Apelação Cível Nº 1003660-20.2020.4.01.3815/MG
RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):
1. Trata-se de apelação interposta por M. A. D. O. J. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de São João Del Rei/MG, que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo que impediu sua matrícula no 1º Ano do Curso de Formação de Oficiais Aviadores de 2021 (CFOAV 2021), em razão da reprovação na disciplina Treinamento Físico-Profissional Militar (TFPM), aferida mediante Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF).
2. A sentença considerou legítima a aplicação do TACF-3/2020, ao fundamento de que a Portaria nº 358/GC3/2020, que suspendera a realização de testes físicos durante a pandemia da COVID-19, havia sido revogada pela Portaria nº 1.019/GC3/2020. Assentou, ainda, que o item 4.2.3 do PCA 30-106 estabelecia que, para alunos de Organizações Escolares, a atividade física regular deveria seguir as orientações específicas de cada organização.
3. Quanto aos critérios de aprovação, o Juízo entendeu aplicável a regulamentação específica do CPCAR, contida no MCA 37-38/2018, segundo a qual se exige, cumulativamente, grau igual ou superior a 5,0 na média aritmética das modalidades e em cada modalidade individualmente. Considerou inaplicáveis, para essa finalidade, os critérios de apreciação de suficiência da NSCA 54-3/2019. Como o autor não atingiu o grau mínimo na corrida de 12 minutos, concluiu pela legalidade da reprovação.
4. Em suas razões, o apelante sustenta que a revogação da Portaria nº 358/GC3/2020 não autorizou a retomada imediata do TACF, pois o PCA 30-106 teria mantido disciplina específica para sua retomada, atribuindo à Comissão de Desportos da Aeronáutica (CDA) a competência para planejá-la, observado período mínimo de seis meses de condicionamento físico. Argumenta que a previsão do item 4.2.3 relativa à “atividade física regular” dos alunos das Organizações Escolares não compreenderia TFPM e TACF.
5. Alega também que a Portaria nº 775/GC3/2020 deveria ter sido aplicada aos alunos do CPCAR, com atribuição da condição de não realização justificada, Grau Final de 20 pontos, Conceituação Global “Satisfatório” e Apreciação de Suficiência “APTO”. Subsidiariamente, sustenta que sua avaliação deveria observar a NSCA 54-3/2019, segundo a qual, em sua interpretação, teria sido considerado apto por apresentar desempenho insuficiente em apenas um OIC.
6. O recorrente afirma, ainda, que não teve preparação física adequada em razão das restrições impostas pela pandemia; que não foram realizados TACF-1 e TACF-2 em 2020; que foi submetido ao TACF-3, TACF Final e TACF de 2ª Época em intervalo inferior a um mês; e que não lhe foi proporcionado o programa de acompanhamento específico previsto no MCA 37-38/2018 para situações de baixo rendimento. Requer a reforma da sentença e a declaração de nulidade do ato administrativo, com as consequências relativas à matrícula no CFOAV e ao prosseguimento de sua carreira militar.
7. Em contrarrazões, a União Federal requer o desprovimento da apelação, sustentando a regularidade dos critérios aplicados ao TACF, regido especificamente pelo MCA 37-38/2018, bem como a inaplicabilidade da NSCA 54-3/2019 e da Portaria nº 358/GC3/2020. Afirma que houve adequada preparação física dos alunos e defende a impossibilidade de intervenção judicial nos critérios técnicos adotados pela Administração.
É o relatório.
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):
Admissibilidade
Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
Sentença proferida em 27/01/2021 (evento 28, processo originário).
Com isso, conheço da Apelação interposta, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
Mérito Recursal
A controvérsia consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que resultou na reprovação do apelante na disciplina Treinamento Físico-Profissional Militar (TFPM) do Curso Preparatório de Cadetes do Ar (CPCAR) e, consequentemente, impediu sua matrícula no Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV).
O recurso não merece provimento.
A sentença deve ser mantida, pois os argumentos deduzidos na apelação não afastam os fundamentos adotados pelo Juízo de origem.
