Apelação Cível Nº 1005437-46.2020.4.01.3813/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR):
Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a liberação de parcelas de seguro-desemprego.
Denegada a segurança, foi interposta apelação pelo impetrante.
Aduz que a participação em atividade empresarial não demonstra, sozinha, renda suficiente à manutenção da família, e não pode, portanto, impedir a percepção de parcelas de seguro-desemprego. Acrescenta que a documentação apresentada é suficiente à análise de seu pleito pela via do mandado de segurança. Pretende, ao fim, a reforma da sentença recorrida com julgamento pela concessão da segurança.
Foram apresentadas contrarrazões pela União Federal.
Intimada, a Procuradoria Regional da República apresentou parecer deixando de opinar quanto ao mérito.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR):
Da admissibilidade
Conheço do recurso de apelação por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
Da controvérsia
Cinge-se a controvérsia recursal à suficiência da documentação apresentada para a demonstração de direito líquido e certo passível de tutela pela via do mandado de segurança.
Da possibilidade de utilização do mandado de segurança para a liberação de parcelas de seguro-desemprego
O mandado de segurança é via adequada para pedir a liberação de seguro-desemprego, desde que a apreciação do pedido não demande dilação probatória. Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA. CIÊNCIA EXPONTÂNEA. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO AFASTADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÓCIO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS DA SOCIEDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Na origem o impetrante ajuizou mandado de segurança com o objetivo de obter sua habilitação para o recebimento do seguro-desemprego, indeferido administrativamente sob o fundamento de que seria sócio de pessoa jurídica. A sentença concedeu a segurança, determinando a habilitação do impetrante ao benefício, referente à demissão ocorrida em 18.09.2015. 2. A União, em apelação, arguiu a decadência do direito de impetração, e a inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída e por aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se o mandado de segurança foi tempestivo; (i) definir se o mandado de segurança é via processual adequada para a liberação do seguro-desemprego; e (iii) estabelecer se a condição de sócio de empresa impede o recebimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeita-se a preliminar de decadência, pois a única prova nos autos aponta que o impetrante tomou ciência do indeferimento administrativo em 03.07.2020, e a impetração ocorreu em 24.09.2020, dentro do prazo legal de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei n. 12.016/2009. Não consta dos autos comprovação de notificação formal anterior ao interessado, como exige o artigo 26, §3º, da Lei n. 9.784/1999, não se podendo presumir ciência em data diversa. 5. O pedido do impetrante é para que seja ordenada a concessão do seguro-desemprego, portanto, com efeitos financeiros posteriores à impetração. Dessa forma, não se trata de pedido substitutivo da ação de cobrança e o pedido não visa à produção de efeitos patrimoniais relativos a diferenças vencidas antes da propositura da ação. Nessas circunstâncias, não se aplica a vedação à impetração prevista nas Súmulas 269 e 271 do STF . Precedente. 6. O mandado de segurança é via adequada para pedir a liberação de seguro-desemprego, desde que a apreciação do pedido não exija dilação probatória. 7. No caso concreto, os documentos apresentados com a petição inicial permitem a apreciação da controvérsia, sem a necessidade de produção de outras provas. 8. No mérito, o artigo 3º, inciso V, da Lei n. 7.998/1990 exige, para concessão do benefício, a ausência de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador e de sua família. A condição de sócio, por si só, não constitui impedimento automático ao recebimento do seguro-desemprego. Precedentes. 9. No presente caso, o indeferimento administrativo baseou-se na presunção de renda por participação societária. Contudo, o impetrante apresentou documentos fiscais que evidenciam ausência de rendimentos da empresa no período em que o seguro-desemprego seria devido, afastando a justificativa do indeferimento. 10. Como foi demonstrado que não houve percepção de renda, a condição de sócio não configura óbice ao recebimento do seguro-desemprego. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação e remessa necessária desprovidas”. (TRF6, ApRemNec 1039578-33.2020.4.01.3800, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS , D.E. 16/07/2025)(destaquei)
Do direito ao seguro-desemprego
O seguro-desemprego encontra fundamento no art.201, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que os Planos de Previdência Social, mediante contribuições, atenderão à proteção do trabalhador em situação de desemprego involuntário.
