Ação Rescisória (Seção) Nº 1003534-95.2022.4.01.0000/MG

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. A. C. contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Em suas razões, o embargante aponta omissão e contradição quanto à aplicação da multa, sustentando a incidência do Tema 1.201/STJ, por ter apresentado distinguishing fundamentado no agravo interno. Alega que a penalidade não decorre automaticamente do desprovimento unânime do recurso e exige fundamentação específica. Requer a exclusão da multa ou, subsidiariamente, a integração do julgado, além do prequestionamento dos dispositivos indicados.

Exaurido o prazo para contrarrazões. 

É o relatório. 

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial.

No caso, não se verificam os vícios apontados.

O acórdão examinou expressamente a tese de distinção apresentada pelo agravante, fundada na dupla conformidade, na formação da coisa julgada e na natureza da decisão que amparou a concessão do benefício. Concluiu, contudo, que tais circunstâncias não afastavam a aplicação do Tema 503 do STF, pois o trânsito em julgado ocorreu após o marco temporal de 06/02/2020.

Também houve fundamentação para a aplicação da multa. O julgado consignou que o agravo interno reiterou fundamentos já analisados e afastados e, diante dessa circunstância, reconheceu sua manifesta improcedência.

A invocação do Tema 1.201 do STJ não altera essa conclusão. Embora o referido precedente afaste a aplicação automática da multa quando a parte apresenta, de forma fundamentada, distinção ou superação de precedente qualificado, no caso concreto a tese de distinguishing foi efetivamente examinada e rejeitada, por não evidenciar particularidade capaz de afastar a incidência do precedente vinculante.

Não há, igualmente, contradição. O exame da tese de distinção e sua rejeição são compatíveis com a posterior conclusão de manifesta improcedência do agravo interno, diante da reiteração de fundamentos anteriormente apreciados.

Desse modo, a pretensão do embargante revela inconformismo com a conclusão adotada e busca rediscutir os fundamentos que justificaram a aplicação da penalidade, finalidade incompatível com os limites dos embargos de declaração.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

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Ação Rescisória (Seção) Nº 1003534-95.2022.4.01.0000/MG

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DESAPOSENTAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. TEMA 1.201 DO STJ. DISTINGUISHING. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.  Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, por considerar o recurso manifestamente improcedente diante da reiteração de fundamentos anteriormente analisados e afastados.

2. O embargante sustenta omissão e contradição quanto à aplicação da penalidade, ao argumento de que o acórdão não observou o Tema 1.201 do STJ, embora o agravo interno tenha apresentado tese fundamentada de distinção entre o caso concreto e os precedentes qualificados aplicados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante da alegação de distinguishing formulada no agravo interno e da orientação firmada no Tema 1.201 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado à rediscussão da matéria decidida.

5. O acórdão examinou expressamente a tese de distinção fundada na dupla conformidade, na formação da coisa julgada e na natureza da decisão que amparou a concessão do benefício, concluindo que tais circunstâncias não afastavam a incidência do Tema 503 do STF, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu após o marco temporal de 06/02/2020.

6. A aplicação da multa foi fundamentada na manifesta improcedência do agravo interno, caracterizada pela reiteração de fundamentos anteriormente examinados e afastados.

7. O Tema 1.201 do STJ não conduz à exclusão da penalidade no caso concreto. Embora afaste sua aplicação automática quando a parte apresenta, de forma fundamentada, distinção ou superação de precedente qualificado, a tese de distinguishing apresentada pelo agravante foi efetivamente examinada e rejeitada por não evidenciar particularidade apta a afastar a incidência do precedente vinculante.

8. Não há contradição entre o exame e a rejeição da tese de distinção e o posterior reconhecimento da manifesta improcedência do agravo interno diante da reiteração de fundamentos já apreciados.

9. Os embargos revelam pretensão de rediscutir os fundamentos que justificaram a aplicação da penalidade, providência incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10.    Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1.  Não há omissão quando a tese de distinção apresentada no agravo interno foi examinada e afastada pelo órgão julgador.

2. A alegação fundamentada de distinguishing não impede a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC quando, examinadas as circunstâncias do caso concreto, o agravo interno é considerado manifestamente improcedente pela reiteração de fundamentos anteriormente apreciados e rejeitados.

3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir os fundamentos da decisão embargada.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal (art. 5º, XXXV, LIV e LV; art. 93, IX); Código de Processo Civil (art. 489, § 1º, V e VI; art. 927, III; art. 1.021, § 4º; art. 1.022, I e II e parágrafo único, I).
Jurisprudência relevante citada: Tema 503 – STF; Tema 563 – STJ; Tema 1.201 – STJ; REsp 2.252.146/PA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/04/2026, DJEN 22/04/2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Plenário do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de setembro de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/09/2026 A 24/09/2026

Ação Rescisória (Seção) Nº 1003534-95.2022.4.01.0000/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO

PROCURADOR(A): PATRICK SALGADO MARTINS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO

Votante: Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO

Votante: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária