Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 6161086-41.2025.4.06.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6161086-41.2025.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise as APELAÇÕES interpostas pelo Ministério Público Federal e por A. C. M. M. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte/MG, que julgou procedente a pretensão acusatória e condenou o réu pela prática do delito previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/1990.

Segundo a denúncia, o réu A. C. M. M., na qualidade de sócio-administrador da pessoa jurídica Recemil Representações Ltda., no ano-calendário de 2006, suprimiu e reduziu tributos federais mediante a prestação de informações falsas às autoridades fazendárias, com a inserção de elementos inexatos e a omissão de operações na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) daquele exercício. A empresa declarou receita bruta anual de apenas R$ 52.720,88, ao passo que a análise de suas contas bancárias, requisitadas pela Receita Federal, revelou uma movimentação a crédito no montante de R$ 12.054.592,00. A autoridade fiscal, diante da inércia do contribuinte em comprovar a origem lícita e não tributável desses depósitos, caracterizou a diferença como omissão de receitas, o que resultou na constituição definitiva de crédito tributário em 12/04/2023, no valor consolidado de R$ 11.453.494,74 (evento 1, DOC1).

A denúncia foi recebida em 30/06/2025 (evento 9, DOC1). Após a regular instrução processual, sobreveio a sentença de evento 90, DOC1, que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e condenou o réu à pena de 2 anos de reclusão e 46 dias-multa, a primeira substituída por 2 penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, no valor de 5 salários-mínimos, e prestação de serviços à comunidade.

Razões recursais do Ministério Público Federal: o órgão ministerial requereu a reforma da sentença, especificamente quanto à dosimetria da pena, pleiteando (i) o afastamento da atenuante da confissão espontânea e (ii) a aplicação da causa especial de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990, diante do elevado montante do crédito tributário suprimido, no patamar máximo de 1/2 (evento 96, DOC1).

Razões recursais de A. C. M. M.: preliminarmente, o réu arguiu (i) a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e (ii) a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil. No mérito, requereu sua absolvição, sustentando as teses de (iii) atipicidade material da conduta, por ausência de supressão tributária; (iv) insuficiência probatória para a condenação; e (v) ausência de dolo (evento 112, DOC1).

Contrarrazões: o Ministério Público Federal apresentou contrarrazões no evento 120, DOC1, refutando as teses defensivas e requerendo o desprovimento do recurso do réu e o provimento de sua própria apelação. O réu apresentou contrarrazões no evento 114, DOC1, defendendo a manutenção da sentença nos pontos que lhe favorecem.

Parecer: a Procuradoria Regional da República, em parecer, opinou pelo não provimento do recurso do réu e pelo provimento da apelação interposta pelo Ministério Público Federal, para fins de redimensionamento da pena fixada na sentença (evento 6, DOC1). 

É o relatório.

Ao eminente Revisor.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.

1) PRELIMINARES

a) Da alegada ocorrência de prescrição

O recorrente arguiu, em sede preliminar, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Sustentou que, considerada a pena concretamente aplicada de 2 anos de reclusão, o prazo prescricional de 4 anos, previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, seria reduzido à metade, a 2 anos, por força do artigo 115 do Código Penal, em razão de sua idade superior a 70 anos na data da sentença. Alegou que esse lapso transcorreu entre a constituição definitiva do crédito tributário, em 12/04/2023, e o recebimento da denúncia, em 30/06/2025. Defendeu, ainda, a aplicação da redação original do artigo 110, § 2º, do Código Penal, anterior à Lei 12.234/2010, por serem os fatos geradores referentes ao ano-calendário de 2006.

Sem razão. A utilização da pena concretamente aplicada como parâmetro para o cálculo da prescrição pressupõe, necessariamente, a existência de trânsito em julgado da condenação para a acusação, conforme estabelece o artigo 110, § 1º, do Código Penal. No caso concreto, o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação contra a sentença, buscando a exasperação da pena, logo, a reprimenda fixada pelo juízo de origem tem caráter provisório. Não há, portanto, como se cogitar o cálculo da prescrição retroativa pela pena em concreto.

