Apelação Criminal Nº 0005336-65.2016.4.01.3813/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005336-65.2016.4.01.3813/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise os recursos de APELAÇÃO interpostos por J. D. C. T. e A. C. D. F. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, que os condenou pela prática dos delitos previstos no artigo 90 da Lei 8.666/1993 e no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, em concurso material.
Narrou a denúncia que os réus, em concurso de agentes, frustraram o caráter competitivo do Pregão Presencial n.º 007/2009, realizado pelo Município de Itabirinha/MG, com o objetivo de direcionar a execução de seu objeto à sociedade empresária Tamma Produções Artísticas Ltda.-ME, administrada pelo réu J. D. C. T.. O certame tinha por objeto a contratação de empresa para a realização do evento "V Itabirinha em Festa", financiado com recursos federais oriundos do Convênio n.º 664/2009 (SIAFI 704062), celebrado entre o Município de Itabirinha/MG e o Ministério do Turismo, no valor total de R$ 220.000,00.
Segundo o Ministério Público Federal, a fraude se materializou pela prévia definição dos artistas que se apresentariam no evento, com a inclusão, no edital, de cláusula que exigia certidão de exclusividade dos próprios artistas escolhidos, nas datas específicas do evento, inviabilizando a competição, uma vez que a empresa Tamma Produções Artísticas Ltda.-ME já havia firmado contratos de exclusividade com os artistas César Menotti & Fabiano (28/04/2009), Eliane Camargo (06/05/2009) e Wilson Sideral (21/05/2009) antes mesmo da celebração do convênio em 14/07/2009.
Além da fraude ao certame, a denúncia imputou aos réus a prática do crime de desvio de rendas públicas, previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, em razão do superfaturamento dos cachês pagos à empresa contratada e da não prestação de serviços de divulgação em mídia de rádio, com prejuízo apurado de, ao menos, R$ 32.760,00 (evento 4, DOC1, fls. 05/10).
A denúncia foi recebida em 02/09/2016 em relação aos réus A. C. D. F. e J. D. C. T., sendo rejeitada quanto à corré Liliane Oliveira Teixeira (evento 4, DOC1, fls. 216/220). Após regular instrução processual, sobreveio a sentença, publicada em cartório em 12/04/2019, que julgou procedente a pretensão acusatória para condenar os réus às penas do artigo 90 da Lei 8.666/1993 e do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, em concurso material. Ao réu A. C. D. F. foram impostas as penas de 3 anos de detenção e de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto e fechado, respectivamente, além de multa de 3% sobre o valor do contrato fraudado. Ao réu J. D. C. T. foram fixadas as penas de 2 anos e 9 meses de detenção e 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e fechado, respectivamente, além de multa de 2,5% sobre o valor do contrato (evento 11, DOC1, fls. 221/244).
Razões recursais de J. D. C. T.: o réu J. D. C. T. sustentou, em síntese, a tese de inexistência de concurso material entre os delitos, defendendo a tese de crime único e a absorção do crime do Decreto-Lei 201/67 pelo crime licitatório, com base no princípio da especialidade ou da consunção. Alegou, ainda, o equívoco na fixação da pena de multa, requerendo a revisão do parâmetro utilizado na sentença. Pleiteou sua absolvição, o ajuste da pena pecuniária e, ainda, eventual substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos (evento 11, DOC1, fls. 254/258).
Razões recursais de A. C. D. F.: o réu A. C. D. F. alegou, por sua vez, (i) a incompetência da Justiça Federal, sob o fundamento de que os valores objeto de glosa foram restituídos pelo Município de Itabirinha/MG, incorporando-se o prejuízo ao patrimônio local; (ii) a atipicidade da conduta em razão da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas da União; (iii) a ausência de dolo; (iv) a aplicação do princípio da consunção ou o reconhecimento do concurso formal de crimes; (v) o reconhecimento do arrependimento posterior; e (vi) o equívoco na dosimetria da pena, com a utilização de elementos inerentes ao tipo para a exasperação da pena-base (evento 6, DOC1, fls. 21/33).
