Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0083411-31.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 660/STF.

Nas razões recursais, o agravante sustenta a inaplicabilidade do Tema em questão, defendendo que a ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal é direta, sob o argumento de que o acórdão desconsiderou prova técnica defensiva relativa à sua insanidade mental, privilegiando laudo oficial sem fundamentação científica suficiente. Aduz violação ao contraditório, à ampla defesa, ao direito à prova e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, invocando o Tema 339/STF, porque não considerada a prova pericial de insanidade apresentada pela defesa, consistente no parecer do psiquiatra assistente técnico e no histórico de internações do agravante.

Defende, assim, a necessidade de distinção do precedente aplicado, ao argumento de que a ausência de análise e fundamentação quanto à rejeição da prova técnica defensiva atingiu o núcleo do devido processo legal e do dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais.

Ao final, requer a retratação da decisão agravada ou o provimento do agravo para afastar o Tema 660/STF, admitir o recurso extraordinário e determinar sua remessa ao STF.

É o relatório.

VOTO

O recurso extraordinário baseou-se na alegação de ofensa ao art. 5º, LV da CF, em síntese, sob o argumento de que o acórdão recorrido cerceou seu direito de defesa ao conferir presunção de infalibilidade ao laudo pericial oficial em detrimento do acervo probatório particular.

No presente agravo, observa-se que o recorrente não apresentou qualquer fundamento apto a afastar a aplicação da tese vinculante firmada no Tema 660/STF, tampouco logrou demonstrar a alegada violação ao Tema 339/STF, cuja tese firmada é a seguinte:

"O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." 

Como se nota, a Suprema Corte entende que o dever constitucional de fundamentação é cumprido quando o julgador, ainda que sucintamente, expõe suas razões de decidir, não se exigindo que tal fundamentação contemple todas as provas ou arguições das partes, tampouco que se mostre correta à luz do quadro fático-normativo. Apenas a completa ausência de fundamentação de suporte à decisão é que caracterizaria ofensa direta ao art. 93, IX, da CF. Nesse sentido:

Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339/STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III).” AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS n. 68.557/MS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023.  

Pretendendo afastar a aplicação do Tema 660/STF, o agravante sustenta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao argumento de que lhe foi negado o direito à prova. Afirma que o acervo médico colacionado aos autos pela defesa apresenta conclusão diametralmente oposta àquela constante do laudo pericial oficial, o qual, segundo sustenta, foi elaborado de forma pontual, sem avaliações clínicas aprofundadas acerca da situação do recorrente.

Ocorre que a análise dessa tese não se resolve por confronto direto e imediato com o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Trata-se de controvérsia que pressupõe a interpretação das regras processuais penais relativas às perícias em geral, bem como o exame do conjunto fático-probatório dos autos.

Com efeito, para verificar eventual violação à ampla defesa e ao direito à prova, seria necessário examinar a produção e a valoração das provas pelas instâncias ordinárias. Tal percurso pressupõe a interpretação do Código de Processo Penal e o reexame das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa constitucional direta e, por conseguinte, impede o processamento do recurso extraordinário.

No caso, observa-se que a Turma Julgadora, soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu que:

“O laudo pericial foi categórico ao afirmar a higidez mental do réu à época dos fatos, e a defesa, ao longo da instrução, não trouxe qualquer elemento técnico apto a infirmar suas conclusões. A mera discordância subjetiva com o resultado da perícia não configura cerceamento de defesa. A propósito, o art. 182 do CPP dispõe que ‘o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte’, consagrando o princípio do livre convencimento motivado.”

Observa-se, ainda, que, ao valorar a prova em questão, a Turma Julgadora fundamentou sua decisão inclusive no art. 182 do CPP, circunstância que evidencia a necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional para verificar a existência da alegada nulidade.

Ademais, para concluir pela ocorrência ou não de ofensa ao contraditório e ao direito à prova, em razão da rejeição da alegada inimputabilidade penal, seria necessário também o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, circunstância que atrai, na espécie, o óbice da Súmula 279/STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”).

A propósito, confira-se julgado do e. STF:

Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Decisão que nega seguimento por óbice da Súmula 279/STF. Ofensa reflexa à Constituição. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF, em razão da incidência da Súmula 279/STF e da constatação de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. A parte agravante sustenta que a controvérsia veiculada no recurso extraordinário se restringe a matéria exclusivamente de direito, não sendo necessário o reexame de fatos, provas ou legislação infraconstitucional. Requer a reconsideração da decisão monocrática ou o provimento do agravo regimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, especialmente quanto à alegação de ofensa direta à Constituição e à inexistência de necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou de normas infraconstitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme expressamente veda a Súmula 279/STF. 4. A controvérsia relativa à negativa de instauração de incidente de insanidade mental, à configuração de causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, à exclusão de qualificadoras demanda interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, além de análise de provas. 5. A alegada violação direta aos dispositivos constitucionais (arts. 1º, III, e 5º, XLVI, da CF/1988) não se verifica de forma autônoma, pois está condicionada à análise prévia de normas infraconstitucionais, caracterizando, assim, ofensa reflexa. 6. Os argumentos apresentados pela parte agravante não se mostram aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido.
(ARE 1584798 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 13-03-2026  PUBLIC 16-03-2026)

Logo, a invocação do contraditório e da ampla defesa não altera a natureza infraconstitucional da controvérsia, pois eventual ofensa à Constituição Federal somente poderia ser reconhecida após prévio juízo acerca da aplicação da legislação processual penal.