Referido preceito constitucional, por sua vez, foi regulamentado pela Lei nº7.998/90, que, a partir das alterações trazidas pela Lei nº13.134/15, passou a dispor sobre os requisitos do benefício pretendido nos seguintes termos:
“Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:
a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
II - (Revogado);
III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei n 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei n 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica”. (grifo nosso)
A formalização de negócio próprio, ainda que em estágio inicial, sinaliza nova fonte de renda.
Cabe à parte, portanto, diante do apontamento administrativo de renda própria proveniente de participação em empresas, constituir prova apta a demonstrar circunstância diversa.
Do caso concreto
No caso concreto, as parcelas do seguro-desemprego foram retidas em razão de constatação de que o impetrante integrava sociedade empresarial ao tempo do desemprego, em 03.06.2015.
Constatou-se, na ocasião, que desde 12.09.2006 ele pertence ao quadro societário da sociedade empresarial GREICK GABRIEL REPRESENTAÇÕES LTDA, cadastrada sob o CNPJ n. 08.291.081/0001-38.
Para demonstrar a ausência de percepção de renda proveniente dessa empresa que fosse suficiente à própria manutenção e à de sua família, foram apresentados em juízo:
(i) comprovante de inaptidão empresarial referente ao ano de 2018;
(ii) declaração de imposto de renda formalizada em 2020; e
(iii) fatura de fornecimento de água no endereço da empresa com consumo zerado no ano 2020.
Ocorre que os documentos apresentados são todos posteriores ao indeferimento administrativo que se pretende reverter e não se mostram aptos, nessa condição, a afastar, sem dilação probatória, a presunção de percepção de renda decorrente da condição de sócio
No mesmo sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CONDIÇÃO DE SÓCIO DE EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego do Estado de Minas Gerais, objetivando a liberação das parcelas do seguro-desemprego.O juízo de primeiro grau afastou as preliminares de inadequação da via eleita, irregularidade da atuação do advogado e decadência. No mérito, denegou a segurança, por entender que a documentação apresentada -- especialmente a DCTF entregue à Receita Federal apenas em 2020 -- não comprovava de modo suficiente a ausência de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condição de sócio de sociedade empresária inativa, desacompanhada de comprovação contemporânea da ausência de percepção de renda, afasta o direito ao recebimento do seguro-desemprego. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 3º, inciso V, da Lei n. 7.998/1990 exige, para concessão do seguro-desemprego, a demonstração de que o trabalhador não possui renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família. 4. A jurisprudência admite que a condição de sócio de empresa inativa, por si só, não impede o acesso ao benefício, desde que comprovada a inexistência de atividade econômica e de percepção de rendimentos. 5. No caso concreto, o indeferimento do benefício decorreu da constatação de vínculo societário, presumindo-se a existência de renda. 6. O impetrante apresentou, em juízo, declarações de imposto de renda próprias, da sociedade empresária e DCTF, todas sem registro de atividades econômicas. Contudo, os documentos foram produzidos apenas após o indeferimento administrativo, quando o impetrante já possuía interesse na postulação do benefício, e não se referem ao período contemporâneo à suposta inatividade empresarial. 7. A via eleita exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado. A ausência de documentação contemporânea ao período de habilitação no seguro-desemprego impede a superação da presunção de renda decorrente da condição de sócio. 8. Diante da ausência de elementos objetivos, autônomos e anteriores ao ajuizamento da ação que comprovem a inatividade da empresa no período relevante, não se configura o direito líquido e certo ao recebimento do benefício. 9. Não há imposição de custas processuais, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/1996, nem fixação de honorários advocatícios, conforme o artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e a Súmula n. 512 do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação desprovido”. (TRF6, AC 1004536-84.2020.4.01.3811, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS , D.E. 03/12/2025)(destaquei)
Não há, assim, razões para a reforma pretendida.
Denegação da segurança mantida.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do impetrante.
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