Contrarrazões: o Ministério Público Federal apresentou contrarrazões ao recurso de J. D. C. T., requerendo o seu não provimento, com a consequente manutenção da sentença condenatória na íntegra (evento 11, DOC1, fls. 266/273).
Parecer: a Procuradoria Regional da República, em parecer, opinou pelo provimento dos recursos de apelação e pela absolvição dos réus (evento 6, DOC1, fls. 46/50).
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.
1) PRELIMINAR
O apelante A. C. D. F. suscitou a preliminar de incompetência da Justiça Federal, sob o argumento de que os valores glosados pelo Ministério do Turismo foram restituídos pelo Município de Itabirinha/MG antes mesmo do oferecimento da denúncia, de modo que o prejuízo teria sido incorporado ao patrimônio municipal, atraindo a competência da Justiça Estadual.
A preliminar não merece acolhimento. A competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União é fixada pelo artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. No caso dos autos, os fatos apurados envolveram a fraude a procedimento licitatório e o desvio de recursos federais transferidos ao Município de Itabirinha/MG por meio do Convênio n.º 664/2009, celebrado com o Ministério do Turismo, com a finalidade específica de realização do evento "V Itabirinha em Festa".
A circunstância de ter havido posterior restituição de valores ao erário federal não tem o condão de afastar a competência da Justiça Federal, porquanto o interesse da União já estava configurado no momento da consumação dos delitos, ocorrido quando da fraude à licitação e, posteriormente, quando do desvio das verbas públicas. A devolução dos valores pelo Município de Itabirinha/MG, ainda que anterior à denúncia, constitui circunstância posterior ao crime, sem efeito sobre a competência já firmada à época da consumação delitiva.
Ademais, a própria fiscalização exercida pelo Ministério do Turismo e pela Controladoria-Geral da União sobre a aplicação dos recursos transferidos evidencia o interesse direto da União na apuração dos fatos, não se configurando a hipótese de verba definitivamente incorporada ao patrimônio municipal, sem sujeição à prestação de contas perante órgão federal. Os recursos foram repassados em conta específica do convênio, com destinação vinculada, e a fiscalização federal foi ativa na identificação das irregularidades, por meio da Nota Técnica de Reanálise que glosou despesas e determinou a restituição.
A competência da Justiça Federal, portanto, foi corretamente fixada, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida pelo recorrente.
2) MÉRITO
Conforme relatado, J. D. C. T. e A. C. D. F. foram denunciados e condenados pela prática dos crimes previstos no artigo 90 da Lei 8.666/1993 e no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, em concurso material, em razão da fraude ao Pregão Presencial n.º 007/2009 e do subsequente desvio de recursos federais oriundos do Convênio n.º 664/2009, firmado com o Ministério do Turismo.
Registro, de início, que as condutas imputadas aos réus serão examinadas à luz do artigo 90 da Lei 8.666/1993, vigente à época dos fatos. A recente figura típica introduzida no artigo 337-F do Código Penal, embora caracterize continuidade normativo-típica, comina penas consideravelmente mais graves, configurando verdadeira novatio legis in pejus, o que impõe a observância do diploma legal então em vigor, por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.
a) Da tese de atipicidade das condutas
Em suas razões recursais, o recorrente A. C. D. F. alegou a tese de atipicidade das condutas a ele imputadas, em virtude da aprovação de contas, com ressalvas, pelo Tribunal de Contas da União, em procedimento de Tomada de Contas Especial. Argumenta que, se as condutas foram consideradas insuficientes para caracterizar ilícito na esfera administrativa, com o reconhecimento da inexistência de danos ao erário e do caráter meramente formal das irregularidades ocorridas na licitação, também não haveria crime.
A tese não prospera. Vigora, em nosso ordenamento jurídico, o princípio da independência das instâncias, segundo o qual a responsabilização penal, administrativa e cível decorrente de um mesmo fato ocorre de forma autônoma, sem que o desfecho em uma esfera necessariamente vincule as demais. O julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União se insere no âmbito do controle externo da Administração Pública, com foco na regularidade da aplicação dos recursos sob a ótica da legalidade, economicidade e eficiência administrativa, não se confundindo com o juízo penal de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade.
