Apelação Criminal Nº 6035622-07.2025.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6035622-07.2025.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a APELAÇÃO CRIMINAL interposta por R. P. G. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal com Juizado Especial Federal Adjunto de Belo Horizonte/MG, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, incisos I e VII, ambos da Lei 11.343/2006.
Narrou a denúncia que, nos meses finais de 2018, R. P. G. concorreu para o tráfico transnacional de drogas, ao recrutar Lucas Leandro Silva para atuar como transportador (“mula”) de cocaína para a Europa. Segundo o órgão ministerial, o réu foi o responsável por organizar e prover toda a logística necessária à sua viagem. Lucas Leandro Silva foi preso em flagrante delito no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro/RJ, em 04/12/2018, ao tentar embarcar no voo TP074 da companhia aérea TAP com destino a Lisboa, Portugal, levando consigo cerca de 2,7 kg de cocaína.
Com a apreensão do aparelho celular que estava na posse de Lucas Leandro Silva, o dispositivo eletrônico foi periciado pela Polícia Federal mediante anuência expressa do transportador da droga e disponibilização da respectiva senha. O Relatório de Análise de Polícia Judiciária n.º 0086/2024, fruto dessa verificação, retratou inúmeros elementos de prova que evidenciam a atuação central de R. P. G. no aliciamento e na viabilização, por suporte logístico e financeiro, da viagem de Lucas Leandro Silva, notadamente com diálogos diretos, informações bancárias e fotografias trocadas nas conversas mantidas por meio do aplicativo WhatsApp ().
A denúncia foi recebida em 08/07/2025 (). Após a regular instrução processual, sobreveio a sentença, que julgou procedente a pretensão acusatória e condenou o réu R. P. G. pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, incisos I e VII, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 9 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 900 dias-multa, no valor de 1/5 do salário-mínimo ().
Razões recursais: inconformado com a sentença, o réu interpôs recurso de apelação. Preliminarmente, arguiu (i) a nulidade das provas digitais, por quebra da cadeia de custódia e (ii) a nulidade da perícia, por inobservância a procedimentos exigidos. No mérito, alegou as teses de (iii) existência de dúvida razoável acerca da autoria delitiva; (iv) desclassificação da conduta para o delito de associação para o tráfico de drogas; (v) a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; (vi) o reconhecimento da participação de menor importância. Por fim, requereu ajustes na dosimetria da pena, aduzindo (vii) a ocorrência de bis in idem na valoração da quantidade e da natureza da droga, (viii) a incorreção no quantum de aumento da pena-base e (ix) a ausência de fundamentação concreta para a fração de aumento aplicada na terceira fase, com violação aos princípios da proporcionalidade e da culpabilidade ().
Contrarrazões/parecer: o Ministério Público Federal refutou as alegações do recorrente, sustentou a validade das provas digitais, a robustez do conjunto probatório e a correção da sentença condenatória. Requereu, ao final, o não provimento do recurso ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo réu.
1) PRELIMINARES
a) Das alegações de nulidade das provas digitais e da perícia técnica
O apelante arguiu, preliminarmente, a nulidade das provas digitais, alegando violação à cadeia de custódia da prova digital, nos termos do artigo 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, com suposta inobservância das normas técnicas da ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013 e do Procedimento Operacional Padrão da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Além disso, também sustentou a nulidade da perícia técnica, por suposta ausência de perito oficial qualificado, na forma do artigo 159 do Código de Processo Penal.
O apelante aduziu, em síntese, que a extração de dados do aparelho celular apreendido em poder de Lucas Leandro Silva teria sido realizada sem a observância dos protocolos técnicos exigidos para a preservação da cadeia de custódia das evidências digitais, apontando a ausência de documentação detalhada sobre o manuseio do dispositivo, a inexistência de cópia forense dos dados para contraprova e a falta de informações sobre os responsáveis pela extração, os equipamentos utilizados e o tempo de duração do procedimento. Argumenta, ainda, que a autoridade policial teria se limitado a apresentar printscreens de conversas, em vez de submeter o dispositivo a ferramentas forenses adequadas para a geração de código hash que garantisse a integridade dos dados.