Inicialmente, o apelante sustenta que a revogação da Portaria nº 358/GC3/2020 pela Portaria nº 1.019/GC3/2020 não teria autorizado a retomada do TACF, uma vez que o PCA 30-106 teria mantido a suspensão do TFPM e do TACF, atribuindo à Comissão de Desportos da Aeronáutica (CDA) a competência para disciplinar sua retomada, após período mínimo de seis meses destinado ao recondicionamento físico. Defende, ainda, que a expressão “atividade física regular”, constante do item 4.2.3 do PCA 30-106, não compreenderia TFPM ou TACF.
A argumentação não é suficiente para infirmar a conclusão adotada na sentença.
Conforme expressamente consignado pelo Juízo de origem, a Portaria nº 358/GC3/2020, que determinava a suspensão da realização dos testes físicos, foi revogada pela Portaria nº 1.019/GC3, de 7 de outubro de 2020. A sentença concluiu, a partir dessa revogação, pela inexistência de óbice normativo à aplicação do TACF-3/2020.
Além disso, a decisão posteriormente proferida pelo Juízo, cujos fundamentos foram incorporados à sentença, examinou especificamente o PCA 30-106 e destacou que seu item 4.2.3 estabelece que, relativamente aos alunos das Organizações Escolares, “a atividade física regular deverá seguir as orientações específicas de cada OE”. A partir dessa disposição, afastou a necessidade de observância, no caso do apelante, da regra geral invocada a partir do item 4.2.1.
A interpretação defendida pelo recorrente — no sentido de que os itens 4.2.1 e 4.2.2 impediriam qualquer aplicação de TACF aos alunos da EPCAR em 2020 — não prevalece diante da disciplina específica destinada aos alunos das Organizações Escolares considerada na sentença.
Com efeito, embora o apelante sustente que “atividade física regular” não se confunde com TFPM ou TACF, a disciplina específica do sistema de avaliação dos alunos da EPCAR, conforme reconhecido na sentença e defendido nas contrarrazões, encontra-se no MCA 37-38/2018. Não se extrai dos fundamentos constantes das peças fornecidas que a disciplina excepcional invocada pelo recorrente tenha revogado os critérios específicos de avaliação do CPCAR.
Também não prospera a alegação de que a Portaria EPCAR nº 63/SECDE, de 18/11/2020, seria nula porque posterior à realização do TACF-3 em 06/11/2020 e porque teria sido editada por autoridade incompetente. O recurso sustenta que a CDA deteria competência exclusiva para disciplinar TFPM e TACF e que a referida Portaria não poderia conferir efeitos à avaliação anteriormente realizada.
Todavia, a sentença não fundamentou a validade da reprovação exclusivamente nessa Portaria. Ao contrário, assentou que os critérios próprios de avaliação e aprovação dos alunos já estavam previstos no MCA 37-38/2018, especialmente no item 3.1.1.3.3.1 e no respectivo Anexo M.
Esse aspecto é relevante porque o MCA 37-38/2018 estabelece expressamente que a disciplina Treinamento Físico-Profissional Militar será avaliada mediante TACF, atribui caráter classificatório e eliminatório ao teste do aluno do 3º ano para fins de ingresso na Academia da Força Aérea e fixa os critérios objetivos de aprovação.
Nos termos reproduzidos na sentença e nas contrarrazões, o TACF-3 possui grau mínimo de aprovação de 5,00. Para aprovação no TACF, o aluno deve preencher cumulativamente dois requisitos: obter grau igual ou superior a 5,00 na média aritmética simples entre os graus alcançados em cada modalidade de exercício e obter grau igual ou superior a 5,00 em cada uma das modalidades.
No caso concreto, é incontroverso, à luz das peças apresentadas, que o apelante não atingiu o índice mínimo exigido na modalidade corrida de 12 minutos. Desse modo, não satisfez um dos requisitos cumulativos expressamente previstos no regulamento específico do CPCAR.
Não procede, igualmente, a pretensão de aplicação da Portaria nº 775/GC3/2020 para que se atribuam ao apelante Grau Final de 20 pontos, Conceituação Global “Satisfatório” e Apreciação de Suficiência “APTO”.