A aferição da prescrição da pretensão punitiva deve ser realizada, então, com base na pena máxima abstratamente cominada ao crime, nos moldes do artigo 109, caput, do Código Penal. O delito previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/1990, possui pena máxima em abstrato de 5 anos de reclusão. Para esse patamar de reprimenda, o prazo prescricional regulamentar é de 12 anos, consoante o disposto no artigo 109, inciso III, do Código Penal. Considerando, entretanto, que o réu possuía 73 anos quando a sentença foi prolatada, esse prazo se reduz à metade, logo, a 6 anos, nos termos do artigo 115 do Código Penal.

Diversamente do que alega o apelante, embora os fatos em questão datem do ano-calendário de 2006, o crime em questão somente se consumou com a constituição definitiva do crédito tributário, em 12/04/2023, segundo a Súmula Vinculante 24. Portanto, não há como se aplicar ao caso concreto a sistemática anterior à edição da Lei 12.234/2010, já em vigor quando da consumação do delito.

Examinando os autos, constato que a denúncia foi recebida em 30/06/2025 e a sentença foi publicada em 13/05/2026, menos de 1 ano depois da primeira data. A pretensão punitiva do Estado, que somente se esvairia quando decorridos 6 anos, permanece hígida. Por essas razões, rejeito a preliminar arguida.

b) Da alegada nulidade por cerceamento de defesa

O recorrente arguiu, ainda, a nulidade do processo por cerceamento de defesa, sustentando que o indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil o impediu de demonstrar que as movimentações bancárias não constituíam receita tributável, mas sim mero trânsito de valores de terceiros decorrente da atividade de intermediação comercial. Afirmou que a prova pericial seria essencial para a comprovação da ausência de materialidade delitiva.

Novamente, sem razão. A matéria já foi devidamente apreciada no curso do processo. O pedido de realização de perícia contábil foi expressamente analisado e indeferido pelo juízo de origem em decisão fundamentada, tendo a questão sido novamente examinada por ocasião dos embargos de declaração opostos contra aquela decisão. A sentença também apreciou a preliminar suscitada nas alegações finais, registrando que a questão já havia sido decidida anteriormente (evento 90, DOC1).

De todo modo, ainda que superada a preclusão, não houve cerceamento de defesa. O magistrado, como destinatário final das provas produzidas pelas partes, tem a prerrogativa de indeferir aquelas consideradas irrelevantes, impertinentes ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, zelando pelo bom andamento do feito, em atenção aos princípios da cooperação e da duração razoável do processo. Alinho-me, neste ponto, à consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de não acolher a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, quando o indeferimento de prova se dá de forma motivada. Cito:

[...] 1. "A orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP. O indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia" (AgRg no RHC n. 170.308/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). 2. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus não se presta ao exame acerca da necessidade ou não de realização da prova técnica requerida pela defesa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 199.899/PB, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025) (Destaquei).

[...] 5. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que cabe ao juiz, destinatário da prova, indeferir diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde que o faça de forma fundamentada, conforme se prevê no art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. 6. No caso concreto, o Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça concluíram que houve indeferimento fundamentado quanto à realização das diligências requeridas pela defesa tidas por prescindíveis ou desnecessárias. 7. O indeferimento de provas, quando devidamente motivado, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. [...] (HC 252867 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 25-04-2025, processo eletrônico, DJe-s/n, divulg. 08-05-2025, public. PUBLIC 09-05-2025) (Destaquei).

No caso dos autos, o indeferimento da prova foi devidamente fundamentado. Considerou o magistrado de origem que a perícia requerida se destinava, na essência, a rediscutir as conclusões do procedimento administrativo fiscal, buscando demonstrar que os depósitos bancários não constituíam receitas da empresa do réu, mas valores pertencentes a terceiros. Todavia, a natureza e a origem dos créditos bancários foram objeto de apuração exaustiva no procedimento administrativo tributário, no qual o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar a escrituração e a documentação comprobatória das operações, sem fornecer elementos hábeis e idôneos capazes de demonstrar a origem não tributável dos valores. O lançamento foi submetido às instâncias administrativas competentes e definitivamente mantido, resultando na constituição do crédito tributário em 12/04/2023. Nesse contexto, é inviável tornar a ação penal sucedâneo da impugnação administrativa ou nova instância revisora do lançamento tributário regularmente constituído.

