Apelação Criminal Nº 0083411-31.2014.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 660/STF.
Nas razões recursais, o agravante sustenta a inaplicabilidade do Tema em questão, defendendo que a ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal é direta, sob o argumento de que o acórdão desconsiderou prova técnica defensiva relativa à sua insanidade mental, privilegiando laudo oficial sem fundamentação científica suficiente. Aduz violação ao contraditório, à ampla defesa, ao direito à prova e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, invocando o Tema 339/STF, porque não considerada a prova pericial de insanidade apresentada pela defesa, consistente no parecer do psiquiatra assistente técnico e no histórico de internações do agravante.
Defende, assim, a necessidade de distinção do precedente aplicado, ao argumento de que a ausência de análise e fundamentação quanto à rejeição da prova técnica defensiva atingiu o núcleo do devido processo legal e do dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais.
Ao final, requer a retratação da decisão agravada ou o provimento do agravo para afastar o Tema 660/STF, admitir o recurso extraordinário e determinar sua remessa ao STF.
É o relatório.
VOTO
O recurso extraordinário baseou-se na alegação de ofensa ao art. 5º, LV da CF, em síntese, sob o argumento de que o acórdão recorrido cerceou seu direito de defesa ao conferir presunção de infalibilidade ao laudo pericial oficial em detrimento do acervo probatório particular.
No presente agravo, observa-se que o recorrente não apresentou qualquer fundamento apto a afastar a aplicação da tese vinculante firmada no Tema 660/STF, tampouco logrou demonstrar a alegada violação ao Tema 339/STF, cuja tese firmada é a seguinte:
"O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas."
Como se nota, a Suprema Corte entende que o dever constitucional de fundamentação é cumprido quando o julgador, ainda que sucintamente, expõe suas razões de decidir, não se exigindo que tal fundamentação contemple todas as provas ou arguições das partes, tampouco que se mostre correta à luz do quadro fático-normativo. Apenas a completa ausência de fundamentação de suporte à decisão é que caracterizaria ofensa direta ao art. 93, IX, da CF. Nesse sentido:
Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339/STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III).” AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS n. 68.557/MS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023.
Pretendendo afastar a aplicação do Tema 660/STF, o agravante sustenta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao argumento de que lhe foi negado o direito à prova. Afirma que o acervo médico colacionado aos autos pela defesa apresenta conclusão diametralmente oposta àquela constante do laudo pericial oficial, o qual, segundo sustenta, foi elaborado de forma pontual, sem avaliações clínicas aprofundadas acerca da situação do recorrente.
Ocorre que a análise dessa tese não se resolve por confronto direto e imediato com o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Trata-se de controvérsia que pressupõe a interpretação das regras processuais penais relativas às perícias em geral, bem como o exame do conjunto fático-probatório dos autos.
Com efeito, para verificar eventual violação à ampla defesa e ao direito à prova, seria necessário examinar a produção e a valoração das provas pelas instâncias ordinárias. Tal percurso pressupõe a interpretação do Código de Processo Penal e o reexame das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa constitucional direta e, por conseguinte, impede o processamento do recurso extraordinário.
No caso, observa-se que a Turma Julgadora, soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu que:
“O laudo pericial foi categórico ao afirmar a higidez mental do réu à época dos fatos, e a defesa, ao longo da instrução, não trouxe qualquer elemento técnico apto a infirmar suas conclusões. A mera discordância subjetiva com o resultado da perícia não configura cerceamento de defesa. A propósito, o art. 182 do CPP dispõe que ‘o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte’, consagrando o princípio do livre convencimento motivado.”
Observa-se, ainda, que, ao valorar a prova em questão, a Turma Julgadora fundamentou sua decisão inclusive no art. 182 do CPP, circunstância que evidencia a necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional para verificar a existência da alegada nulidade.
Ademais, para concluir pela ocorrência ou não de ofensa ao contraditório e ao direito à prova, em razão da rejeição da alegada inimputabilidade penal, seria necessário também o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, circunstância que atrai, na espécie, o óbice da Súmula 279/STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”).
A propósito, confira-se julgado do e. STF:
Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Decisão que nega seguimento por óbice da Súmula 279/STF. Ofensa reflexa à Constituição. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF, em razão da incidência da Súmula 279/STF e da constatação de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. A parte agravante sustenta que a controvérsia veiculada no recurso extraordinário se restringe a matéria exclusivamente de direito, não sendo necessário o reexame de fatos, provas ou legislação infraconstitucional. Requer a reconsideração da decisão monocrática ou o provimento do agravo regimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, especialmente quanto à alegação de ofensa direta à Constituição e à inexistência de necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou de normas infraconstitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme expressamente veda a Súmula 279/STF. 4. A controvérsia relativa à negativa de instauração de incidente de insanidade mental, à configuração de causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, à exclusão de qualificadoras demanda interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, além de análise de provas. 5. A alegada violação direta aos dispositivos constitucionais (arts. 1º, III, e 5º, XLVI, da CF/1988) não se verifica de forma autônoma, pois está condicionada à análise prévia de normas infraconstitucionais, caracterizando, assim, ofensa reflexa. 6. Os argumentos apresentados pela parte agravante não se mostram aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido.
(ARE 1584798 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-03-2026 PUBLIC 16-03-2026)
Logo, a invocação do contraditório e da ampla defesa não altera a natureza infraconstitucional da controvérsia, pois eventual ofensa à Constituição Federal somente poderia ser reconhecida após prévio juízo acerca da aplicação da legislação processual penal.
Nesse contexto, a tentativa de transformar a tese em violação direta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal não afasta a incidência do Tema 660/STF.
Nesse sentido, há muito já vinha decidindo o e. STF:
“A garantia do devido processo legal exerce-se em conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a utilização do recurso extraordinário. Precedentes . ” (RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)"
“Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da Constituição”.(AI 437.201-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE)
Não há, portanto, qualquer erro na aplicação do precedente vinculante.
Ante ao exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
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