Sem razão. O Laudo n.º 1575/2019–NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ, que documentou a extração dos dados do aparelho celular, descreveu, de forma pormenorizada, os procedimentos adotados pelos peritos criminais federais. Consta no laudo que a extração foi realizada com o uso de equipamento Cellebrite UFED 4 PC, associado ao aplicativo UFED Physical Analizer, ferramentas forenses de reconhecida idoneidade e de ampla utilização, conforme a Instrução Técnica n.º 017/2013-DITEC/PF (, fls. 284/290). O laudo pericial registrou, ainda, que a extração seguiu os padrões estabelecidos pela referida instrução técnica e que foram gerados relatórios de dados em múltiplos formatos, inclusive, uma lista de arquivos submetida a algoritmo SHA256, cujo código hash foi expressamente registrado no próprio laudo. Esse procedimento assegura a verificação da integridade dos arquivos extraídos e garante, tecnicamente, que os dados não foram adulterados.
O argumento de que a prova teria sido obtida por mera extração manual de printscreens é infirmada pelo próprio conteúdo do laudo, que atesta o uso de ferramentas forenses especializadas. A documentação técnica produzida pelo Setor Técnico-Científico da Polícia Federal descreveu o caminho percorrido pela prova, desde a apreensão do dispositivo até a extração e a geração dos relatórios, em conformidade com os padrões de documentação exigidos para a preservação da cadeia de custódia.
A alegação de inobservância do Procedimento Operacional Padrão da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da norma ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013 é igualmente infundada. De fato, esses instrumentos consubstanciam diretrizes técnicas e recomendações de boas práticas, voltadas à preservação e ao tratamento de evidências digitais. Todavia, sua inobservância, por si só, não acarreta a nulidade da prova, sobretudo quando o exame pericial foi realizado em conformidade com os protocolos da própria Polícia Federal e em observância às disposições do Código de Processo Penal, como foi documentado no laudo pericial (, fls. 284/290).
A jurisprudência exige, para o reconhecimento de nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia, que a defesa demonstre, objetivamente, ao menos indícios da ocorrência de adulteração, manipulação ou prejuízo efetivo à integridade da prova, não bastando a formulação de alegações genéricas ou a mera alusão a riscos teóricos. Isso porque o processo penal consagra, em seu artigo 563, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo comprovado. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
[...] 7. A nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia de prova digital exige indicação objetiva de adulteração, manipulação ou comprometimento da confiabilidade, além de demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP, não bastando a mera ausência de registros formais (CPP, arts. 158-A a 158-F). 8. A teoria dos frutos da árvore envenenada pressupõe nexo causal entre a prova ilícita e as subsequentes; a existência de prova oral colhida sob contraditório, laudo pericial e estudo psicossocial caracteriza fonte independente, afastando contaminação (CPP, art. 157, § 1º) [...] (AgRg no HC n. 1.068.942/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 25/6/2026) (Destaquei).
[...] 6. Afirma-se que, conforme a jurisprudência da Corte, a eventual quebra da cadeia de custódia não acarreta nulidade automática da prova, mas se relaciona à sua eficácia probatória, a ser apreciada no caso concreto, exigindo-se demonstração de adulteração, manipulação ou prejuízo efetivo, o que não foi evidenciado pelo agravante. 7. Registra-se que houve apreensão documentada dos aparelhos, autorização judicial prévia para extração dos dados, lacração dos dispositivos e elaboração de relatório investigativo com disponibilização integral das conversas, inexistindo elementos que indiquem comprometimento da integridade ou manipulação do conteúdo extraído (AgRg nos EDcl no RHC n. 231.971/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 23/6/2026) (Destaquei).
No caso dos autos, o apelante limitou-se a apontar possibilidades abstratas de manipulação, sem trazer aos autos nenhuma indicação da efetiva ocorrência de alteração do conteúdo das mensagens ou qualquer outro indício de adulteração dos dados extraídos. A mera conjectura de modificação de conteúdo dos dados extraídos do aparelho celular em questão, desacompanhada de elementos mínimos que a corroborem, não é suficiente para invalidar a prova validamente produzida e documentada nos autos.