Ademais, a defesa do apelante não apresentou documentos minimamente aptos a servir de suporte à perícia pretendida. O próprio réu reconheceu não possuir contratos de corretagem, recibos, comprovantes de transferência, extratos ou qualquer documentação que individualizasse os alegados repasses aos produtores. A realização de uma perícia contábil pressupõe a existência de documentação concreta a ser tecnicamente examinada. Sem livros contábeis, comprovantes de repasse, identificação das operações, contratos ou recibos, a diligência pretendida não teria capacidade de reconstruir, quase vinte anos depois, a destinação de dezenas de milhões de reais. Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

2) MÉRITO

Conforme relatado, A. C. M. M. foi denunciado e condenado pela prática do crime previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/1990, por ter, na qualidade de sócio-administrador da pessoa jurídica Recemil Representações Ltda., no ano-calendário de 2006, suprimido tributos federais, mediante a prestação de informações falsas à autoridade fazendária, com a inserção de elementos inexatos e a omissão de operações na DIPJ daquele exercício. Inconformados com a sentença, tanto o réu quanto o Ministério Público Federal recorreram.

a) Do recurso do réu A. C. M. M.

Em suas razões recursais, o réu sustentou, em síntese, as teses de: atipicidade material da conduta, por ausência de supressão tributária, ao argumento de que a empresa exercia mera atividade de intermediação comercial e que os valores que transitaram pelas contas bancárias constituíam repasses a terceiros, sendo sua receita limitada às comissões declaradas; insuficiência probatória para a condenação; e ausência de dolo, afirmando que as operações eram pautadas pela informalidade própria do mercado de cereais e que a presunção fiscal prevista no artigo 42 da Lei 9.430/1996 não poderia, isoladamente, fundamentar uma condenação criminal.

Sem razão. A materialidade do delito foi devidamente comprovada e é incontroversa nos autos. A Representação Fiscal para Fins Penais vinculada ao processo administrativo nº 13603.721597/2011-4 (evento 1, DOC1) demonstra, de forma técnica e detalhada, que a empresa Recemil Representações Ltda. movimentou, apenas no ano-calendário de 2006, o montante aproximado de R$ 12.054.592,00 em créditos bancários, valor incompatível com a receita bruta declarada na DIPJ do mesmo exercício, que foi de apenas R$ 52.720,88.  

A fiscalização da Receita Federal constatou que a empresa, apesar de regularmente intimada, não apresentou escrituração contábil regular nem documentação hábil e idônea que demonstrasse a origem e a natureza não tributável dos depósitos. Diante da ausência de comprovação da origem dos créditos bancários e da omissão das operações na escrituração e nas declarações fiscais, a Receita Federal procedeu ao lançamento dos tributos devidos, culminando na constituição definitiva do crédito tributário, em 12/04/2023, no valor consolidado de R$ 11.453.494,74. A constituição definitiva do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n. 24, comprova a efetiva supressão dos tributos e satisfaz a condição objetiva de punibilidade para os crimes do artigo 1º da Lei 8.137/1990.

No que tange à tese de atipicidade material por ausência de supressão tributária, a argumentação do recorrente não se sustenta. O apelante alegou que a empresa Recemil Representações Ltda. atuava exclusivamente como intermediadora na compra e venda de cereais, que os valores que transitaram pelas contas bancárias pertenciam a terceiros, no caso, produtores de feijão, e que as únicas receitas efetivamente auferidas foram as comissões de R$ 52.720,88, devidamente declaradas e tributadas.

Ocorre que, na esfera administrativa, a presunção legal de omissão de receita, prevista no artigo 42 da Lei 9.430/1996, foi legitimamente aplicada diante da ausência de comprovação da origem dos créditos bancários e da omissão na escrituração da movimentação financeira. O contribuinte foi regularmente intimado a apresentar a documentação comprobatória das operações, mas se manteve inerte, motivo pelo qual os valores foram considerados como omissão de receita e submetidos à tributação.

