Apelação Criminal Nº 0002115-02.2019.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra M. R. S., imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 289, §1º do Código Penal.
A inicial acusatória () narra que:
"No dia 09/03/19, em Uberlândia/MG, M. R. S. guardou moeda falsa, visto que foram encontradas 47 (quarenta e sete) cédulas de R$ 20,00 (vinte reais) falsas, totalizando R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais, na residência dele, localizadas após denúncia anônima recebida pela Polícia Militar a respeito de roubo de uma camionete FIAT/TORO, que estaria na residência de MAICON (fls. 04/12e 14).
Nessa oportunidade, e após consulta aos sistemas policiais, constatou-se ter um mandado de prisão em desfavor do DENUNCIADO, sendo também identificada a referida caminhonete TORO de placa PYP 4808 na garagem, arma de fogo com numeração suprimida e veículos e materiais diversos oriundos de crime, os quais foram apreendidos e são objeto de Ação Penal de m. 0094327-64.2019.8.13.0702 (fl. 10)."
A denúncia foi recebida em 31/07/2019.
Sentenciando o feito em 15/10/2021 (), o MM. Juízo da Subseção Judiciária de Uberlândia-MG julgou procedente a denúncia para condenar M. R. S. pela prática do delito tipificado no art. 289, §1º do Código Penal, fixando sua pena em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Inconformada, a defesa do acusado interpôs recurso de apelação criminal, pugnando, em síntese: i) pela nulidade das provas produzidas, uma vez que as notas foram encontradas mediante busca domiciliar sem autorização judicial e aquiescência do investigado; ii) pela atipicidade da conduta, uma vez constatada a falsificação grosseira das notas; e iii) pela redução da pena de multa.
Contrarrazões no .
O Ministério Público Federal, em parecer da Procuradoria Regional da República (), manifestou-se pelo não provimento do apelo.
O feito foi redistribuído para este Tribunal Regional Federal da 6ª Região em 17/09/2022.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa de M. R. S. contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do estado, condenando o réu pela prática do delito prescrito no art. 289, §1º do Código Penal.
Argumenta a defesa a nulidade das provas produzidas, uma vez que as notas foram encontradas mediante busca domiciliar sem autorização judicial e aquiescência do investigado.
Quanto ao ponto dispôs o juízo da origem:
A Defensoria Pública da União requereu o reconhecimento da nulidade das provas com base no seguinte raciocínio: como ficou comprovado que o réu não permitiu a entrada dos policiais no seu domicílio, e como restou demonstrado que os policiais somente ingressaram sem o consentimento do acusado porque suspeitavam que ele ocultava um veículo roubado – inexistindo qualquer indício do cometimento do crime de moeda falsa – o flagrante somente foi legítimo com relação ao crime de receptação, com relação ao qual existiam evidências da sua existência. No que tange ao delito de moeda falsa, o flagrante foi ilegal.
Do meu ponto de vista, a argumentação não procede.
Não há dúvidas de que a legitimidade de uma prisão em flagrante realizada em domicílio não depende unicamente do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 302 do Código de Processo Penal. É necessário a demonstração de uma dentre outras três circunstâncias: i) a aquiescência com relação ao ingresso dos policiais na residência; ii) a existência de ordem judicial; iii) a existência de indícios da situação de flagrância.
O terceiro requisito tem como finalidade impedir a banalização do ingresso em residências sem ordens judiciais, como forma de garantir o direito à privacidade tutelado pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Do contrário, toda prisão em flagrante seria justificada a posteriori.
Levando em conta essa finalidade, não me parece que deva prosperar o argumento da defesa de que o flagrante somente é legítimo com relação ao delito a respeito do qual existiam prévios indícios. A restrição do direito à privacidade não é proporcional ao número de delitos. Na verdade, a restrição é a mesma, independentemente da quantidade de crimes praticados. Assim, permitir que as autoridades policiais somente lavrem o flagrante do crime com relação aos quais havia indícios prévios – e, portanto, impedir a coleta de provas e a realização da prisão por outros crimes que estão sendo praticados - seria enfraquecer de maneira desarrazoada o poder punitivo do Estado sem fortalecer o direito fundamental à privacidade.