Além disso, verifico que não há, nos autos, nenhum registro de negativa de acesso às provas pela defesa do réu. Ao contrário, os relatórios técnicos e as mídias com os dados extraídos estiveram disponíveis para consulta desde a fase investigativa, tendo sido assegurado o pleno contraditório e a ampla defesa ao longo de toda a instrução processual.
Também não se sustenta a alegação de nulidade da perícia por suposta inobservância do artigo 159 do Código de Processo Penal, que exige que os exames periciais sejam realizados por perito oficial. O Laudo n.º 1575/2019–NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ foi elaborado e subscrito justamente por um perito criminal federal, em conformidade com o que exige a legislação processual penal. A extração de dados foi executada com o suporte de ferramentas forenses apropriadas e documentada de acordo com os padrões técnicos aplicáveis à época dos fatos.
O simples fato de a análise dos dados já extraídos ter sido feita por agente policial federal não implica a nulidade das provas, uma vez que não há exigência legal de perito oficial para esse procedimento. Não há, portanto, nenhuma irregularidade que macule a validade da prova pericial. Rejeito, pois, as preliminares de nulidade das provas digitais e da perícia.
2) MÉRITO
Conforme relatado, R. P. G. foi denunciado e condenado pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, incisos I e VII, ambos da Lei 11.343/2006, por ter concorrido para o tráfico internacional de drogas, ao recrutar Lucas Leandro Silva e fornecer-lhe apoio logístico e financeiro, a fim de que transportasse cocaína para a Europa. Inconformado com a condenação, o réu recorreu.
a) Da alegada insuficiência probatória quanto à autoria delitiva
O apelante sustentou que a condenação teria se baseado em meras presunções, amparadas exclusivamente no fato de o réu responder a outros processos de mesma natureza. Argumentou que não haveria prova idônea de que ele tenha praticado qualquer dos verbos nucleares do tipo penal do artigo 33 da Lei 11.343/2006, especialmente porque não houve apreensão de substância entorpecente em sua posse. Defendeu a existência de dúvida razoável quanto à autoria delitiva e requereu, por consequência, sua absolvição.
Sem razão. A materialidade delitiva está demonstrada de forma incontestável pelo Auto de Apresentação e Apreensão, que registrou a arrecadação de 2,706 kg de cocaína em poder de Lucas Leandro Silva no Aeroporto Internacional do Galeão (, fl. 224), e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal n.º 2818/2018, que confirmou a natureza da substância entorpecente (, fls. 235/240).
A autoria delitiva, diversamente do alegado, também é certa e recai sobre o réu. O Relatório de Análise de Polícia Judiciária n.º 0086/2024 (, fls. 6/65), elaborado a partir da extração de dados do aparelho celular apreendido em poder de Lucas Leandro Silva, revelou a existência de extensas e detalhadas conversas entre Lucas Leandro Silva e um interlocutor identificado como “RAFAEL”, cujo número de telefone (+557399343204, operadora Vivo) foi utilizado para coordenar toda a logística da empreitada criminosa.
A identificação desse interlocutor como o apelante R. P. G. foi fruto de trabalho de inteligência policial que cruzou múltiplos elementos: os diálogos mencionam depósitos em contas bancárias de titularidade do réu e de seus pais (, fls. 34, 37 e 47), o envio de uma fotografia do próprio apelante (, fl. 48), e o depósito de R$ 4.000,00 feito por Lucas Leandro Silva diretamente na conta de R. P. G. para custear a remarcação das passagens (, fls. 54/56). Esses elementos culminaram na identificação do recorrente como o responsável pelo aliciamento do transportador de drogas e pela organização de toda a viagem.
As conversas interceptadas revelaram, com riqueza de detalhes, a atuação central do apelante na empreitada criminosa. Em 15/11/2018, R. P. G. iniciou contato com Lucas Leandro Silva, solicitando a foto do passaporte para dar início às providências de viagem (, fl. 12). Nos dias seguintes, ele começou a organizar toda a logística para a viagem. Informou que estava providenciando a passagem aérea e verificou se Lucas Leandro Silva dispunha de conta bancária para o recebimento dos valores necessários às despesas (, fl. 14). Posteriormente, comunicou que estava aguardando o depósito do dinheiro para a compra da passagem, evidenciando que atuava como parte de um grupo criminoso maior (, fl. 17).
