Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0003608-59.2015.4.01.3801/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):

Trata-se de apelação interposta por F. J. M. P. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação cautelar de atentado ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por entender não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 879 do CPC/1973.

O apelante sustenta que, no curso da ação principal nº 8498-17.2010.4.01.3801, foi proferida sentença anulando a cobrança de valores recebidos a título de abono de permanência em serviço e que os recursos interpostos contra o julgado foram recebidos apenas no efeito devolutivo, em razão do caráter alimentar da verba e do risco decorrente da continuidade dos descontos.

Alega que, não obstante tais pronunciamentos, o INSS continuou efetuando descontos em seu benefício previdenciário, o que caracterizaria inovação ilegal no estado de fato da lide, nos termos do art. 879, III, do CPC/1973.

Requer a reforma da sentença e a procedência da ação cautelar, com a cessação dos descontos, restituição dos valores descontados e demais consectários postulados na inicial.

É o relatório.

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):

Admissibilidade

Conforme estabelecido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em sessão realizada em 09.03.2016, “[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). 

Com isso, conheço da Apelação interposta, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

Mérito

A controvérsia consiste em definir se a manutenção dos descontos pelo INSS, após a prolação da sentença na ação principal e o recebimento das apelações apenas no efeito devolutivo, configura atentado, nos termos do art. 879, III, do CPC/1973.

Não assiste razão ao apelante.

A ação cautelar de atentado, disciplinada pelos arts. 879 a 881 do CPC/1973, destinava-se a restaurar o estado de fato da lide indevidamente alterado por uma das partes no curso do processo, configurando-se, entre outras hipóteses, pela prática de inovação ilegal no estado de fato.

No caso, o autor ajuizou a ação principal em junho de 2010, postulando, entre outros pedidos, a suspensão da cobrança dos valores que o INSS considerava indevidamente recebidos em razão da percepção cumulativa de aposentadoria e abono de permanência em serviço.

Na ação principal, a antecipação dos efeitos da tutela foi expressamente indeferida antes da prolação da sentença. No curso do processo, o INSS iniciou os descontos no benefício previdenciário do autor.

Ao proferir a sentença, o Juízo julgou parcialmente procedente o pedido para anular a cobrança do débito decorrente dos valores pagos a título de abono de permanência. O provimento sentencial, contudo, não concedeu a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente indeferida, tampouco determinou expressamente a imediata cessação dos descontos.

Contra a sentença foram interpostas apelações por ambas as partes. Ao realizar o juízo de admissibilidade, o magistrado recebeu os recursos apenas no efeito devolutivo, fazendo referência ao caráter alimentar da verba e à possibilidade de os descontos representarem grave dano e de difícil reparação ao autor.

Tal pronunciamento, contudo, não tem o alcance que lhe atribui o apelante.

O recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo não tem o condão de ampliar o conteúdo do provimento jurisdicional recorrido. A ausência de efeito suspensivo permite a produção imediata dos efeitos próprios da sentença, mas não acrescenta ao julgado comando que dele não constou.

Na hipótese, a antecipação da tutela havia sido expressamente indeferida e não foi concedida por ocasião da sentença. Assim, embora o despacho de admissibilidade dos recursos tenha feito referência ao risco decorrente da continuidade dos descontos, não se pode extrair desse pronunciamento a concessão superveniente da tutela antecipada ou a imposição de obrigação de fazer não estabelecida no provimento sentencial.

Se o autor entendia necessária a imediata cessação dos descontos enquanto pendente o julgamento dos recursos, cabia-lhe requerer a providência adequada nos autos da ação principal, inclusive provocando o juízo acerca da tutela anteriormente indeferida, não se mostrando cabível atribuir ao despacho de recebimento das apelações conteúdo que nele não foi expressamente estabelecido.

Desse modo, a continuidade dos descontos, nas circunstâncias então existentes, não configura inovação ilegal no estado de fato da lide para os fins do art. 879, III, do CPC/1973.