Na esfera penal, a materialidade do delito está lastreada na própria constituição definitiva do crédito tributário, que goza de presunção de legitimidade e veracidade. Ademais, a defesa do réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar, com documentos hábeis, que os valores depositados nas contas da Recemil Representações Ltda. efetivamente pertenciam a terceiros. Durante a instrução processual, o réu não apresentou contratos de corretagem, notas fiscais relacionadas às operações, recibos emitidos pelos produtores, comprovantes bancários dos alegados repasses ou outros registros contábeis que individualizassem as transações.

A prova testemunhal colhida em juízo também não foi suficiente para afastar a materialidade delitiva. As testemunhas limitaram-se a relatar, genericamente, que o réu atuava como intermediador de negócios relacionados à compra e venda de cereais. Nenhuma delas individualizou os depósitos examinados pela fiscalização, apresentou documentação relativa às operações ou demonstrou que a totalidade dos valores movimentados nas contas da Recemil Representações Ltda. foi efetivamente repassada a terceiros.

A autoria delitiva também é certa e recai sobre o réu. Os atos constitutivos da Recemil Representações Ltda. (evento 1, DOC5) comprovam que A. C. M. M. era o único administrador da sociedade, com poderes exclusivos de gestão e representação. Essa condição de administrador, durante o ano-calendário de 2006, foi admitida pelo próprio réu, em seu interrogatório judicial, ocasião em que confirmou deter o controle dos valores recebidos dos compradores e que realizava pagamentos e geria todo o fluxo financeiro da empresa.

Em relação à alegação de ausência de dolo, melhor sorte não assiste ao recorrente. O crime previsto no artigo 1º da Lei 8.137/1990 exige, para sua configuração, apenas o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, mediante uma das condutas fraudulentas descritas nos incisos do tipo. Não se exige um especial fim de agir consistente em "fraudar o fisco" ou um estado de ânimo específico voltado para a sonegação de tributos. É nesse sentido a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

[...] 3. No crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, basta a comprovação do dolo genérico consubstanciado na vontade de suprimir ou reduzir tributo por meio das condutas previstas no tipo penal, não sendo exigido dolo específico (AgRg no AREsp n. 3.103.823/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 28/5/2026) (Destaquei).

[...] 1. O agravante foi condenado a 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 67 (sessenta e sete) dias-multa, com valor unitário de 1/20 do salário-mínimo pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990 e no art. 337-A, III, do Código Penal. 2. As instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, entenderam pela suficiência da prova de materialidade, autoria e dolo com relação ao crime de sonegação de contribuição previdenciária. Como é cediço, em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. [...] (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.621.568/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024) (Destaquei).

No caso dos autos, o elemento subjetivo do tipo penal pode ser extraído das próprias circunstâncias do caso concreto. A disparidade entre a receita declarada, de R$ 52.720,88, e a movimentação bancária, de R$ 12.054.592,00, é enorme. Não é verossímil que um empresário experiente como o réu não soubesse que estava ocultando do fisco parte considerável de sua atividade econômica. Ademais, o réu não apresentou contratos de corretagem, comprovantes de transferência ou recibos. A total ausência de lastro documental para uma operação que movimentou mais de R$ 12.000.000,00 indica a consciência e a voluntariedade na ocultação de receitas, que resultaram na supressão e na redução de tributos devidos. Por todo o exposto, a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe.

b) Do recurso do Ministério Público Federal

Em suas razões, o órgão ministerial requereu a reforma da sentença, especificamente quanto à dosimetria da pena, pleiteando (i) o afastamento da atenuante da confissão espontânea, ao argumento de que o réu jamais confessou a prática do crime tributário, limitando-se a admitir fatos periféricos e incontroversos; e (ii) a aplicação da causa especial de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990, diante do elevado montante de tributos suprimidos, superior a R$ 11.000.000,00, a evidenciar grave dano à coletividade. Requereu, ainda, a fixação da majorante no patamar máximo de 1/2.

Assiste razão, em parte, ao órgão ministerial. Colho dos autos que a sentença recorrida, de fato, reconheceu a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, sob o fundamento de que o réu teria confessado os fatos durante o interrogatório judicial, aplicando o entendimento da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a análise do interrogatório judicial revela que o réu não admitiu a prática do crime tributário descrito na denúncia. Ao contrário, ele se limitou a admitir fatos como a administração da empresa e a intensa movimentação financeira na conta bancária da empresa.