Em 21/11/2018, R. P. G. repassou ao transportador os dados do bilhete aéreo com destino a Lisboa, Portugal (evento 3, DOC1, fl. 19). Após a chegada de Lucas Leandro Silva a Florianópolis, foi o apelante quem forneceu o contato do responsável pela entrega da mala contendo a droga (, fls. 38/39), providenciou a reserva de hotel na capital fluminense (, fl. 44) e, já no Rio de Janeiro, orientou Lucas Leandro Silva sobre como proceder para a remarcação dos bilhetes quando a viagem foi adiada, determinando que ele apagasse as conversas (, fl. 57), em clara tentativa de ocultar os vestígios do crime.
Além da logística de transporte, o apelante também instruiu o transportador sobre o comportamento que deveria adotar perante as autoridades de imigração portuguesas, recomendando a aquisição de um “kit aeroporto”, composto por roupas de grife, com o dinheiro previamente transferido, para evitar levantar suspeitas (, fl. 20), e o orientou a estudar o destino turístico que serviria como uma espécie de álibi para a viagem (, fl. 15).
A esse conjunto probatório somam-se os depoimentos colhidos em juízo. O agente de polícia federal José Augusto Queiroz confirmou, sob o crivo do contraditório, que a análise telemática do telefone de Lucas Leandro Silva revelou áudios, mensagens e fotos trocadas entre o transportador e o apelante, e que as comunicações detalhavam o suporte logístico por ele oferecido (). O informante Lucas Leandro Silva, não obstante tenha negado conhecer pessoalmente o réu, confirmou ter sido orientado sobre a dinâmica do transporte de drogas por mensagens no aplicativo WhatsApp e ter fornecido seu aparelho celular para análise pericial, quando de sua prisão em flagrante ().
A tese defensiva de que o réu não teria praticado nenhum dos verbos nucleares do tipo penal ignora a própria dinâmica do concurso de pessoas. Embora R. P. G. não tenha, de fato, realizado as condutas descritas no artigo 33, caput, c/c artigo 40, incisos I e VII, ambos da Lei 11.343/2006, não podendo ser considerado autor, segundo a teoria objetivo-formal, ele efetivamente concorreu para a prática do crime, atuando como partícipe, incidindo nas mesmas penas aplicáveis a Lucas Leandro Silva, pela teoria unitária, conforme artigo 29 do Código Penal.
A conduta do apelante, consistente em aliciar o transportador, organizar toda a logística da viagem, providenciar passagens aéreas e hospedagem, fornecer recursos financeiros, instruir sobre comportamento perante as autoridades e intermediar o contato com o fornecedor da droga, revela uma atuação relevante e sem a qual a empreitada criminosa não teria se concretizado. A ausência de apreensão de entorpecentes em sua posse direta não afasta sua responsabilidade penal, pois a droga foi arrecadada em poder do transportador por ele aliciado e financiado, com o qual atuava em concurso de pessoas.
As provas compartilhadas da Operação Match Point (), que corroboram a atuação do apelante em organização criminosa com o mesmo modus operandi de aliciamento de “mulas” para o tráfico internacional, constituem mais um elemento indiciário que se soma ao conjunto probatório, reforçando a convicção sobre o envolvimento do réu nos fatos em apuração. Ao contrário do que sustenta o apelante, a condenação não se baseou exclusivamente nesses elementos, mas sim no acervo probatório próprio destes autos, composto por provas técnicas, documentais e testemunhais que demonstram, de forma autônoma e segura, a participação do apelante no tráfico internacional de drogas. A manutenção da condenação, portanto, é medida que se impõe.
b) Da pretensão de desclassificação para o delito de associação para o tráfico
O apelante pleiteou, subsidiariamente, a desclassificação de sua conduta para o delito do artigo 35 da Lei 11.343/2006, sob o argumento de que não teria praticado nenhum dos núcleos do tipo penal do artigo 33 da Lei 11.343/2006 e de que sua atuação se limitou ao recrutamento do transportador, conduta que se amoldaria à associação para o tráfico. Sustentou, ainda, que o artigo 35 da Lei 11.343/2006 não exigiria estabilidade e permanência, diante da expressão “reiteradamente ou não” contida no tipo.