Deve ser mantida, portanto, a sentença que reconheceu a inadequação da ação cautelar de atentado e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Dos ônus sucumbenciais

Publicada a sentença na vigência do CPC/1973 incabível a fixação de honorários recursais.

Conclusão 

Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO à Apelação de F. J. M. P., nos termos da fundamentação supra. 



Documento eletrônico assinado por ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000545520v3 e do código CRC a212e194.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
Data e Hora: 24/09/2026, às 18:11:01

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 04:39:12.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000545521
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0003608-59.2015.4.01.3801/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL FAVORÁVEL AO SEGURADO. APELAÇÕES RECEBIDAS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE COMANDO PARA CESSAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO DA LIDE. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO.

 

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação cautelar de atentado ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual o autor sustenta que a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário, após sentença que anulou a cobrança de valores recebidos a título de abono de permanência em serviço e o recebimento das apelações apenas no efeito devolutivo, caracteriza inovação ilegal no estado de fato da lide, requerendo a cessação dos descontos, a restituição dos valores descontados e os demais consectários postulados na inicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a manutenção, pelo INSS, dos descontos no benefício previdenciário após a prolação de sentença favorável ao segurado na ação principal e o recebimento das apelações apenas no efeito devolutivo configura inovação ilegal no estado de fato da lide e, consequentemente, atentado nos termos do art. 879, III, do CPC/1973.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ação cautelar de atentado visa restaurar o estado de fato da lide indevidamente alterado por uma das partes no curso do processo e pressupõe a configuração de alguma das hipóteses previstas nos arts. 879 a 881 do CPC/1973, entre elas a inovação ilegal no estado de fato.

4. O indeferimento expresso da antecipação dos efeitos da tutela na ação principal afasta, enquanto não houver decisão posterior em sentido diverso, a existência de comando judicial que determine a imediata suspensão dos descontos efetuados pelo INSS.

5. A sentença que anula a cobrança do débito decorrente dos valores pagos a título de abono de permanência em serviço, sem conceder a tutela antecipada anteriormente indeferida nem determinar expressamente a imediata cessação dos descontos, não contém obrigação de fazer apta a impedir, por si só, a continuidade das deduções durante a tramitação dos recursos.

6. O recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo permite a produção imediata dos efeitos próprios da sentença, mas não amplia o conteúdo do provimento jurisdicional recorrido nem acrescenta comando que dele não conste.

7. A referência, no despacho de admissibilidade das apelações, ao caráter alimentar da verba e ao risco de grave dano e de difícil reparação decorrente da continuidade dos descontos não equivale à concessão superveniente da tutela antecipada nem impõe obrigação de fazer não estabelecida na sentença.

8. A obtenção da imediata cessação dos descontos enquanto pendente o julgamento dos recursos exige que o interessado requeira a providência adequada nos autos da ação principal, inclusive mediante provocação do juízo quanto à tutela anteriormente indeferida, não sendo possível atribuir ao despacho de recebimento das apelações conteúdo nele não expressamente estabelecido.

9. A continuidade dos descontos nas circunstâncias existentes não constitui inovação ilegal no estado de fato da lide para os fins do art. 879, III, do CPC/1973, razão pela qual se mostra inadequada a ação cautelar de atentado.

10. A publicação da sentença na vigência do CPC/1973 afasta a fixação de honorários recursais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação de F. J. M. P., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000545521v3 e do código CRC 594a4ffe.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
Data e Hora: 24/09/2026, às 18:11:01

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 04:39:12.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2026 A 22/09/2026

Apelação Cível Nº 0003608-59.2015.4.01.3801/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

PRESIDENTE: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/09/2026, às 00:00, a 22/09/2026, às 16:00, na sequência 19, disponibilizada no DE de 03/09/2026.

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE F. J. M. P..

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 04:39:12.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas