Apelação Criminal Nº 0003444-86.2018.4.01.3802/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003444-86.2018.4.01.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta por R. A. D. O. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público Federal para condená-lo pela prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, inciso I, do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), à pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
Narra a exordial acusatória que, no lapso temporal compreendido entre janeiro e dezembro de 2010, o acusado, na condição de sócio-administrador da pessoa jurídica RL Logística Ltda – ME, teria suprimido e reduzido contribuições sociais previdenciárias. A conduta consistiu na omissão de dados relativos a segurados empregados e contribuintes individuais nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs), circunstância que ensejou a constituição definitiva do crédito tributário e a consequente Representação Fiscal para Fins Penais (, p. 2).
A persecução penal originou-se de procedimento fiscal que constatou as referidas omissões nas obrigações acessórias, culminando na constituição dos créditos tributários que instruem o feito (, p. 11).
Recebida a denúncia ().
Encerrada a instrução, sobreveio sentença condenatória (), julgando procedente o pedido condenatório pelo delito de sonegação de contribuição previdenciária, capitulado no art. 337-A, inciso I, c/c art. 71, ambos do Código Penal. A reprimenda foi fixada em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, acompanhada de pena de multa e fixação de valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do CPP).
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (), pugnando pela reforma integral do decisum. Reitera, em suas razões, a fragilidade do acervo probatório quanto à autoria e ao elemento subjetivo (dolo), a ausência de efetivos atos de gestão e a impossibilidade de responsabilização penal objetiva do sócio-administrador. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da dosimetria e a concessão da justiça gratuita.
Em suas contrarrazões, o Ministério Público Federal pugna pelo desprovimento do apelo, sustentando que a autoria e a materialidade delitivas encontram-se sobejamente demonstradas pela prova documental e oral coligida, defendendo a higidez da dosimetria aplicada ().
Em seu parecer, a Procuradoria Regional da República também pugna pelo desprovimento da apelação ().
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se à verificação da suficiência do acervo probatório para amparar o decreto condenatório pela prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, inciso I, do Código Penal), bem como, subsidiariamente, ao exame dos critérios da dosimetria penal.
Passo ao exame de mérito.
A materialidade delitiva encontra-se irrefragavelmente comprovada. A Representação Fiscal para Fins Penais, os autos de infração e a constituição definitiva do crédito tributário atestam, de forma inequívoca, a supressão de contribuições previdenciárias mediante a omissão de dados em GFIPs no exercício de 2010. A defesa controverte a materialidade da autuação fiscal de forma sucinta, não trazendo elementos suficientemente fortes para afastar a materialidade delitiva. Observa-se que a defesa concentra sua insurgência no plano da autoria e da tipicidade subjetiva, o que será oportunamente analisado.
A controvérsia, portanto, não repousa na concretização do fato típico em sua dimensão material, ou seja, na existência do resultado naturalístico, mas na demonstração do nexo de imputação e de autoria: provar que o recorrente praticou, de fato, a conduta nuclear do art. 337-A, I, do CP. E, nesse escopo, o acervo probatório não se afigura idôneo para sustentar um juízo de certeza necessário à prolação de um édito condenatório.
A narrativa acusatória atribuiu a autoria ao réu calcada precipuamente em sua condição estatutária de sócio-administrador da RL Logística Ltda. A Representação Fiscal limitou-se a identificá-lo pelos registros da Junta Comercial. Contudo, ao longo da instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não se produziu lastro probatório apto a demonstrar que o apelante exercia o efetivo poder de mando, a gestão material da pessoa jurídica ou o domínio sobre as informações repassadas ao Fisco.
O arcabouço probatório que fundamentou a condenação baseou-se, essencialmente, no depoimento do Auditor-Fiscal da Receita Federal. Ocorre que o conteúdo desse relato restringe-se a chancelar a higidez do procedimento administrativo. A testemunha confirmou a fiscalização, a citação por edital da empresa e a constituição do crédito. Contudo, não logrou individualizar a conduta do recorrente. Em nenhum momento o agente fiscal afirmou ter constatado, in loco ou documentalmente, que R. A. D. O. exercia a administração cotidiana, firmava os documentos fiscais, relacionava-se com a assessoria contábil ou detinha a ingerência que culminou na omissão dos segurados. A prova atesta o ilícito tributário, mas é estéril quanto à autoria penal.
Em contrapartida, a prova oral produzida pela defesa inseriu no feito elemento de convicção relevante e não infirmado pela acusação. A testemunha Rosilaine Paula de Freitas Pinheiro asseverou, de forma categórica, que, a despeito de figurar no contrato social, "na verdade era o Adilson quem administrava a empresa" e detinha a gerência dos negócios (Evento 116-OUT15, p. 4).
Ainda que tal depoimento, de forma isolada, pudesse ser visto com ressalvas, é irrefutável que ele instaura dúvida objetiva e razoável acerca da premissa nuclear da denúncia: o exercício de fato da administração da empresa pelo réu à época dos fatos.
Também não pode ser desconsiderada a circunstância de que, à época dos fatos, o apelante contava com aproximadamente 18 anos de idade, encontrando-se, portanto, no início de sua vida adulta, inexistindo elementos concretos, aptos a demonstrar experiência ou efetiva atuação na condução de atividade empresarial de logística. Esse ponto merece especial atenção porquanto a acusação não logrou êxito em demonstrar atos concretos de gestão praticados pelo réu.