Novamente, sem razão. Ao contrário do que sustenta o recorrente, o delito de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei de Drogas, exige, para sua configuração, a comprovação de vínculo associativo de caráter estável e duradouro entre os agentes, com divisão de tarefas organizadas, voltadas à prática dos crimes descritos no artigo 33, caput, e §1º, e artigo 34, ambos da Lei 11.343/2006.
A expressão “reiteradamente ou não”, contida no tipo, não afasta a exigência de estabilidade do vínculo, mas apenas estabelece que a associação pode se destinar à prática de um único crime, desde que evidenciada a existência de um pacto associativo estável para a consecução de um fim ilícito comum. Nesse sentido, a propósito, é a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema:
[...] 2. De acordo com a jurisprudência desta Suprema Corte, “sem a existência de um vínculo associativo estável e permanente, não se caracteriza, no plano da tipicidade penal, o delito de associação para o tráfico de drogas, incompatível, em seu perfil conceitual, com conluios delituosos meramente transitórios” (HC 178985, Relator Celso de Mello, DJe 18.05.2020). 3. No caso concreto, os elementos probatórios utilizados para fundamentar a condenação pelo crime de associação comprovam tão somente a prática de tráfico de drogas em concurso de agentes, sendo insuficiente para demonstrar o liame subjetivo entre os acusados. [...] (RHC 216342 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 01-03-2023, publicado em 03-05-2023) (Destaquei).
[...] 4. A configuração do delito de associação para o tráfico exige prova do dolo específico de associar-se com estabilidade e permanência (animus associativo), caracterizando verdadeira societas sceleris, não bastando a mera atuação conjunta típica do concurso de pessoas. 5. O Tribunal de origem, a partir da análise das provas produzidas, concluiu inexistirem elementos jurisdicionalizados que demonstrem a estabilidade e a permanência da associação, afastando a incidência do art. 35 da Lei 11.343/2006 e consignando que a quantidade de droga e eventuais transportes reiterados, por si só, não evidenciam habitualidade delitiva, impondo a absolvição pelo referido tipo penal (AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.111.220/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 22/4/2026) (Destaquei).
[...] 1. A configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) exige prova concreta de vínculo estável e permanente entre os agentes, com animus associandi, não se confundindo com a mera convergência ocasional de vontades ou com simples concurso de pessoas para o tráfico. 2. É inválida a condenação por associação para o tráfico fundada em fundamentação genérica e em referências abstratas a interceptações telefônicas e depoimento policial, sem a individualização de elementos probatórios que demonstrem a estrutura e a estabilidade da associação criminosa. [...] (AgRg no HC n. 1.070.368/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026) (Destaquei).
No caso dos autos, as provas colhidas não são suficientes para caracterizar o crime autônomo de associação para o tráfico de drogas. As conversas e as condutas documentadas revelam tratativas limitadas à organização de uma viagem específica, no final do ano de 2018, sem nenhum elemento indicativo de estrutura organizada, divisão de tarefas duradoura ou vínculo de caráter estável entre o apelante e o transportador Lucas Leandro Silva que ultrapassasse os limites de uma única empreitada criminosa.
O que se verifica, na situação em apreço, é um típico concurso eventual de pessoas para a prática de um crime de tráfico de drogas, em que o apelante atuou como partícipe, recrutando e financiando o transportador, enquanto Lucas Leandro Silva executou o núcleo de “transportar” a substância entorpecente. Portanto, não há que se falar em desclassificação para o delito do artigo 35 da Lei 11.343/2006.
c) Da pretensão de reconhecimento do tráfico “privilegiado”
O apelante requereu, também de forma subsidiária, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o chamado tráfico “privilegiado”, sustentando que preencheria os requisitos legais para sua concessão. Alegou que não houve demonstração de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e que a quantidade e a natureza da droga não poderiam ser utilizadas para negar o benefício, sob pena de bis in idem.
Não lhe assiste razão. A causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, exige o preenchimento cumulativo de todos os requisitos descritos na norma, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração a organização criminosa, o que não se verifica no caso dos autos.