Ademais, no caso, o acórdão do Tribunal de Contas da União, ainda que tenha julgado regulares as contas, reconheceu, expressamente, as impropriedades no procedimento licitatório, em especial a exigência de documento de exclusividade com artistas pré-definidos como critério para habilitação dos licitantes e a exigência de retirada do edital pelo representante legal no local do certame. Essas ressalvas, conquanto não tenham sido suficientes para o julgamento pela irregularidade das contas na esfera administrativa, configuram, em tese, os elementos objetivos do tipo penal do artigo 90 da Lei 8.666/1993.
Além disso, o próprio relator do acórdão do Tribunal de Contas da União consignou, em seu voto, que a exclusividade episódica apresentada pela empresa não atendia ao pressuposto do artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, ou seja, não caracterizava a inviabilidade de competição exigida para a inexigibilidade do dever de licitar (evento 6, DOC1, fls. 34/43). O fato de o Tribunal de Contas da União, por critérios de política de controle externo, ter relevado essas impropriedades não transforma em lícita a conduta que, em tese, se amolda ao tipo penal. A decisão do Tribunal de Contas da União, portanto, não opera efeitos vinculantes sobre a esfera penal, tampouco afasta a tipicidade das condutas.
b) Da suposta ausência de dolo
O apelante A. C. D. F. alegou, ainda, a ausência de dolo em sua conduta. Sustentou que os atos imputados foram praticados com base em parecer jurídico prévio, cuja idoneidade não foi questionada pela acusação. Invocou precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não é razoável presumir vício de conduta do agente público que pratica um ato conforme recomendado por pareceres jurídicos ou pelo Tribunal de Contas, especialmente quando não há dúvida quanto à lisura dos pareceres ou à idoneidade de quem os prolatou.
A alegação de ausência de dolo não se sustenta diante do conjunto probatório. O dolo, no crime do artigo 90 da Lei 8.666/1993, consiste na vontade livre e consciente de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto. No crime do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, o dolo genérico se contenta com a consciência e vontade de desviar rendas públicas em proveito próprio ou alheio.
No caso dos autos, ficou plenamente comprovado que o apelante, na qualidade de prefeito, cadastrou no Ministério do Turismo, em 22/05/2009, um plano de trabalho que já continha os artistas previamente selecionados para o evento. A empresa Tamma Produções Artísticas Ltda.-ME, de propriedade do corréu J. D. C. T., havia firmado contratos de exclusividade com os referidos artistas em datas anteriores à própria celebração do convênio (28/04/2009, 06/05/2009 e 21/05/2009).
Essa cronologia dos fatos é incompatível com a tese de boa-fé ou de mero cumprimento de exigência burocrática do órgão concedente. O apelante, como gestor municipal, tinha o dever de conhecer as normas que regem a aplicação de recursos federais e de observar os princípios da legalidade e da competitividade nas licitações. A montagem de um procedimento licitatório em que o vencedor já havia sido previamente ajustado, com a inserção de cláusulas editalícias restritivas que somente a empresa previamente concertada poderia cumprir, evidencia o dolo de frustrar a competitividade do certame.
A alegação de que a carta de exclusividade seria exigência do Ministério do Turismo não se confirma. Conforme esclarecido pelo próprio voto-condutor do acórdão da Corte de Contas, o documento de exclusividade para data específica não atende ao pressuposto legal do artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, não caracterizando a inviabilidade de competição. O que o apelante fez, na verdade, foi concorrer para a montagem de um certame cuja única finalidade era conferir aparência de legalidade a uma contratação previamente decidida.
No que se refere ao crime do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, o dolo também ficou devidamente comprovado. A instrução processual demonstrou que o apelante, ciente das irregularidades na licitação, autorizou o pagamento de valores superfaturados à empresa Tamma Produções Artísticas Ltda.-ME, em descompasso com os valores efetivamente pagos aos artistas contratados. Conforme apurado, a empresa recebeu R$ 19.900,00 pela apresentação do cantor Wilson Sideral, mas repassou ao artista apenas R$ 15.000,00; pela apresentação da cantora Eliane Camargo, recebeu R$ 27.000,00, mas repassou apenas R$ 22.500,00. Essas diferenças, somadas à glosa de despesas com divulgação em mídia de rádio no valor de R$ 32.760,00, evidenciam o desvio de recursos públicos federais em proveito alheio.