Ao ser questionado sobre os fatos, o réu afirmou que os valores não lhe pertenciam, que se tratava de "dinheiro de passagem" decorrente da atividade de intermediação, que agiu "sem maldade nenhuma" e que confiava no trabalho do contador. Em momento algum ele reconheceu a omissão de receitas ou a prestação de informações falsas ao fisco ou a vontade consciente de suprimir tributos. Por essa razão, neste ponto, entendo que merece provimento o recurso do Ministério Público Federal, para afastar a atenuante da confissão espontânea, com o consequente reajuste da dosimetria da pena na segunda fase.

Quanto à exasperação da pena pela incidência da majorante do artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990, colho dos autos originários que a sentença recorrida já considerou o expressivo montante do crédito tributário suprimido na primeira fase da dosimetria da pena, valorando negativamente as circunstâncias do crime, nos termos do artigo 59 do Código Penal. Consta da sentença, expressamente, que as circunstâncias do delito foram negativadas porque "a sonegação dos valores recebidos levou à constituição de um crédito superior a onze milhões de reais", tratando-se de "um prejuízo de enorme vulto para os cofres públicos, que privou a sociedade de recursos que deveriam ser destinados a políticas públicas essenciais, como saúde, educação e segurança" (evento 90, DOC1).

Acolher o pedido ministerial para fazer incidir a causa de aumento do grave dano à coletividade sobre uma pena que já foi elevada pelo mesmo motivo fático, isto é, o montante do tributo suprimido, configuraria indevido bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico penal. Deixo, pois, de acolher o pleito ministerial neste particular.

c) Da nova dosimetria da pena

Considerando o parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal, promovo os devidos ajustes na dosimetria da pena do réu. Na primeira fase, mantenho a pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão e 68 dias-multa, em virtude da valoração negativa atribuída às circunstâncias do delito, pelas razões expostas na sentença.

Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes a considerar. Presente, tão somente, a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, referente ao fato de o réu ser maior de 70 anos na data da sentença. Fica afastada a atenuante da confissão espontânea, conforme expus no tópico anterior. Considerando a presença de apenas uma atenuante, reduzo a pena-base em 1/6, o que resulta em 2 anos e 1 mês de reclusão e 57 dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição a considerar. A pena definitiva fica estabelecida, então, em 2 anos e 1 mês de reclusão e 57 dias-multa.

O valor do dia-multa permanece em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delitivo, sujeito à correção monetária quando de sua execução, nos termos da sentença. O regime inicial de cumprimento de pena continua sendo o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, fica mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com o seguinte ajuste:

i) prestação pecuniária, no valor de 5 salários-mínimos, a entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada pelo Juízo da Execução, na forma do artigo 45, § 1º, do Código Penal;

ii) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo de 2 anos e 1 mês, em local a ser determinado pelo Juízo da Execução, conforme artigo 46, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Ficam mantidas as demais disposições da sentença, inclusive as providências finais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas pelo réu e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto por A. C. M. M., e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal, apenas para afastar a atenuante da confissão espontânea e ajustar a dosimetria da pena, nos termos acima. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.



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Apelação Criminal Nº 6161086-41.2025.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

VOTO

Pelos seus próprios e acertados fundamentos, acompanho integralmente o Eminente Relator e voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto por A. C. M. M., e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal, apenas para afastar a atenuante da confissão espontânea e ajustar a dosimetria da pena.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 6161086-41.2025.4.06.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6161086-41.2025.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. OMISSÃO DE RECEITAS E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PERÍCIA CONTÁBIL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO GENÉRICO COMPROVADOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE JÁ VALORADO NA PENA-BASE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990, em razão da supressão e redução de tributos federais mediante a inserção de elementos inexatos e a omissão de operações na declaração fiscal da pessoa jurídica por ele administrada.