As conversas mantidas entre R. P. G. e Lucas Leandro Silva revelaram que, embora o apelante coordenasse a atuação do transportador da droga, ele mantinha contato com terceiros e intermediava as negociações, indicando que estava inserido em um esquema profissional de tráfico internacional de substâncias entorpecentes. Suas funções de recrutador e de financiador são incompatíveis com o perfil do pequeno traficante eventual que o legislador pretendeu beneficiar com a minorante do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006. O apelante não ostenta, pois, as condições pessoais que justificariam a redução da pena.
Não desconheço que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1139 (REsp 1.977.027/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/8/2022), firmou o entendimento de que é vedada a utilização de inquéritos ou de ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Essa, contudo, não é a hipótese dos autos. Assim como não o fez o juízo de origem, também não fundamento o afastamento da minorante na mera existência de outros processos criminais em desfavor do réu. A negativa do benefício decorre da constatação, extraída dos elementos concretos produzidos neste processo, de que o apelante integrava grupo voltado ao tráfico internacional de drogas, circunstância que evidencia sua dedicação a atividades criminosas e afasta a incidência da causa de diminuição de pena.
d) Da pretensão de reconhecimento da participação de menor importância
O apelante pleiteia, ainda, o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 29, §1º, do Código Penal, aduzindo que sua participação no delito teria sido de menor importância, restrita ao recrutamento do transportador, e que não teria exercido função de liderança ou comando na operação de tráfico.
A causa de diminuição da participação de menor importância pressupõe que a contribuição do agente para o crime tenha sido reduzida, secundária, periférica, sem grandes repercussões no cometimento do delito. No caso dos autos, entretanto, as provas produzidas revelam que a conduta do apelante foi indispensável à consumação do crime. Como expus no tópico acima, a atuação de R. P. G. não se limitou a um mero ato de recrutamento, mas abrangeu toda a organização logística e financeira da empreitada criminosa, incluindo a aquisição de passagens aéreas, a reserva de hotéis no Brasil e em Portugal, o fornecimento de recursos financeiros para as despesas de viagem, a indicação de contatos para a obtenção da droga em Florianópolis/SC e a orientação detalhada sobre como se portar perante as autoridades de imigração.
Essas condutas, longe de serem periféricas ou secundárias, situam-se no núcleo operacional do esquema de tráfico internacional de drogas e foram tão essenciais quanto o próprio transporte da substância entorpecente por parte de Lucas Leandro Silva. Não há, portanto, espaço para o reconhecimento da participação de menor importância.
e) Da dosimetria da pena
O apelante impugnou, por fim, a dosimetria da pena fixada, aduzindo (i) a ocorrência de bis in idem na valoração da quantidade e da natureza da droga, consideradas, segundo alegou, na primeira e na terceira fase; (ii) a incorreção no quantum de aumento da pena-base, e (iii) a desproporcionalidade da fração de aumento aplicada na terceira fase, com violação aos princípios da proporcionalidade e da culpabilidade.
Na primeira fase da dosimetria, a quantidade e a natureza da droga são circunstâncias judiciais cuja valoração é expressamente autorizada pelo artigo 42 da Lei 11.343/2006, que dispõe que o juiz, na fixação da pena, considerará esses elementos, com preponderância sobre as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. Na terceira fase, a avaliação dos requisitos do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, para a aplicação da minorante, não se confunde com a valoração da pena-base, por se tratar de juízo de preenchimento de requisitos subjetivos para a concessão de um benefício, e não de exasperação da pena.
No caso dos autos, o que verifico é que a sentença se valeu da quantidade e da natureza da droga para a exasperação da pena-base, na primeira fase, e, na terceira fase, afastou a minorante com fundamento preponderante na dedicação a atividades criminosas, embora também tenha mencionado a quantidade e a natureza da droga como elementos de reforço para a negativa do benefício.
De fato, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 712 da Repercussão Geral (ARE 666334, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2014), fixou a tese de que “as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena”. Porém, no caso concreto, como mencionei, a sentença negou a minorante do tráfico “privilegiado” com base na dedicação a atividades criminosas, fundamento que, por si só, é suficiente e idôneo para afastar o benefício. A mera referência adicional à quantidade e à natureza da droga não configura bis in idem, mas apenas reforço argumentativo, que não teve o condão de substituir o fundamento principal. Portanto, rejeito a alegação de bis in idem.