Ademais, em seu interrogatório, o apelante admitiu que arcou pessoalmente com despesas de hospedagem das atrações, utilizando recursos que deveriam ter sido custeados pela Tamma Produções Artísticas Ltda.-ME, nos termos do contrato e do convênio. Essa conduta reforça a consciência da irregularidade e o propósito de beneficiar a empresa contratada em detrimento do erário. O fato de o apelante ter assumido despesas que deveriam ser suportadas pela contratada, sem a devida prestação de contas, demonstra o dolo de desviar recursos públicos de sua finalidade legal.
O apelante, como ordenador de despesas e gestor dos recursos federais transferidos por meio do Convênio n.º 664/2009, tinha o dever funcional de aplicar a verba conforme as disposições do ajuste e de exigir a correta prestação de contas. Mas, no caso dos autos, ele chancelou pagamentos superfaturados, permitiu que a empresa contratada obtivesse margem de lucro abusiva e assumiu despesas que deveriam ser custeadas pela própria contratada, tudo em detrimento dos cofres públicos. Essa atuação consciente e voluntária configura o dolo exigido pelo tipo penal do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967.
Os precedentes invocados pelo recorrente referem-se a hipóteses em que o agente público agiu em conformidade com pareceres jurídicos favoráveis e não havia elementos concretos de fraude no procedimento licitatório. No caso dos autos, a cronologia dos fatos demonstra que os artistas já estavam contratados pela empresa vencedora antes mesmo da celebração do convênio e da publicação do edital, o que evidencia o prévio conluio e afasta a alegação de boa-fé.
c) Da pretensão de afastamento do concurso material de crimes
Em suas razões recursais, o apelante J. D. C. T. sustentou que os crimes imputados configurariam uma unidade de ação, devendo prevalecer apenas o crime licitatório, tipificado no artigo 90 da Lei 8.666/1993, que abrangeria o crime de desvio de recursos, previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, com base no princípio da especialidade.
Ambos os apelantes invocaram, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção, pelo qual o crime-fim de desvio de recursos públicos absorveria o crime-meio de fraude à licitação. Na hipótese de não acolhimento dessa tese, o apelante A. C. D. F. requereu, ainda, a aplicação do concurso formal, previsto no artigo 70 do Código Penal, em substituição ao concurso material reconhecido na sentença.
Sem razão. No que tange ao princípio da especialidade, consigno que ele incide quando uma norma especial contém todos os elementos da norma geral, acrescidos de elementos especializantes. Esse, porém, não é o caso dos autos. Os crimes previstos no artigo 90 da Lei 8.666/1993 e no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, tutelam bens jurídicos distintos. O primeiro protege a competitividade e a lisura do procedimento licitatório, ao passo que o segundo resguarda a probidade na gestão das rendas públicas municipais. Nenhum dos tipos é especial em relação ao outro, pois ambos possuem elementos próprios e autônomos que não se confundem.
É perfeitamente possível fraudar uma licitação sem desviar recursos, assim como é possível desviar recursos públicos sem fraudar licitação. A ausência de relação de especialidade entre os tipos penais afasta a incidência do princípio invocado pelo apelante. Ademais, o crime do artigo 90 da Lei 8.666/1993 pode ser praticado por qualquer pessoa, enquanto o crime do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967 é crime próprio de prefeito municipal. Essa distinção de sujeitos ativos também afasta a relação de especialidade entre os tipos penais, pois não se trata de norma geral e norma especial, mas de normas que tutelam bens jurídicos distintos e possuem sujeitos ativos diferentes.