Nesse contexto, a tentativa de transformar a tese em violação direta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal não afasta a incidência do Tema 660/STF.

Nesse sentido, há muito já vinha decidindo o e. STF: 

“A garantia do devido processo legal exerce-se em conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a utilização do recurso extraordinário. Precedentes . ” (RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)" 

“Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da Constituição”.(AI 437.201-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE) 

Não há, portanto, qualquer erro na aplicação do precedente vinculante. 

Ante ao exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.  



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0083411-31.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DIREITO À PROVA. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. INSANIDADE MENTAL. LAUDO PERICIAL OFICIAL. TEMA 660/STF. TEMA 339/STF. SÚMULA 279/STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no Tema 660/STF. O agravante sustenta violação direta aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, ao argumento de que o acórdão recorrido teria desconsiderado prova técnica defensiva acerca de sua insanidade mental e privilegiado laudo pericial oficial sem fundamentação científica suficiente. Requer o afastamento do Tema 660/STF, a admissão do recurso extraordinário e sua remessa ao STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada violação ao contraditório, à ampla defesa e ao direito à prova, decorrente da valoração da perícia oficial em detrimento da prova técnica defensiva, configura ofensa direta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal; e (ii) estabelecer se a alegação de ausência de análise da prova pericial defensiva caracteriza violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal capaz de afastar a aplicação do Tema 660/STF, à luz do Tema 339/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O Tema 339/STF estabelece que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação, ainda que sucinta, sem impor ao julgador o exame pormenorizado de cada alegação ou prova apresentada pelas partes.

  2. A existência de fundamentação, ainda que a parte a considere inadequada ou incompleta, atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal, conforme a tese vinculante firmada no Tema 339/STF.

  3. A controvérsia sobre eventual violação ao contraditório, à ampla defesa e ao direito à prova não se resolve por confronto direto com o art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois exige a interpretação das regras processuais penais relativas às perícias e a análise do conjunto fático-probatório.

  4. A Turma Julgadora concluiu que o laudo pericial oficial foi categórico quanto à higidez mental do réu à época dos fatos e que a defesa não apresentou elemento técnico apto a infirmar suas conclusões, afastando o alegado cerceamento de defesa.

  5. A valoração da prova observou o art. 182 do Código de Processo Penal, segundo o qual o juiz não fica adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, o que demonstra a necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional.

  6. A verificação de eventual ofensa ao contraditório e ao direito à prova exigiria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, incidindo o óbice da Súmula 279/STF.

  7. A invocação dos princípios do contraditório e da ampla defesa não afasta a natureza infraconstitucional da controvérsia quando o reconhecimento da alegada violação constitucional depende da interpretação da legislação processual penal e do reexame das provas.

  8. A tentativa de qualificar como direta a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal não afasta a incidência do Tema 660/STF, pois eventual ofensa constitucional somente poderia ser reconhecida após prévio exame da legislação infraconstitucional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: 1. A controvérsia sobre contraditório, ampla defesa e direito à prova que exige interpretação da legislação processual penal e reexame do conjunto fático-probatório configura ofensa reflexa à Constituição Federal. 2. A existência de fundamentação, ainda que sucinta e sem exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal, conforme o Tema 339/STF. 3. O reexame dos elementos fático-probatórios para aferir eventual cerceamento de defesa ou violação ao direito à prova encontra óbice na Súmula 279/STF.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV, e 93, IX; CPP, art. 182; CPC, art. 927, III.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 660; STF, Tema 339; STF, Súmula 279; STF, ARE 1584798 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 25.02.2026, DJe 16.03.2026; STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 68.557/MS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 25.04.2023, DJe 02.05.2023; STF, RTJ 189/336-337, Rel. Min. Celso de Mello; STF, AI 437.201 AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Plenário do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/09/2026 A 24/09/2026

Apelação Criminal Nº 0083411-31.2014.4.01.3800/MG

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO

PROCURADOR(A): PATRICK SALGADO MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/09/2026, às 00:00, a 24/09/2026, às 16:00, na sequência 13, disponibilizada no DE de 04/09/2026.

Certifico que o Plenário, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O PLENÁRIO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO

Votante: Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO

Votante: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária



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