Apelação Cível Nº 1003825-60.2023.4.06.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO
RELATÓRIO
Trata-se de agravos internos interpostos contra decisões que negaram seguimento a recursos especial e extraordinário, com suporte nos Temas 1283/STJ e 1333/STF, respectivamente.
A parte agravante alega que a decisão proferida pelo STJ no Tema 1283 ainda não transitou em julgado, pelo que seria precipitada a aplicação imediata do precedente. Sustenta ainda que a controvérsia envolve a violação direta a princípios constitucionais, a exemplo da legalidade tributária, da isonomia, da segurança jurídica e da anterioridade tributária, o que seria suficiente para afastar a aplicação do Tema 1333/STF.
Não foram apresentadas contrarrazões.
VOTO
A parte agravante afirma ser necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma, para que se proceda à aplicação do entendimento firmado sob a sistemática da(os) repercussão geral/recursos repetitivos ao caso concreto.
O argumento não procede, na medida em que o art. 1.040 do CPC autoriza a aplicação de entendimento firmado em repercussão geral/recurso repetitivo a partir da publicação do acórdão paradigma.
No mesmo sentido é a jurisprudência das Cortes Superiores:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST). IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1231. RECURSOS REPRESENTATIVOS JÁ JULGADOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, no EREsp 1.959.571/RS, REsp 2.075.758/ES e REsp 2.072.621/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. (Tema 1231). 2. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva ou com repercussão geral para aplicação imediata do entendimento. 3. Embora o EREsp 1.959.571/RS ainda esteja pendente de embargos de declaração, os acórdãos proferidos no REsp 2.075.758/ES e no REsp 2.072.621/SC já transitaram em julgado em 16/08/2024, não havendo qualquer situação que altere a tese definida nos referidos recursos representativos de controvérsia. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 2.012.465/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 24/12/2024, destaque acrescido)
Direito processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. IRPF. Retenção. Impossibilidade. Recuso Extraordinário. Matéria infraconstitucional e fática. Tema 325 da repercussão geral. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Decisão agravada que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF, não conheceu do recurso extraordinário com agravo, no ponto em que alcançado pela matéria objeto do Tema 339 da repercussão geral, e a ele negou seguimento, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF, ante a natureza infraconstitucional da questão, bem como mediante a aplicação do entendimento firmado por esta Corte no Tema 660 da repercussão geral e a incidência do óbice da Súmula 279 do STF. II. Questão em discussão 2. Verificar a viabilidade do recurso, ante a alegação de não incidência dos óbices apontados. III. Razões de decidir 3. Extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a lide a partir da interpretação da legislação infraconstitucional de regência, aplicada à situação fática retratada nos autos. 4. Os argumentos que embasam o presente recurso, especialmente no tocante à impossibilidade de retenção do IRPF, não infirmam os fundamentos da decisão agravada, pois para divergir do entendimento adotado na origem, necessário seria o reexame da interpretação dada à legislação infraconstitucional aplicada, bem como revisitar o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência desta Corte e a teor da Súmula 279 do STF. 5. Além disso, o entendimento adotado na origem, quanto à possibilidade de conversão do benefício não usufruído em pecúnia, encontra-se em harmonia com o que decidido por esta Corte no Tema 325 da sistemática da repercussão geral. 6. A ausência de trânsito em julgado do processo paradigma de tema de repercussão geral não impede a aplicação do entendimento nele consubstanciado, o qual possui aplicação imediata. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não provido. (ARE 1.588.869 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2026, public. 26/05/2026, destaque acrescido)
Quanto à alegação de ofensa direta a princípios constitucionais, melhor sorte não socorre a agravante, pois o próprio STF, provocado acerca dessa suposta distinção em relação ao Tema 1333, confirmou, em caso análogo ao presente, a aplicação do precedente. Confira-se:
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Programa emergencial de retomada do setor de eventos – perse. Exigência de inscrição no cadastur. Inexistência de repercussão geral. Controvérsia fática e infraconstitucional. Incidência das Súmulas 279, 282, 356, 454 e 636 do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade de aplicação do art. 1.033 do CPC. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário que impugnava acórdão que entendeu exigível a inscrição prévia no CADASTUR como condição para fruição dos benefícios fiscais do PERSE. 2. O recorrente sustenta que a exigência de inscrição afrontaria diretamente princípios constitucionais, como a legalidade e a isonomia, requerendo o afastamento do ato normativo infralegal que condiciona o benefício à regularidade cadastral. II. Questão em discussão 3. Definir se a exigência de inscrição no CADASTUR para adesão ao PERSE enseja controvérsia constitucional apta à apreciação em recurso extraordinário ou se se trata de matéria infraconstitucional e fática. III. Razões de decidir 4. A controvérsia exige interpretação de legislação infraconstitucional (Leis nº 14.148/2021 e 11.771/2008; Decreto nº 7.381/2010; Portaria ME nº 7.163/2021), bem como reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência das Súmulas 279, 454 e 636 do STF. 5. A ausência de prequestionamento das normas constitucionais apontadas enseja, ainda, a aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 6. O Plenário do Supremo Tribunal, no julgamento do ARE 1.517.693 RG/SP (Tema 1.333 da Repercussão Geral), reconheceu a natureza infraconstitucional das controvérsias sobre a adequação de atos normativos infralegais à lei instituidora do benefício fiscal e sobre o atendimento de requisitos para sua concessão. 7. É inaplicável o art. 1.033 do CPC/2015 quando a interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial não resulta em inadmissão fundada exclusivamente na natureza constitucional ou infraconstitucional da matéria, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 8. Inexistência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental a que se nega provimento. Tese de julgamento: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a exigência de inscrição no CADASTUR como condição para adesão ao PERSE, sendo inviável sua análise em recurso extraordinário, por demandar interpretação de legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático-probatório”. Dispositivos relevantes citados: art. 1.033 do CPC; Leis n. 14.148/2021 e 11.771/2008; Decreto n. 7.381/2010; Portaria ME n. 7.163/2021. Jurisprudência relevante citada: ARE 1.517.693 RG/SP (Tema 1.333); RE 1.457.173 ED-AgR/SC; ARE 1.483.301 AgR/SP; RE 1.258.896 ED-AgR-EDEDv-AgR/RS; RE 1.514.891 ED-AgR/RS; RE 1.497.910 AgR/MG. (ARE 1.542.279 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, public. 22/08/2025, destaque acrescido)
Ante ao exposto, voto por negar provimento aos agravos internos.
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