No que tange à tese de consunção, melhor sorte não assiste aos apelantes. No contexto dos autos, a aplicação desse princípio pressuporia que o crime-meio fosse fase necessária de execução do crime-fim, sem potencialidade lesiva autônoma. No caso dos autos, os crimes foram praticados em momentos distintos, com desígnios autônomos e bens jurídicos diversos. A fraude à licitação se consumou com a frustração da competitividade do certame, independentemente do posterior desvio de recursos públicos à empresa vencedora.
A fraude ao certame não é meio para o desvio, mas conduta independente que ofende a competitividade, a transparência e a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública. O posterior desvio de recursos, por sua vez, constitui novo ataque ao patrimônio público, com lesividade própria e distinta. Não há, portanto, relação de meio a fim que justifique a absorção de um pelo outro.
A figura do concurso formal também não comporta aplicação no caso concreto. Esse instituto exige que, mediante uma única ação ou omissão, o agente pratique dois ou mais crimes. Na situação dos autos, houve pluralidade de condutas autônomas. Inicialmente, a fraude ao procedimento licitatório, consubstanciada na montagem do edital restritivo e na prévia articulação com a empresa vencedora. Depois, o desvio de recursos públicos, concretizado pelo pagamento de valores superfaturados à empresa contratada e pela não prestação dos serviços de divulgação em mídia de rádio.
Portanto, os delitos consistiram em ações distintas, praticadas em momentos diversos, com desígnios próprios, o que configura o concurso material previsto no artigo 69 do Código Penal. Nesse sentido, a propósito, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos seguintes julgados:
[...] 1. Quanto ao recurso da defesa, estando a condenação do agravante devidamente fundamentada quanto ao crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, com base nos elementos probatórios colhidos nos autos, descrevendo conduta que se enquadra no tipo penal, a apreciação das questões referentes à absolvição e à ausência de dolo, com a desconstituição das premissas trazidas pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 2. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a absorção do delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, pelo delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, em sentido contrário à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o caso justifica o provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público, para o restabelecimento da sentença condenatória quanto à fraude à licitação. 3. A apreciação de questão de direito consolidada pelo STJ, a respeito da impossibilidade de aplicação de princípio jurídico-penal da consunção entre os delitos de fraude à licitação e crime de responsabilidade de prefeito, não exige o exame do material probatório colhido nos autos, razão pela qual não tem incidência, nesse ponto, a Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.009.323/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) (Destaquei).
[...] 6. À luz da jurisprudência do STJ, o delito descrito no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, é formal, bastando para se consumar a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de demonstração de recebimento de vantagem indevida pelo agente e comprovação de dano ao erário. Precedentes. 7. Pedido de absorção do crime de responsabilidade de prefeito pelo crime licitatório não acolhido. Além de ser facilmente percebido que o crime de responsabilidade de prefeito possui pena cominada em abstrato mais grave, esta Corte Superior de Justiça tem entendido que os crimes descritos na Lei de Licitação e na Lei que trata dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos possuem objetividade jurídica diversa. Precedentes. Ademais, ainda que houvesse concurso aparente de normas, conforme alegam os impetrantes, seria prematuro o STJ substituir-se às instâncias ordinárias, a quem compete o revolvimento fático probatório, para decidir sobre a configuração em tese de um ou outro delito. [...] 9. Ordem denegada. (HC n. 341.341/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 30/10/2018) (Destaquei).
Não há, pois, razões que justifiquem o acolhimento das teses dos apelantes. Mantenho, portanto, a sentença condenatória neste ponto.
d) Do suposto arrependimento posterior
O apelante A. C. D. F. invocou a aplicação do instituto do arrependimento posterior. Alegou que, com a devolução dos valores muito antes do oferecimento da denúncia, a hipótese seria de aplicação da regra do artigo 16 do Código Penal, com a consequente redução da pena. Alternativamente, pleiteou a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "b", do Código Penal.
