Apelação Cível Nº 6008202-55.2024.4.06.3802/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6008202-55.2024.4.06.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por L. S. L. P. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Uberaba que, em mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente da Fundação Getulio Vargas – FGV, denegou a ordem e extinguiu o processo com resolução de mérito (autos originários, evento 30, SENT1).
O impetrante afirmou ter participado do 2º Exame Nacional da Magistratura, regido pelo Edital nº 02/2024, e obtido 55 pontos, um a menos que o mínimo exigido para habilitação. Sustentou a existência de erro grosseiro nas questões 52 e 68 da prova tipo 2. Quanto à questão 68, alegou incompatibilidade entre a referência inicial ao pai como empresário individual e a posterior menção ao prosseguimento de sociedade empresária. Em relação à questão 52, argumentou que a alternativa indicada pela banca teria empregado a expressão “valor de mercado”, não constante do art. 234 do Código Civil (autos originários, evento 1, INIC1, pp. 5–15).
A sentença consignou que o controle jurisdicional de questões de concurso se limita à legalidade do certame, sem substituição da banca examinadora, salvo erro manifesto ou incompatibilidade com o edital. Concluiu que nenhuma dessas hipóteses foi demonstrada de plano e denegou a segurança. Não fixou honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (autos originários, evento 30, SENT1).
Nas razões recursais, o apelante suscita deficiência de fundamentação da sentença e reitera que os vícios das duas questões seriam evidentes. Sustenta que a questão 68 confundiu empresário individual e sociedade empresária e que a questão 52 contrariou a literalidade do art. 234 do Código Civil. Requer a reforma da sentença, a anulação dos itens, a atribuição da respectiva pontuação e a emissão do certificado de habilitação (autos originários, evento 37, APELAÇÃO1, pp. 3–9).
A FGV apresentou contrarrazões. Defende a inexistência de erro material, a observância do edital e a incidência do Tema 485 da repercussão geral, requerendo o desprovimento do recurso (autos originários, evento 43, CONTRAZ1, pp. 4–9).
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestação sobre o mérito, por entender ausente interesse social ou individual indisponível que justificasse sua intervenção (evento 6, PARECER_MPF1, pp. 1–5).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
A controvérsia consiste em definir se a sentença padece de deficiência de fundamentação e se as questões 52 e 68 da prova tipo 2 do 2º Exame Nacional da Magistratura contêm erros manifestos que autorizem sua anulação judicial.
1. Fundamentação da sentença
A sentença expôs o pedido, identificou as duas irregularidades apontadas pelo impetrante, apresentou o regime jurídico aplicável ao controle judicial de provas de concurso e concluiu que não havia erro grosseiro demonstrado de plano (autos originários, evento 30, SENT1).
Embora a motivação seja concisa e não reproduza, uma a uma, todas as considerações desenvolvidas pela parte, ela permite compreender as razões pelas quais o pedido foi rejeitado. O dever previsto no art. 93, IX, da Constituição e no art. 489, § 1º, do CPC não exige resposta individual a toda afirmação, mas o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Não há nulidade.
2. Limites do controle jurisdicional
No julgamento do RE nº 632.853/CE, submetido à repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção, ressalvado o controle de ilegalidade, inconstitucionalidade e compatibilidade do conteúdo cobrado com o edital (Tema 485, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015).
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça admite a anulação judicial de questão objetiva apenas em caráter excepcional, quando o vício se mostra evidente e insofismável, perceptível de plano (RMS nº 28.204/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 05.02.2009).
É à luz desses parâmetros que as questões impugnadas devem ser examinadas.
3. Questão 68 – continuidade da empresa por incapaz
O enunciado informa que o pai de João Câmara era empresário individual e que, após seu falecimento, o herdeiro relativamente incapaz, assistido pela mãe, requereu autorização judicial para o “prosseguimento da sociedade empresária” (autos originários, evento 1, INIC1, p. 9).
Há imprecisão técnica na utilização da expressão “sociedade empresária”. Se o falecido exercia a atividade como empresário individual, a hipótese normativa é a continuidade da empresa pelo incapaz, e não a sucessão em sociedade personificada. Essa impropriedade terminológica, contudo, não compromete a resolução da questão.
O art. 974 do Código Civil permite ao incapaz, mediante representante ou assistência e autorização judicial, continuar a empresa antes exercida por seus pais ou pelo autor da herança. O art. 975 prevê que, se o representante ou assistente estiver legalmente impedido de exercer atividade de empresário, nomeará, com aprovação judicial, um ou mais gerentes. É precisamente essa a solução descrita na alternativa C.
As demais alternativas são incompatíveis com o regime legal: a incapacidade não impede, por si só, a continuidade da empresa; a autorização pode ser revogada pelo juiz e não perdura necessariamente até o fim da incapacidade; e a proteção patrimonial não alcança indistintamente todos os bens anteriormente pertencentes ao incapaz, mas apenas os estranhos ao acervo empresarial, conforme o art. 974, § 2º.
Assim, apesar da terminologia inadequada, o instituto jurídico cobrado e a alternativa correta permanecem determináveis. A conclusão contrária exigiria substituir a avaliação técnica da banca, sem a demonstração de vício capaz de produzir mais de uma resposta correta, nenhuma resposta correta ou efetiva indeterminação do comando.
O RMS nº 49.896/RS, invocado pelo apelante, não conduz a solução diversa. Naquele caso, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu erro grave no emprego de institutos distintos da Lei de Execução Penal em questão dissertativa, vício já reconhecido pela própria banca e apto a comprometer a resposta exigida (Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20.04.2017). Aqui, a imprecisão não altera o regime legal aplicável nem a unicidade da resposta.
4. Questão 52 – equivalente pecuniário da coisa perdida
A questão 52 descreve a compra e venda de automóvel específico, pago pelo comprador e posteriormente destruído, antes da tradição, por culpa da vendedora. A alternativa indicada como correta afirma que o comprador pode exigir “o equivalente pecuniário (valor de mercado) do automóvel perdido, mais perdas e danos” (autos originários, evento 1, INIC1, p. 13).
O art. 234 do Código Civil dispõe que, se a perda da coisa certa antes da tradição resultar de culpa do devedor, este responderá pelo equivalente e por perdas e danos. Ao empregar a expressão “valor de mercado” entre parênteses, a banca não transcreveu o dispositivo legal, mas explicitou a interpretação atribuída ao equivalente pecuniário da coisa perdida. O valor equivalente do bem não se confunde necessariamente com o preço convencionado, sobretudo porque a indenização busca recompor o patrimônio do credor segundo o valor da prestação tornada impossível.
A tese recursal de que o equivalente deveria corresponder obrigatoriamente ao preço contratual traduz divergência interpretativa acerca do alcance do art. 234 do Código Civil. Não há contrariedade literal à lei, pluralidade de respostas corretas ou vício manifesto perceptível de plano. A revisão pretendida importaria substituir a banca na definição do conteúdo jurídico da alternativa, providência vedada pelo Tema 485.
Não demonstrado direito líquido e certo à anulação das questões, a sentença deve ser mantida. Descabe condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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