O recorrente sustenta que essa Portaria permaneceria em vigor e alcançaria indistintamente todos os militares do COMAER, inclusive os alunos do CPCAR, razão pela qual a não realização de seu TACF deveria ter sido considerada justificada.
Ocorre que, conforme os fundamentos acolhidos na sentença, a avaliação dos alunos da EPCAR possui finalidade e regulamentação próprias. A aprovação na disciplina TFPM para o aluno do CPCAR é aferida pelos critérios específicos estabelecidos no MCA 37-38/2018 e em seu Anexo M.
A própria regulamentação reproduzida nos autos evidencia a especificidade dessa avaliação: o TACF possui caráter classificatório e eliminatório para o terceiro ano, com vistas ao ingresso na Academia da Força Aérea, exigindo nota mínima tanto na média quanto individualmente em cada modalidade.
Nesse contexto, a regra invocada pelo recorrente para obtenção de Conceituação Global “Satisfatório” e Apreciação de Suficiência “APTO” não substitui, segundo os fundamentos da sentença, os requisitos acadêmico-militares específicos de aprovação previstos no MCA 37-38/2018.
Pela mesma razão, não merece acolhimento a tese subsidiária de aplicação dos critérios previstos na NSCA 54-3/2019.
O apelante argumenta que a ICA 54-1/2011 foi revogada pela NSCA 54-3/2019 e que, como teria apresentado desempenho insuficiente apenas em um OIC, deveria ser considerado “APTO” nos termos do item 4.5.1.1 da norma superveniente, convertendo-se essa apreciação em grau equivalente à nota mínima 5,0.
A sentença enfrentou expressamente essa questão e assentou que os parâmetros de apreciação de suficiência do condicionamento físico previstos na ICA 54-1/2011 e na NSCA 54-3/2019 não se confundem com os parâmetros específicos de aprovação na disciplina TFPM do CPCAR.
Conforme consignado pelo Juízo, a referência subsidiária à ICA 54-1/2011 existente no item 3.1.1.3.3.1, “c”, do MCA 37-38/2018 relaciona-se à forma correta de realização dos exercícios, enquanto a aferição dos resultados dos alunos segue as instruções e tabelas específicas constantes do Anexo M.
Assim, ainda que o apelante invoque a disciplina da NSCA 54-3/2019 para sustentar que seria considerado apto em razão do desempenho insuficiente em apenas um OIC, essa conclusão não altera o resultado da avaliação específica exigida pelo MCA 37-38/2018, segundo a qual era necessário obter grau igual ou superior a 5,0 em cada modalidade.
Não há, portanto, suporte, nos fundamentos constantes dos documentos fornecidos, para equiparar automaticamente a apreciação de suficiência “APTO”, prevista na NSCA 54-3/2019, à nota 5,0 exigida pelo sistema específico de avaliação do CPCAR.
Também não se mostra suficiente para afastar a reprovação a alegação de que o apelante não teria recebido preparação física adequada em razão das restrições decorrentes da pandemia.
O recurso afirma que não foram realizados TACF-1 e TACF-2 em 2020 e que o apelante foi submetido ao TACF-3, ao TACF Final e ao TACF de 2ª Época em período inferior a um mês. Sustenta também que houve restrições às atividades presenciais e à preparação física durante aquele ano.
A sentença, contudo, considerou a informação apresentada pela União de que foram ministradas instruções de Treinamento Físico Profissional Militar em aproximadamente 156 dias letivos. Considerou, ainda, que, entre os 158 alunos integrantes da turma, somente dois não foram aprovados.
Esses elementos foram valorados pelo Juízo de origem como incompatíveis com a afirmação de que a EPCAR não teria proporcionado aos alunos meios de preparação para o TACF-3. As razões recursais reiteram as dificuldades decorrentes da pandemia, mas não afastam, à luz do conjunto documental considerado na sentença, essa conclusão.
De igual modo, a circunstância de o apelante afirmar ter sido aprovado nos TACFs realizados nos anos anteriores não demonstra, por si só, ilegalidade na avaliação realizada no terceiro ano, uma vez que o resultado deveria observar os critérios aplicáveis ao teste efetivamente realizado.