A tese não se sustenta. O instituto do arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal, exige que a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita por ato voluntário do agente, até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime. Do mesmo modo, a atenuante invocada pelo recorrente também pressupõe uma atuação voluntária e a reparação integral do dano advindo do cometimento do delito. Cito:
[...] 3. A causa de diminuição do arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal) exige, de forma cumulativa, reparação integral do dano ou restituição da coisa e que tal conduta se dê até o recebimento da denúncia, não sendo suficiente o mero início de negociações antes desse marco, quando a efetiva composição e reparação se consumam posteriormente. 4. A reparação integral do dano ocorrida após o recebimento da denúncia autoriza apenas o reconhecimento da atenuante genérica de reparação do dano (art. 65, III, b, do Código Penal), conforme orientação consolidada desta Corte Superior. (AgRg no AREsp n. 2.978.919/SC, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 11/6/2026, DJEN de 16/6/2026) (Destaquei).
[...] 3. Ainda que presentes os demais requisitos objetivos do art. 16 do Código Penal, a ausência de voluntariedade na reparação ou restituição, como no caso, impede o reconhecimento da causa de diminuição da pena, cuja incidência exige ato genuinamente reparador e voluntário do agente antes do recebimento da denúncia. 4. Modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à voluntariedade da restituição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (AgRg no REsp n. 2.260.345/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026) (Destaquei).
[...] 6. A atenuante genérica do art. 65, III, b, do Código Penal exige a espontaneidade da conduta do agente, requisito afastado pelas instâncias ordinárias com fundamentação idônea. 7. O pretendido reconhecimento da voluntariedade da restituição ou da integralidade da reparação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. (AgRg no HC n. 1.049.005/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026) (Destaquei).
No caso dos autos, a restituição dos valores glosados não decorreu de ato voluntário do apelante, mas sim de procedimento administrativo de fiscalização realizado pela Controladoria-Geral da União e pelo Ministério do Turismo, que identificaram as irregularidades e determinaram a devolução dos recursos. Ademais, a restituição abrangeu apenas parte do valor desviado, referente à glosa da divulgação em mídia, permanecendo sem reparação o superfaturamento dos cachês artísticos, que também integra o desvio imputado aos réus. Portanto, não há que se falar em arrependimento posterior, tampouco em redução da pena a título de atenuante pelo suposto ressarcimento do dano.
e) Da impugnação à dosimetria da pena
No que tange à dosimetria da pena, o recorrente A. C. D. F. se insurgiu contra a exasperação da pena-base por circunstâncias que considerou inerentes aos tipos penais e o aumento da reprimenda em frações que reputou desproporcionais. Requereu, por essas razões, a fixação das penas no mínimo legal. O apelante J. D. C. T., por sua vez, requereu o ajuste da multa fixada na sentença. Assiste-lhes parcial razão, conforme detalharei adiante.
e.1) Do crime do artigo 90 da Lei 8.666/1993
A sentença, ao fixar a pena-base do apelante A. C. D. F. pelo crime do artigo 90 da Lei 8.666/1993, valorou negativamente três circunstâncias judiciais: (i) culpabilidade, ao fundamento de que "o contrato fraudado era de grande valor, levando em conta o repasse feito a pequeno município do interior de Minas"; (ii) consequências, porque "gerou débito imputável ao Município"; e (iii) circunstâncias, pela existência de impugnação do edital desconsiderada pelo réu (evento 11, DOC1, fls. 221/244). Entendo que a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias deve ser decotada.
A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação social da conduta, não se confunde com as consequências do crime. A fundamentação utilizada pelo juízo sentenciante, consistente no fato de que "o contrato fraudado era de grande valor", refere-se, na verdade, à magnitude econômica do objeto do contrato, que se insere nas consequências do delito ou, no máximo, nas circunstâncias objetivas da fraude, mas não traduz maior censurabilidade da conduta do agente. A culpabilidade, no sentido técnico-jurídico, diz respeito ao grau de reprovação pessoal que se pode dirigir ao autor, considerada sua capacidade de compreensão e autodeterminação. No caso, não há elementos que indiquem uma censurabilidade acima da normalidade do tipo penal.