Portanto, uma vez existentes indícios do cometimento de um crime, faz-se lícito o ingresso dos policiais no domicílio do interessado, ainda que sem o seu consentimento. Caso seja constatado o cometimento de mais de um crime no local, é dever do Estado coletar as provas de todos eles e realizar a prisão em flagrante.
Nesse sentido, cito o seguinte precedente:
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. SERENDIPIDADE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA A ENTRADA EM DOMICÍLIO EM QUE FOI DESCOBERTA FORTUITAMENTE ATIVIDADE CRIMINOSA, DURANTE O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS EM OUTRA RESIDÊNCIA. NULIDADE DO FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A descoberta fortuita (serendipidade) de conduta criminosa, durante a realização de diligências para apuração de outros fatos, legitima a prisão em flagrante e, consequentemente, a entrada em domicílio sem mandado judicial, notadamente para que os agentes estatais cumpram o seu munus de interromper atividades ilegais. Na hipótese, os policiais militares flagraram o manejo de aparelhos para a transmissão clandestina de telecomunicações porque a porta do imóvel em que a conduta desenvolvia-se estava aberta, em momento que realizavam diligências em outra residência, para apurar denúncia de maus tratos. 2. A regra prevista no art. 563, do Código de Processo Penal é a positivação do dogma fundamental da disciplina das nulidades, de que o reconhecimento de vício que enseja a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo por parte da Defesa (pas de nullité sans grief). Na espécie, o Recorrente não se desincumbiu desse ônus, pois a despeito de alegar insuficiência de defesa porque a tese de nulidade do flagrante não foi ventilada na resposta à acusação, tal ponto foi analisado posteriormente, na sentença, após ter sido desenvolvido nas alegações finais. 3. Recurso desprovido. (STJ - RHC: 98182 RJ 2018/0112954-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 19/03/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2019)
No caso, restou devidamente comprovado que havia indícios de que o réu ocultava em sua residência um Fiat Toro de cor vermelha, de placa PYP4808, que era produto de um crime. Assim, foi legítimo tanto o ingresso das autoridades policiais no domicílio do réu como a apreensão das 47 cédulas de R$ 20,00 (vinte reais) falsas que foram encontradas no local.
Como bem exposto pelo juízo sentenciante, o argumento levantado pela defesa não deve prosperar.
Pelo que consta nos autos, a Polícia Militar de Minas Gerais, ao ser informada da prática de crime de receptação, teria se dirigido até o domicilio do acusado, onde adentraram para a averiguação da suspeita quanto a prática do crime de receptação (delito confirmado, uma vez que foi encontrado o referido veículo na residência do acusado).
Neste momento, após a descoberta do veículo, os agentes policias encontraram na posse do réu as notas falsas que são objeto desta ação, além de arma de fogo com numeração raspada e demais produtos de delitos que foram objetos da ação penal n° 0094327-64.2019.8.13.0702.
Diante do exposto, não há ilegalidade no encontro das notas falsas pelos policiais na casa do apelante, uma vez que as cédulas foram descobertas durante flagrante do crime de receptação, inexistindo assim o vício alegado pela defesa.
Neste sentido, em casos semelhantes, o STJ vem decidindo pela validade das provas fortuitamente encontradas:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. TESES NÃO DEBATIDAS PERANTE A CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PESCARIA PROBATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. RECONHECIMENTO DE REINCIDÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
2. Hipótese em que a Corte local não se manifestou a respeito da suposta nulidade da prévia busca pessoal e veicular, à frente do imóvel em que o agravante fora preso em flagrante, nem tampouco acerca da invalidade da confissão manifestada pela corré, tendo por objeto, em primeiro momento, o crime ambiental e, em momento seguinte, o crime de posse ilegal de arma de fogo; do mesmo modo, não enfrentada a alegação de violação ao direito dos investigados de serem previamente alertados, antes do cumprimento da diligência policial, acerca dos seus direitos formais.
3. Não examinadas previamente as teses pelo Tribunal local, mostra-se inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Considerando as informações analisadas pelas instâncias ordinárias, e a natural limitação da cognição cabível em sede de julgamento de habeas corpus, conclui-se que as provas colhidas durante regular busca domiciliar, precedida de evidências de situação de flagrante delito, resultaram não de pescaria probatória, mas sim de legítimo encontro fortuito.