2. O réu requereu o reconhecimento da prescrição, a nulidade do processo por cerceamento de defesa e, no mérito, a absolvição por atipicidade material, insuficiência probatória e ausência de dolo. O Ministério Público Federal pleiteou o afastamento da atenuante da confissão espontânea e a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/1990.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há sete questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva; (ii) estabelecer se o indeferimento da prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa; (iii) determinar se a constituição definitiva do crédito tributário e os demais elementos probatórios comprovam a materialidade do delito; (iv) verificar se a condição de administrador e gestor exclusivo do fluxo financeiro da empresa demonstra a autoria; (v) definir se as circunstâncias do caso evidenciam o dolo genérico exigido pelo art. 1º da Lei 8.137/1990; (vi) estabelecer se a admissão de fatos periféricos autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e (vii) determinar se o elevado valor do crédito tributário pode fundamentar simultaneamente a valoração negativa das circunstâncias do crime e a incidência da majorante do grave dano à coletividade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A prescrição calculada pela pena concretamente aplicada pressupõe o trânsito em julgado da condenação para a acusação, o que não ocorre quando o Ministério Público interpõe recurso destinado à exasperação da reprimenda.

5. O crime material contra a ordem tributária somente se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário, de modo que o prazo prescricional começa a correr a partir desse marco.

6. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu prazo inferior a 1 ano, razão pela qual permanece hígida a pretensão punitiva estatal, que só prescreveria quando decorridos 6 anos entre os marcos interruptivos legais.

7. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a origem e a natureza dos créditos bancários já foram examinadas no procedimento administrativo fiscal e a defesa não apresentou documentos minimamente aptos a subsidiar a prova técnica.

8. A constituição definitiva do crédito tributário comprova a efetiva supressão dos tributos e satisfaz a condição objetiva de punibilidade dos crimes materiais previstos no art. 1º da Lei 8.137/1990.

9. A autoria recai sobre o sócio-administrador que detém poderes exclusivos de gestão e representação, controla os valores recebidos, realiza pagamentos e administra todo o fluxo financeiro da pessoa jurídica.

10. O crime do art. 1º da Lei 8.137/1990 exige dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo mediante uma das condutas descritas no tipo, sem necessidade de especial fim de agir.

11. A atenuante da confissão espontânea não incide quando o réu admite apenas a administração da empresa e a movimentação financeira, mas nega a omissão de receitas, a prestação de informações falsas e a intenção de suprimir tributos.

12. A utilização do elevado valor do crédito tributário para valorar negativamente as circunstâncias do crime impede que o mesmo fundamento seja empregado para aplicar a causa de aumento do grave dano à coletividade, sob pena de bis in idem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Recurso do réu desprovido. Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido.

Tese de julgamento: “1. A prescrição retroativa pela pena concretamente aplicada exige o trânsito em julgado da condenação para a acusação. 2. O indeferimento fundamentado de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a diligência é desnecessária e não há documentação apta a subsidiá-la. 3. O crime previsto no art. 1º da Lei 8.137/1990 exige apenas dolo genérico. 4. A admissão de fatos periféricos, acompanhada da negativa da conduta criminosa, não autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 5. O montante do tributo suprimido não pode fundamentar simultaneamente a elevação da pena-base e a incidência da majorante do grave dano à coletividade”.


Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “c”, 44, 45, § 1º, 46, §§ 2º e 3º, 59, 65, I e III, “d”, 109, caput, III e V, 110, §§ 1º e 2º, e 115; CPP, art. 400, § 1º; Lei 8.137/1990, arts. 1º, I e II, e 12, I; Lei 9.430/1996, art. 42; Lei 12.234/2010.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 24; STF, HC 252867 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 25.04.2025, DJe 09.05.2025; STJ, Súmula nº 545; STJ, AgRg no RHC nº 170.308/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.07.2024, DJe 03.07.2024; STJ, AgRg no RHC nº 199.899/PB, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.04.2025, DJEN 24.04.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 3.103.823/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.05.2026, DJEN 28.05.2026; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 2.621.568/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJEN 23.12.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelo réu e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto por A. C. M. M., e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal, apenas para afastar a atenuante da confissão espontânea e ajustar a dosimetria da pena, nos termos do voto do Relator. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo, conforme relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 22/09/2026

Apelação Criminal Nº 6161086-41.2025.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

REVISOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA por A. C. M. M.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 22/09/2026, na sequência 75, disponibilizada no DE de 10/09/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR A. C. M. M., E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, APENAS PARA AFASTAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AJUSTAR A DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS ACIMA. TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO, FICA DETERMINADA A BAIXA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM INFORMÁ-LAS SOBRE O RETORNO DO PROCESSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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