Quanto às circunstâncias do crime, o fato de ter havido impugnação do edital, por si só, não desborda da normalidade de um certame licitatório. O fato de o gestor ter mantido o certame, ainda que tenha sido uma decisão equivocada sob o prisma administrativo, não configura circunstância judicial desfavorável apta a exasperar a pena-base. A conduta de desconsiderar impugnação, embora reprovável, integra o próprio núcleo da fraude licitatória e não pode ser utilizada para exasperar a pena-base, sob pena de bis in idem. Mantenho, contudo, a valoração negativa das consequências do crime, uma vez que a fraude ao certame resultou em efetivo débito imputável ao Município de Itabirinha/MG perante a União, em valor considerável, o que extrapola o dano inerente ao tipo penal, atingindo a coletividade local.
De acordo com o artigo 580 do Código de Processo Penal, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. No caso, o decote da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias não se funda em motivos pessoais do apelante A. C. D. F., mas em critérios objetivos de dosimetria aplicáveis ao fato comum. Estendo, portanto, os efeitos desta decisão ao corréu J. D. C. T., decotando de sua pena-base as mesmas circunstâncias judiciais. Mantenho, contudo, a valoração negativa da conduta social, em razão da condenação transitada em julgado em ação de improbidade administrativa, circunstância de caráter pessoal que não se estende ao corréu.
O apelante J. D. C. T. questionou o parâmetro utilizado para a fixação da pena de multa. Sem razão, contudo. A pena de multa prevista no artigo 99 da Lei 8.666/1993 deve ser fixada entre 2% e 5% do valor do contrato licitado. A sentença utilizou como base de cálculo o valor efetivo do contrato firmado entre o Município de Itabirinha/MG e a empresa Tamma Produções Artísticas Ltda.-ME, de R$ 219.100,00, e não o valor da proposta apresentada no certame, em consonância com a letra da lei e com a realidade do negócio jurídico celebrado.
A fixação da multa em 3% sobre o valor do contrato para o réu A. C. D. F. e em 2,5% para o réu J. D. C. T. encontra-se dentro dos limites legais e observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias judiciais e a participação de cada um dos réus na empreitada criminosa. Mantenho, portanto, as penas de multa tal como fixadas na sentença.
e.2) Do crime do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967
A sentença, ao fixar a pena-base do apelante A. C. D. F. pelo crime do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, valorou negativamente três circunstâncias judiciais: (i) culpabilidade, em razão do "montante desviado elevado", correspondente a R$ 77.419,74, atualizado; (ii) circunstâncias, pela "prestação de contas fraudulenta"; e (iii) consequências, pela geração de débito imputável ao Município de Itabirinha/MG face à União (evento 11, DOC1, fls. 221/244).
Entendo que a valoração negativa da culpabilidade deve ser decotada, pelos mesmos fundamentos já expostos no item anterior. A fundamentação utilizada pela sentença, consistente no elevado montante desviado, refere-se, na verdade, à magnitude das consequências do crime, e não ao grau de reprovação pessoal da conduta. A utilização de elemento inerente às consequências do delito para exasperar a pena-base a título de culpabilidade configura bis in idem, vedado em nosso ordenamento jurídico. Mantenho, contudo, a valoração negativa das circunstâncias, relativas à prestação de contas fraudulenta, com emissão de notas fiscais genéricas para acobertar o desvio, e das consequências, atinentes à geração de débito considerável ao Município de Itabirinha/MG, que, efetivamente, desbordam da normalidade do tipo penal.
Em relação ao critério de exasperação da pena-base, consigno que, embora adote, em regra, o acréscimo de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito, as particularidades do caso concreto recomendam solução diversa. Em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena, considero adequado elevar a pena em 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa, a fim de evitar uma resposta penal excessiva.
Nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, estendo ao corréu J. D. C. T. o decote da valoração negativa da culpabilidade e o critério de exasperação da pena de 1/6 sobre o mínimo legal. Para ele, contudo, mantenho a valoração negativa da conduta social, em razão da condenação por ato de improbidade administrativa.
f) Da nova dosimetria das penas
f.1) Réu A. C. D. F.