5. Reformatio in pejus não caracterizada, seja porque a correção do erro se deu no julgamento de recurso da acusação (não se tratava, pois, de recurso exclusivo da defesa), que tinha por objeto justamente equívocos na dosimetria da pena do crime de integrar organização criminosa (que não estava sequer constando do dispositivo sentencial), seja porque a reincidência, embora não tenha sido inicialmente considerada na dosimetria, foi expressamente reconhecida na sentença, não consistindo em inovação da sentença integradora.
6. Satisfatoriamente fundamentada a incidência das causas de aumento de pena para o crime de integrar organização criminosa, mostrando-se o acréscimo razoável e proporcional ao contexto fático-probatório aferido pelas instâncias ordinárias, não havendo que se falar em qualquer violação ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal.
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no HC 830232 / SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 15/08/2024)
Assim, não merece provimento o apelo defensivo quanto ao ponto.
No que segue, argumenta a defesa a atipicidade da conduta, sob o fundamento de eventual falsidade grosseiras das notas apreendidas.
Não prospera a tese arguida.
Conforme ficou constatado no Laudo de Perícia (), os experts consagraram que "Apesar das irregularidades apontadas nas cédulas analisadas, os signatários consideram que a falsificação não é grosseira. Isso se dá em razão de as referidas cédulas terem sido reproduzidas com bastante nitidez dos dizeres e das impressões macroscópicas do papel-moeda autêntico, bem como por apresentarem simulações de elementos de segurança. Tais reproduções dos aspectos visuais comuns às cédulas autênticas permitem concluir que o objeto do presente Laudo, dependendo das condições ambientais e da forma de recebimento, pode passar por autêntico no meio circulante, enganando pessoas desatentas ou desconhecedoras das características de segurança das cédulas."
Como se pode verificar pelo teor do Laudo Pericial, está comprovado que as notas tinham qualidade suficiente para colocar em erro pessoa de comum diligência, não havendo assim como ser acolhida a tese defensiva de crime impossível.
Dessa forma, devidamente comprovadas materialidade e autoria delitivas, não merece reforma a r. sentença de 1º grau no ponto em que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 289, §1º do Código Penal.
Por fim, pugna a defesa diminuição da pena de multa fixada pelo juízo da origem.
A pena pecuniária, fixada em substituição a pena privativa, deve resguardar observância com a situação econômica do acusado, a extensão dos danos e a prevenção de novos crimes como fundamento para sua aplicação. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A DO ECA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU E AO PREJUÍZO CAUSADO PELO CRIME. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. A fixação da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária deve observar a situação econômica do condenado, a extensão dos danos decorrentes do ilícito e a suficiência do valor arbitrado para a prevenção e a reprovação do crime. O quantum não deve ser tão reduzido a ponto de a sanção não produzir os efeitos pretendidos, nem tão excessivo de forma a impossibilitar o seu adimplemento.
2. No caso concreto, verificada a desproporcionalidade do valor da prestação pecuniária, é de rigor sua redução, conforme os vetores assinalados.
3. Agravo regimental provido para reformar a decisão da Presidência desta Corte, conhecer do recurso especial e a ele dar provimento.
(STJ – AgRG no AREsp 1972582/RS, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/08/2022 – negritei)
No caso concreto, o acusado não apresentou comprovante de sua incapacidade de efetuar o pagamento da multa pecuniária, estando o montante fixado pelo juízo de origem proporcional e razoável, não havendo, assim, motivos para a reforma da sentença neste ponto, sem prejuízo de reavaliação pelo Juízo da Execução.
Quanto ao pedido de isenção das custas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que “o momento de se aferir a miserabilidade do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais” (STJ, AgRg no REsp n. 2.083.974/MG, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 07/03/2024; AREsp n. 394.701/MG, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/06/2014).
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da defesa.
Documento eletrônico assinado por KLAUS KUSCHEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000524784v33 e do código CRC a150f177.
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Data e Hora: 24/09/2026, às 19:19:36