Apelação Cível Nº 0003608-59.2015.4.01.3801/MG
RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):
Trata-se de apelação interposta por F. J. M. P. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação cautelar de atentado ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por entender não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 879 do CPC/1973.
O apelante sustenta que, no curso da ação principal nº 8498-17.2010.4.01.3801, foi proferida sentença anulando a cobrança de valores recebidos a título de abono de permanência em serviço e que os recursos interpostos contra o julgado foram recebidos apenas no efeito devolutivo, em razão do caráter alimentar da verba e do risco decorrente da continuidade dos descontos.
Alega que, não obstante tais pronunciamentos, o INSS continuou efetuando descontos em seu benefício previdenciário, o que caracterizaria inovação ilegal no estado de fato da lide, nos termos do art. 879, III, do CPC/1973.
Requer a reforma da sentença e a procedência da ação cautelar, com a cessação dos descontos, restituição dos valores descontados e demais consectários postulados na inicial.
É o relatório.
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):
Admissibilidade
Conforme estabelecido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em sessão realizada em 09.03.2016, “[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (Enunciado Administrativo n. 2/STJ).
Com isso, conheço da Apelação interposta, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
Mérito
A controvérsia consiste em definir se a manutenção dos descontos pelo INSS, após a prolação da sentença na ação principal e o recebimento das apelações apenas no efeito devolutivo, configura atentado, nos termos do art. 879, III, do CPC/1973.
Não assiste razão ao apelante.
A ação cautelar de atentado, disciplinada pelos arts. 879 a 881 do CPC/1973, destinava-se a restaurar o estado de fato da lide indevidamente alterado por uma das partes no curso do processo, configurando-se, entre outras hipóteses, pela prática de inovação ilegal no estado de fato.
No caso, o autor ajuizou a ação principal em junho de 2010, postulando, entre outros pedidos, a suspensão da cobrança dos valores que o INSS considerava indevidamente recebidos em razão da percepção cumulativa de aposentadoria e abono de permanência em serviço.
Na ação principal, a antecipação dos efeitos da tutela foi expressamente indeferida antes da prolação da sentença. No curso do processo, o INSS iniciou os descontos no benefício previdenciário do autor.
Ao proferir a sentença, o Juízo julgou parcialmente procedente o pedido para anular a cobrança do débito decorrente dos valores pagos a título de abono de permanência. O provimento sentencial, contudo, não concedeu a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente indeferida, tampouco determinou expressamente a imediata cessação dos descontos.
Contra a sentença foram interpostas apelações por ambas as partes. Ao realizar o juízo de admissibilidade, o magistrado recebeu os recursos apenas no efeito devolutivo, fazendo referência ao caráter alimentar da verba e à possibilidade de os descontos representarem grave dano e de difícil reparação ao autor.
Tal pronunciamento, contudo, não tem o alcance que lhe atribui o apelante.
O recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo não tem o condão de ampliar o conteúdo do provimento jurisdicional recorrido. A ausência de efeito suspensivo permite a produção imediata dos efeitos próprios da sentença, mas não acrescenta ao julgado comando que dele não constou.
Na hipótese, a antecipação da tutela havia sido expressamente indeferida e não foi concedida por ocasião da sentença. Assim, embora o despacho de admissibilidade dos recursos tenha feito referência ao risco decorrente da continuidade dos descontos, não se pode extrair desse pronunciamento a concessão superveniente da tutela antecipada ou a imposição de obrigação de fazer não estabelecida no provimento sentencial.
Se o autor entendia necessária a imediata cessação dos descontos enquanto pendente o julgamento dos recursos, cabia-lhe requerer a providência adequada nos autos da ação principal, inclusive provocando o juízo acerca da tutela anteriormente indeferida, não se mostrando cabível atribuir ao despacho de recebimento das apelações conteúdo que nele não foi expressamente estabelecido.
Desse modo, a continuidade dos descontos, nas circunstâncias então existentes, não configura inovação ilegal no estado de fato da lide para os fins do art. 879, III, do CPC/1973.
Deve ser mantida, portanto, a sentença que reconheceu a inadequação da ação cautelar de atentado e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
Dos ônus sucumbenciais
Publicada a sentença na vigência do CPC/1973 incabível a fixação de honorários recursais.
Conclusão
Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO à Apelação de F. J. M. P., nos termos da fundamentação supra.
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