O Juízo a quo rechaçou tal dúvida argumentando que a simples disposição do contrato social ensejaria "a presunção da prática de atos de gestão". Com a máxima vênia, tal silogismo viola frontalmente a dogmática penal.
A condição formal de sócio-administrador é substrato legítimo para a opinio delicti e instauração da ação penal, mas não perfaz, de per si, standard probatório suficiente para a condenação. O Direito Penal da Culpa repele, de maneira absoluta, a presunção de autoria e a responsabilidade penal objetiva. A imputação exige a demonstração do domínio do fato, consubstanciada na prática de atos concretos de gestão voltados ou relacionados à infração penal.
Na hipótese vertente, inexiste prova de que o apelante assinava documentos, transmitia dados ao contador, elaborava folhas de pagamento ou deliberava sobre a supressão de informações nas GFIPs. Demonstrou-se o ilícito tributário material, mas falhou-se em comprovar, com a certeza exigida pela persecução penal, que o desígnio e a execução emanaram do recorrente.
A fragilidade probatória evidencia-se de forma cristalina, quando confrontada com a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça. No recente julgamento do AgRg no AREsp nº 3.073.261/SP, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, a Corte Superior ratificou o entendimento de que a condenação lastreada exclusivamente em status societário, desprovida de individualização de atos concretos de gestão vinculados à fraude, configura inadmissível responsabilidade penal objetiva, culminando, necessariamente, em absolvição, como se destaca:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. VEDAÇÃO À RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusatório contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial defensivo e absolveu o acusado. 2. Fato relevante. Condenação nas instâncias ordinárias pautada exclusivamente na posição societária de sócio-administrador, sem descrição de conduta específica ou comprovação de autoria. 3. As decisões anteriores. Decisão monocrática deste relator reconheceu a ausência de demonstração da autoria, rechaçou a responsabilização objetiva e absolveu o acusado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a condição de sócio-administrador, sem comprovação de condutas por ele praticadas, é suficiente para sustentar condenação por sonegação de contribuição previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O status societário é fato atípico e não autoriza a presunção de autoria delitiva; impõe-se a individualização e comprovação de condutas típicas praticadas pelo acusado, vedada a responsabilização penal objetiva.6. A análise realizada consubstancia simples revaloração de fatos incontroversos expressamente delineados nas decisões originárias, não implicando reexame de prova, afastada a incidência da Súmula 7/STJ.7. Mantém-se a decisão agravada que absolveu o acusado por ausência de prova válida de autoria, uma vez que a condenação se apoiou apenas na condição de sócio-administrador. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento:1. O status societário do acusado não autoriza a presunção de autoria delitiva. 2. É possível a revaloração de fatos incontroversos, sem reexame de prova, para corrigir a subsunção jurídica, não incidindo a Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 337-A; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.940.726/RO, Quinta Turma, j. 06.09.2022, DJe 04.10.2022; STJ, AgRg no REsp 1.874.619/PE, Sexta Turma, j. 24.11.2020, DJe 02.12.2020; STF, AP 516, Tribunal Pleno, j. 27.09.2010, DJe 06.12.2010; STJ, HC 135.426/SP, DJe 18.04.2013; STJ, AgRg no REsp 1.880.036/PR, Quinta Turma, j. 09.12.2020, DJe 14.12.2020 (AgRg no AREsp n. 3.073.261/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026.)
Ressalta-se que a eventual debilidade da prova defensiva na indicação cabal do verdadeiro administrador material não altera o desfecho processual. Vigora, no processo penal brasileiro, a regra de julgamento derivada do princípio da presunção de inocência, a qual atribui o ônus probatório integralmente ao órgão acusador, nos termos do Art. 156, CPP. A invocação da sentença de que o réu "se descurou do ônus da prova" subverte a lógica constitucional, impondo ao acusado prova de fato negativo, a prova diabólica, em detrimento do dever estatal de comprovar a autoria.
Por idêntica razão jurídica, esvazia-se a tipicidade subjetiva. Embora o crime do art. 337-A do Código Penal se contente com o dolo genérico, este exige a vontade livre e consciente de omitir os dados geradores da obrigação previdenciária. Sem a demonstração do domínio fático sobre as declarações tributárias, a presunção do elemento volitivo a partir de mera posição contratual resulta em inaceitável ficção jurídica.
Remanesce, pois, dúvida insuperável. No processo penal, a incerteza probatória resolve-se invariavelmente em favor da liberdade (in dubio pro reo), por imposição do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República.
Fica prejudicado, via de consequência, o exame do pleito subsidiário de revisão da dosimetria penal, das restritivas de direitos, da multa e da reparação mínima prevista no art. 387, inciso IV, do CPP.
A materialidade delitiva está respaldada por robusta documentação fiscal. Contudo, há ruptura no encadeamento lógico-probatório no que tange à autoria e ao dolo. A prova amealhada não ultrapassa a demonstração da responsabilidade tributária formal da pessoa jurídica, falhando em individualizar atos concretos de gestão pelo réu que consubstanciem o domínio da conduta típica. A utilização do contrato social como presunção absoluta de autoria esbarra na vedação à responsabilidade penal objetiva (STF e STJ). Diante da fragilidade da prova oral acusatória e da dúvida objetiva incutida pela prova defensiva, impõe-se a aplicação da regra probatória do in dubio pro reo.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e absolver R. A. D. O., com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000545840v4 e do código CRC f39d4d3e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
Data e Hora: 24/09/2026, às 09:13:38