o valor do dia-multa para 4/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em atenção à situação de hipossuficiência econômica declarada. Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 restritivas de direitos, consistentes em:
(i) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser designada pelo Juízo da Execução Penal, à razão de 1 hora por dia de condenação, nos termos do artigo 46, §3º, do Código Penal;
(ii) prestação pecuniária, no valor de 3 salários-mínimos, destinada a entidade a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, conforme artigo 45, §1º, do Código Penal.
Concedo o benefício da gratuidade judiciária, ressalvado o disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal quanto à necessidade de condenação do vencido em custas, cuja exigibilidade de pagamento suspendo, pelo prazo de 5 anos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos criminais.
4) Disposições finais
No curso do julgamento, José Vilton de Medeiros, na qualidade de terceiro interessado, requereu o levantamento do sequestro incidente sobre o apartamento de sua propriedade, alegando tê-lo adquirido de forma lícita, onerosa e de boa-fé da ré Jacqueline Gonçalves Valadares de Moraes, em momento anterior à constrição judicial, bem como que a extinção da punibilidade da antiga proprietária afastaria o fundamento para a manutenção da medida ().
Todavia, o sequestro do imóvel foi decretado pelo juízo de origem no âmbito das investigações (), sendo daquele juízo a competência para apreciar eventual pedido de levantamento da constrição. Assim, o requerimento deverá ser formulado perante o juízo de primeiro grau, responsável pela decretação da medida constritiva e detentor dos elementos necessários ao adequado exame da pretensão.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal e por dar parcial provimento ao recurso de I. S. F., a fim de readequar a dosimetria da pena e conceder o benefício da gratuidade judiciária, nos termos acima. Transitado em julgado o acórdão, refaça-se a conclusão dos autos para fins de análise de eventual prescrição.
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