- Do crime do artigo 90 da Lei 8.666/1993
Na primeira fase da dosimetria da pena, decotada a valoração negativa da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime, mas mantida a desfavorabilidade das consequências do delito e a neutralidade das demais condições, reduzo, proporcionalmente, a pena-base para 2 anos e 3 meses de detenção. Na segunda fase, mantenho a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal, em razão da infração aos deveres inerentes ao cargo de prefeito, aumentando a pena em 1/6, o que resulta em 2 anos e 7 meses e 15 dias de detenção. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena em 2 anos e 7 meses e 15 dias de detenção. A pena de multa fica mantida em 3% do valor do contrato, conforme a sentença.
- Do crime do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967
Na primeira fase, decoto a valoração negativa da culpabilidade do agente, mas mantenho a desfavorabilidade das circunstâncias e das consequências do delito, assim como a neutralidade das demais condições. Para cada um desses vetores, exaspero a reprimenda em 1/6 sobre o mínimo legal. A pena-base fica, então, reduzida para 2 anos e 8 meses de reclusão. Na segunda e na terceira fases, ausentes atenuantes, agravantes ou causas de aumento e diminuição, torno definitiva a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão.
- Do concurso material de crimes
Em virtude do concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal, somo as penas aplicadas, totalizando 5 anos, 3 meses e 15 dias de pena privativa de liberdade, sendo 2 anos, 7 meses e 15 dias de detenção e 2 anos e 8 meses de reclusão.
- Do regime inicial de cumprimento de pena e demais efeitos
Considerando o total de pena privativa de liberdade aplicada, o regime inicial para o seu cumprimento será o semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, devendo ser executada primeiro a de reclusão, pois mais grave, seguida da de detenção, conforme artigo 76 do Código Penal.
Diante do não atendimento dos requisitos legais do artigo 44 e do artigo 77 do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, assim como de conceder a suspensão condicional da pena.
Ficam mantidos os demais efeitos da condenação, incluindo a inabilitação do réu para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de 5 anos, prevista no artigo 1º, §2º, do Decreto-Lei 201/1967.
f.2) Réu J. D. C. T.
- Do crime do artigo 90 da Lei 8.666/1993
Na primeira fase da dosimetria da pena, decotada a valoração negativa da culpabilidade do agente, mas mantida a desfavorabilidade da conduta social do réu e das consequências do delito, assim como a neutralidade das demais condições, reduzo, proporcionalmente, a pena-base para 2 anos e 6 meses de detenção. Na segunda e na terceira fases, não há agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição a considerar, motivo pelo qual torno a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de detenção. A pena de multa fica mantida em 2,5% do valor do contrato, conforme a sentença.
- Do crime do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967
Na primeira fase, decoto a valoração negativa da culpabilidade do agente, mas mantenho a desfavorabilidade da conduta social do réu, das circunstâncias do crime e das consequências do delito, assim como a neutralidade das demais condições. Para cada um desses vetores, exaspero a reprimenda em 1/6 sobre o mínimo legal. A pena-base fica, então, reduzida para 3 anos de reclusão. Na segunda e na terceira fases, ausentes atenuantes, agravantes ou causas de aumento e diminuição, torno definitiva a pena em 3 anos de reclusão.
- Do concurso material de crimes
Em virtude do concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal, somo as penas aplicadas, totalizando 5 anos e 6 meses de pena privativa de liberdade, sendo 2 anos e 6 meses de detenção e 3 anos de reclusão.
- Do regime inicial de cumprimento de pena e demais efeitos
Considerando o total de pena privativa de liberdade aplicada, o regime inicial para o seu cumprimento será o semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, devendo ser executada primeiro a de reclusão, pois mais grave, seguida da de detenção, conforme artigo 76 do Código Penal.
Diante do não atendimento dos requisitos legais do artigo 44 e do artigo 77 do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, assim como de conceder a suspensão condicional da pena.
Ficam mantidos os demais efeitos da condenação, incluindo a inabilitação do réu para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de 5 anos, prevista no artigo 1º, §2º, do Decreto-Lei 201/1967.
3) DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça Federal e, no mérito, negar provimento ao recurso de J. D. C. T. e dar parcial provimento ao recurso de A. C. D. F., apenas para ajustar a dosimetria da pena, estendendo os efeitos ao corréu, por força do artigo 580 do Código de Processo Penal, nos termos acima. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
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