Quanto à alegação de ausência de programa de acompanhamento específico para recuperação do baixo rendimento, o recurso invoca o item 3.1.5.5 do MCA 37-38/2018, segundo o qual, para o aluno que apresente baixo rendimento em exercício somativo da disciplina TFPM, a Coordenação da Disciplina e o professor responsável deverão providenciar programa de acompanhamento específico, abrangendo aspectos referentes à parte física e, quando necessário, encaminhamento aos serviços indicados no próprio ato.
Todavia, o mesmo regramento reproduzido nas peças prevê expressamente o TACF Final e o TACF de 2ª Época como instrumentos do regime de recuperação. O TACF Final é aplicado ao aluno que não obtenha o grau mínimo necessário no TACF-3, enquanto o TACF de 2ª Época é destinado àquele que não obtenha o grau mínimo no TACF Final.
As próprias razões recursais registram que o apelante foi submetido ao TACF-3, posteriormente ao TACF Final e, em seguida, ao TACF de 2ª Época. Não consta das peças fornecidas elemento suficiente para concluir que a alegada ausência do acompanhamento específico, por si só, imponha a aprovação automática do aluno, a atribuição de grau 5,0 ou a nulidade de todas as avaliações realizadas.
Deve-se considerar, ademais, como sustentado pela União, que o Curso Preparatório de Cadetes do Ar prepara os alunos para ingresso no Curso de Formação de Oficiais Aviadores, sendo a capacidade física requisito considerado pela própria regulamentação militar.
As contrarrazões invocam, nesse ponto, o art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal, o art. 11 da Lei nº 6.880/1980 e os arts. 13 e 15 da Lei nº 4.375/1964, todos expressamente transcritos ou indicados na peça, para sustentar a legitimidade da consideração da capacidade física no processo de formação militar.
A União Federal também sustenta que o controle jurisdicional deve se restringir à legalidade do procedimento administrativo e à observância das regras aplicáveis, não cabendo ao Poder Judiciário substituir os critérios técnicos previstos para avaliação dos alunos por parâmetros diversos daqueles estabelecidos no regulamento próprio.
As contrarrazões citam, ainda, precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, identificado na própria peça como Agravo de Instrumento AG 10409 MG 2009.01.00.010409-0, no qual se registrou que o aluno da EPCAR reprovado nas provas físicas do treinamento militar não faz jus à matrícula no CFOAV quando não preenchidos os requisitos previstos no regulamento da Escola.
No caso, não se está a substituir a avaliação administrativa por juízo judicial acerca do desempenho físico do apelante, mas a verificar a existência da ilegalidade apontada no recurso. E, diante dos elementos constantes das peças apresentadas, não se identifica fundamento suficiente para afastar a conclusão da sentença de que o apelante não atingiu o requisito objetivo previsto no regulamento específico do CPCAR.
Em suma, a revogação da Portaria nº 358/GC3/2020 antes da aplicação do TACF-3, a disciplina específica destinada aos alunos das Organizações Escolares considerada na sentença, a existência de critérios próprios de avaliação no MCA 37-38/2018 e o não atingimento, pelo apelante, da nota mínima exigida na corrida de 12 minutos sustentam a manutenção do ato administrativo impugnado.
A pretensão de substituição desses critérios pelos parâmetros de apreciação de suficiência da NSCA 54-3/2019 tampouco encontra amparo nos fundamentos acolhidos pela sentença, pois estes possuem finalidade distinta daquela atribuída à avaliação específica e eliminatória do aluno do terceiro ano do CPCAR.
Por consequência, ausente fundamento para reforma da sentença, fica prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal formulado com a finalidade de assegurar a matrícula e o prosseguimento do apelante no CFOAV.
Diante disso, deve ser mantida integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo.
Dos ônus sucumbenciais
Publicada a sentença na vigência do CPC/2015 e improvido o recurso de apelação, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do referido diploma processual. Assim, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor fixado na sentença, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
Conclusão
Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO à Apelação de M. A. D. O. J., nos termos da fundamentação supra.
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