No que tange à fração de aumento da pena-base, melhor sorte não assiste ao recorrente. A sentença valorou negativamente a circunstância judicial da culpabilidade do agente, além da natureza e da quantidade da droga, consignando que o tráfico se deu em proporções consideráveis, pois a substância transportada era cocaína, de alto poder lesivo, e a quantidade apreendida alcançava 2,7 kg, o que denotaria maior reprovabilidade da conduta. A pena-base foi fixada, então, em 6 anos de reclusão, o que representa um aumento de 1 ano em relação à pena mínima abstratamente cominada. Essa exasperação se insere dentro da discricionariedade conferida ao magistrado na primeira fase da dosimetria da pena, não havendo parâmetro legal rígido que obrigue a adoção de frações fixas, como a de 1/6 para três circunstâncias negativas, como pretende o apelante.
Ademais, o aumento promovido pelo juízo de origem, de 1/5 sobre a pena mínima, foi inferior, inclusive, aos próprios parâmetros admitidos pelo Superior Tribunal de Justiça, que são de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínimas e máximas abstratamente cominadas ao delito (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 2.753.737/DF, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, julgado em 5/2/2026, DJEN de 11/2/2026; AgRg no REsp n. 2.224.229/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 21/10/2025). Não houve, portanto, nenhuma desproporcionalidade ou irrazoabilidade na fixação da pena-base, que ora mantenho.
Por fim, em relação à terceira fase da dosimetria, colho dos autos que o juízo de origem aplicou as causas de aumento previstas no artigo 40, incisos I e VII, da Lei 11.343/2006, na fração de 1/2, sob o fundamento de que a substância entorpecente seria transportada por via aérea, percorrendo milhares de quilômetros, com destino a Lisboa, e de que o réu teria sido “o único responsável pelo custeio da prática ilícita” (evento 78, DOC1). O apelante, por sua vez, aduziu que a fração de 1/2 seria desproporcional e que as circunstâncias concretas não justificariam o aumento nesse patamar.
Contudo, considero razoável a fração utilizada pelo juízo de origem. As circunstâncias do caso concreto autorizam um maior rigor na fixação da pena, sobretudo pelos contornos particularmente graves do transporte da droga. O transportador aliciado e financiado por R. P. G. foi preso em um aeroporto internacional, na iminência de embarcar em um voo com destino a Portugal. As conversas mantidas entre os dois revelaram que o objetivo era, de fato, levar a droga para o continente europeu.
A complexidade da logística empregada, envolvendo o transporte de considerável quantidade de droga oculta, em uma rota aérea intercontinental, demonstra o grau de organização e o perigo concreto da conduta, justificando uma maior exasperação da pena. Nesse sentido, a propósito, são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
[...] 6. A teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, 7. A adoção da fração de 1/3 em razão da transnacionalidade do crime de tráfico foi justificada ante a complexidade logística envolvida. 8. O fato de a agente atuar como "mula" do tráfico de drogas, embora não afaste, por si só, o direito ao privilégio, autoriza a sua modulação na fração mínima, tal como ocorreu na hipótese. (AgRg no REsp n. 2.175.758/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025) (Destaquei).
[...] 18. Ainda que assim não o fosse, não se verifica ilegalidade nos fundamentos colacionados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com efeito, para a jurisprudência desta Corte Superior, o aumento de pena decorrente da majorante relativa à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) deve levar em consideração elementos acidentais como a distância percorrida pelo agente, a complexidade da operação de transporte e/ou o número de fronteiras por ele ultrapassadas. Dessa forma, levando em consideração as referidas destinação transcontinental e a aproximação do final do percurso rumo à exportação (fl. 1.456), tenho que está justificada a fração aplicada, em patamar acima de 1/6 (REsp n. 2.123.764/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024) (Destaquei).
Tendo em vista a existência de uma majorante que justifica, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a adoção da fração de 1/3, somada a outra, relativa ao financiamento do tráfico internacional de drogas, no patamar de 1/6, considero devidamente justificado o aumento da pena em 1/2, na terceira fase da dosimetria. Não vejo, pois, nenhum reparo a fazer na sentença.
3) DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por negar provimento ao recurso de apelação interposto por R. P. G., mantendo integralmente a sentença. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
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